Rio Branco-AC, segunda-feira
7 de abril de 2025.
ANO XXX Nº 7.75462 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
der Judiciário Acreano, na comarca de Rio Branco, a partir de 7 de abril do 
corrente ano.
Publique-se. 

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 04/04/2025, às 13:14, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006439-
86.2024.8.01.0000
PORTARIA Nº 1564 / 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargador LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, 
destacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, II, da Lei 
Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, VI, do Regimento Interno,

Considerando a homologação do resultado final do Concurso Público para 
Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Judiciário do 
Estado do Acre, nos termos do Edital n.º 04/2024, da Presidência do Tribunal 
de Justiça do Estado do Acre, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico 
n.º 7.571, de 04 de julho de 2024;

Considerando o art. 29 da Lei Complementar Estadual n.º 258, de 29 de ja-
neiro de 2013,

R E S O L V E:

Nomear o candidato Ramon Costa Brilhante de Matos, aprovado em con-
curso público realizado por este Tribunal de Justiça, para exercer, em caráter 
efetivo, o cargo de Analista Judiciário, Área Técnico-Administrativa, Especia-
lidade Direito, código EJ01-PJ, classe ‘A’, nível 1, do quadro de pessoal per-
manente do Poder Judiciário Acreano, na Comarca de Rio Branco, a partir de 
7 de abril do corrente ano.

Publique-se e cumpra-se. 

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 04/04/2025, às 13:14, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006439-
86.2024.8.01.0000
PORTARIA Nº 1565 / 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargador LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, 
destacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, II, da Lei 
Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, VI, do Regimento Interno,

Considerando a homologação do resultado final do Concurso Público para 
Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Judiciário do 
Estado do Acre, nos termos do Edital n.º 04/2024, da Presidência do Tribunal 
de Justiça do Estado do Acre, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico 
n.º 7.571, de 04 de julho de 2024;

Considerando o art. 29 da Lei Complementar Estadual n.º 258, de 29 de ja-
neiro de 2013,

R E S O L V E:

Nomear o candidato Welisson Basilio de Souza, aprovado em concurso pú-
blico realizado por este Tribunal de Justiça, para exercer, em caráter efetivo, 
o cargo de Analista Judiciário, Área Técnico-Administrativa, Especialidade Di-
reito, código EJ01-PJ, classe ‘A’, nível 1, do quadro de pessoal permanente 
do Poder Judiciário Acreano, na Comarca de Rio Branco, a partir de 7 de abril 
do corrente ano.

Publique-se. 

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 04/04/2025, às 13:14, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006439-
86.2024.8.01.0000
PROCESSO: 2025-96
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Curso/Capacitação/Inscrição de Servi-
dor/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade. 
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas 
a contratação da pessoa jurídica GF CERIMONIAL & EVENTOS LTDA, ins-
crita no CNPJ n.º49.803.352/0001-74, tencionando propiciar à participação da 
serventuária Larissa de Abreu Melo Santos, nos Cursos: “A Arte de Falar em 
Público - Mestre de Cerimônias - Modernize a sua apresentação e, Normas 
Básicas de Cerimonial & Linguagem Protocolar – como elaborar convites, re-
dação, produção e endereçamento”, no formato presencial, que realizar-se-á 
no período de 08 a 11 de abril vindouro, na cidade de Brasília/DF, conforme 
solicitação de contratação oriunda da Secretaria de Relações Públicas e Ceri-
moniais - SEREP (GRP/Evento H8542) 
Informa-se que o evento será presencial, no valor de R$ 5.200,00 (cin-
co mil e duzentos reais), conforme propostas anexadas ao GRP/Eventos 
D10597/10958. 
Para verificação da regularidade do procedimento, destacam-se, entre outros, 
os seguintes atos: I) Documento de Oficialização da Demanda – DOD; II) Es-
tudo Técnico Preliminar (ETP); III) Justificativa da contratação; V) Proposta 
Comercial; VI) Termo de Referência (TR); VII) Documentação da futura con-
tratada; IX) Folder sobre o curso a ser contratado; X) Análise da contratação 
pela GECON; XI) Documentos de habilitação da futura contratada (Certidões); 
XII) Informação orçamentária. 
A contratação tencionada realizar-se-á por inexigibilidade de licitação, nos 
termos da alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/2021, 
junto a Empresa GF CERIMONIAL & EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 
n.º49.803.352/0001-74, ao custo total de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos 
reais). 
Consta dos autos eletrônicos justificativa para contratação confeccionada pela 
Gerência de Contratação deste Sodalício – GECON (GRP/Evento H9046), 
bem como informação de disponibilidade orçamentária (GRP/Evento H8907). 
Consta ainda, opinativo da Assessoria Jurídica da Presidência da regularida-
de do procedimento de contratação direta, nos termos do art. 53, § 4º, do Es-
tatuto Federal Licitatório - Lei Federal n.º 14.133/2021 (GRP/Evento H9132) 
É o breve relatório. Decido. 
Como se sabe a capacitação de servidores em cursos é um dos requisitos es-
tabelecidos na Constituição Federal para a promoção na carreira (CF, art. 39, 
§ 2º), tendo o objetivo de desenvolver, nos servidores, as qualidades necessá-
rias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente 
melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, indo de encontro ao 
primado constitucional da eficiência administrativa insculpido na cabeça do 
art. 37 da Carta Política de 1988. 
Na espécie telada, denota-se que os autos encontram-se devidamente ins-
truídos, ostentando a documentação comprobatória referente aos eventos 
narrados no documento de oficialização da demanda colacionado aos au-
tos (GRP/Evento 8542), razão pela qual, hei por bem, acolher o Parecer/
ASJUR colacionado aos autos (GRP/Evento H9132), e, por conseguinte, au-
torizar a contratação da pessoa jurídica GF CERIMONIAL, inscrita no CNPJ 
n.º49.803.352/0001-74, tencionando propiciar à participação/inscrição da ser-
ventuária Larissa de Abreu Melo Santos, nos Cursos: “A Arte de Falar em 
Público - Mestre de Cerimônias - Modernize a sua apresentação e, Normas 
Básicas de Cerimonial & Linguagem Protocolar – como elaborar convites, re-
dação, produção e endereçamento”, no formato presencial, que realizar-se-á 
no período de 08 a 11 de abril vindouro, na cidade de Brasília/DF, ao custo 
de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), conforme proposta anexada ao 
autos, o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 74, inciso III, 
alínea ‘f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório), desde 
que haja disponibilidade financeira para custeá-la. 
À GECON, para ciência e providências pertinentes 
Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei n. 
14.133/2021). 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 02/04/2025 às 15:04:55. 
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 128/2024 , QUE 
FAZEM ENTRE SI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A 
EMPRESA VIA DIRETA TELECOMUNICACOES VIA SATELITE E INTER-
NET LTDA 
(Processo Administrativo n°.2024-222) 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi-
nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre-
sentado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, 
doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa VIA DIRETA TELECO-
MUNICACOES VIA SATELITE E INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
n° 34.549.659/0001-13, sediada na R M - N, 361, quadra 1601 - Cj. Morada 
do Sol, em Manaus-AM doravante denominada CONTRATADA, neste ato re-
presentada por Ronaldo Lázaro Tiradentes, CPF Nº 135.***.***-00, conforme 
atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº 
2024-222 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril 
Assinado eletronicamente por JACIKLEY DA COSTA RIBEIRO, Diretor(a) de Finanças, em 24/04/2025 13:26:10
63DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, segunda-feira
7 de abril de 2025.
ANO XXX Nº 7.754
de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo 
de Contrato, decorrente da Adesão a Ata de Registro de Preços nº 001/2024 
do Pregão Eletrônico nº. 05/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir 
enunciadas. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO 
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração quantita-
tiva no percentual de 1,37% com fundamento no art. 125, caput da Lei nº 
14.133/2021. 
ITEM: 1 
DESCRIÇÃO: Serviço de acesso à Internet via satélite com banda média de 
200Mbps. 
UNID.: Unid. 
QUANT.: 38 
MESES: 12 
VALOR UNIT.: 500,00 
VALOR TOTAL: 228.000,00 
QUANT. ADITIVADA: - 
VALOR ADITIVADO: -
QUANT. TOTAL: 38 
VALOR TOTAL: 228.000,00 
ITEM: 2
DESCRIÇÃO: Serviço de locação incluindo manutenção de kits vsat para in-
ternet banda larga via satélite e Roteadores para internet (Wi-Fi) com mínimo 
4 x portas ethernet, que suporte tráfego mínimo de 300 Mbps frequências 2,4 
GHZ, incluindo funcionalidade sem fios (Wi-Fi) 
UNID.: Unid. 
QUANT.: 38 
MESES: 12 
VALOR UNIT.: 2.900,00 
VALOR TOTAL: 1.322.400,00 
QUANT. ADITIVADA: -
VALOR ADITIVADO: -
QUANT. TOTAL: 38 
VALOR TOTAL: 1.322.400,00 
ITEM: 3
DESCRIÇÃO: Serviços de instalação de KITS VSAT e Roteadores para Inter-
net do tipo Access Point (pagamento único) 
UNID.: 38 
QUANT.: - 
MESES: - 
VALOR UNIT.: 2.500,00 
VALOR TOTAL: 95.000,00 
QUANT. ADITIVADA: 9 
VALOR ADITIVADO: 22.500,00 
QUANT. TOTAL: 47 
VALOR TOTAL: 117.500,00 
TOTAL GERAL: 1.667.900,00 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO 
2.1. O valor total estimado do contrato passará de R$ 1.645.400,00 (um milhão 
seiscentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos reais), para R$ 1.667.900,00 
(um milhão, seiscentos e sessenta e sete mil e novecentos reais) referente ao 
acréscimo ao acréscimo no Item 3 - Serviço de instalação de KITS VSAT e 
roteadores para Internet do tipo Acess Point. 
2.2. O valor acrescido ao contrato é de R$ 22.500,00 (Vinte e dois mi el qui-
nhentos reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da 
seguinte dotação: Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 
- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER Fon-
te de Recurso: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio 
Anterior) Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNO-
LOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. 
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual 
passa a fazer parte este Instrumento. 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. 
Data e assinatura eletrônicas. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 01/04/2025 às 16:42:18 
Documento assinado eletronicamente por RONALDO LÁZARO TIRADEN-
TES, Usuário Externo em 31/03/2025 às 11:43:10 
EXTRATO DE CONTRATO
REGISTRADO NO GRP COMO: CONTRATO Nº 27/2025
Processo nº: 2025-38
Modalidade: Inexigibilidade de Licitação.
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a FUNDAÇÃO GETÚLIO 
VARGAS.
Objeto: Constitui objeto do presente CONTRATO a inclusão da PARTICIPAN-
TE no Programa Brasileiro GHG Protocol — Ciclo 2025 (“Programa GHG”) 
nos termos do Anexo deste CONTRATO. 
Valor Total do Contrato: R$7.700,00 (sete mil e setecentos reais).
Vigência: O presente CONTRATO entrara em vigor na data de inicio do ciclo 
do Programa GHG, prevista no Anexe I, ou do primeiro pagamento realizado, 
conforme a Clausula Terceira, dentre esses o que ocorrer primeiro e seu en-
cerramento se dará na data de realizado da última atividade 
do ciclo ou do último pagamento realizado, dentre esses o que ocorrer por 
último, independentemente da data de assinatura do presente Instrumento, 
sem interferir na data ou no prazo de vigência do contrato firmado para as 
atividades dos ciclos subsequentes. 
Fundamentação Legal: art. 74, inc. I, da lei 14.133/2021.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Valcilda Be-
zerra de Amorim (fiscal) e Des. Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro 
(gestora).
TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 15/2025/SEAD
PROCESSO SEI TJAC Nº 0001293-30.2025.8.01.0000
PROCESSO SEI SEAD Nº 0006.016553.00076/2025-34

PARTES COOPERANTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRA-
ÇÃO (DEAD), E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC), 
por intermédio do NÚCLEO PERMANENTE DE JUSTIÇA RESTAURATIVA e 
da ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO (ESJUD).

OBJETO: O presente Instrumento tem o propósito de estabelecer uma coo-
peração técnica para a formação de profissionais mediante a oferta do Curso 
“Reacender a Criatividade em Líderes que tratam o Dano e o Trauma”, em 
conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento.
DATA DE ASSINATURA: 31/03/2025.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento será de 6 (seis) 
meses, contados de sua assinatura, condicionada a sua eficácia à publicação 
no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, desde que solicitada 
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do prazo inicial do termo de 
cooperação técnica.
ASSINAM: O Secretário de Estado de Administração, Paulo Roberto Cor-
reia da Silva; Secretário Adjunto de Estado de Administração, Guilherme 
Schirmer Duarte; o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 
Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira; a Coordenadora do Núcleo 
Permanente de Justiça Restaurativa, Desembargadora Waldirene Oliveira 
da Cruz Lima Cordeiro; e o Diretor da Escola do Poder Judiciário, Desem-
bargador Luís Vitório Camolez.
Processo Administrativo nº:0001859-13.2024.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Paulo Gilliard da Silva Siqueira
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Teletrabalho
DECISÃO
EMENTA: RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE TELETRABALHO. ATENDI-
MENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.
I – RELATÓRIO

Trata-se de requerimento apresentado pelo servidor PAULO GILLIARD DA 
SILVA SIQUEIRA, lotado no Gabinete do Des. Nonato Maia, solicitando a re-
novação da concessão do regime de teletrabalho, com fundamento na Reso-
lução nº 32/2017 e na Resolução nº 45/2020, ambas do Conselho da Justiça 
Estadual – COJUS.

O servidor alega plenas condições para continuar exercendo suas atividades 
em regime de teletrabalho e anexa o plano de trabalho (evento 2044039).

O Gestor da Unidade manifestou-se favoravelmente à renovação (evento 
2043982).

A Gerência de Desenvolvimento de Pessoas informou a inexistência de impe-
dimentos (eventos 2046238 e 2046240).
Assinado eletronicamente por JACIKLEY DA COSTA RIBEIRO, Diretor(a) de Finanças, em 24/04/2025 13:26:10