45DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, terça-feira
19 de agosto de 2025.
ANO XXX Nº 7.841
legislação aplicável;
VI – o cumprimento do prazo previsto no art. 289, § 3º, do Código de Processo 
Penal;
VII – a comunicação aos familiares sobre o local de destino da transferência.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o controle judicial poderá 
ser provocado pelos interessados de que trata o art. 4º, I, II, III e IV, deste 
normativo, observado o disposto no art. 4º, § 3º.

CAPÍTULO III – DO RECAMBIAMENTO
Art. 12. O recambiamento será determinado pela autoridade judiciária compe-
tente, observado o procedimento descrito nos arts. 4º a 10, e será instrumen-
talizado a partir de atos de cooperação.
Paragrafo único. Além das pessoas e órgãos de que trata o art. 4o, o pedido 
de recambiamento poderá ser apresentado pela diretoria de unidade prisional, 
pela secretaria de estado responsável pela administração penitenciária ou ou-
tro órgão a esta vinculado, nas hipóteses previstas no art. 5º ou em caso de 
necessidade afeta à gestão do sistema carcerário.

Art. 13. O Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal de Justiça do Esta-
do do Acre poderá solicitar apoio do Comitê Executivo da Rede Nacional de 
Cooperação Judiciária na elaboração de termos de cooperação ou instrumen-
tos congêneres, entre si, com o Departamento Penitenciário Nacional e com 
outras instituições, para a construção de diretrizes para a efetivação dos re-
cambiamentos, em âmbito nacional, nos termos normatizados pelo Conselho 
Nacional de Justiça.
§ 1º O Núcleo de Cooperação Judiciária do TJAC poderá celebrar termos de 
cooperação ou instrumentos congêneres, entre si e com outras instituições, 
para a construção de fluxos de recambiamentos e harmonização de rotinas e 
procedimentos entre unidades da federação próximas.
§ 2º Os termos de cooperação e instrumentos congêneres de que trata este 
artigo serão elaborados com observância aos princípios e diretrizes previstos 
no art. 1º.

CAPITULO IV – DO TRANSPORTE
Art. 14. As transferências e recambiamentos serão realizados de forma a res-
peitar a dignidade e integridade física e moral das pessoas presas, observan-
do, especialmente:
I – as condições de segurança no transporte, em conformidade com as nor-
mas do Código Nacional de Trânsito Brasileiro, incluídos a adequação dos 
assentos e cintos de segurança;
II – a iluminação e segurança climática dos veículos utilizados para o trans-
porte;
III – a adoção de mecanismos de prevenção de conflitos durante o período de 
deslocamento entre as pessoas transportadas, atentando-se aos marcadores 
de gênero e orientação sexual, evitando-se ainda o transporte no mesmo veí-
culo de pessoas com histórico de desavenças entre si;
IV – a disponibilidade de alimentação e água potável e, nos casos de deslo-
camentos que excedam 3 (três) horas de duração, a necessidade de parada 
para refeição e uso de banheiro, considerada a necessidade da pessoa trans-
portada;
V – os cuidados especiais à pessoa presa gestante, idosa, com deficiência, 
acometida de doença ou que necessite de tratamento médico;
VI – preservação do anonimato e do sigilo das pessoas transportadas, vedada 
a exposição pública.
§ 1º Será efetuado o registro da data, da hora de saída do estabelecimento de 
origem e da hora de chegada no estabelecimento de destino.
§ 2º Será realizado exame de corpo de delito ou laudo de avaliação clínica por 
ocasião do ingresso da pessoa na unidade de destino, salvo impossibilidade 
devidamente justificada por escrito.
§ 3º O transporte de pessoas presas em condições que lhes causem sofrimen-
tos físicos ou morais poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e 
criminal, devendo a escolta ser identificada.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se ao transporte em caso de transferência 
que decorra da alteração de regime de cumprimento de pena, bem como ao 
traslado de pessoas presas para a participação em atos processuais, no que 
couber.

Art. 15. A movimentação do preso é de responsabilidade do Executivo, atra-
vés do Instituto de Administração Penitenciária, sem ônus para o Tribunal de 
Justiça do Estado do Acre.

CAPÍTULO V – OUTRAS DISPOSIÇÕES

Art. 16. Nas inspeções mensais aos estabelecimentos prisionais, o juiz da 
execução penal ou juízes corregedores de presídios deverão verificar os no-
mes de todos os presos provisórios, condenados e definitivos que nele esti-
verem recolhidos, com os respectivos regimes de cumprimento das penas.

Art. 17. Ao juiz da execução penal compete emitir e entregar anualmente aos 
apenados, mediante recibo a ser juntado aos autos, atestado de pena a cum-
prir, nos termos do art. 66, inciso X, da LEP, com as modificações introduzidas 
pela Lei Federal nº 10.713/2003, e de acordo com a Resolução nº 113/2010 
do CNJ.

Art. 18. O juiz de execução penal do Estado do Acre terá acesso ao siste-
ma informatizado utilizado pelo Instituto de Administração Penitenciária, onde 
poderá acompanhar a quantidade de pessoas existentes em cada unidade 
prisional e as vagas disponíveis, para servir de suporte na tomada de decisão 
de transferência e recambiamento, bem como auxiliar na apresentação de 
sugestões administrativas referentes ao sistema prisional.

Art. 19. Os juízos envolvidos nos respectivos procedimentos comunicarão ao 
Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e ao 
Núcleo de Cooperação todas as transferências e recambiamentos ocorridos 
no Estado do Acre.

Art. 20. A Corregedoria-Geral de Justiça será ouvida, obrigatoriamente, so-
bre a conveniência do recambiamento de preso em estabelecimento prisional 
localizado em outra unidade da jurisdição, desde haja divergência entre os 
juízes envolvidos.
§ 1º A CGJ poderá ser instada por qualquer interessado ou interessada sem-
pre que qualquer magistrado ou magistrada, servidor ou servidora do Poder 
Judiciário do Acre atuem de forma ilícita, seja por omissão ou comissão, nos 
procedimentos ou processos referentes ao deslocamento de pessoas presas.
§ 2º A CGJ poderá, quando provocada, excepcionalmente, e a critério exclu-
sivo do Corregedor-Geral da Justiça, adotar providências sem caráter juris-
dicional, necessárias à viabilização da transferência e do recambiamento de 
pessoas presas.

Art. 21. Compete ao Instituto de Administração Penitenciaria (IAPEN).
I – A verificação da existência de vagas no sistema prisional do Estado do Acre 
para todos os fins necessários à movimentação de pessoas presas;
II – Nos termos do art. 11, §2º, II, da Resolução 404/2021 do CNJ, a adoção 
das medidas administrativas necessárias para a efetivação da transferência 
ou do recambiamento, quando o Juízo processante é do Estado do Acre.

Art. 22. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 23. Este Provimento Conjunto entra em vigor no momento de sua publi-
cação.

Art. 24. Publique-se, dando ciência do presente a todos os magistrados e a to-
das magistradas do Poder Judiciário do Estado do Acre, bem como aos juízes 
corregedores auxiliares e juízas corregedoras auxiliares, através do Sistema 
Eletrônico de Informações - SEI.

Desembargador Laudivon Nogueira 
Presidente

Desembargador Nonato Maia
Corregedor-Geral da Justiça
0003606-32.2023.8.01.0000
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 61/2025
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2025
Processo Eletrônico: 2025-139
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/
MF n° 04.034.872/0001-21 e SABEL COMERCIO E DISTRIBUICAO IMPOR-
TACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 36.110.004/0001-
70.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para 
fornecimento de água mineral e vasilhames, para atender as necessidades do 
Tribunal de Justiça do Acre, especificamente as Comarcas de Cruzeiro do Sul 
e Mâncio Lima, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Valor Total do Contrato: R$ 22.870,00 (Vinte e dois mil oitocentos e setenta 
reais).
Vigência: 12 (doze) meses contados da sua assinatura.
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Fiscalização: Ana Paula Viana de Lima Carrilho - Gestora, Antonio Au-
gusto Pereira de Lima - Fiscal Técnico, Daniela Rodrigues Nobre - Fiscal 
Administrativo.