TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, ?f?, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-330
 
ASSUNTO: Justificativa de Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação para Contratação de
Curso de Capacitação Técnica Especializada, com Fundamento no Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da Lei
nº 14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
O presente expediente tem por finalidade precípua apresentar a devida justificativa
para a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Communicare Serviços
Integrados LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.081.774/0001-15, visando à prestação do Curso
"Gestão de Riscos no TJAC". Este evento de notória relevância técnica, com carga horária de 14
(quatorze) horas-aula, será realizado na modalidade presencial nos dias 31 de julho e 01 de agosto
de 2025. A fundamentação legal para esta modalidade de contratação encontra-se expressamente
delineada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a
inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual, em particular aqueles voltados ao treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal, quando prestados por profissionais ou empresas de notória especialização. A presente análise
detalhará os aspectos que corroboram a inviabilidade de competição e a adequação da escolha do
fornecedor, em estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade e eficiência que regem
a Administração Pública.
 
II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
 
A necessidade da presente contratação emerge de uma demanda institucional clara e
premente, conforme exaustivamente detalhado no Estudo Técnico Preliminar nº 19/2025 (H13486)
e no Documento de Formalização da Demanda nº 102/2025 (H13471), ambos integrantes do
Processo Administrativo nº 2025-330. A Escola do Poder Judiciário do Acre - ESJUD, unidade
responsável pela formação e aperfeiçoamento de magistrados e servidores, reconhece a capacitação
contínua como um pilar fundamental para a excelência na prestação dos serviços jurisdicionais e
administrativos, conferindo maior segurança e aprimoramento técnico. O curso "Gestão de Riscos no
TJAC" apresenta-se como uma oportunidade ímpar para o fortalecimento da governança institucional e
     
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aprimoramento dos mecanismos de prevenção e mitigação de riscos, propondo uma imersão em temas
de elevada complexidade e importância estratégica para os níveis tático e operacional do Tribunal.
A realização da capacitação foi devidamente solicitada por ordem do Excelentíssimo
Senhor Desembargador Luís Camolez, Diretor da Escola do Poder Judiciário do Acre, conforme o
Comunicado Interno N° 9/2025 (H13538). Este ato reconhece a importância da capacitação, cujo
objetivo é ?capacitar os participantes com conhecimentos e ferramentas essenciais de gestão de
riscos, promovendo o desenvolvimento de competências para uma atuação mais eficaz, proativa e
alinhada aos objetivos estratégicos do TJAC, com foco nos desafios e particularidades do setor
público?. Tal objetivo, conforme delineado no Plano de Curso (D18550) e na Proposta de Curso
(D18446), alinha-se perfeitamente com a Resolução Nº 347/2020 do CNJ, que trata da Política de
Governança das Contratações Públicas, e com o Macrodesafio "Aprendizado e crescimento", que
integra o Mapa Estratégico deste Tribunal de Justiça para o período 2021-2026. A capacitação
contínua é, portanto, um investimento estratégico que promove um impacto positivo direto na eficiência,
na segurança institucional e na qualidade da gestão, elevando a performance administrativa e
mitigando riscos.
 
III. DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
 
A contratação em tela se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista
no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, que trata da contratação de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual, especificamente para treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por profissionais ou empresas de notória
especialização. O serviço a ser contratado não é um serviço genérico de capacitação sobre
governança, mas sim um curso específico e de conteúdo singular: o "Gestão de Riscos no TJAC", a
ser ministrado pelo renomado especialista Rodrigo Fontenelle.
A singularidade do objeto reside no fato de que o referido curso é um evento único, com
uma programação, um corpo docente e uma metodologia de abordagem que o distinguem de quaisquer
outros eventos de capacitação. O detalhado Plano de Curso (D18521) evidencia a profundidade dos
temas, abrangendo desde os conceitos fundamentais até a aplicação prática de ferramentas de análise,
avaliação e tratamento de riscos, conferindo ao evento um caráter de exclusividade e relevância que
não pode ser replicado ou substituído por outro curso similar. A inviabilidade de competição decorre,
portanto, da impossibilidade de se comparar ou licitar a participação em um evento com características
tão específicas e um conteúdo tão especializado, que atende de forma precisa e direcionada às
necessidades de aprimoramento técnico dos gestores deste Tribunal.
     
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A notória especialização, neste contexto, manifesta-se em duas vertentes
complementares. Primeiramente, refere-se à exclusividade que a empresa Communicare Serviços
Integrados LTDA detém para a comercialização dos cursos ministrados pelo referido profissional,
conforme se depreende da Proposta de Curso (D18446). Em segundo lugar, e de forma
determinante, a notória especialização é personificada na altíssima qualificação do instrutor, conforme
atestam os documentos do processo. O professor Rodrigo Fontenelle é o atual Controlador-Geral
do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), professor da prestigiosa Fundação Dom Cabral (FDC) e
autor de obras de referência na área, como "Implementando a Gestão de Riscos no Setor Público" e
"Auditoria Privada e Governamental", sendo seu conceito no campo de sua especialidade, decorrente
de desempenho anterior, estudos e experiência, um diferencial inestimável. A inviabilidade de
competição é, assim, manifesta, uma vez que não há pluralidade de fornecedores capazes de oferecer
o mesmo serviço, ou seja, acesso a este curso específico, com sua programação exclusiva e ministrado
por este renomado especialista.
 
IV. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, elemento central para a configuração da inexigibilidade
de licitação, é patente no presente caso. Não se trata de uma escolha arbitrária por um fornecedor
específico, mas sim da necessidade de acesso a um treinamento com características únicas e
insubstituíveis. O curso "Gestão de Riscos no TJAC" não possui equivalentes no mercado que
possam ser objeto de comparação ou disputa licitatória, uma vez que sua programação, metodologia e,
principalmente, a expertise do instrutor são intrínsecos à sua identidade e à sua organização pela
Communicare Serviços Integrados LTDA. A busca por um evento de capacitação que atendesse
aos requisitos de pertinência temática, profundidade técnica e qualidade, conforme delineado no
Estudo Técnico Preliminar nº 19/2025 (H13486), conduziu à identificação deste curso como a
solução mais adequada e eficaz para a demanda do Tribunal.
Adicionalmente, a adequação do preço proposto pela contratada foi devidamente
verificada e justificada. O valor total da contratação é de R$ 34.990,00 (trinta e quatro mil,
novecentos e noventa reais), conforme detalhado no Pedido de Compras-Itens (R241464) e no
Mapa de Preços Item a Item (R241485). Para comprovar a compatibilidade desse valor com os
parâmetros de mercado e a ausência de sobrepreço, o Estudo Técnico Preliminar nº 19/2025
(H13486) registrou que a estimativa foi realizada com base no valor de mercado praticado pela própria
empresa, o que foi validado pela juntada aos autos de contratações similares, como a Nota Fiscal
(D18516) e a Nota de Empenho (D18517), referentes a serviços prestados a outros órgãos públicos.
A análise comparativa demonstra que o valor por hora-aula está em consonância com o praticado pela
     
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empresa em outros contratos, validando a economicidade da aquisição. O valor, portanto, foi
considerado compatível com o praticado no mercado para eventos de semelhante carga horária e
especialização técnica.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
Todo o processo de planejamento e formalização da demanda foi conduzido em estrita
conformidade com as diretrizes da Lei nº 14.133/2021. O Estudo Técnico Preliminar nº 19/2025
(H13486) detalhou a necessidade, os requisitos da contratação, a estimativa de valor e a descrição da
solução como um todo, culminando na declaração de viabilidade e aprovação pela equipe de
planejamento. O Documento de Formalização da Demanda nº 102/2025 (H13471) iniciou
formalmente o pleito. A solicitação foi encaminhada por meio do Comunicado Interno N° 9/2025
(H13538), de ordem do Diretor da ESJUD, reconhecendo a importância estratégica do evento para o
Tribunal. O Mapa de Preços Item a Item (R241485) atesta o valor e a unicidade da oferta.
A contratação por inexigibilidade, neste caso, não se configura como uma dispensa de
licitação por valor, mas sim pela inviabilidade de competição, característica intrínseca à natureza
singular do serviço e à notória especialização do profissional que o prestará. A Lei nº 14.133/2021, em
seu artigo 74, inciso III, alínea "f", é clara ao permitir a contratação direta para serviços de treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal quando a competição é inviável, como demonstrado pela expertise única
do instrutor e pela exclusividade da Communicare Serviços Integrados LTDA na oferta dos seus
serviços, um evento de reconhecida excelência e pertinência temática para as atividades do Tribunal.
 
VI. DA CONCLUSÃO
 
Diante de todo o exposto, e considerando a imperiosa necessidade de capacitação e
aperfeiçoamento dos gestores dos níveis tático e operacional deste Tribunal, a singularidade do objeto
da contratação, a notória especialização do professor Rodrigo Fontenelle e da empresa
Communicare Serviços Integrados LTDA na condução do curso "Gestão de Riscos no TJAC", a
manifesta inviabilidade de competição e a comprovação da adequação do preço praticado, conclui-se
pela plena conformidade e legalidade da contratação direta por inexigibilidade de licitação, com
fundamento no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
A presente justificativa visa a assegurar a transparência e a legalidade do
procedimento, garantindo que a Administração Pública obtenha o serviço mais adequado às suas
necessidades, com a devida economicidade e em estrita observância aos preceitos normativos
vigentes.
     
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Datado e assinado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 08/07/2025 às 10:51:17.