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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, f, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-378
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, dos Doutores
Tiago Gagliano Pinto Alberto e Sidnei Rinaldo Priolo Filho para a prestação de serviços técnicos
especializados de docência, com fundamento no Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente documento administrativo tem como escopo primordial a formalização da
justificativa para a contratação direta, por meio da inexigibilidade de licitação, dos profissionais Dr.
Tiago Gagliano Pinto Alberto, inscrito no CPF sob o nº 082.511.367-92, e Dr. Sidnei Rinaldo
Priolo Filho, inscrito no CPF sob o nº 224.328.208-94. O objeto desta contratação consiste na
prestação de serviços técnicos especializados de docência para ministrar o curso intitulado "Memória,
Inquirição e Avaliação da Credibilidade do Testemunho em Neurodivergentes - 2ª
Turma/2025". Esta ação de capacitação, com carga horária total de 40 (quarenta) horas/aula, será
realizada na modalidade presencial, estruturada em duas unidades distintas, sendo a primeira
conduzida pelo Dr. Tiago Gagliano Pinto Alberto no período de 13 a 15 de agosto de 2025, e a segunda
pelo Dr. Sidnei Rinaldo Priolo Filho, entre os dias 15 e 17 de setembro de 2025, ambas nas
dependências da Escola do Poder Judiciário – ESJUD. A fundamentação jurídica que ampara esta
modalidade de contratação está expressamente prevista no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, o qual estabelece a inviabilidade de competição como premissa para a
contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com
destaque para o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando os serviços são prestados por
profissionais ou empresas de notória especialização. A análise a seguir exposta se dedicará a
pormenorizar os elementos fáticos e jurídicos que não apenas justificam, mas impõem a contratação
direta, demonstrando a singularidade do objeto, a inquestionável especialização dos formadores e a
consequente inviabilidade de competição, em estrita aderência aos princípios da eficiência, legalidade,
impessoalidade e economicidade que norteiam a atuação da Administração Pública.

 

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II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
 
A necessidade da presente contratação emerge como uma demanda institucional
estratégica e inadiável, conforme exaustivamente detalhado no Estudo Técnico Preliminar nº
21/2025 (H14979) e no Documento de Formalização da Demanda nº 125/2025 (H14527), peças
basilares deste Processo Administrativo nº 2025-378. A Escola do Poder Judiciário do Acre – ESJUD,
em seu mister de promover a formação e o aperfeiçoamento contínuo de magistrados e servidores,
identificou uma lacuna crítica de conhecimento técnico no que concerne à coleta e à valoração da prova
testemunhal, especialmente quando proveniente de indivíduos neurodivergentes. O curso "Memória,
Inquirição e Avaliação da Credibilidade do Testemunho em Neurodivergentes" foi concebido
para atender, de forma prioritária, aos Psicólogos, Pedagogos, Assistentes Sociais, magistrados e
assessores que atuam nos Núcleos de Apoio Técnico das Varas da Infância e da Juventude e das
Varas de Proteção à Mulher. Tais unidades judiciárias lidam cotidianamente com a colheita de
depoimentos de pessoas em condição de especial vulnerabilidade, cujo processamento cognitivo e de
memória pode divergir dos padrões típicos, exigindo dos operadores do direito e de suas equipes
técnicas uma abordagem diferenciada, cientificamente embasada e humanizada. A capacitação
proposta, portanto, não é um mero aperfeiçoamento acessório, mas um instrumento essencial para a
garantia da fidedignidade da prova oral, a prevenção de erros judiciários e, em última instância, a
realização da justiça.
Esta ação educacional alinha-se de forma direta e inequívoca ao Planejamento
Estratégico deste Tribunal de Justiça, especificamente no que tange à perspectiva de APRENDIZADO
E CRESCIMENTO, subsumindo-se ao macrodesafio de "Capacitar e valorizar servidores e
colaboradores", conforme apontado no ETP (H14979). A iniciativa encontra-se, ademais,
devidamente prevista e registrada no Plano de Contratação Anual (PCA) desta instituição, sob o ID
04034872000121-0-000006/2025, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) em
29 de janeiro de 2025, o que demonstra o planejamento prévio e a consonância da demanda com as
metas institucionais. O objetivo precípuo do curso, conforme delineado na Proposta de Curso
(D19929), é capacitar os participantes a fundamentar decisões judiciais, pareceres e estudos técnicos
com maior robustez, aplicando os aportes da psicologia do testemunho para analisar fatos, empregar
técnicas adequadas de inquirição e identificar as influências da neurodivergência nos depoimentos.
Trata-se, pois, de um investimento estratégico com impacto direto na qualidade da prestação
jurisdicional, promovendo a efetividade processual e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

 

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III. DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
 
A contratação em tela enquadra-se de maneira precisa na hipótese de inexigibilidade
de licitação positivada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. A caracterização da
inviabilidade de competição repousa sobre dois pilares indissociáveis: a singularidade do objeto
contratado e a notória especialização dos profissionais selecionados para sua execução. A
singularidade do serviço não reside apenas na temática geral da psicologia do testemunho, mas na sua
abordagem inovadora e profundamente especializada, que interliga o Direito, a psicologia forense e as
neurociências para tratar especificamente das peculiaridades da prova testemunhal em indivíduos
neurodivergentes, como aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dislexia. A Proposta de Curso (D19929) evidencia um
conteúdo programático único, que aborda desde a etiologia das neurodivergências até a aplicação de
protocolos específicos para análise da credibilidade de depoimentos, preenchendo uma lacuna
significativa na formação jurídica tradicional e que não se encontra em cursos genéricos sobre prova
oral. Este caráter de exclusividade temática e metodológica torna o objeto infungível e, por conseguinte,
insuscetível de ser substituído por qualquer outra oferta de capacitação disponível no mercado.
A notória especialização dos formadores, por sua vez, é o elemento que confere ao
curso sua excelência e que torna a competição inviável. Conforme define o § 3º do artigo 74 da Lei de
Licitações, a notória especialização é aferida pelo conceito do profissional no campo de sua
especialidade, decorrente de seu desempenho anterior, estudos, experiência e publicações. O Dr.
Tiago Gagliano Pinto Alberto, cujas qualificações estão detalhadas em seu currículo (D19845) e no
Contrato Administrativo (D19840), é um jurista de renome nacional e internacional, com múltiplos
pós-doutorados, incluindo um em Psicologia do Testemunho pela Pontifícia Universidade Católica do
Rio Grande do Sul (PUCRS). Ademais, é Doutor em Direito, Juiz de Direito no Estado do Paraná,
instrutor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e líder do grupo
de pesquisa "Direito Mente", dedicado a estudos interdisciplinares entre Direito e Neurociências. Sua
vasta produção acadêmica e sua atuação prática o consagram como uma autoridade ímpar na matéria.
De forma complementar e sinérgica, o Dr. Sidnei Rinaldo Priolo Filho, conforme atestam seu
currículo resumido (D19981) e a Proposta de Curso (D19929), possui Doutorado, Mestrado e
Graduação em Psicologia, sendo Professor de Pós-Graduação em Psicologia Forense. É membro de
prestigiosas entidades internacionais, como a International Society for the Prevention of Child Abuse
and Neglect (ISPCAN), e atua como investigador principal em projetos de relevância internacional,
como a adaptação do protocolo NICHD. A combinação das expertises do Dr. Tiago Gagliano, com sua
profunda visão jurídica e neurocientífica, e do Dr. Sidnei Priolo Filho, com seu sólido embasamento em

 

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psicologia forense e desenvolvimento, cria um serviço educacional de caráter único e de excelência
inquestionável, cuja replicação por outros profissionais seria impossível. A escolha destes formadores
não representa, portanto, uma preferência subjetiva da Administração, mas o reconhecimento de que
somente eles possuem a qualificação singular e a especialização notória necessárias para satisfazer
plenamente o objeto desta contratação.
 
IV. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, requisito central para a configuração da inexigibilidade
de licitação, é uma consequência lógica e direta da singularidade do serviço e da notória especialização
dos profissionais, como demonstrado no tópico anterior. Não se trata de uma escolha discricionária por
um fornecedor em detrimento de outros, mas da constatação fática de que não há pluralidade de
prestadores capazes de oferecer um serviço com o mesmo nível de especificidade, profundidade
técnica e qualidade. O curso "Memória, Inquirição e Avaliação da Credibilidade do Testemunho
em Neurodivergentes", com a abordagem e o corpo docente propostos, é um evento único, infungível
e, portanto, insuscetível a um processo licitatório. A competição se mostra materialmente impossível,
pois não existem outros cursos ou profissionais que possam ser objetivamente comparados para a
satisfação desta necessidade específica da Administração, conforme delineado no Estudo Técnico
Preliminar nº 21/2025 (H14979). A contratação de cada um dos formadores individualmente se
justifica pela divisão do curso em duas unidades temáticas complementares, cada qual exigindo a
expertise específica de um dos doutores.
No que concerne à adequação do preço, o valor total da contratação é de R$
12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada formador, correspondente à
prestação de 20 (vinte) horas/aula cada um, ao custo de R$ 300,00 (trezentos reais) por hora/aula,
conforme detalhado nos Mapas de Preços (R243637 e R243641) e nos Pedidos de Compra
(D20590 e D20591). A economicidade e a compatibilidade deste valor com os parâmetros praticados
pela Administração Pública são robustamente justificadas pela Resolução COJUS nº 93, de 9 de
outubro de 2024 (D20122). Referida resolução, ao estabelecer a tabela de remuneração para
atividades docentes no âmbito da ESJUD, fixa o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por hora/aula para
formadores com a titulação de Doutorado. Ambos os contratados, Dr. Tiago Gagliano Pinto Alberto e Dr.
Sidnei Rinaldo Priolo Filho, possuem o título de Doutor em suas respectivas áreas de atuação, o que
torna o valor proposto não apenas justo e razoável, mas estritamente aderente à normativa interna que

 

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rege a matéria. A estimativa de valor, portanto, foi realizada com base em parâmetro oficial e público,
garantindo a ausência de sobrepreço e a observância do princípio da economicidade.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente processo de contratação foi conduzido com rigorosa observância às
normas e aos procedimentos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 e pela regulamentação interna
deste Tribunal. A fase de planejamento foi devidamente instruída com o Documento de Formalização
da Demanda nº 125/2025 (H14527), que inaugurou o pleito, e com o aprofundado Estudo Técnico
Preliminar nº 21/2025 (H14979), no qual a equipe de planejamento descreveu a necessidade, os
requisitos da contratação, a estimativa de valor e a solução identificada, declarando, ao final, a
viabilidade da contratação. A demanda foi formalmente encaminhada à autoridade competente por
meio do Comunicado Interno N° 10/2025 (H15104), que solicitou a adoção das providências para a
contratação dos formadores, indicando a dotação orçamentária correspondente. Os Mapas de Preços
(R243637 e R243641) e os respectivos Pedidos de Compras (D20590 e D20591) formalizaram os
valores e as condições da aquisição, em conformidade com o que foi planejado.
Os instrumentos contratuais, materializados nos Contratos Administrativos (D19840
e D19981), foram elaborados em conformidade com as minutas padrão e contêm todas as cláusulas
essenciais, definindo claramente o objeto, as responsabilidades das partes, as condições de
pagamento e a cessão dos direitos autorais para fins institucionais, nos termos da legislação vigente e
da Resolução Enfam nº 1/2017. A contratação por inexigibilidade, neste caso, não se confunde com
dispensa por valor, mas fundamenta-se na inviabilidade de competição, elemento intrínseco e
demonstrado pela natureza singular do serviço e pela notória especialização dos prestadores. A
escolha pela contratação direta, portanto, não é uma mera faculdade, mas uma imposição da realidade
fática, devidamente amparada pelo artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, que foi
concebido exatamente para situações como a presente, em que a busca pela proposta mais vantajosa
se realiza pela escolha do profissional de excelência, cuja expertise é indispensável para o alcance do
interesse público.
 
VI. DA CONCLUSÃO

 

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Ante todo o exposto, e considerando a premente necessidade de qualificação técnica
de magistrados e servidores que atuam em áreas sensíveis do Poder Judiciário; a singularidade
inequívoca do objeto da contratação, que consiste em um curso de vanguarda sobre a psicologia do
testemunho em neurodivergentes; a notória e comprovada especialização dos formadores Dr. Tiago
Gagliano Pinto Alberto e Dr. Sidnei Rinaldo Priolo Filho, cujas trajetórias acadêmicas e
profissionais os qualificam como autoridades únicas em suas respectivas áreas de conhecimento; a
manifesta e incontornável inviabilidade de competição para a prestação de serviço com tal grau de
especificidade; e a plena adequação do preço contratado, que se alinha aos valores fixados pela
Resolução COJUS nº 93/2024 (D20122), conclui-se pela absoluta legalidade e legitimidade da
presente contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III,
alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
Esta justificativa, amparada nos documentos que instruem o Processo Administrativo
nº 2025-378, busca assegurar a máxima transparência e o estrito cumprimento dos preceitos legais,
confirmando que a Administração Pública, ao optar por esta contratação, age de forma eficiente e
diligente para obter o serviço que melhor atende às suas necessidades institucionais, visando ao
aprimoramento da prestação jurisdicional e ao fortalecimento da Justiça.
Datado e assinado eletronicamente.
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 04/08/2025 às 15:01:34.