TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
I - INTRODUÇÃO
Trata-se de aquisição via FUNSEG de 2 (duas) unidades de ESPINGARDA PUMP CBC MILITARY 3.0 RT 19" TACTICAL para
atender as necessidades da Assessoria Militar.
Nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação é aplicável quando houver inviabilidade de
competição, em especial para aquisição de bens ou serviços com fornecedor exclusivo.
II - JUSTIFICATIVA
O inciso XXI do art. 37 da CRFB traz a obrigatoriedade imposta ao Poder Público de promover procedimento licitatório sempre que se
pretender contratar obras, serviços, compras e alienações, ressalvando-se os casos específicos trazidos pela legislação.
Quanto a estes últimos, a Lei nº 14.133/2021 disciplina os atos e procedimentos necessários à realização de contratação direta pela
Administração Pública sendo que, no caso, trata-se da hipótese prevista no art. 74, inciso I, § 1º, do normativo, qual seja:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa
ou representante comercial exclusivos;
[...]
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado
de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é
fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.
Nesse ínterim, traduz os casos que o legislador entende ser inviável a competição em razão da realidade fática que impossibilita a
realização do processo licitatório que atenda ao interesse público ali perseguido.
Como observa Felipe Boselli, a modalidade não se confunde com a dispensa de licitação, na medida em que derivam de fatos geradores
diversos:
Enquanto a dispensa de licitação tem como pressuposto fundamentador a previsão legal de uma autorização de não fazer o procedimento licitatório, a
inexigibilidade tem como elemento de definição a inviabilidade prática de se realizar o procedimento licitatório. Em outras palavras, a dispensa deriva de lei
enquanto a inexigibilidade deriva da realidade fática. Significa que, para alterar uma hipótese de dispensa, seja para criá-la, seja para extingui-la, é
necessário haver alteração normativa. De outro lado, a constatação de casos de inexigibilidade é decorrência do mundo real. Não se cria ou se altera os
fatos por ato administrativo ou norma legal, eles simplesmente ocorrem e dessa forma devem ser tratados.

 
 
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Tal inexigibilidade fática que torna inviável a competição, segundo Marçal Justen Filho, pode se dar por quatro formas de eventos, quais
sejam: a ausência de pluralidade de alternativas; ausência de mercado concorrencial; impossibilidade de julgamento objetivo e/ou
ausência de definição objetiva da prestação.
Nesse sentido, Edgar Guimarães Ricardo Sampaio:
“A hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/21 autoriza a administração a contratar, sem licitação, tanto o
fornecimento de bens quanto a prestação de serviços, desde que o futuro contratado execute o objeto pretendido com condição de exclusividade no
mercado. A inviabilidade de competição tratada no dispositivo em questão possui um caráter absoluto. Significa, então, que o interesse público que enseja
e legitima a celebração da contratação apenas poderá ser atendido por um certo objetivo, que é capaz de ser executado por um único particular”.
É o caso dos autos.
Conforme previsão do §1° do art. 74, é essencial que a Administração demonstre a inviabilidade da competição mediante atestado de
exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é
fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedando-se, ainda, a preferência por marca
especifica.
Veja-se que o caso em questão engloba hipótese de inexigibilidade relacionada a ausência de alternativas para a Administração Pública,
dada a existência de apenas um fornecedor daquele produto e/ou serviço.
Por sua vez, a Assessoria Militar possui o dever e o compromisso contínuo de promover a aquisição de equipamentos essenciais para o
desempenho eficiente e eficaz das atividades finalísticas da segurança institucional.
O planejamento da aquisição de armas longas, como a espingarda calibre 12, visa garantir a proteção dos magistrados, servidores,
jurisdicionados e das equipes policiais que atuam em apoio às diversas atividades do Poder Judiciário do Estado do Acre.
A adoção desse modelo de armamento busca suprir uma lacuna operacional, oferecendo equipamentos modernos e eficazes, adequados
à realidade das operações em áreas majoritariamente urbanas. Ressalte-se que o uso da força ou de armas de fogo será sempre
precedido da tentativa de utilização de meios não violentos, em consonância com os princípios da legalidade, proporcionalidade e
respeito à vida, conforme diretrizes nacionais e internacionais para o uso progressivo da força.
A aquisição permitirá o fortalecimento da capacidade técnico-operativa dos policiais encarregados da segurança institucional,
proporcionando condições adequadas para atuação em ambientes adversos, com maior confiabilidade e segurança, tanto para os
operadores quanto para os cidadãos sob sua proteção.
Objetivando, dessa forma, dotar as equipes de segurança institucional de armamento condizente com as exigências técnicas e
operacionais da função; Elevar o nível de proteção e segurança para as missões de polícia administrativa, vigilância e escolta; Reduzir

 
 
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custos e tempo com treinamento, considerando a padronização dos equipamentos; Aumentar o desempenho e a segurança operacional
dos agentes envolvidos.
Diante do exposto, verifica-se que a contratação preenche os requisitos para a inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74, I,
§ 1º, da Lei nº 14.133/2021, sendo essencial para garantir a eficiência e autonomia do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Rio Branco/AC, 11 de abril de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 02/07/2025 às 11:27:21.