TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
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JUSTIFICATIVA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, inciso III, alínea 'f', da Lei nº 14.133/2021)
Processo Administrativo nº 2025-242
 
Objeto: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, dos formadores Alice Bianchini, Eduardo
Augusto Salomão Cambi e Luciana Lopes Rocha, para ministrarem o curso ?Aplicação do
Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero para Garantia de Acesso à Justiça?, a ser
realizado pela Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre ? ESJUD.
 
1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO DIRETA
 
Nos termos do art. 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação
quando houver inviabilidade de competição, especialmente para a contratação de serviços técnicos
especializados, como é o caso da capacitação e treinamento de pessoal, prestados por
profissionais de notória especialização. Ainda, conforme o § 3º do mesmo dispositivo, a notória
especialização é caracterizada pelo reconhecimento do profissional no campo de sua especialidade, a
partir de seu desempenho anterior, experiência, publicações, organização, ou outros elementos que
atestem sua expertise.
 
2. OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
A presente contratação tem como finalidade viabilizar a realização do curso ?
Aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero para Garantia de Acesso
à Justiça?, com carga horária de 20 horas-aula, na modalidade semipresencial, voltado à capacitação
de magistrados(as) e servidores(as) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O curso está previsto no
calendário acadêmico da ESJUD para o período de 18 de junho a 8 de julho de 2025.
 
3. SINGULARIDADE DO OBJETO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
 
A singularidade do curso reside na necessidade de formação especializada e
atualizada em perspectiva de gênero no âmbito do Poder Judiciário, alinhada a normativas
específicas do CNJ, como a Resolução nº 254/2018, Recomendação nº 128/2022 e a Resolução
nº 492/2023, que tornam obrigatória a capacitação em julgamento com perspectiva de gênero e
interseccional.
Os (as) profissionais indicados(as) possuem reconhecida expertise e autoridade
acadêmica na temática:

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Alice Bianchini ? Doutora em Direito Penal pela PUC/SP, referência nacional na temática de
violência contra a mulher, integrante do CNDM, formadora da ENFAM, autora de diversas obras
jurídicas e integrante de fóruns e comissões ligados à proteção da mulher e julgamento com
perspectiva de gênero.
Eduardo Augusto Salomão Cambi ? Desembargador do TJPR, pós-doutor e professor
universitário, com vasta produção acadêmica em direitos fundamentais e constitucionalismo
feminista.
Luciana Lopes Rocha ? Juíza titular de Juizado de Violência Doméstica do TJDFT, atualmente
lotada no CNJ, com atuação destacada na coordenação de políticas judiciárias voltadas às
mulheres, além de integrar diversos comitês temáticos nacionais.
 
As credenciais e currículos evidenciam que se trata de profissionais com perfil técnico
notoriamente especializado, sendo inviável promover competição entre eventuais prestadores de
serviço, dado o caráter personalíssimo do serviço proposto.
 
4. JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA E PERTINÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
 
A proposta de contratação decorre de:
 
Alinhamento ao Plano de Formação Continuada da ESJUD e ao Plano de Contratações Anual
? PCA, conforme publicado no PNCP (ID: 04034872000121-0-000006/2025);
Cumprimento de exigências legais e normativas do CNJ (como a implementação do Protocolo
para Julgamento com Perspectiva de Gênero);
Atuação institucional do TJAC no enfrentamento à violência de gênero, com vistas à efetivação da
Convenção de Belém do Pará e da CEDAW;
Demanda inserida no escopo do Selo CNJ 2025, o que reforça sua prioridade estratégica
institucional.
 
5. ESTIMATIVA DE CUSTO
 
O custo global da contratação será de R$ 5.604,00 (cinco mil seiscentos e quatro
reais), conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar 14/2025 (GRP H11187), abrangendo a
     
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remuneração por horas-aula presenciais e atividades no AVA (Ambiente Virtual de Aprendizagem),
além da previsão de passagens e diárias, exclusivamente para a formadora residente em outro estado.
 
6. Conclusão
 
Diante da notória especialização dos profissionais, da singularidade do objeto, da
exigência normativa para a capacitação e da necessidade de atendimento às diretrizes do CNJ,
reconhece-se a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, III, ?f?, da Lei nº 14.133/2021, e
aprova-se a contratação direta dos(as) formadores(as) mencionados(as).
 
Datado e assinado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Gerente de Contratação em 26/05/2025 às 14:12:01.