TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-328

ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, do Fórum Nacional
de Comunicação e Justiça (FNCJ) para a prestação de serviços técnicos especializados de
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, consistentes na inscrição de servidor no XIX Congresso
Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça (Conbrascom), com fundamento no
Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente documento administrativo tem como escopo primordial a formalização da
justificativa para a contratação direta, por meio da inexigibilidade de licitação, do Fórum Nacional de
Comunicação e Justiça (FNCJ), entidade de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o
nº 05.569.714/0001-39. O objeto desta contratação consiste na prestação de serviço técnico
especializado de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, materializado no pagamento da taxa de
inscrição do servidor Elisson Nogueira Magalhães, Técnico Judiciário lotado na Subsecretaria de
Comunicação Estratégica Institucional – SUCOI, para participação no XIX Congresso Brasileiro dos
Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça (Conbrascom). O referido evento, com o
tema central "Do viral ao vital: o poder da comunicação na construção da Justiça", será realizado na
cidade de São Luís, Maranhão, no período de 06 a 08 de agosto de 2025, conforme detalhado no
Convite oficial (D18405) e na Proposta de Preço (D21151). A fundamentação jurídica que ampara esta
modalidade de contratação está expressamente prevista no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, o qual estabelece a inviabilidade de competição como premissa para a
contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com
destaque para o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando os serviços são prestados por
profissionais ou empresas de notória especialização. A análise a seguir exposta se dedicará a
pormenorizar os elementos fáticos e jurídicos que não apenas justificam, mas impõem a contratação
direta, demonstrando a singularidade do objeto, a inquestionável especialização da entidade promotora
e a consequente inviabilidade de competição, em estrita aderência aos princípios da eficiência,
legalidade, impessoalidade e economicidade que norteiam a atuação da Administração Pública.

 

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II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
 
A necessidade da presente contratação emerge como uma demanda institucional
estratégica e inadiável, conforme exaustivamente detalhado no Estudo Técnico Preliminar nº 94/2025
(H13519) e no Documento de Formalização da Demanda nº 106/2025 (H13604), peças basilares que
instruem o presente Processo Administrativo nº 2025-328. A Secretaria de Comunicação Social
(SECOM) deste Tribunal, em seu mister de fortalecer a transparência, o diálogo com a sociedade e a
imagem institucional do Poder Judiciário Acreano, identificou a participação no Conbrascom como uma
oportunidade ímpar de qualificação e atualização para seus quadros. Conforme destacado no ETP
(H13519), o objetivo central da participação é "adquirir novos conhecimentos para após repassar aos
demais colegas todo aprendizado adquirido durante o referido congresso", bem como "preparar melhor
os servidores para o correto cumprimento das obrigações diárias, considerando as recentes mudanças
normativas e tecnológicas". Trata-se, portanto, de uma ação que visa capacitar os profissionais da área
com novas técnicas, habilitando-os a produzir de forma mais eficaz e alinhada às melhores práticas de
comunicação pública do país. O evento não representa um aperfeiçoamento genérico, mas um fórum
de discussão altamente especializado, voltado para os desafios e as especificidades da comunicação
no Sistema de Justiça, o que o torna um instrumento essencial para o aprimoramento da prestação de
serviços desta unidade.
Esta ação educacional alinha-se de forma direta e inequívoca ao Planejamento
Estratégico deste Tribunal de Justiça, especificamente no que tange à perspectiva de APRENDIZADO
E CRESCIMENTO, subsumindo-se ao Macrodesafio 9: "Capacitar e valorizar servidores e
colaboradores", que tem por objetivo "redefinir política de valorização profissional e de competência
técnica", conforme devidamente apontado no Estudo Técnico Preliminar (H13519). A pertinência da
participação do servidor foi reconhecida em diversas instâncias, inclusive no Despacho Nº 2083/2025
(H13808), no qual o Secretário Geral, embora declinando da competência para autorização final,
manifestou que "é pertinente a participação do servidor no evento, haja vista que um dos pilares do
MEG é a profissionalização das nossas unidades". A relevância do congresso é, ainda, corroborada
pelo Convite (D18405), subscrito pelos Presidentes do Tribunal de Justiça do Maranhão e do Fórum
Nacional de Comunicação e Justiça, que ressalta o papel estratégico da comunicação na construção da
confiança da sociedade e destaca o evento como um espaço de "qualificação, intercâmbio de
experiências e fortalecimento de boas práticas em comunicação institucional". Portanto, o investimento
na capacitação do servidor Elisson Nogueira Magalhães, indicado pela SECOM (D18406), representa

 

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uma medida estratégica com impacto direto na qualidade dos serviços de comunicação prestados por
este Tribunal, promovendo maior eficiência e fortalecendo os laços com o cidadão.
 
III. DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
 
A contratação em tela enquadra-se de maneira precisa na hipótese de inexigibilidade
de licitação positivada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. A caracterização da
inviabilidade de competição repousa sobre dois pilares indissociáveis: a singularidade do objeto
contratado e a notória especialização da entidade que o promove. A singularidade do serviço não reside
apenas na temática geral da comunicação institucional, mas em sua abordagem única e profundamente
especializada, voltada exclusivamente para as realidades, os desafios e as inovações no âmbito do
Sistema de Justiça brasileiro. O XIX Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do
Sistema de Justiça (Conbrascom), conforme descrito no convite oficial (D18405), é o principal e
mais tradicional fórum nacional dedicado a essa matéria, sendo uma iniciativa conjunta do Tribunal de
Justiça do Maranhão e do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ). O evento congrega
profissionais de todo o país, do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas e outras
instituições, criando um ambiente de intercâmbio e aprendizado que não pode ser replicado ou
substituído por nenhum outro curso ou seminário disponível no mercado. O tema "Do viral ao vital: o
poder da comunicação na construção da Justiça" evidencia um conteúdo programático de vanguarda,
focado nas tendências mais atuais da comunicação digital e seu impacto na percepção pública da
Justiça. Esse caráter de exclusividade temática, de público-alvo e de ambiente de imersão torna o
objeto infungível e, por conseguinte, insuscetível de ser substituído por qualquer outra oferta de
capacitação.
A notória especialização da entidade promotora, o Fórum Nacional de
Comunicação e Justiça (FNCJ), por sua vez, é o elemento que confere ao evento sua excelência e
que torna a competição inviável. Conforme define o § 3º do artigo 74 da Lei de Licitações, a notória
especialização é aferida pelo conceito da empresa ou do profissional no campo de sua especialidade. O
FNCJ, conforme se depreende de sua própria designação e do teor do convite (D18405), é uma
entidade que "congrega assessores de Comunicação do Poder Judiciário, Ministério Público,
Defensorias Públicas, Tribunais de Contas, OABs e outras instituições que compõem o sistema de
justiça". Sua própria existência e finalidade institucional se confundem com o objeto do evento:
promover o debate e o aprimoramento da comunicação no Sistema de Justiça. A realização da 19ª
edição consecutiva do Conbrascom, o maior congresso do setor, é a prova cabal de seu
reconhecimento, de sua expertise e de seu papel de liderança nacional na área. A escolha pelo FNCJ

 

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como prestador do serviço de capacitação não representa, portanto, uma preferência subjetiva da
Administração, mas o reconhecimento de que se trata da única entidade com a especialização notória e
a capacidade de promover um evento com a singularidade e a envergadura necessárias para satisfazer
plenamente o objeto desta contratação, que é a capacitação de alto nível de seu corpo técnico.
 
IV. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, requisito central para a configuração da inexigibilidade
de licitação, é uma consequência lógica e direta da singularidade do serviço e da notória especialização
da entidade promotora, como demonstrado no tópico anterior. Não se trata de uma escolha
discricionária por um fornecedor em detrimento de outros, mas da constatação fática de que não há
pluralidade de prestadores capazes de oferecer um serviço idêntico, ou seja, a participação no XIX
Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça (Conbrascom).
O objeto da contratação é a inscrição em um evento específico, com data, local, tema e organizadores
definidos, tornando-o, por sua própria natureza, exclusivo e infungível. A competição se mostra
materialmente impossível, pois não existem outros congressos ou entidades que possam ser
objetivamente comparados para a satisfação desta necessidade específica da Administração, qual
seja, a de se fazer representar no principal fórum de debates da sua área de comunicação. A
contratação do FNCJ é, portanto, a única via possível para que o servidor indicado pela SECOM
(D18406) possa participar deste evento singular, conforme delineado no Estudo Técnico Preliminar nº
94/2025 (H13519) e formalizado no Documento de Formalização da Demanda nº 106/2025 (H13604).
No que concerne à adequação do preço, o valor total da contratação é de R$ 1.800,00
(mil e oitocentos reais), correspondente a uma inscrição na categoria "não filiado ao FNCJ",
conforme detalhado na Proposta de Preço (D21151) emitida pelo próprio Fórum Nacional de
Comunicação e Justiça. Este valor foi o parâmetro utilizado desde o início do planejamento da
contratação, constando no Despacho Nº 1963/2025 (H13456), no ETP (H13519) e no DFD (H13604).
A economicidade e a razoabilidade do preço são justificadas pela constatação de que o valor é fixo,
público e aplicado isonomicamente a todos os participantes na mesma categoria, não havendo margem
para negociação ou para a busca de preços distintos no mercado, uma vez que o fornecedor é
exclusivo. A Proposta de Preço (D21151) serve como documento hábil para a comprovação do valor de
mercado, pois reflete a tabela oficial do evento. A Administração, ao aceitar este valor, não está
pagando um sobrepreço, mas sim o custo padrão para a participação no congresso, garantindo, assim,
a observância do princípio da economicidade dentro dos limites impostos pela exclusividade do serviço.

 

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V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente processo de contratação foi conduzido com rigorosa observância às
normas e aos procedimentos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 e pela regulamentação interna
deste Tribunal. A fase de planejamento foi devidamente instruída com o Documento de Formalização da
Demanda nº 106/2025 (H13604) e com o Estudo Técnico Preliminar nº 94/2025 (H13519), nos quais a
equipe de planejamento descreveu a necessidade, os requisitos da contratação, a estimativa de valor e
a solução identificada, declarando, ao final, a viabilidade da contratação. A demanda foi formalmente
iniciada pela Secretaria de Comunicação Social, por meio dos Despachos nº 17681/2025 (D18406) e
nº 1963/2025 (H13456), e submetida à apreciação das instâncias superiores. A tramitação processual
evidencia o devido zelo com a competência administrativa, como visto no Despacho nº 2083/2025
(H13808), que encaminhou os autos à Presidência para a deliberação final, culminando na autorização
expressa para o pagamento, conforme a Manifestação (H15485). A instrução processual conta, ainda,
com a Proposta de Viagem (D18407) e a Proposta de Preço (D21151), que formalizam as condições da
participação e o valor da contratação. A contratação por inexigibilidade, neste caso, não se confunde
com dispensa por valor, mas fundamenta-se na inviabilidade de competição, elemento intrínseco e
demonstrado pela natureza singular do serviço e pela notória especialização da entidade prestadora. A
escolha pela contratação direta, portanto, não é uma mera faculdade, mas uma imposição da realidade
fática, devidamente amparada pelo artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, que foi
concebido exatamente para situações como a presente, em que a busca pela proposta mais vantajosa
se realiza pela escolha do evento de capacitação que, por sua excelência e exclusividade, é
indispensável para o alcance do interesse público.
 
VI. DA CONCLUSÃO
 
Ante todo o exposto, e considerando a premente necessidade de qualificação técnica
do servidor da Secretaria de Comunicação Social para fazer frente aos desafios contemporâneos da
comunicação pública; a singularidade inequívoca do objeto da contratação, que consiste na
participação no principal e mais tradicional evento nacional sobre comunicação no Sistema de Justiça;
a notória e comprovada especialização da entidade promotora, o Fórum Nacional de Comunicação e
Justiça (FNCJ), cuja trajetória e atuação o qualificam como autoridade única na matéria; a manifesta e
incontornável inviabilidade de competição para a prestação de serviço com tal grau de especificidade; e
a plena adequação do preço contratado, que corresponde ao valor oficial e público da inscrição no
evento, conclui-se pela absoluta legalidade e legitimidade da presente contratação direta por

 

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inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº
14.133/2021.
Esta justificativa, amparada nos documentos que instruem o Processo Administrativo
nº 2025-328, busca assegurar a máxima transparência e o estrito cumprimento dos preceitos legais,
confirmando que a Administração Pública, ao optar por esta contratação, age de forma eficiente e
diligente para obter o serviço que melhor atende às suas necessidades institucionais, visando ao
aprimoramento da prestação jurisdicional e ao fortalecimento da Justiça perante a sociedade.
Datado e assinado eletronicamente.
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 04/08/2025 às 14:57:13.