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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-408
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa
CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA para a prestação de serviços técnicos
especializados de treinamento, com fundamento no Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente documento administrativo possui como escopo primordial a formalização da
justificativa técnica e jurídica para a contratação direta da empresa CONNECTON MARKETING DE
EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) sob o nº 13.859.951/0001-62. O objeto desta contratação consiste na prestação de serviço
técnico especializado de treinamento, por meio da inscrição de 1 (um) servidor deste Tribunal de
Justiça do Estado do Acre no curso intitulado "FORMAÇÃO DE FISCAL DE OBRAS E
MANUTENÇÃO PREDIAL". Esta ação de capacitação, de natureza eminentemente intelectual e de
caráter presencial, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas, está programada para ser realizada
nos dias 14 e 15 de agosto de 2025, na cidade de São Paulo/SP, conforme detalhado na Proposta
Comercial (D21163). A fundamentação legal que ampara esta modalidade de contratação está
expressamente consignada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
que estabelece ser inexigível o procedimento licitatório quando houver inviabilidade de competição, em
especial para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, como o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, prestados por profissionais ou
empresas de notória especialização. A análise subsequente se dedicará a pormenorizar os elementos
fáticos e jurídicos que não apenas justificam, mas impõem a contratação direta como o meio mais eficaz
e adequado para o atendimento do interesse público, demonstrando a singularidade do objeto, a
inquestionável especialização da empresa contratada e a consequente inviabilidade de competição, em
estrita observância aos princípios da eficiência, legalidade, impessoalidade e economicidade que
regem a atuação da Administração Pública.
 
II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
 
A necessidade da presente contratação emerge como uma demanda institucional de
elevada relevância estratégica, conforme exaustivamente detalhado no Documento de Formalização
da Demanda nº 140-2025 (H15642) e no Estudo Técnico Preliminar nº 137/2025 (H15657), peças
basilares que instruem o presente Processo Administrativo nº 2025-408. A capacitação em tela visa ao
aprofundamento de conhecimentos técnicos e normativos que são absolutamente fundamentais para o
desempenho eficiente, seguro e probo das atividades de fiscalização de obras públicas e de serviços de
manutenção predial, áreas de vital importância para a preservação do patrimônio público e para a
regularidade e eficiência das despesas incorridas por este Tribunal. A complexidade inerente à gestão e
fiscalização de contratos de engenharia e manutenção exige dos agentes públicos um conhecimento
aprofundado e constantemente atualizado, não apenas da legislação vigente, mas também das
melhores práticas de mercado e da jurisprudência consolidada dos órgãos de controle, a fim de mitigar
riscos e assegurar a conformidade e a qualidade dos serviços contratados. A formação proposta,
portanto, não representa um mero aperfeiçoamento acessório, mas um investimento essencial para

 

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garantir que a execução contratual neste Sodalício se dê com máxima eficiência, segurança jurídica e
alinhamento às boas práticas de governança.
Esta ação de capacitação alinha-se de forma direta e inequívoca ao Planejamento
Estratégico Institucional deste Tribunal de Justiça, especificamente no que tange ao objetivo de
capacitação contínua de seus servidores, e encontra-se devidamente prevista e registrada no Plano de
Contratação Anual (PCA) desta instituição, publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) em 29 de janeiro de 2025, sob o ID PCA no PNCP 04034872000121-0-000006/2025,
conforme apontado no ETP (H15657). O objetivo precípuo do curso, conforme se extrai de seu
conteúdo programático, é discutir as principais dificuldades enfrentadas pelos fiscais no seu dia a dia,
abordando temas críticos como a gestão de contratos de manutenção predial, a aplicação de acordos
de nível de serviço (SLAs), a gestão de planilhas orçamentárias e a divisão de tarefas entre fiscais
técnicos e administrativos. Trata-se de uma oportunidade para que gestores e fiscais adquiram um
ferramental prático e essencial para o alcance de resultados e para a prevenção de problemas com os
órgãos de controle. A importância desta ação foi reconhecida pela mais alta autoridade desta Corte,
que, por meio do Despacho n° 22815 / 2025 - PRESI/GAPRE (D21189), autorizou expressamente a
participação do servidor e o custeio da inscrição, reforçando o caráter estratégico e a relevância da
capacitação para os objetivos institucionais.
 
III. DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
 
A contratação em tela enquadra-se de maneira precisa e irrefutável na hipótese de
inexigibilidade de licitação positivada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. A
caracterização da inviabilidade de competição repousa sobre dois pilares indissociáveis e
interdependentes, que devem ser analisados em conjunto: a natureza singular do objeto contratado e a
notória especialização da empresa selecionada para sua execução. A singularidade do serviço não
reside apenas na temática geral de fiscalização de obras, mas em sua abordagem específica e
pragmática, ministrada por um profissional de renome na área, o palestrante Rafael Jardim, conforme
mencionado nos diversos atestados de capacidade técnica juntados aos autos. O curso se destaca por
não ser uma mera explanação teórica da legislação, mas um evento de capacitação focado nas
dificuldades práticas e nos desafios cotidianos da fiscalização, oferecendo um "compêndio historiado
das trilhas legais para a boa e regular fiscalização de recursos públicos em obras públicas", conforme
descrito no ETP (H15657). Esta abordagem, que associa teoria, a jurisprudência do Tribunal de Contas
da União e estudos de caso práticos, confere ao serviço um caráter infungível, tornando-o insuscetível
de ser substituído por outra oferta de capacitação genérica disponível no mercado sem prejuízo à
qualidade e ao atingimento dos objetivos pretendidos pela Administração.
A notória especialização da empresa contratada, CONNECTON MARKETING DE
EVENTOS LTDA, por sua vez, é o elemento que confere ao curso a sua excelência e que torna a
competição materialmente inviável. Conforme define o § 3º do artigo 74 da Lei de Licitações, a notória
especialização é aferida pelo conceito da empresa no campo de sua especialidade, decorrente de seu
desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica
ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, que permitam inferir que o seu trabalho é
essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. A comprovação
dessa expertise é robusta e inconteste, conforme se verifica no vasto conjunto de Atestados de
Capacidade Técnica anexados aos autos. Documentos emitidos por diversas e importantes entidades
da Administração Pública, como a Justiça Federal do Rio Grande do Sul (D21193), o Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (D21192), o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª

 

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Região (D21195), a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (D21196) e a
Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (D21194), atestam, de forma uníssona, a qualidade, o
zelo, a presteza e o profissionalismo na organização e execução do mesmo curso. A escolha pela
empresa não representa, portanto, uma preferência subjetiva da Administração, mas o reconhecimento
objetivo de que a CONNECTON, por meio de sua marca "CON Treinamentos", possui a qualificação
singular e a especialização notória necessárias para satisfazer plenamente o objeto desta contratação.
 
IV. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, requisito central para a configuração da inexigibilidade
de licitação, é uma consequência lógica e direta da singularidade do serviço e da notória especialização
da empresa, como demonstrado no tópico anterior. Não se trata de uma escolha discricionária por um
fornecedor em detrimento de outros, mas da constatação fática de que não há pluralidade de
prestadores capazes de oferecer um serviço com o mesmo nível de especificidade, a mesma
abordagem pragmática e a mesma expertise consolidada. A competição se mostra materialmente
impossível, pois não existem outros cursos que possam ser objetivamente comparados para a
satisfação desta necessidade específica da Administração, que é a de capacitar seu servidor com uma
metodologia comprovadamente eficaz e ministrada por um especialista reconhecido no tema. A
contratação direta, nesse contexto, é o único meio idôneo para atender à demanda de forma plena e
satisfatória, garantindo o melhor aproveitamento do investimento público em capacitação.
No que concerne à adequação do preço, o valor total da contratação é de R$ 3.890,00
(três mil, oitocentos e noventa reais), referente à inscrição de um único participante. A
economicidade e a compatibilidade deste valor com os praticados no mercado para eventos de
capacitação de alto nível técnico são cabalmente demonstradas pelos documentos que instruem este
processo. O Estudo Técnico Preliminar nº 137/2025 (H15657), em seu item 4 (Levantamento de
Mercado), atesta que “as notas de empenho e/ou notas fiscais anexadas ao presente procedimento
demonstram que o valor cobrado ao TJAC está em conformidade com os praticados por outros órgãos
públicos”. Esta afirmação é corroborada pela análise das diversas Notas de Empenho juntadas aos
autos, emitidas por instituições como a Prefeitura do Município de São Paulo (D21168), o Superior
Tribunal Militar (D21169), o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (D21170), o Instituto
Riograndense do Arroz (D21171) e a Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação
Paraense (D21172). Todos esses documentos, referentes à contratação do mesmo curso, apresentam
um valor por inscrição idêntico ao proposto a este Tribunal, evidenciando que o preço está alinhado ao
valor de mercado e é o mesmo cobrado de toda a Administração Pública. Assim, conclui-se que o preço
é justo, razoável e compatível com a complexidade e a qualidade do treinamento oferecido, não
havendo indícios de sobrepreço e atendendo plenamente ao princípio da economicidade.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente processo de contratação foi conduzido com rigorosa observância às
normas e aos procedimentos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 e pela regulamentação interna
deste Tribunal. A fase de planejamento foi devidamente instruída com o Documento de Formalização
da Demanda nº 140-2025 (H15642) e com o aprofundado Estudo Técnico Preliminar nº 137/2025
(H15657), no qual a equipe de planejamento descreveu a necessidade, os requisitos da contratação, a
estimativa de valor e a solução identificada, declarando, ao final, a viabilidade da contratação. A

 

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demanda foi formalmente autorizada pela Presidência, por meio do Despacho n° 22815 / 2025
(D21189), que determinou a instauração do procedimento para o pagamento da inscrição. A empresa
apresentou toda a documentação necessária para a comprovação de sua habilitação, incluindo a
Proposta Comercial (D21163), os múltiplos Atestados de Capacidade Técnica e a consulta ao
SICAF (D21174), que demonstra sua regularidade fiscal e trabalhista em âmbito federal. A contratação
por inexigibilidade, neste caso, não se confunde com dispensa por valor, mas fundamenta-se na
inviabilidade de competição, elemento intrínseco e exaustivamente demonstrado pela natureza singular
do serviço e pela notória especialização da prestadora. A escolha pela contratação direta, portanto, não
é uma mera faculdade, mas uma imposição da realidade fática, devidamente amparada pelo artigo 74,
inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, que foi concebido exatamente para situações como a
presente, em que a busca pela proposta mais vantajosa se realiza não pela competição de preços entre
serviços padronizados, mas pela escolha do prestador de excelência, cuja expertise única é
indispensável para o alcance do interesse público de forma ótima e eficiente.
 
VI. DA CONCLUSÃO
 
Ante todo o exposto, e considerando a premente necessidade de qualificação técnica
de servidor que atua em área estratégica da Administração; a singularidade inequívoca do objeto da
contratação, que consiste em um curso de excelência sobre a fiscalização de obras e manutenção
predial; a notória e comprovada especialização da empresa CONNECTON MARKETING DE
EVENTOS LTDA, cuja trajetória e reconhecimento no mercado a qualificam como uma autoridade em
treinamentos para o setor público na temática específica; a manifesta e incontornável inviabilidade de
competição para a prestação de serviço com tal grau de especificidade metodológica; e a plena
adequação do preço contratado, que se mostra rigorosamente compatível com os valores de mercado
praticados junto a outros entes públicos, conclui-se pela absoluta legalidade e legitimidade da presente
contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea "f",
da Lei nº 14.133/2021.
Esta justificativa, amparada nos documentos que instruem o Processo Administrativo
nº 2025-408, busca assegurar a máxima transparência e o estrito cumprimento dos preceitos legais,
confirmando que a Administração Pública, ao optar por esta contratação, age de forma eficiente e
diligente para obter o serviço que melhor atende às suas necessidades institucionais, visando ao
aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento da eficiência administrativa no âmbito do Poder
Judiciário do Estado do Acre.
Datado e assinado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 08/08/2025 às 09:37:54.