TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 19/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-330
 
Contratação da empresa Communicare Serviços Integrados LTDA
 
Rio Branco, 03 de julho de 2025
     
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
Processo Administrativo nº 2025-330
Contratação da empresa Communicare Serviços Integrados LTDA, para prestação do Curso Gestão de Riscos   no TJAC, com
realização prevista para os dias 31/07 e 01/08 de 2025, das 8h às 12h e da 14h às 17h, conforme Calendário Acadêmico da ESJUD
2025, a Ação terá como público alvo equipes dos níveis tático e operacional (Subsecretários e Chefes de Divisão) do Tribunal de Justiça
do Estado do Acre, na modalidade presencial, com carga horária de 14 h/a.
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Tal demanda é imprescindível para suprir a necessidade de Formação Continuada dos Subsecretários e Chefes de Divisão do Tribunal
de Justiça do Estado do Acre, acerca da temática "Gestão de Riscos no TJAC", em conformidade com o disposto no inciso II do artigo
30, da Resolução Nº 347/2020 do CNJ, que trata sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário,
também está alinhada com o Macrodesafio: Aprendizado e crescimento que integra o Mapa Estratégico deste Tribunal de Justiça 2021-
2026. 
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e
aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, letra "f", da Lei nº 14.133/2021, cuja natureza singular exercida por profissional de
notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência
discricionária, nos termos do § 3º, art. 74, da Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o profissional ou a
empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu
trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar,
tendo em conta que, na hipótese dos autos, a ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica, de
reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.
3.1 DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Nome Função Lotação
Breno Cavalcante do Nascimento Coordenador COPGE
Rosinéia Guilherme de Abreu Lima Chefe de Divisão DIPCO
     
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4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
Não se aplica por se tratar de inexigibilidade de licitação.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Promover formação continuada aos Subsecretários e Chefes de Divisão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, acerca do Tema
Gestão de Riscos no TJAC, em conformidade com a Resolução Nº 347/2020 do CNJ e com o Macrodesafio: Aprendizado e
crescimento que integra o Mapa Estratégico deste Tribunal de Justiça 2021-2026. 
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
 
Ite
m Descrição Unidade Quantidade Valor
Unitário Valor Total
1 Contratação da empresa Communicare Serviços Integrados
LTDA Curso 1 R$ 34.990,00 R$ 34.990,00
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
Valor
estimado
da despesa
R$ 34.990,00   (trinta e quatro mil novecentos e noventa reais) referente a
contratação da Empresa Communicare Serviços Integrados LTDA, conforme
descrito no item 6.
Parâmetro Valor de mercado praticado pela Empresa Communicare Serviços Integrados
LTDA, de acordo com os documentos [D18516] e [D18517].
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Não se aplica.
     
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9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não se aplica.
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos magistrados e servidores indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito
com o Planejamento Estratégico Institucional ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento da perspectiva:
APRENDIZADO E CRESCIMENTO, Macrodesafio de: Capacitar e valorizar servidores e colaboradores, Objetivos: Redefinir política de
valorização profissional e de competência técnica, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id do item no PCA: 88
Classe/Grupo: 548 
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Capacitar os participantes com conhecimentos e ferramentas essenciais de gestão de riscos, promovendo o desenvolvimento de
competências para uma atuação mais eficaz, proativa e alinhada aos objetivos estratégicos do TJAC, com foco nos desafios e
particularidades do setor público. 
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Agilizar os procedimentos de contratação, vez o tempo exíguo na realização do evento.
13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS
Não se aplica na presente contratação e realização do curso.
14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
     
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Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova o
presente E.T.P. 
15. ANEXOS
 Documentação necessária para contratação e contrato dispondo todas as informações relevantes.
16. RESPONSÁVEIS
Breno Cavalcante do Nascimento, Coordenador de Planejamento e Gestão Educacional, matrícula nº 7001441.
Rosinéia Guilherme de Abreu Lima, Chefe de Divisão de Planejamento de Contratações, matrícula nº 7000720. 
Também indico Ronei Gomes de Oliveira, matrícula nº 8000949, como Coordenador de Planejamento e Gestão Educacional substituto,
que deverá figurar como Gestor Substituto no Termo de Referência.

Documento assinado eletronicamente por BRENO CAVALCANTE DO NASCIMENTO, Gerente de Administração do Ensino em 04/07/2025 às 09:04:39.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
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