TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 14/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-242
 
Contratação dos Formadores Alice Bianchini, Eduardo Augusto Salomão Cambi e
Luciana Lopes Rocha
 
Rio Branco, 20 de maio de 2025
        
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
Processo Administrativo nº 2025-242
Contratação dos Formadores Alice Bianchini, Eduardo Augusto Salomão Cambi e Luciana Lopes Rocha, para ministrarem o Curso
"Aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero para Garantia de Acesso à Justiça", na modalidade semipresencial,
no período de 18 de junho a 08 de julho de 2025 , com carga horária de 20 h/a.
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Tal demanda se faz necessária para cumprir uma das finalidade desta Escola do Poder Judiciário, que consiste em oferecer Formação
Continuada na matéria em questão a Magistrados(as) e Servidores(as) deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conformidade
com diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente aquelas constantes na Resolução CNJ nº 254/2018 e na
Recomendação CNJ nº 128/2022, consolidadas pela Resolução CNJ nº 492/2023, que estabelece a adoção de Perspectiva de Gênero
nos julgamentos em todo o Poder Judiciário e as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ
n. 27/2021, diante dessa obrigatoriedade surge a necessidade de capacitação de magistrados(as) e servidores(as), relacionada a
direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional. Some-se a isso, o fato da formação cumprir demanda do selo
CNJ 2025.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e
aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, letra "f", da Lei nº 14.133/2021, cuja natureza singular exercida por profissional de
notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência
discricionária, nos termos do § 3º, art. 74, da Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o profissional ou a
empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu
trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar,
tendo em conta que, na hipótese dos autos, a ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica, de
reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.
4. DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Nome Função Lotação
Breno Cavalcante Nascimento Gerente GEPEE
Ronei Gomes de Oliveira Assessor Técnico Diretoria da ESJUD
        
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4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
Não se aplica por se tratar de inexigibilidade de licitação.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A contratação dos formadores  Alice Bianchini, Eduardo Augusto Salomão Cambi e Luciana Lopes Rocha, possibilita a Formação
Continuada em Julgamento com Perspectiva de Gênero e cumprimento de demanda do selo CNJ 2025.
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
 
Ite
m Descrição Unidade Quantidade Valor
Unitário Valor Total Total Geral
1 Contratação da Formadora Alice
Bianchini Horas-aula
5 R$  300,00
R$
2.028,00
R$ 5.604,00
 
2 R$
264,00
2
Contratação do
Formador Eduardo
Augusto Salomão Cambi
Horas-aula
3 R$  300,00
R$
1.428,002 R$
264,00
3 Contratação da Formadora
Luciana Lopes Rocha Horas-aula
6 R$
278,00 R$
2.148,00
2 240,00
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
Valor estimado
da despesa
R$ 5.604,00 (cinco mil seiscentos e quatro reais) referente ao pagamento
 de 20 h/a, conforme descrição no item 6.
Parâmetro Valor tendo como base a Resolução nº 93/2024 do COJUS.
        
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8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Tendo em vista que a pretensa contratação visa ao atendimento do  Plano de Gestão ESJUD-2025, previamente aprovado pela Direção e
o respectivo Conselho Consultivo, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, tampouco é justificada. 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não se aplica.
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos magistrados e servidores indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com
o Planejamento Estratégico Institucional ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento da perspectiva:
APRENDIZADO E CRESCIMENTO, Macrodesafio de: Capacitar e valorizar servidores e colaboradores, Objetivos: Redefinir política de
valorização profissional e de competência técnica, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id do item no PCA: 88
Classe/Grupo: 548 
e Id do item no PCA: 110
Classe/Grupo: 511
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Ao final da ação educacional, observadas a Recomendação CNJ nº 79/20, a Recomendação CNJ nº 128/2022, Resolução CNJ nº
492/2023, os/as participantes estarão capacitados/as a reconhecer a complexidade e a dinâmica da violência contra as mulheres em
diversos procedimentos, a aplicar e interpretar o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, aprovado pela Resolução Conjunta
CNJ/CNMP nº 05/2020, instituído pela Lei nº 14.149, de 05 de maio de 2021, bem como para atuação e julgamento com perspectiva de
gênero e interseccional.  
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
        
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Agilizar os procedimentos de contratação, vez o tempo exíguo na realização do evento.
13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS
Não se aplica na presente contratação e realização do curso.
14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova o
presente E.T.P. 
15. ANEXOS
 Documentação necessária para contratação e em especial o Plano de Curso.
16. RESPONSÁVEIS
Breno Cavalcante do Nascimento, Gerente de Planejamento e Administração do Ensino, matrícula nº 7001441.
Ronei Gomes de Oliveira, Assessor Técnico da Diretoria da ESJUD, matrícula nº 8000949

 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
NWMN.VPZK.FSQY.Y692
 
Documento assinado eletronicamente por BRENO CAVALCANTE DO NASCIMENTO, Gerente de Administração do Ensino em 20/05/2025 às 11:44:03.