TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 137/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-408
 
Inscrição de 01 servidor para participação do curso de Formação de Fiscal de
Obras e Manutenção Predial, a ser realizado nos dias 14 e 15 de agosto do
corrente ano, na cidade de São Paulo/SP.

 

 

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Rio Branco, agosto de 2025.

 

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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
(Processo Administrativo n°.2025-408)
Objeto:
Inscrição de 01 servidor para participação do curso de Formação de Fiscal de Obras e
Manutenção Predial, a ser realizado nos dias 14 e 15 de agosto do corrente ano, na cidade de São
Paulo/SP.
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
O curso abordará apresentação detalhada dos principais riscos para fiscais de obras públicas e
serviços de engenharia, associando teoria e jurisprudência do TCU.
A participação no Curso de Formação de Fiscal de Obras e Manutenção Predial se justifica
pela necessidade de aprofundar conhecimentos técnicos e normativos fundamentais para o
desempenho eficiente e seguro das atividades de fiscalização em obras e serviços de manutenção
predial.
O curso propõe-se, ademais, discutir as principais dificuldades dos fiscais na principal ferramenta
da administração para lidar com os problemas cotidianos de manter um prédio em funcionamento: os
CONTRATOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, com todas as suas particularidades, envolvendo acordos
de nível de serviço, como lidar com a falta de insumos ou serviços na planilha orçamentária, divisão de
tarefas entre fiscais técnicos e administrativos e muito mais.
Mais que uma apresentação milimétrica de cada risco potencial nas obras, trata-se de uma
oportunidade para os gestores e fiscais de obras públicas adquirirem um ferramental essencial para o
alcance de resultados e potenciais problemas com os órgãos de controle.
 
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Os requisitos que devem ser observados nesta contratação são:
Justificativa da Contratação (art. 18 da Lei 14.133/2021);
ETP;
Termo de Referência;

 

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Previsão Orçamentária;
Escolha da modalidade, neste caso, contratação direta por inexigibilidade de licitação nos termos do
art. 74, III, f.
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
“As notas de empenho e/ou notas fiscais anexadas ao presente procedimento demonstram que o valor
cobrado ao TJAC está em conformidade com os praticados por outros órgãos públicos, além de ser
compatível com os valores usualmente cobrados por instituições que ofertam serviços com a mesma
temática.”
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
    A Administração identifica a necessidade de capacitar sua equipe técnica para uma atuação
eficiente, segura e atualizada no âmbito das contratações públicas, especialmente diante da plena
vigência da Lei nº 14.133/2021. A complexidade da nova legislação exige conhecimento aprofundado,
constante atualização normativa e domínio de boas práticas, o que justifica a participação em evento
técnico especializado.
 O curso abordará apresentação detalhada dos principais riscos para fiscais de obras públicas e
serviços de engenharia, associando teoria e jurisprudência do TCU.
A participação no Curso de Formação de Fiscal de Obras e Manutenção Predial se justifica
pela necessidade de aprofundar conhecimentos técnicos e normativos fundamentais para o
desempenho eficiente e seguro das atividades de fiscalização em obras e serviços de manutenção
predial.
O curso propõe-se, ademais, discutir as principais dificuldades dos fiscais na principal ferramenta
da administração para lidar com os problemas cotidianos de manter um prédio em funcionamento: os
CONTRATOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, com todas as suas particularidades, envolvendo acordos
de nível de serviço, como lidar com a falta de insumos ou serviços na planilha orçamentária, divisão de
tarefas entre fiscais técnicos e administrativos e muito mais.
Mais que uma apresentação milimétrica de cada risco potencial nas obras, trata-se de uma
oportunidade para os gestores e fiscais de obras públicas adquirirem um ferramental essencial para o
alcance de resultados e potenciais problemas com os órgãos de controle.
Aos fiscais, gestores e demais agentes públicos que administram recursos públicos, um
compêndio historiado das trilhas legais para a boa e regular fiscalização de recursos públicos em obras
públicas; associados ao que mais moderno existe atualmente sobre governança e gestão.

 

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Destacamos que investir na capacitação do servidor representa uma estratégia eficaz para
fortalecer a incorporação de boas práticas, contribuir significativamente para a eficiência, segurança e
qualidade dos procedimentos licitatórios e contratuais na Administração Pública. Reiteramos, ainda,
nosso compromisso com a disseminação dos conhecimentos adquiridos após o evento, promovendo o
desenvolvimento coletivo e a multiplicação de práticas qualificadas no ambiente institucional.
   
 
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
 
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
Item 1 Inscrição para o CURSO DE
FORMAÇÃO DE FISCAL DE
OBRAS E MANUTENÇÃO
PREDIAL", a ser realizado nos
dias 14 e 15 de agosto de 2025,
na cidade de São Paulo/SP
1 1 R$ 3.890,00 R$
3.890,00
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor total estimado da contratação é de R$ 3.890,00 (três mil, oitocentos e noventa reais), e tem por
base a estimativa de preços unitários.
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Não se aplica parcelamento, ou não, da solução nessa modalidade de contratação.
 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no
atendimento ao Objetivo de capacitação de servidores, bem como encontra-se alocada no Plano de
Contratação Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme
abaixo.

 

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ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP:29/01/2025.
Id do item no PCA: 88
Classe/Grupo: : 548
 
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
  
A participação no curso "Formação de Fiscal de Obras e manutenção Predial" tem como resultado
pretendido o aprimoramento técnico e estratégico dos servidores responsáveis pela gestão e
fiscalização contratual, por meio da incorporação de ferramentas tecnológicas e práticas inovadoras no
acompanhamento dos contratos administrativos. Mais que uma apresentação milimétrica de cada risco
potencial nas obras, trata-se de uma oportunidade para os gestores e fiscais de obras públicas
adquirirem um ferramental essencial para o alcance de resultados e potenciais problemas com os
órgãos de controle.
Aos fiscais, gestores e demais agentes públicos que administram recursos públicos, um
compêndio historiado das trilhas legais para a boa e regular fiscalização de recursos públicos em obras
públicas; associados ao que mais moderno existe atualmente sobre governança e gestão.
Destacamos que investir na capacitação do servidor representa uma estratégia eficaz para
fortalecer a incorporação de boas práticas, contribuir significativamente para a eficiência, segurança e
qualidade dos procedimentos licitatórios e contratuais na Administração Pública. 
Reiteramos, ainda, nosso compromisso com a disseminação dos conhecimentos adquiridos após
o evento, promovendo o desenvolvimento coletivo e a multiplicação de práticas qualificadas no
ambiente institucional.
 
     12. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento
declara a contratação viável e aprova o presente E.T.P. 
    13. ANEXOS
Aqui você deve  elencar os documentos necessários ou complementares para a composição final do documento - ETP
e que foram usados para elaboração do mesmo. 

 

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15.RESPONSÁVEIS
EQUIPE DE PLANEJAMENTO
NOME  RESPONSABILIDADE CARGO SETOR
Natacha Salomão das Chagas Almeida Gestor Subsecretária SUINF
Francisco Lima de Oliveira Fiscal Técnico Judiciário DIORE

 
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO LIMA DE OLIVEIRA, Chefe de Divisão em 05/08/2025 às 07:53:12.
Documento assinado eletronicamente por NATACHA SALOMAO CHAGAS ALMEIDA, Subsecretária em 05/08/2025 às 06:44:04.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
WREA.X87C.X8QH.SMB0