TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 21/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-378
 
Contratação dos formadores Tiago Gagliano Pinto Alberto e Sidnei
Rinaldo Priolo Filho
 
Rio Branco, 24 de julho de 2025

 

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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
Processo Administrativo nº 2025-378
Contratação dos formadores Tiago Gagliano Pinto Alberto e Sidnei Rinaldo Priolo Filho, pessoa física, para prestação da 2ª Turma
do Curso "Memória, Inquirição e Avaliação da Credibilidade do Testemunho em Neurodivergentes", a ser realizado em dois momentos:
Unidade I - de 13 a 15 de agosto de 2025 e Unidade II - de 15 a 17 de setembro de 2025, conforme calendário acadêmico da
ESJUD/2025, tendo como Público-alvo prioritário: Psicólogos, Pedagogos e Assistentes Sociais, magistrados(as) e assessores(as) do
Poder Judiciário do Estado do Acre, com carga horária de 40 h/a, na modalidade presencial.
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
A contratação dos formadores é imprescindível para suprir a necessidade de formação continuada dos(as) Servidores(as) dos Núcleos
de Apoio Técnico das Varas da Infância e da Juventude e das Varas de Proteção à Mulher, bem como de Magistrados(as) e
Assessores(as) deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, referente  a escuta e credibilidade do depoimento de neurodivergentes,
sob o aporte dos conceitos ligados à psicologia. O curso está alinhado ao Macrodesafio: Aprendizado e Crescimento, concernente ao
objetivo estratégico Capacitar e valorizar  Servidores e Colaboradores, tendo como intenção final contribuir para o
alcance da excelência da prestação jurisdicional, com a implementação de mecanismos e estratégias educacionais favoráveis à
efetividade processual.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e
aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, letra "f", da Lei nº 14.133/2021, cuja natureza singular exercida por profissional de
notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência
discricionária, nos termos do § 3º, art. 74, da Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o profissional ou a
empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu
trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar,
tendo em conta que, na hipótese dos autos, a ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica, de
reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.
3.1 DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Nome Função Lotação
Ronei Gomes de Oliveira Coordenador substituto COPGE

 

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Rosinéia Guilherme de Abreu Lima Chefe de Divisão DIPCO
 
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
Não se aplica por se tratar de inexigibilidade de licitação.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Promover formação continuada dos(as) Servidores(as) dos Núcleos de Apoio Técnico das Varas da
Infância e da Juventude e das Varas de Proteção à Mulher, bem como de Magistrados(as) e
Assessores(as) deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, referente  a escuta e credibilidade do
depoimento de neurodivergentes, sob o aporte dos conceitos ligados à psicologia.
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
 
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 Contratação do Formador Tiago Gagliano
Pinto Alberto Hora-aula 20 h/a  R$ 300,00 R$ 6.000,00
2 Contratação do Formador Sidnei Rinaldo
Priolo Filho Hora-aula 20 h/a  R$ 300,00 R$ 6.000,00
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
Valor
estimado da
despesa
R$ 12.000,00 (doze mil reais) referente a contratação dos formadores Tiago
Gagliano Pinto Alberto e Sidnei Rinaldo Priolo Filho, conforme descrito no item
6. 
Parâmetro Valor tendo como base a Resolução nº 93/2024 do COJUS. 

 

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8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Não se aplica.
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não se aplica.
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos magistrados e servidores indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito
com o Planejamento Estratégico Institucional ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento da perspectiva:
APRENDIZADO E CRESCIMENTO, Macrodesafio de: Capacitar e valorizar servidores e colaboradores, Objetivos: Redefinir política de
valorização profissional e de competência técnica, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id do item no PCA: 88
Classe/Grupo: 548
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Ao final da formação os(as) participantes serão capazes de fundamentar as decisões judiciais, pareceres, estudos técnicos,
aperfeiçoando a estrutura da argumentação jurídico-decisória e a formatação do Estado Democrático de Direito, a partir de uma visão
calcada na psicologia do testemunho, aplicando os aportes consolidados no ambiente da colheita da prova oral em Juízo, analisando os
fatos e empregando técnicas de inquirição e de análise da credibilidade do testemunho, além de identificar influências da neurodivergência
nos depoimentos, aplicando metodologias especializadas de psicologia do testemunho para melhor fundamentar decisões judiciais.
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

 

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Agilizar os procedimentos de contratação, vez o tempo exíguo na realização do evento.
13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS
Não se aplica na presente contratação e realização do curso.
14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova o
presente E.T.P. 
15. ANEXOS
 Documentação necessária para contratação e em especial o Plano de Curso.
16. RESPONSÁVEIS
Ronei Gomes de Oliveira, Coordenador de Planejamento e Gestão Educacional substituto, matrícula nº nº 8000949.
Rosinéia Guilherme de Abreu Lima, Chefe de Divisão de Planejamento de Contratações, matrícula nº 7000720.  

Documento assinado eletronicamente por RONEI GOMES DE OLIVEIRA, Assessor(a) Técnico em 28/07/2025 às 07:32:04.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
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