TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 50/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-135
 
     AQUISIÇÃO ESPINGARDA PUMP CBC MILITARY 3.0 RT 19" TACTICAL
 
Rio Branco, 04/2025

 
 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
(Processo Administrativo n°.2025-135)
Objeto:
Aquisição via FUNSEG de ESPINGARDA PUMP CBC MILITARY 3.0 RT 19" TACTICAL  para atender as necessidades da assessoria militar conforme demonstrado adiante neste
documento.
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
A Assessoria Militar possui o dever e o compromisso contínuo de promover a aquisição de equipamentos essenciais para o desempenho eficiente e eficaz das atividades finalísticas da
segurança institucional, inclusive quanto ao planejamento de aquisição de armas longas e pistolas para proporcionar a devida proteção para magistrados, servidores, jurisdicionados e
das equipes policiais que atuam no apoio a diversas atividades do Poder Judiciário. - Espingarda de repetição, calibre 12, marca CBC, de fabricação e procedência nacional, vêm
completar uma lacuna na opção de equipamentos mais modernos e eficazes disponíveis para o cumprimento de missões em áreas majoritariamente urbanas lembrando sempre que os
policiais responsáveis pela aplicação da lei deverão, no exercício das suas funções, recorrer tanto quanto possível a meios não violentos antes da utilização da força ou de armas de fogo.
Só poderão utilizar a força ou armas de fogo se os outros meios se revelarem ineficazes ou não pareçam, de forma alguma, capazes de permitir alcançar o resultado pretendido. Sempre
que o uso legítimo da força ou de armas de fogo seja inevitável, os policiais responsáveis pela aplicação da lei deverão:
a) Utilizá-las com moderação e a sua ação deve ser proporcional à gravidade da infração e ao objetivo legítimo a alcançar;
b) Minimizar os danos e as lesões, e respeitar e preservar a vida humana;
Logo, a pretensa aquisição busca dar amparo aos policiais mobilizados para o exercício do mister que envolvem as competências da segurança institucional, proporcionando capacidade
técnico-operativa de defesa para que possam atuar nos mais adversos ambientes e situações, onde precisam dispor de equipamentos adequados e que lhes permitam desenvolver suas
atividades com segurança, o que lhes proporcionará maior confiabilidade, amparo e garantia da integridade física de seus integrantes e das equipes operacionais no cumprimento de suas
missões.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1 A contratação será mediante inexigibilidade de licitação, fundamentado no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133, de 14 de abril de 2021, por ser a futura Contratada a única a operar em
território nacional na fabricação das espingardas que se pretende adquirir no presente pleito, o que se comprova através da Declaração de Exclusividade de domínio público, encontrada
em site da internet. Foram anexadas as declarações de exclusividade emitidas pelo Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa – SIMDE, e realizada a conferência das
assinaturas, adicionadas às respectivas declarações.
3.2 . Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes
do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo contratante.
3.3 . PRAZO DE ENTREGA: Até 120 (cento e vinte) dias, contados da data do recebimento da Nota de Empenho e contrato, devendo prevalecer a contagem do prazo de entrega a partir
da data do último documento recebido pela empresa.
3.4 GARANTIA: A empresa concederá garantia de02 (dois) anos, sendo que a empresa se compromete em caso de qualquer defeito que não seja oriundo de uso ou armazenamento
indevido a consertar ou substituir o (s) material (is) que apresentar (em) defeito.
3.5 Possíveis Impactos Ambientais: Não há previsão de possíveis impactos ambientais decorrentes da presente contratação, entretanto, visando evitar que a atividade comercial
desenvolvida para o fornecimento do objeto resulte em algum dano ambiental, os tópicos estarão presentes no Termo de Referência.
 
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
Considerando a realidade operacional das equipes da ASMIL, foi efetuada uma ampla pesquisa na busca de equipamentos que pudessem dar suporte à segurança dos policiais e de
pessoas sob sua proteção, mantendo seu alto comprometimento no cumprimento das missões, mesmo considerando os riscos envolvidos. Para os cenários operacionais analisamos o
emprego de um armamento que fornecesse maior potência e precisão e que opere tanto com munição convencional quanto com munição menos letal, onde se constatou que para o  modelo
de armamento objeto deste ETP, a melhor solução para padronização de procedimentos operacionais e de treinamento são as ESPINGARDAS PUMP CBC MILITARY 3.0 RT 19"
TACTICAL. 
 
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

 
 
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Com as plataformas escolhidas para ambos os modelos e calibres, haverá uma grande economia de tempo e de custos com treinamento. Também resultará em melhor desempenho
operacional dos policiais e consequentemente, maior segurança. Desta forma haverá melhor prestação de serviço à sociedade e diminuição dos riscos de acidentes pessoais e a terceiros
pela falta de materiais apropriados no desempenho das atividades especialíssimas de segurança institucional, bem como melhor apresentação ao jurisdicionado
 
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

 
 
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANT. VALOR
UNITÁRIO
TOTAL

 

 
01
ESPINGARDA PUMP CBC MILITARY 3.0 RT 19" TACTICAL - Espingarda de
repetição, calibre 12, marca CBC, de fabricação e procedência nacional, com sistema
de ação deslizante (PUMP), cano de alma lisa com 19 polegadas de comprimento,
capacidade de 08 cartuchos carregados (12/70), sendo o depósito (carregador) para 07
cartuchos, mais 01 na câmara, ou 07 cartuchos carregados Magnum (12/76,2), sendo o
depósito (carregador) para 06 cartuchos, mais um na câmara, com quebra-chamas,
sobre-cano de proteção térmica para as mãos, coronha retrátil (6 posições), com
sistema de amortecimento de recuo, soleira de borracha removível e alojamento para
pilhas, fabricada em polipropileno com fibra e estrutura em alumínio, telha em
polipropileno com fibra de vidro, trava de segurança ambidestra tipo botão com banda
vermelha de alerta, trilho picatinny em alumínio fixado no receptáculo e trilho picatinny
triplo fixado no tubo do depósito, aparelho de pontaria com alça do tipo "ghost ring" com
regulagem vertical e horizontal e massa de mira em aço com proteção lateral, guarda
mato e receptáculo em alumínio, dispositivo para desmuniciamento do depósito sem
acionamento da telha, choke cilíndrico (CYL), extrator duplo, câmara de 03 polegadas,
bandoleira em nylon de 3 pontos, com largura de 35mm

 

 
 
Unidade

 

 
 
02

 

 
 
R$ 12.132,78

 

 
 
R$ 24.265,56

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Informar a estimativa do valor total da contratação
O valor total estimado da contratação é de R$ 24.265,56 e tem por base a estimativa de preços unitários.
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Não há interesse econômico da administração no parcelamento da solução uma vez que acarretaria aumento de custos.
 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Após a concretização desta contratação deverá ser tratada a compra das respectivas munições.
 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento ao Objetivo de aquisição de armas de fogo, bem como encontra-se
alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.

 
 
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ID PCA no PNCP:04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id do item no PCA: 79
Classe/Grupo: 441
A Unidade deve acessar o link: https://pncp.gov.br/app/pca/04034872000121/2025 para colher as informações acima.
 
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Equipar os policiais que atuam nas atividades de polícia administrativa, vigilância e escolta com equipamentos de excelência em termos de segurança mantendo-os sempre em
compasso com a vanguarda tecnológica referente à segurança institucional.
Economia de tempo e de custos com treinamento. Também resultará em melhor desempenho e, consequentemente, segurança operacional dos policiais.
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Não são necessárias providências prévias a serem adotadas antes da celebração do contrato
     13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova o presente E.T.P. 
    14. ANEXOS
Cotação nº COT-0020004469/25
Declaração SIMDE nº S028/2025
Catálogo CBC DEFESA E SEGURANÇA 2024/2025
15.RESPONSÁVEIS
EQUIPE DE PLANEJAMENTO
NOME  RESPONSABILIDADE CARGO SETOR
Maria Alexsandra Rocha Ramos - TC PM Gestora Assessora-Chefe Militar do TJAC ASMIL
Adhervanio Alécio Teixeira Fiscal Técnico Agente da Polícia Judicial ASMIL

 
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e
informe a chancela MVHI.FWU1.PR1H.XVJF
Documento assinado eletronicamente por ADHERVANIO ALECIO TEIXEIRA, Agente da Polícia Judicial em 10/04/2025 às 09:26:03.
Documento assinado eletronicamente por MARIA ALEXSANDRA ROCHA RAMOS, Assessor(a) Chefe Militar em 10/04/2025 às 09:19:17.