TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
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PROCESSO: 2025-330
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação]  
DECISÃO Nº 180/2025 
O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a esta Assessoria
Jurídica da Secretaria Geral - ASJUG, para análise de solicitação da contratação da empresa
Communicare Serviços Integrados LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.081.774/0001-15, visando à
prestação do Curso "Gestão de Riscos no TJAC", na modalidade presencial, com carga horária de 14
(quatorze) horas-aula, a ser realizado na modalidade presencial nos dias 31 de julho e 01 de agosto
de 2025, no valor de R$ 34.990,00 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa reais).
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de
contratação (DFD); b) Termo de Referência (TR); c) Estudo Técnico Prerliminar; d) Proposta; e)
Manifestação oriunda da SUGEC pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; g)
Certidões; e h) Justificativa.
Finda a instrução, os autos aportaram na ASJUG, para análise da adequação
técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação
colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
É o breve relatório. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação
comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela
qual, hei por bem, acolher como razão de decidir o Parecer ASJUG colacionado aos autos (Evento
H13952), e, por conseguinte, autorizar a contratação a empresa Communicare Serviços
Integrados LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.081.774/0001-15, visando à prestação do Curso
"Gestão de Riscos no TJAC", na modalidade presencial, com carga horária de 14 (quatorze)
horas-aula, a ser realizado na modalidade presencial nos dias 31 de julho e 01 de agosto de 2025,
no valor de R$ 34.990,00 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa reais)., o que faço com espeque
no artigo 74, inciso III, alínea ¿f¿, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º
14.133/2021).
À SELGA/SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 10/07/2025 às 13:15:24.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
     
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