CONSIDERANDO o Despacho [H15923] da Secretaria de Infraestrutura e Atendimento ao Usuário (SEINF), que solicita a nomeação de novo gestor e fiscal para o referido contrato;

RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem no âmbito do Contrato nº 11/2024, conforme segue:
I - Rogério dos Santos Nascimento, matrícula n° 7001504 como gestor do con- trato;
II - Marcos Antônio Sá de Carvalho, matrícula n° 7000845 como fiscal do Con- trato.

Art. 2º Os servidores designados devem observar as diretrizes e os procedi- mentos estabelecidos no Manual de
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos do Tribunal de Justiça do
Estado do Acre.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas
constantes em atos anteriores que
tratem da designação de gestor do Contrato nº 11/2024.

Art.4º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência aos servidores designados e à Asses- soria de Auditoria Interna (AUDIN) para
os devidos registros.

Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU- NIOR, Secretário Geral em 19/08/2025 às 14:28:09.

PROCESSO: 2024-259
UNIDADE: SUGEM - Subsecretaria de Gestão de Bens e Materiais ASSUNTO: Aquisição Material de Consumo/ARP/Revogação.

DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento licitatório virtual – Pregão Eletrônico – PE n.º 05/2025, com critério de julgamento – Menor Preço por Item, deflagrado com vistas a aquisição de materiais de consumo e permanente (odontológicos, médicos, enfermagem, fisioterapia e psicológicos), destinado a atender neces- sidades deste Pretório.
Dessume-se do cotejo dos autos, que durante a confecção do adendo ao edi- tal, decorrente da revisão processual (com a juntada de novos documentos: DFD - H11482; Análise de Riscos - H13259; TR -H13943; Minuta de ARP - H13944; Mapa de Preços - R241686 e Descritivo dos itens alterados - H11928 informando alteração na redação, quantidade, supressão e inclusão de itens), com vistas a incorporar ajustes pontuais, verificou-se mudanças nas especifi- cações e quantidades inicialmente previstas, com necessidade de ajustes sig- nificativos no Termo de Referência.
Dessume-se, ainda, que as alterações identificadas impactam diretamente a formulação das propostas, uma vez que modificam a composição dos custos e o dimensionamento do fornecimento. Dessa forma, permanecendo o certame nas condições originais, não se garantiria a isonomia entre licitantes, nem a obtenção da proposta mais vantajosa.
Bem por isto, foi sugerido pela gestora da Secretaria de Logística deste Pre- tório – SELGA, via ato ordinatório encartado no GRP/Evento H16168, reco- mendou a revogação do certame, considerando que as alterações necessárias afetam substancialmente o objeto e o valor estimado, a fim de que seja rea- dequado o Termo de Referência e realizado novo procedimento licitatório em conformidade com as necessidades atuais da Administração.
É o breve relatório. Decido.
Prefacialmente, impende consignar que o Tribunal de Contas da União – TCU, por diversas vezes, já se pronunciou no sentido de que o órgão de Consultoria não pode se pautar em manifestações pró forma, genéricas e demasiadamen- te sucintas (TCU, Acórdão n.º 1.485, Plenário, Rel. Ministro Augusto Sherman, sessão de 26 jun. 2019).
A manifestação jurídica, entretanto, ainda que incursione minuciosamente em cláusulas e peças instrutórias, restringe-se ao exame dos fatos e da sua con- formidade ao Direito que se aplica, deixando de abordar aspectos de conveni- ência e oportunidade como condicionantes de juridicidade. Com efeito, não é outra a orientação traçada pela Advocacia-Geral da União, que afirma pe- remptoriamente que as Consultorias Jurídicas emitem pareceres de legalidade, não discutindo mérito (vide BPC n.º 07 do Manual de Boas Práticas Consultivas da AGU disponível no site da Instituição, aba cartilhas).
De início, para melhor contextualização do tema ora retratado – revogação de certame licitatório por interesse público, importa aduzir que a autotutela é o poder que a Administração Pública goza para anular ou revogar seus atos administrativos, quando estes se apresentarem, respectivamente, ilegais ou contrários à conveniência ou à oportunidade administrativa. Vale destacar que tanto nos casos de revogação, quanto nos casos de anulação, é desnecessá- ria a intervenção do Poder Judiciário, podendo, ambas serem realizadas por meio de outro ato administrativo auto executável.
O Excelso Pretório há muito tempo consolidou sua jurisprudência no sentido de que a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos

quando os mesmos se revestem de nulidades ou quando se tornam inconve- nientes e desinteressantes para o interesse p úblico. Em verdade, em função da longevidade da pacificação desse entendimento, essa matéria já foi até mesmo sumulada. Veja:
“Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal - “A administração pode declarar a
nulidade dos seus próprios atos.”
“A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. (STF, Súmula nº 346, Sessão Plenária de 13.12.1963). A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveni- ência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (STF, Súmula nº 473, Sessão Plenária de 03.12.1969).”
Segundo Odete Medauar, em virtude do princípio da autotutela administrativa, “a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração verificar que atos e medidas contêm ilegalidades, poderá anulá-los por si própria; se concluir no sentido da inoportunidade e inconveniência, poderá revogá- los” (Medauar, 2008, p. 130).
Em resumo, a autotutela é a emanação do princípio da legalidade e, como tal, impõe à Administração Pública o dever, e não a mera prerrogativa, de zelar pela regularidade de sua atuação (dever de vigilância), ainda que para tanto não tenha sido provocada.
Esclarecimentos à parte, e voltando os olhos para a hipótese telada, desde já anoto que o procedimento licitatório destina-se a garantir, dentre outros, a observância do princípio constitucional da isonomia, tencionando a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalida- de, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos (CF, art. 37, caput, em combinação com o art. 5º da Lei Federal n.º 14.133/2021).
Assim, em se tratando das contratações feitas pelo ente público, deve-se ob- servar a impessoalidade, a eficiência, a publicidade, a moralidade e a legali- dade, de forma a se realizar qualquer contratação em vista de se despender o erário público da forma mais eficiente e que melhor atenda o interesse público, o que se consubstancia no alcance da proposta mais vantajosa.
No caso em tela, consta nos autos do processo administrativo que a preten- são para revogar o certame teve como motivação o apontamento pela uni- dade técnica deste Sodalício – SELGA, colacionado na MANIFESTAÇÂO n.º 2812/2025 – GRP/Evento H16168, de vícios insanáveis constantes do adendo ao edital de regência do certame, notadamente no que pertine as especifica- ções e quantidades inicialmente previstas, com necessidade de ajustes signi- ficativos no Termo de Referência - TR, abrangendo as alterações nas quanti- dades de itens a serem adquiridos e modificações nas especificações técnicas originalmente previstas.
Neste eito, gize-se que as alterações identificadas que se fazem necessárias impactam diretamente a formulação das propostas, uma vez que modificam a composição dos custos e o dimensionamento do fornecimento. Dessa forma, permanecendo o certame nas condições originais, não se garantiria a isonomia entre licitantes, nem a obtenção da proposta mais vantajosa, nos termos do art. 5º, caput, do Estatuto Federal Licitatório.

Pois bem. A Lei Federal n.º 14.133/2021, incidente na espécie, é clara ao pre- conizar a possibilidade de revogação do processo licitatório com fulcro em ra- zões de interesse público e supervenientes a instauração do processo, confor- me transcrição do dispositivo demonstra.
“Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os re- cursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
Omissis
II - revogar a licitação p or motivo de conveniência e oportunidade;” (grifei). Como prevê o comando em questão, a autoridade pública deverá revogar o procedimento de contratação, por motivo de conveniência e oportunidade, uma vez que, o que se busca é a salvaguarda do interesse público.
Destaca-se que é responsabilidade da Administração Pública zelar pelo inte- resse público e pela integridade dos processos de contratação, bem como evi- tar possíveis prejuízos ao erário e futuros vícios no certame.
Tratando do tema, Marçal Justen Filho, em sua obra Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 12ª Edição, p. 614/616, com a devida percuciência, assevera que:
“Na revogação, o desfazimento do ato administrativo não decorre de vício ou defeito. Aliás, muito pelo contrário. Somente se alude à revogação se o ato for válido e perfeito: se defeituoso, a Administração deverá efetivar sua anulação. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse sob tutela do Estado. Após praticado o ato, a Administração verifi- ca que o interesse coletivo ou supra-individual poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior. A isso denomina-
-se revogação.”
A revogação pressupõe que a Administração dispunha da liberdade para pra- ticar um certo ato ou para determinar alguns de seus aspectos. Após, pratica- do o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito revogando-se o referido certame, para que sejam corrigidas as in-

consistências nos descritivos, bem como seja acrescentado ao edital novas exigências, publicando-se novo edital, com a devida publicidade por lei exigida, garantindo- se assim a lisura e isonomia do certame.

A Administração Pública deve estabelecer medidas para se salvaguardar do altíssimo risco de depreender-se tempo e recursos públicos, sem que, ao final seja atingido o fim destinado, e o interesse público tutelado.
Assim, de ofício ou por motivação de terceiros, a Administração Pública pode de plano revogar o ato por motivo de conveniência ou oportunidade, para que não haja prejuízos a autoridade administrativa e aos licitantes, uma vez que a Administração exerce o controle sobre seus próprios atos, nos termos do que pressupõe o princípio da autotutela administrativa.
A revogação pressupõe que a Administração dispunha da liberdade para prati- car um certo ato ou para determinar alguns de seus aspectos. Após, praticado o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor sa- tisfeito publicando novo edital, mormente pela participação de mais empresas. A tudo isso denomina revogação.
O juízo de conveniência é exercido a qualquer momento, mormente em razão de que a administração poderá obter com a feitura de um novo certame lici- tatório, uma descrição mais detalhada o que, certamente, ocasionará melhor compra, e ainda permitirá a participação de mais empresas interessadas na prestação dos serviços.
No caso em testilha, importa salientar que as alterações identificadas que ne- cessitam serem implementadas com vistas à contemplação plena do interesse público, impactam diretamente a formulação das propostas, uma vez que mo- dificam a composição dos custos e o dimensionamento do fornecimento. Des- sa forma, permanecendo o certame nas condições originais, não se garantiria a isonomia/igualdade entre licitantes, nem a obtenção da
proposta mais vantajosa, nos termos do art. 5º, caput, da Lei Federal n.º
14.133/2021.
Desta feita, tendo em vista que o processo licitatório não logrou êxito em alcan- çar a satisfação do interesse público, e pelo fato superveniente da constatação de vícios nos quantitativos dos itens licitados e nas suas especificações técni- cas, verifica-se a possibilidade da administração revogar o certame encartado nestes autos, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, nos termos dos verbetes sumulares do Pretório Máximo retrocitados.
Tal entendimento segue em consonância com o expedido pelos tribunais su- periores, que entendem que pode a administração pública, com fulcro na pro- teção ao interesse público, revogar processos de licitação, até mesmo onde já tenha ocorrido homologação do resultado.
Nesse sentido:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. REVO- GAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. REVISÃO DO JULGADO COMBATI- DO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1.	Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a contro- vérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2.	“O procedimento licitatório pode ser revogado após a homologação, antes da assinatura do contrato, em defesa do interesse público. O vencedor do pro- cesso licitatório não é titular de nenhum direito antes da assinatura do contrato. Tem mera expectativa de direito, não se podendo falar em ofensa ao contra- ditório e à ampla defesa, previstos no § 3º do artigo 49 da Lei nº 8.666/93” (RMS 30.481/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009).
3.	No mais, o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou configurado o interesse público na revogação do certame em comento, ao considerar a necessidade de se garantir tratamento isonômico às partes, facultando aos licitantes a apresentação de novas pro- postas. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ - REsp: 1731246 SE 2018/0050068-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN,
Data de Julgamento: 19/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publica- ção: DJe 26/11/2018).
Por oportuno, destacamos decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, autorizando a revogação do certame licitatório, senão vejamos:
“ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: (...) 9.2. determinar, em caráter preventivo, à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Admi- nistração do Ministério do Esporte - Spoa/ME, que: (...) 9.2.3. AO PROCEDER À REVOGAÇÃO DOS CERTAMES LICITATÓRIOS, DEIXE CLARAMENTE EXPLÍCITA A MOTIVAÇÃO CONDUTORA DESSA REVOGAÇÃO, A FIM DE QUE NÃO FIQUE SUJEITA A INTERPRETAÇÕES VÁRIAS DOS LICITANTES QUANTO AOS REAIS MOTIVOS
QUE CONDUZIRAM À DECISÃO DE DESFAZIMENTO, bem como para que
se possa, adequadamente, permitir o acesso ao contraditório e à ampla defesa previstos no art. 49, § 3º, c/c o art. 109, inciso I, da Lei 8.666/1993 e art. 9º da

Lei 10.520/2002;”

Marçal Justen Filho, analisando a possibilidade de revogação de licitações, mediante ato justificado, leciona:
“Ao determinar instauração da licitação, a Administração realiza juízo de con- veniência acerca do futuro contrato. Esse juízo é confirmado quando da ela- boração e aprovação do ato convocatório. No momento final da licitação, após apurada a classificação, exercita-se novo juízo de conveniência. Não se trata, porém, do mesmo juízo. Exercitase supostos fáticos distintos. Vale dizer, a Lei reconhece um condicionamento à revogação. A Administração pode desfazer seus próprios, a qualquer tempo, tendo em vista avaliação de sua inconveni- ência. Tendo concluído que o ato é conveniente e determinado sua prática ou manutenção, a Administração se vincula a essa decisão. Poderá revê-la desde que existam circunstâncias novas, inexistentes ou desconhecidas à época an- terior. (... omissis ...) o surgimento de fatos novos poderá autorizar avaliação acerca da manutenção dos efeitos da licitação. Diante de fato novo e não obs- tante a existência de adjudicação do objeto a um particular, a Administração tem o poder de revogação. Poderá revogar a adjudicação e a homologação anteriores, evidenciando que a nova situação fática tornou inconveniente ao interesse público a manutenção do ato administrativo anterior.” (Marçal Justen Filho in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, São Pau- lo: Editora Dialética, 2000, 8ª edição, páginas 481 e 482).”
Desse modo, como antedito, a Administração ao constatar a inconveniência e a importunidade, poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o pro- cesso licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.
Assim, tem-se por revogação a extinção da licitação por razões de interesse público, um ato discricionário da administração. No entanto, embora discricio- nário, deve ser fundamentado e comprovado, não podendo ocorrer mera lite- ralidade do gestor.
Nesse sentido, transcreve-se a fundamentação contida no PARECER n. 00121/2024/GJU - 1/PFE-CVM/PGF/AGU exarado pela PFE/CVM:
“7. A revogação da licitação representa a desistência da Administração em dar continuidade à contratação pública, por motivos supervenientes que afetem a conveniência e a oportunidade da efetivação da contratação inicialmente pla- nejada.
8. A revogação estava prevista no art. 49 da Lei nº 8666, de 1993, dispositivo a partir do qual consolidou-se o entendimento da doutrina e jurisprudência sobre o tema: Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provo- cação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. § 1º A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei. § 2º A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, res- salvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei. § 3º No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.”

O juízo de conveniência para a revogação deve basear-se em fato superve- niente devidamente comprovado, p ertinente e suficiente para justificar aquele ato. A discricionariedade administrativa sofreu séria restrição legal, pois a re- vogação há de fundamentar-se necessariamente em fatos novos, não mais se admitindo a mudança do critério de oportunidade expendido anteriormente, para a abertura do procedimento licitatório. (MEIRELLES, 1996, p. 282).
A propósito:
“- A revogação de processo licitatório é condicionada à ocorrência de fato su- perveniente, devidamente comprovado, que justifique tal medida. (Acórdão 955/2011- TCU-Plenário);
-	9.2. determinar, em caráter preventivo, à [omissis], que: [...] 9.2.3. ao proce- der à revogação dos certames licitatórios, deixe claramente explícita a moti- vação condutora dessa revogação, a fim de que não fique sujeita a interpreta- ções várias dos licitantes quanto aos reais motivos que conduziram à decisão de desfazimento, bem como para que se possa, adequadamente, permitir o acesso ao contraditório e à ampla defesa previstos no art. 49, § 3º, c/c o art. 109, inciso I, da Lei 8.666/1993 e art. 9º da Lei 10.520/2002. (...) (Acórdão 1711/2010 - TCU-Segunda Câmara).
-	Constatado fato superveniente a motivar o desfazimento do processo licita- tório por inconveniência e/ou inoportunidade, a Administração deve comunicar aos licitantes a intenção de revogação, oferecendo-lhes direito ao contradi- tório e à ampla defesa prévios, em prazo razoável. (Acórdão 455/2017-TCU-
-Plenário).
-	9.2. determinar ao [omissis] que: 9.2.1. observe o art. 49 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o art. 50, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de ja- neiro de 1999, no sentido de que a revogação de processo licitatório deve ser precedida de fato superveniente devidamente comprovado, com pertinência e suficiente adequação para justificar a correspondente invalidação, mostrando-
-se necessária, ainda, a expressa motivação do ato; (Acórdão 3215/2016-TCU-
-Plenário).”
Desta feita, em suma, entendemos que a revogação do presente certame lici- tatório deve observar os seguintes requisitos: a) fato superveniente que tenha transfigurado o procedimento em inconveniente ou inoportuno, devidamente

comprovado nos autos e; b) motivação de interesse público.
Logo, importante que as justificativas apresentadas pela Administração Públi- ca sejam devidamente comprovadas no respectivo processo administrativo, a fim de cumprir o permissivo legal, deixando claramente explícita a motivação condutora dessa revogação, a fim de que não fique sujeita a interpretações várias dos licitantes quanto aos reais motivos que conduziram à decisão de desfazimento do certame.
Neste sentido, in casu, é verificado que se atendeu a devida comprovação de fato s uperveniente, haja vista que o pleito revogatório é decorrente da necessi- dade de adequação dos quantitativos inicialmente previstos no edital do certa- me, bem ainda, nas especificações técnicas dos itens originalmente previstos. Ou seja, ocorreu um fato superveniente capaz de alterar o interesse público, de maneira que a licitação não seria mais conveniente e oportuna para atingir os objetivos almejados pelo Poder Público, restando, assim, atendida a determi- nação contida no § 2º do art. 71 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
No presente caso, evidentemente, aplica-se a teoria dos motivos determinan- tes. Por essa teoria, quando motivado, o ato tem a sua validade vinculada à existência dos motivos declinados. Se os motivos apresentados forem falsos, o ato será nulo. Se a Administração motivar a revogação apontando um fato superveniente que não existiu, a revogação será nula e a licitação produzirá os efeitos esperados.
Quanto ao § 3º do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 que estabelece que no caso de desfazimento do processo licitatório – revogação ou anulação – fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
O direito ao contraditório e à ampla defesa tem fundamento constitucional (CF, art. 5º, LV), e consiste no direito dos licitantes de se oporem ao desfazimento da licitação antes que decisão nesse sentido seja tomada.
Entendendo ser caso de desfazimento do processo licitatório, a Administração deve comunicar aos licitantes essa sua intenção, oferecendo-lhes a oportuni- dade, no prazo razoável que lhes assinalar, de defender a licitação promovida, procurando demonstrar que não cabe o desfazimento, antes da decisão ser tomada.
Todavia, em que pese esse posicionamento, cogita-se a possibilidade de su- pressão do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o desfazimento do processo de contratação ocorre antes da homologação do certame e da adjudicação do objeto, como verificado no caso em testilha.
A hipótese encontra fundamento no posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual defende a tese de que antes da adjudicação do objeto e da homologação do certame, o particular declarado vencedor não tem qualquer direito a ser protegido em face de possível desfazimento do processo de con- tratação, o que afasta a necessidade de lhe ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se:

“ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO – REVOGAÇÃO – CONTRADITÓRIO.

1.	Licitação obstada pela revogação por razões de interesse público.
2.	Avaliação, pelo Judiciário, dos motivos de conveniência e oportunidade do
administrador, dentro de um procedimento essencialmente vinculado.
3.	Falta de competitividade que se vislumbra pela só participação de duas em- presas, com ofertas em valor bem aproximado ao limite máximo estabelecido.
4.	A revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudica-
ção, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório.
5.	Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudica- ção do serviço licitado.
6.	O mero titular de uma expectativa de direito não goza da garantia do contra- ditório 7. Recurso ordinário não provido. (STJ, ROMS nº 200602710804, Rel. Eliana Calmon, DJE de 02.04.2008).”
“ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITA- ÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA E REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILE- GALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.	A possibilidade de revogação da licitação está inserida no âmbito do poder discricionárioda Administração Pública, podendo a autoridade assim proceder segundo a conveniência e oportunidade para o interesse público, motivando os critérios motrizes do ato, os quais poderão ser submetidos a exame de legalidade, sem que isso importe vulneração ao princípio da separação dos poderes da União.
2.	Extraindo-se dos autos a legitimidade das razões que conduziram ao desfa- zimento da licitação por meio de revogação, a fim de privilegiar a ampla con- corrência e o alcance de proposta justa e vantajosa, mantém-se o acórdão que denegou a segurança, considerando inexistente direito líquido e certo violado por ato ilegal ou com abuso de poder. A empresa licitante, no curso do pro- cedimento licitatório, p ossui apenas expectativa de direito, inexistindo direito subjetivo que careça ser tutelado quando p romovida a legítima revogação do p rocedimento licitatório.
3.	Recurso desprovido. (STJ, RMS n. 68.789/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).”
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDA- MENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. LICITAÇÃO. REVOGA- ÇÃO. FASE DE HABILITAÇÃO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊN- CIA.
1.	
Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, aparte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2.	Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3.	É possível a revogação do certame sem abertura de prazo para contraditório antes da homologação e adjudicação, uma vez que até referida fase não há di- reito adquirido, mas mera expectativa de direito. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (STJ, AgInt no RMS n. 70.568/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023).”

“Agravo de Instrumento. Concorrência Pública n. 247/2013. Revogação do certame pelo ente Público Municipal. Suposta violação ao § 3º do artigo 49 da lei 8666/93. Inocorrência. Licitação ainda não homologada e objeto não adju- dicado. Mera expectativa de direito. Desnecessidade de contraditório no caso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de motivação inábil a justificar a abertura de novo procedimento licitatório. Estudos que demonstram a inviabilidade da manutenção do objeto do certame anterior. Agravo de instru- mento desprovido. A revogação pode ser praticada a qualquer tempo pela au- toridade competente para a aprovação do procedimento licitatório. [...] diante de fato novo e não obstante a existência adjudicação do objeto a um particular, a Administração tem o poder de revogação. Poderá revogar a adjudicação e a homologação anteriores, evidenciando que a nova situação fática tornou-se inconveniente ao interesse coletivo ou supra-individual a manutenção do ato administrativo anterior (Marçal Justen Filho). O vencedor do processo licitatório não é titular de nenhum direito antes da assinatura do contrato. Tem mera ex- pectativa de direito, não se podendo falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, previstos no § 3º do artigo 49 da Lei n. 8.666/93. Precedentes (STJ. Ministra Eliana Calmon). Com a devida fundamentação, pode a administração pública revogar seus próprios atos, sendo legal a anulação de processo licita- tório quando o edital do certame está eivado de irregularidades. A administra- ção pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalva- da, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473 do STF) (TJSC. Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005547- 51.2016.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 24-01-2017).” O Tribunal de Contas da União tem o mesmo entendimento, destacando o disposto no Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU n.º 111/2007 - Ple- nário, que estabelece:
“6. [...] O certame não chegou a ser concluído, pois foi revogado antes de sua homologação e da adjudicação do objeto da licitação. No caso concreto, con- sidero que o direito subjetivo da empresa representante surgiria, apenas, com a aceitação definitiva da proposta e adjudicação do objeto da licitação. Assim, não há que se falar em descumprimento, nessa etapa, do princípio do contra- ditório e da ampla defesa. Ademais, a revogação da Concorrência nº 9/2004 foi um ato discricionário e privativo da Administração, cujas razões fundamen- taram-se no interesse público, não tendo a empresa representante, direta ou indiretamente, dado causa à revogação.
7.	Nesse sentido, cito trechos do despacho de 8/6/2004 exarado pelo Exmo. Sr. Ministro Cézar Peluso no Agravo de Instrumento STF nº 228.554-4, que assim enfrentou questão semelhante:
“A decisão de revogar a licitação consulta os melhores interesses da apelante. A fls. 257- TA se vê a designação do Diretor da DILOG como substituto da presidência da RFF S.A., sendo que o ato foi praticado durante a substituição, com o que não há qualquer desvio de poder de seu autor. Considera-se, ainda, que não se concretizou o direito adquirido, bem como o ato jurídico perfeito, pois o direito, para a apelada, nasceria da adjudicação do objeto da concorrên- cia, consequência da homologação. Essa homologação não foi lançada, con- siderando-se que as condições da licitação não consultavam os mais elevados interesses da apelante. [...] Ora, o direito adquirido surge com a aceitação de- finitiva da proposta e adjudicação do objeto da licitação. No caso vertente, não se chegou a tal ponto, eis que o presidente em exercício da empresa apelante acatou parecer de sua assessoria e resolveu revogar o processo licitatório [...] Uma coisa é a revogação da licitação por interesse público, e outra, completa- mente diversa, é a sua anulação por algum vício que a torne inválida. No último caso, até se pode defender que se observem os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, visto que, na situação litigiosa que se instaura, não parece desarrazoado reconhecer ao licitante interessado a faculdade de opor razões jurídicas no sentido da higidez da licitação e da con- sequente ilegitimidade do ato de anulação. Mas não faz nenhum sentido, no primeiro caso, admitir que se observe o mesmo procedimento, e pela simples razão de que o juízo de conveniência e oportunidade a respeito da revogação da licitação é, pela sua própria natureza discricionária, privativo da autoridade administrativa. [...] (grifos nossos) Como se sabe, ‘a revogação é uma expres- são da discricionariedade no processamento positivo das funções da Adminis- tração: seu fundamento último, como o de todo ato administrativo, é o interesse público; seu fundamento imediato é a liberdade, ou melhor, a discrição admi- nistrativa, por não estar a decisão vinculada a um dos elementos de fim e de mediação”, de modo que, positivando-se uma inconveniência superveniente, como a da hipótese, a Administração “revoga por motivo de mérito, quando, em virtude de razões supervenientes, muda o entendimento dos fatos e do direito, optando por outra via mais conveniente, renunciando, assim, à ante-

rior, embora igualmente válida’ [...] (grifo nosso) Ora, antes da homologação da licitação, não exsurge aos concorrentes nenhum direito subjetivo capaz de impedir a revogação da abertura do processo licitatório, por óbvia conveniência pública, superveniente à desistência de todos os concorrentes menos um, nem tampouco alguma lesão patrimonial, de que se irradiasse direito a indenização. Nessas circunstâncias, em que com a revogação nada sofreu a esfera dos di- reitos e interesses privados, não havia lugar para observância de contraditório e ampla defesa, inerentes à cláusula constitucional do justo processo da lei (due process of law), cujo alcance está em impedir ação arbitrária e lesiva do Estado.” (grifos nossos).
8.	Semelhante também é o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar, em 18/12/2000, o Mandado de Segurança nº 7.017- DF, cuja ementa destaco a seguir: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 49, § 3º, DA LEI 8.666/93. [...]
3. Revogação de licitação em andamento com base em interesse público devidamente justificado não exige o cumprimento do § 3º, do art. 49, da Lei 8.666/93. [...] (grifo nosso) 5 . Só há aplicabilidade do § 3º, do art. 49, da Lei 8.666/93, quando o procedimento licitatório, por ter sido concluído, gerou di- reitos subjetivos ao licitante vencedor (adjudicação e contrato) ou em caso de revogação ou de anulação onde o licitante seja apontado, de modo direto ou indireto, como tendo dado causa ao proceder o desfazimento do certame. (grifo nosso).
6. Mandado de segurança denegado.”
9.	Cito, também, a manifestação do Tribunal Regional Federal da Primeira Re- gião que, ao examinar a Apelação em Mandado de Segurança nº 22.973-4/DF, firmou a seguinte posição, extraída da ementa do processo:

“EMENTA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. REVOGAÇÃO. INTERESSE PÚ- BLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE PROVA. INADEQUA- ÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. [...] 2. Somente após a homologação do resultado e consequente adjudicação do objeto da licitação impõe-se a ob- servância do princípio do contraditório se, em decorrência de razões de inte- resse público fundadas em fato superveniente devidamente comprovado, a Administração resolver revogá-la (Lei nº 8.666/93, art. 49, parágrafo 3º).” 10. Pelo exposto, considero válido o ato administrativo que revogou o certame em discussão.” (grifo nosso).
Ante o exposto, diante de toda contextualização fática e documental com base naquilo que foi verificado, visando salvaguardar os interesses da Administra- ção, presentes os pressupostos de regularidade jurídica formal, em conformi- dade com o ato normativo – Portaria n.º 2.666/2025 (art. 4º, inciso I, letra “c”), bem como, em atendimento aos primados constitucionais constantes do art. 37, caput, da Carta Política de 1988 e do art. 5º do Estatuto Federal Licitatório, mormente o da isonomia e, ainda, visando assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado da contratação mais vantajosa para a Administração Pública (Lei Federal n.º 11.343/2021, art. 11, incisos I e II), REVOGO o certa- me licitatório encartado nestes autos (Pregão Eletrônico – PE n.º 05/2025), o que faço com espeque no art. 71, inciso II, c/c o § 2º, do diploma licitatório susomencionado.
À SELGA/CPL, para as anotações de estilo. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU- NIOR, Secretário Geral em 18/08/2025 às 14:51:55.

SECRETARIA DE LOGÍSTICA E GESTÃO ADMINISTRATIVA

PORTARIA Nº 3847 / 2025

A SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBU- NAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 124 DA RESOLUÇÃO N.º 331, DE 10 DE ABRIL DE 2025,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 125, inciso II, e 127 da referida Reso- lução;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o adequado planejamento das contratações de Equipamentos de Tecnologia da Informação, em observância à legislação vigente, especialmente à Lei n.º 14.133/2021;

RESOLVE:

Nome	Função	Equipe	
ELIÉCIO CANEDO DA SILVA	Integrante Requisitante	Equipe de Planejamento	
JOSANA AYMARA PEREIRA NISHIRIRA	Integrante Requisitante	Equipe de Planejamento	

Art. 1º Designar os servidores(as) abaixo relacionados(as) para compor a Co- missão Permanente de Contratações de Tecnologia da Informação e Comuni- cação, responsável por prestar suporte técnico e operacional durante a fase de planejamento das contratações de TIC:

LUIZ ANTÔNIO BRASIL DE LIMA	Integrante Requisitante	Equipe de Planejamento	
NIVALDO RODRIGUES DA SILVA	Integrante Requisitante	Equipe de Planejamento	
AMILAR SALES ALVES	Integrante Requisitante	Equipe de Planejamento	
ÂNGELO MÁXIMO DE MELO SILVA	Integrante Requisitante	Equipe de Planejamento	
HANA YUSIF AWNI EL-SHAWWA	Integrante Administrativo	Equipe de apoio	
WELISSON BASÍLIO DE SOUZA	Integrante Administrativo	Equipe de apoio	
ALLEXANDRA MACEDO DE SOUZA OLIVEIRA	Integrante Administrativo	Equipe de Apoio	
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Contratação de Tecnologia da Informação e Comunicação a condução das etapas iniciais do processo de contratação, especialmente, quanto às seguintes atribuições:
I	– Elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP), quando cabível;
II	– Definir as especificações do objeto da contratação, com base em pesquisa
de mercado e na necessidade da unidade demandante;
III	– Elaborar a estimativa de custos com base em critérios atualizados e mé- todos adequados;
IV	– Elaborar o Termo de Referência ou Projeto Básico, conforme a natureza
do objeto;
V	– Justificar a necessidade da contratação e a escolha da solução apresen- tada;
VI	– Atuar de forma integrada com as demais áreas envolvidas, garantindo observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e inte- resse público.

Art. 3º A Comissão deverá observar, no exercício de suas atividades, os prin- cípios constitucionais da Administração Pública e os normativos internos que regem as contratações públicas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Art. 4º As atividades desenvolvidas pelos membros da Comissão serão con- sideradas de relevante interesse institucional e poderão ser realizadas sem prejuízo das atribuições ordinárias.

Art. 5º A fim de dar continuidade e celeridade aos estudos técnicos objeto
desta Portaria, a Comissão poderá:
I	– aproveitar trabalhos já realizados por outros(as) servidores(as) ou unida- des administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre relacionados ao objeto da contratação;
II	– convocar, sempre que necessário, servidores(as) de outros setores para prestarem informações ou subsídios técnicos relevantes à instrução do pro- cesso.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até a celebração da respectiva Ata de Registro de Preços ou Contrato decor- rente do processo, revogando-se as disposições em contrário

Publique-se. Cumpra-se.

Larissa Salomão Montilha Miguéis
Secretária de Logística e Gestão Administrativa

Processo Administrativo n. 0008668-82.2025.8.01.0000

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 3874 / 2025

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra- tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o inteiro teor do Despacho n.º 24848/2025, oriundo do Gabine- te da Presidência,

R E S O L V E:

Conceder quatro diárias e meia à Juíza de Direito Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana, Auxiliar da Presidência, matrícula n.º 68, por seu desloca- mento à cidade de Belém–PA, no período de 2 a 6 de setembro do corrente ano, para participar do FestLabs Nacional – 2025, expedindo-lhe bilhete de passagem aérea no trecho Rio Branco/Belém/Rio Branco, conforme Proposta de Viagem n.º 2077/2025.
Publique-se e cumpra-se.

Processo Administrativo n. 0003089-56.2025.8.01.0000

PORTARIA Nº 3876 / 2025

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra- tivo, de 10 de abril de 2025,