TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
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PROCESSO: 2025-328
UNIDADE: SECOM - Secretaria de Comunicação Social 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação]  
DECISÃO Nº 227/2025 
 
DECISÃO
O presente processo administrativo foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica da Secretaria
Geral - ASJUG, para análise de solicitação da contratação da empresa FÓRUM NACIONAL DE
COMUNICAÇÃO E JUSTIÇA, inscrita no CNPJ nº 05.569.714/0001-39, referente a participação de 1 (um)
servidor na “IX Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça
(Conbrascom)", na modalidade presencial, que realizar-se-á no período de 6 a 8 de agosto do ano em
curso, na cidade de São Luís (MA), no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Documento de formalização da
demanda; b) Proposta Formal; c) Estudo Técnico Preliminar; d) justificativas; e) Termo de Referência-
TR; e f) Disponibilidade Orçamentária; e g) Convite.
Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica da Secretaria Geral - ASJUG,
para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria
e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n. º
14.133/2021.
É breve o relatório dos fatos.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória
referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela qual, hei por bem,
acolher como razão de decidir o Parecer ASJUG colacionado aos autos (H15760), e, por conseguinte,
autorizar a contratação da empresa  FÓRUM NACIONAL DE COMUNICAÇÃO E JUSTIÇA, inscrita no
CNPJ nº 05.569.714/0001-39, referente a participação de 1 (um) servidor na “IX Congresso Brasileiro
dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça (Conbrascom)", na modalidade presencial,
que realizar-se-á no período de 6 a 8 de agosto do ano em curso, na cidade de São Luís (MA), no valor
de  R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais),  condicionado à juntada do SICAF, o que faço com
espeque no artigo 74, inciso III, alínea “f”, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal
n.º 14.133/2021), desde que atestada a disponibilidade financeira para custeá-la. 
À SELGA/SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 07/08/2025 às 12:20:55.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
KV0M.GMPD.YIMX.KXX3

 

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