TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

PROCESSO: 2025-378
UNIDADE: ESJUD - Escola do Poder Judiciário 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Formadores/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade.  
 
DECISÃO
O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a esta Assessoria
Jurídica – ASJUG/SEGER, para análise da solicitação da contratação do formadores Tiago
Gagliano Pinto Alberto e Sidnei Rinaldo Priolo Filho, visando a ministração da palestra:
"Memória, Inquirição e Avaliação da Credibilidade do Testemunho em Neurodivergentes - 2ª
Turma/2025”, programada para ocorrer no período de 13 a 17 de agosto vindouro, na
modalidade presencial, previsto no calendário acadêmico da ESJUD/2025, tendo como público
alvo prioritário: psicólogos, pedagogos e assistentes sociais, magistrados(as) e assessores(as) deste
Pretório, com carga horária de 40 h/a, ao custo total de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de
contratação (DFD); b) Termo de Referência (TR); c) Estudo Técnico Preliminar; d) Currículos
dos formadores; e) Manifestação oriunda da Subsecretária de Contratação (SUGEC) pela
contratação direta por inexigibilidade de licitação; g) Certidões; h) Justificativa; i) Plano de curso
e, j) Informação de disponibilidade financeira e orçamentária. 
Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, para análise da
adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a
documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º
14.133/2021.
É o breve relatório. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação
comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação – DOD n.º 125/2025
encartado no GRP/Evento H14527, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir,
em atendimento aos primados da legalidade e a eficiência administrativa (CF, art. 37, caput), o
Parecer ASJUG/SEGER colacionado aos autos (GRP/Evento H15887), e, por conseguinte,
autorizar a contratação direta, prescindindo de torneio licitatório, dos formadores Tiago Gagliano
Pinto Alberto e Sidnei Rinaldo Priolo Filho, visando a ministração da palestra: "Memória,

 

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Inquirição e Avaliação da Credibilidade do Testemunho em Neurodivergentes - 2ª Turma/2025”,
programada para ocorrer no período de 13 a 17 de agosto vindouro, na modalidade presencial,
previsto no calendário acadêmico da ESJUD/2025, tendo como públicoalvo prioritário:
psicólogos, pedagogos e assistentes sociais, magistrados(as) e assessores(as) deste Pretório, com
carga horária de 40 h/a, ao custo total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), o que faço com espeque
no artigo 74, inciso III, alínea f, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º
14.133, de 1º de abril de 2021), bem ainda, em atendimento às diretrizes constantes da ato
normativo – Portaria n.º 2.666/2025 (art. 4º, inciso I, § 1º). 
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
                    Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 07/08/2025 às 16:49:34.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
SDVB.LNXJ.XJGF.USQ3