TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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PROCESSO: 2025-135
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Aquisição de Bens e Material Permanente [Nova Ata]  
DECISÃO Nº 172/2025 
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado que tem por
escopo a contratação direta,   por inexigibilidade de licitação, da empresa CBC - COMPANHIA
BRASILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita no CNPJ sob o nº 57.494.031/0001-63, para a aquisição
de 02 (duas) espingardas modelo Pump Military 3.0, calibre 12, no qual é fornecedora exclusiva, no
valor de R$ 24.265,56 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis
centavos), com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Nesse sentido, os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a)
Documento de Oficialização da Demanda; b) Estudo Técnico Preliminar; c) Termo de Referência; d)
Mapa de Preços; e) Proposta do Contratado; f) Certidões de Regularidade Fiscal; g) Declaração de
Exclusividade e; h) Justificativa de inexigibilidade.
Por intermédio do Despacho n.º 1907/2025 (H13291), os autos foram remetidos
para a Assessoria Jurídica desta Secretaria Geral para análise do pleito atinente a regularidade
jurídico-formal da aquisição por inexigibilidade de licitação.
O PARECER/ASJUG (H13598), evidencia o atendimento de todos os requisitos
acima referenciados, razão pela qual, adoto-o como razão de decidir e, por conseguinte, autorizo a
aquisição por inexigibilidade de licitação, nos exatos termos da minuta colacionada (H10539), à
luz do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em conformidade com as condições
insculpidas no presente opinativo, desde que suprida a ressalva constante do item 2.2 do
parecer/asjug, bem como em atendimento as diretrizes delineadas pelos primados constitucionais da
legalidade e da eficiência previstos na cabeça do preceito plasmado pelo art. 37, da Carta Política de
1988, em combinação com o art. 3º do susomencionado diploma normativo.
À SUGEC, para as providências cabíveis.
Pubique-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 07/07/2025 às 12:20:14.
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