TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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PROCESSO: 2025-242
UNIDADE DEMANDANTE: ESJUD
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de Licitação/Curso/Formador.  

 
 
DECISÃO
 
O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a esta Assessoria
Jurídica ? ASJUR, para análise da solicitação da contratação dos formadores Alice Bianchini,
Eduardo Augusto Salomão Cambi e Luciana Lopes Rocha, visando a ministração do Curso:
?Aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero para Garantia de
Acesso à Justiça?, no período de 18 de junho a 08 de julho de 2025, previsto no calendário
acadêmico da ESJUD/2025, para Magistrados(as) deste Pretório e assessores(as) que trabalham
com a matéria, com carga horária de 20 h/a, na modalidade semipresencial. ao custo total de R$
5.604,00 (cinco mil, seiscentos e quatro reais).
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de
contratação (DFD); b) Termo de Referência (TR); c) Estudo Técnico Preliminar; d) Currículos
dos formadores; e) Manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação
direta por  inexigibilidade de licitação; g) Certidões; h) Justificativa; i) Plano de curso e, j)
Informação de disponibilidade financeira e orçamentária.
 Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica da Presidência, para
análise da adequação técnica do  procedimento administrativo virtual instaurado à legislação
pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º
14.133/2021.
É o breve relatório. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação
comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada ao
GRP/Evento H10990, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir , em
atendimento a legalidade e a eficiência administrativa (CF, art. 37, caput), o Parecer ASJUR
colacionado aos autos (GRP/Evento H11883), e, por conseguinte, autorizar a contratação direta,
     
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prescindindo de torneio licitatório, dos formadores: Alice Bianchini, Eduardo Augusto
Salomão Cambi e Luciana Lopes Rocha, visando a ministração do Curso: Aplicação do
Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero para Garantia de Acesso à Justiça?, no
período de 18 de junho a 08 de julho de 2025, previsto no calendário acadêmico da
ESJUD/2025, para Magistrados(as) deste Pretório e assessores(as) que trabalham com a matéria,
com carga horária de 20 h/a, na modalidade semipresencial. ao custo total de R$ 5.604,00 (cinco
mil, seiscentos e quatro reais), o que faço com espeque no artigo 74, inciso III, alínea f, do Novo
Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021). 
À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes.
                    Publique-se.

 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 02/06/2025 às 10:02:29.