TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
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PROCESSO: 2025-408
UNIDADE: DIORE - Divisão de Execução de Obras e Reformas 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade]  
DECISÃO Nº 236/2025 
 
O presente processo administrativo foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica - ASJUR, para
análise de solicitação da contratação da empresa da Lei Federal n.º 14.133/2021, opinando favoravelmente a
contratação da empresa da empresa CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de
direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 13.859.951/0001-62,
referente a participação de 1 (um) servidor deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre no curso intitulado
"FORMAÇÃO DE FISCAL DE OBRAS E MANUTENÇÃO PREDIAL", na modalidade presencial, com carga
horária total de 16 (dezesseis) horas, a ser realizada nos dias 14 e 15 de agosto de 2025, na cidade de São
Paulo -SP, no valor de R$ 3.890,00 (três mil, oitocentos e noventa reais), desde que incluída a informação
quanto à disponibilidade orçamentária e financeira.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Documento de formalização da demanda;
b) Proposta Formal; c) Estudo Técnico Preliminar; d) SICAF; e) justificativas; f) Termo de Referência-TR e g)
Disponibilidade Orçamentária.
Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, para análise da adequação técnica do
procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos,
nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n. º 14.133/2021.
É breve o relatório dos fatos.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente
ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela qual, hei por bem, acolher como
razão de decidir o Parecer ASJUR colacionado aos autos (H16129), e, por conseguinte, autorizar a
contratação da empresa   CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito
privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 13.859.951/0001-62, referente a
participação de 1 (um) servidor deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre no curso intitulado
"FORMAÇÃO DE FISCAL DE OBRAS E MANUTENÇÃO PREDIAL", na modalidade presencial, com carga
horária total de 16 (dezesseis) horas, a ser realizada nos dias 14 e 15 de agosto de 2025, na cidade de São
Paulo -SP, no valor de R$ 3.890,00 (três mil, oitocentos e noventa reais), o que faço com espeque no artigo
74, inciso III, alínea “f”, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021), desde
que atestada a disponibilidade financeira para custeá-la. 
À SUGEC e à SEGOF, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 12/08/2025 às 17:40:16.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
BIEE.QHWL.HPTS.UC7G

 

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