TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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CONTRATO
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 52/2025, QUE FAZEM ENTRE SI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA
VISATTO CERTIFICADORA E SOLUCOES DIGITAIS LTDA 
(Processo Administrativo n°.2025-27)

                          O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21,
com sede na rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio 
Branco/Acre, CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira,
doravante denominado  CONTRATANTE, e  a empresa VISATTO CERTIFICADORA E SOLUCOES DIGITAIS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 30.722.213/0001-98, sediada na AV. SANTO AMARO, 6.554, - SANTO AMARO -
SP, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por MARIA ISABEL GOMES DE LIMA SILVA
(sócia gerente), conforme atos constitutivos da empresa, inscrita no CPF sob o nº 810.***.***-25, RG nº 06.**2.1**-1,
órgão emissor SECCDETRAN/RJ tendo em vista o que consta no Processo nº 2025-27 e em observância às
disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente
Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº. 17/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de Emissão e Renovação de Certificados Digitais, nas
condições estabelecidas na tabela abaixo e no Termo de Referência.
 
ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. VALOR
TOTAL
VALOR
TOTAL
1 Certificado Digital, modelo A1-Certificado
digital do tipo A1, padrão ICP-Brasil,
eCPF, sem o fornecimento de dispositivo
Unid. 05 42,50 212,50
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físico de armazenamento, com validade de
12 (doze) meses
2 Certificado Digital, modelo A1-Certificado
digital do tipo A1, padrão ICP-Brasil,
eCNPJ, sem o fornecimento de dispositivo
físico de armazenamento, com validade de
12 (doze) meses
Unid. 05 44,00 220,00
3 Certificado Digital, modelo A3-Certificado
digital do tipo A3, padrão ICP-Brasil,
eCPF, sem o fornecimento de dispositivo
físico de armazenamento para renovação,
com validade de 3 (três) anos.
Unid. 500 47,00 23.500,00
4 Certificado Digital, modelo A3-Certificado
digital do tipo A3, padrão ICP-Brasil,
eCPF, com o fornecimento de token
criptográfico USB para armazenamento do
certificado, com validade de 3 (três) anos
Unid. 200 100,00 20.000,00
5 Certificado Digital, modelo A3-Certificado
digital do tipo A3, padrão ICP-Brasil,
eCNPJ, com o fornecimento de token
criptográfico USB para armazenamento do
certificado, com validade de 3 (três) anos
Unid. 02 107,00 214,00
6 Certificado digital SSL-A1 com validade de
1 ano.
Unid. 02 1.366,00 2.732,00
TOTAL GERAL R$ 46.878,50 (quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos)
1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1. O Termo de Referência;
1.2.2. O Edital da Licitação;
1.2.3. A Proposta do contratado;
1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, na forma do artigo
105 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o
objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do
contratado, previstas neste instrumento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS 
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3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições
de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este
Contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA QUINTA – PREÇO 
5.1. O valor total do contrato é R$ 46.878,50 (quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta
centavos).
 
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO 
6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no
Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do
orçamento estimado, em 11/06/2025.
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão
reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações
iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. São obrigações do Contratante:
8.1.1. Disponibilizar espaço físico e acesso à internet para a realização dos serviços. Os demais equipamentos
e serviços deverão ser fornecidos pela Contratada.
8.1.2. Indicar os servidores que receberão os certificados.
8.1.3. Contatar a Contratada para realizar os agendamentos para certificação dos usuários, indicando o local,
horário e data.
8.1.4. Permitir o acesso do(s) representante(s) da licitante vencedora, desde que devidamente identificados.
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8.1.5. Receber provisoriamente os serviços;
8.1.6. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com
as especificações constantes neste Termo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e
recebimento definitivos;
8.1.7. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente
designado;
8.1.7.1. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam
em desacordo com o presente Termo de Referência e com o contrato;
8.1.8. Efetuar o pagamento no prazo previsto.
8.1.9. Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na prestação dos serviços e/ou descumprimento
de cláusulas previstas neste Termo de Referência, no Edital ou no contrato;
8.1.10. Recusar os serviços que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepância em relação às
especificações contidas neste Termo de Referência, no Edital ou no contrato após a entrega/instalação;
8.1.11. Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
9.1. São obrigações do Contratado:
9.1.1. A Contratada deverá atender as solicitações dos servidores solicitantes nas dependências do TJAC, nos
Postos de Atendimento e ainda, através de videoconferência para a emissão / renovação dos certificados (em
todas as Comarcas).
9.1.2. Solicitar aos usuários, no momento do agendamento, a documentação necessária para fazer o
cadastramento/renovação do certificado.
9.1.3. A Contratada deverá manter central de atendimento para abertura de chamado, mínimo das 8h às 12h e
das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados. A empresa deverá disponibilizar um número de
telefone e/ou endereço eletrônico e/ou acesso pela internet para contato.
9.1.4. No caso de usuários do TJAC com senhas bloqueadas ou com problemas de acesso aos sistemas via
certificado, a licitante vencedora será acionada para a solução do problema. Caso não seja possível o
atendimento remoto, um representante da licitante vencedora deverá comparecer nas dependências do TJAC
para prestar o serviço. Neste caso, a licitante vencedora cobrará o valor referente a emissão/renovação do
certificado.
9.1.5. A Contratada não poderá cobrar valor adicional de deslocamento. Este deverá estar incluído no valor da
proposta para todos os itens do Termo de Referência.
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9.1.6. Arcar com as despesas com equipamentos (computador, notebook, etc.), softwares, mão de obra, e
demais itens necessários para a execução dos serviços no TJAC (em todas as Comarcas).
9.1.7. Arcar com transporte, deslocamento, hospedagem, refeições e demais despesas necessárias para a
execução dos serviços no TJAC (em todas as Comarcas).
9.1.8. Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto.
9.1.9. Comparecer nas dependências do TJAC e Comarcas (postos de atendimento), na data e horário
agendados para execução dos serviços solicitados.
9.1.10. Cumprir todos os prazos estipulados no contrato e neste Termo de Referência (TR).
9.1.11. O prazo de atendimento, após o chamado do TJAC, deverá ser de até 03 (três) dias úteis.
9.1.12. A empresa deverá realizar atendimento com a periodicidade mínima de uma vez por mês, se houver
demanda por parte do TJAC .
9.1.13. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais,
comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que
incidam ou venham a incidir na execução contratual;
9.1.14. Manter durante todo o período de vigência do ajuste (contrato), todas as condições que ensejaram a
habilitação na licitação.
9.1.15. Efetuar a prestação dos serviços em perfeitas condições, no prazo, local e da maneira indicados pela
Administração, em estrita observância das especificações do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal.
9.1.16. Os tokens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário,
preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
9.1.17. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e
26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.1.17.1. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir,
reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos o
produto com avarias ou defeitos;
9.1.18. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto adquirido;
9.1.19. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a prestação do serviço,
os motivos que impossibilitarão o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
 
CLÁUSULA DÉCIMA– GARANTIA DE EXECUÇÃO
10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a. der causa à inexecução parcial do contrato;
b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c. der causa à inexecução total do contrato;
d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f. praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se
justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d”
do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave
(art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas
alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que
justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv. Multa:
1. Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
2. Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato,
até o máximo de 10 % (dez por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação,
suplementação ou reposição da garantia.
3. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato
por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do
art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 
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4. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de 10.% a 20 %
do valor do Contrato.
5. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 11.1, de 20
% a do valor do Contrato. 
6. Para infração descrita na alínea “b” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.
7. Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.
8. Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 11.1, a multa será de 5% do valor do Contrato,
11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de
reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art.
156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente
devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia
prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.
11.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla
defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº
14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar.
11.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a. a natureza e a gravidade da infração cometida;
b. as peculiaridades do caso concreto;
c. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d. os danos que dela provierem para o Contratante;
e. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos
órgãos de controle.
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11.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de
licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº
12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito
procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do
direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar
confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos
aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa
do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em
todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº
14.133, de 2021).
11.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da
sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas
Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são
passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou
indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos
devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o
contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de
13 de abril de 2022. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
12.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes
do prazo estipulado para tanto.
12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão
do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o
contrato.
12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a. ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e  
b. poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas
admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
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12.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele
fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.3.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a
extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.3.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo
aditivo para alteração subjetiva.
12.4. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3. Indenizações e multas.
12.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro,
hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133,
de 2021). 
12.7. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com
agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato,
ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau
(art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados
no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
13.1.1. Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA/AC;
13.1.2. Fonte de Recursos:  1500 - Recursos não Vinculados de Impostos;
 13.1.3. Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PJ.
13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de
2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº
8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de
2021.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que
se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à
prévia aprovação da Assessoria jurídica do contratante,  salvo nos casos de justificada necessidade de
antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1
(um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila,
dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet,
em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º,
§3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO 
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução
deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº
14.133/21.
 
Data e assinatura eletrônica.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
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58RJ.UH4F.6GXT.FDJR
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Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 04/08/2025 às 12:33:02.
Documento assinado eletronicamente por MARIA ISABEL GOMES DE LIMA SILVA, Usuário Externo em 16/07/2025 às 09:01:18.