Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Ata de Reunião da Comissão de Soluções Fundiárias (COMSF)	
Pauta: Audiência de Mediação	
Data: 17/07/2025	Horário: 9h	Local: Plataforma Google Meet	
Link da videochamada: https://drive.google.com/file/d/1RIoHTxAAEQs2SjuNQCEDdH- V_VTu8SBK/view?usp=sharing	

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Deliberação	
ABERTURA:	No dia 17 de julho de 2025, a Secretária da Comissão de Soluções Fundiárias,	
Adalcilene Pinheiro Araripe, deu início à gravação da Reunião virtual da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Acre (COMSF) na plataforma do Google Meet. A Reunião foi dirigida pelo Relator deste processo, o Juiz Erik Farhat e teve como PAUTA: Audiência de Mediação referente à área em litígio situada no Município de Porto Acre, na Fazenda Adélia I, Gleba de Assentamento Humaitá, Vila do V, no Ramal da Castanheira,  Km 07. A reunião contou com a presença dos PARTICIPANTES: abaixo nominados.
Em linhas gerais, a reunião tratou de audiência de mediação para discutir alternativas à solução	

do conflito tratado no bojo da ação de reintegração de posse, de área litigiosa localizada no Município de Porto Acre. A Advogada Luana Ruiz e o Advogado Lucas Carvalho representaram a parte autora, Cesar Dotto. O Juiz Relator, Erik Farhat, buscou entender a representatividade dos grupos de ocupantes, com Willy de Paula e a Drª. Alexa Pinheiro representando a Defensoria Pública, e Jandyr Rosas da SEASDH, e Rosimilson Ferreira de Araújo representante do Sindicato de Moradores. Foram formuladas propostas para realização de levantamento pelo INCRA de aspectos relacionados a 13 famílias do Grupo do Andirá, em prazo de 5 dias, com o que Moisés Medeiros, Conciliador Agrário, concondou e sinalizou viabilidade. .
·	Objetivo da Audiência de Conciliação - A Advogada Luana Ruiz destacou que o objetivo da parte autora com audiência de conciliação no âmbito da comissão era buscar um entendimento para que a reintegração de posse ocorresse pacificamente, e não um acordo sobre o mérito do processo principal (00:01:05). O Juiz Erik Farhat reiterou a importância de aproveitar a oportunidade para consideração de todas as possibilidades, e mencionou que a visita técnica realizada em maio resultou em um Relatório disponível nos autos (00:19:05).
·	Procedimentos Iniciais da Audiência A Secretária da Comissão, Adalcilene Pinheiro pediu a todos que mantivessem os microfones desligados e que levantassem a mão para falar (00:14:07). Também solicitou que todos se identificassem no chat com nome completo e quem representavam para fins de registro (00:05:46) (00:17:35). A gravação da reunião foi iniciada às 10h32, horário de Brasília, com a presença de 16 pessoas (00:14:07) (00:16:37).
·	Identificação dos Participantes - O Juiz Erik Farhat pediu à Adalcilene que identificasse os presentes, que incluíram o Advogado Lucas Vieira de Carvalho e a Advogada Luana Ruiz (advogados da parte autora, César Douto e Leila Maria Geromel Douto), Ana Paula da Silva Leite e Roberto França (Assessores do IMAC), Moisés Barros de Medeiros (Conciliador Agrário representando o INCRA), Eneida Ximenes Guerra (Advogada e Assessora Jurídica do IMAC) (00:15:01). Pela Defensoria Pública, o Assessor Willy de Paula informou que alguns Posseiros estavam assistindo à audiência através do link deles, e Jandyr Rosas da SEASDH também estava presente (00:15:31). Mais tarde, o Dr. Pedro Veloso, Defensor Público de Porto Acre, também ingressou na sala (00:40:28).
·	Trabalho da Secretaria de Assistência Social e Incra - O Juiz Erik Farhat agradeceu o trabalho árduo da equipe da Secretaria de Assistência Social, que elaborou trabalho de campo e respectivo Relatório, juntado aos autos, que alcançou uma localidade de difícil acesso identificada por ocasião da Visita Técnica mas que não chegou a ser visitada pela comissão (00:17:35). Moisés Medeiros confirmou que o INCRA realizou um trabalho parcial, visitando cerca de 48 a 50 famílias, com laudos individualizados e relatório encaminhados à Comissão do TJ. A Secretária da Comissão, Adalcilene Pinheiro, verificou que o e-mail do INCRA com o relatório não havia chegado, e Moisés Medeiros se comprometeu a reenviá-lo (00:20:54) (00:29:43).
·	Representatividade dos Grupos de Ocupantes - O Juiz Erik Farhat buscou entender a representatividade dos grupos de ocupantes. O Advogado Lucas Carvalho confirmou a presença dos Autores, João César Douto e Leila Maria Geromel Douto (00:22:05). O Assessor Willy de Paula, da Defensoria Pública Estadual Núcleo de Porto Acre, explicou que a Defensoria estava com representantes das colocações do Rio Acima e Andirá, assistindo-os na própria sede (00:24:13) (00:28:42). No entanto, a Defensoria não representava o grupo dos invasores ocupantes das margens dos ramais, que seria outro polo de interesse (00:28:42) (00:31:30).
·	Alegações sobre o Trabalho do INCRA e a Defensoria Pública - Maria do Socorro Barbosa de Oliveira, posseira da colocação Bela Vista, alegou que o INCRA não concluiu o serviço em todas as áreas, focando apenas na "parte da invasão" e não nas posses dos posseiros, e que o proprietário da fazenda havia proibido a entrada dos agentes do INCRA (00:26:12).

O Advogado Lucas Carvalho levantou a questão de uma possível incompatibilidade da Defensoria Pública em defender simultaneamente Posseiros e "Invasores", dada a disputa de interesses identificada durante a Visita (00:38:16).
·	Dúvida sobre a Atribuição do INCRA - O Advogado Lucas Carvalho questionou a atribuição do INCRA para realizar levantamentos em campo, citando que a Ata da Vistoria Técnica indicava que a Secretaria de Direitos Humanos faria o relatório, e o INCRA apenas encaminharia dados cadastrais de ocupantes de assentamentos (00:38:16). O juiz Erik Farhat reconheceu a pertinência da dúvida, que decorria dos termos da deliberação (00:40:28).
·	Esclarecimento sobre a Atuação Conjunta e Deliberações Futuras - O Juiz Erik Farhat esclareceu que a atuação do INCRA e da secretaria era conjunta, mas que o item poderia ser um ponto para deliberação futura, esclarecendo que o INCRA poderia realizar levantamentos, mesmo em locais de difícil acesso, se tivesse condições de fazê-lo (00:38:16) (00:42:20). Jandyr Rosas, da SEASDH, reiterou que a deliberação havia sido para que a Assistência Social da SEASDH fizesse o levantamento socioeconômico e o INCRA o que lhe competia, e que a Defensoria havia se manifestado que o processo se referia apenas às famílias do Riozinho do Andirá (00:44:09).
·	Diferença entre Grupos de Ocupação Jandyr Rosas detalhou que existem três núcleos de ocupação: o das margens do Riozinho do Andirá (Posseiros), uma ocupação irregular posterior nas margens do ramal (Invasores), e uma nova ocupação recente, iniciada após a chegada da equipe da Comissão em Visita Técnica (00:30:23). Confirmou, ainda, que o levantamento da Secretaria SEASDH foi feito na área dos "Posseiros" do Rio Andirá (00:46:29).
·	Proposta da Parte Autora para Agilizar o Levantamento do INCRA - A Advogada Luana Ruiz informou que o Autor, César Douto, teria que se ausentar às 10h da manhã (horário local) devido a uma viagem, mas que a procuração outorgada dava-lhes poderes para transigir (00:47:31). A Advogada propôs que, para agilizar o levantamento do INCRA, a Secretaria (que já fez o levantamento no Andirá) fornecesse ao INCRA a relação dos identificados na área, permitindo que o INCRA fizesse o levantamento de dados cadastrais sem necessidade de uma visita "in loco", dada a complexidade e a ampliação da área ocupada e do número de famílias (00:48:34).
·	Potencial de Contribuição do INCRA - Moisés Medeiros explicou que o levantamento do INCRA visa qualificar as famílias, e que, embora não haja um espaço direto para realocá-las, o juízo poderia considerar uma pontuação diferenciada para famílias vulneráveis ou que já foram acampadas, caso haja um edital do INCRA (00:54:03). Ele também mencionou a capacidade do INCRA de identificar a transição de pessoas entre diferentes áreas de invasão para subsidiar o judiciário, combatendo a "grilagem" e venda de terras (00:57:05). Moisés Medeiros afirmou que é possível analisar os dados da Secretaria de Direitos Humanos para o relatório do INCRA (00:55:55).
·	Histórico da Ocupação da Área - ROSIMILSON FERREIRA DE ARAUJO, representante do sindicato, relatou que em 2017 foi procurado por moradores das margens do Rio Andirá. Eles descobriram um acordo de 1979-1982 no Incra que reconhecia as famílias como Posseiros originários da área, incluindo o pai de João César Dotto (00:58:51). Em 2020- 2021, o Sr. Dotto, proprietário da área, passou a considerar esses Posseiros como Invasores, levando ao pedido de separação entre Invasores e Posseiros (00:59:52).
·	Posicionamento da Comissão e da Defensoria Pública - O Juiz Relator mencionou que a Defensoria Pública está ciente do acordo aludido pela parte e que a documentação está nos autos da ação judicial. Ainda frisou que não está abandonada a ideia de encontrar soluções mais amplas do que apenas a reintegração (01:02:16). A Drª. Alexa Pinheiro, da Defensoria Pública, chegou à audiência e se inteirou do contexto (01:28:19).

·	Objeção ao Mérito da Audiência - A Advogada Luana Ruiz solicitou que o foco da audiência fosse o cumprimento da reintegração de posse já deferida e vigente, visando execução pacífica, e não o mérito dos autos (01:01:02). Luana Ruiz reiterou, na sua compreensão, que a discussão sobre o processo antigo não é o objetivo da audiência, que o ato deveria focar no cumprimento pacífico da reintegração de posse (01:02:16).
·	Proposta de Reunião Separada por Grupos - O Juiz Relator propôs a realização de uma reunião separada com o Grupo do Rio Andirá, visando a uma solução conciliadaa com base nos estudos já realizados e nos dados que podem ser trazidos por Moisés (01:04:00).
Ponderou que resolver a situação de um grupo por vez poderia facilitar o avanço nas negociações com outros grupos de interesse (01:06:10).
·	Posicionamento da Parte Autora sobre Conciliação - Lucas Carvalho, advogado do proprietário, elogiou a iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Acre em criar a Comissão de Soluções de Conflitos Agrários, mas afirmou que atualmente não há propostas de conciliação que não seja a reintegração de posse (01:07:59). Eles enfatizaram a necessidade de evitar novas invasões, visto que já há um terceiro foco de invasão e a reintegração de posse é a única forma de estancar esses movimentos (01:09:21).
·	Reconhecimento de um Posseiro João César Dotto, proprietário da área, afirmou que a posse sempre foi deles por mais de 40 anos e que nunca houve presença de invasores ou posseiros, exceto o Sr. Chico do Centro Virgem, que nasceu na área em 1957 e é reconhecido como posseiro. Disse que a invasão se intensificou em 2022 e que os relatos de desmatamento e apreensão de armas na área são constantes (01:10:39) (01:13:13).
·	Preocupação Ambiental João César Dotto expressou preocupação com a degradação ambiental da área, mencionando grandes derrubadas e queimadas em 2022 e 2023, que quase resultaram em incêndios florestais maiores (01:15:28). O Juiz Erik Farhat afirmou que essa preocupação ambiental é relevante e que a Juíza do processo já a conhece e tem em linha de consideração (01:16:51).
·	Exclusão de Outros Posseiros pelo Proprietário - A Advogada Luana Ruiz confirmou que o proprietário, João César Dotto, não reconhece nenhum outro posseiro na área além do Sr. Chico do Centro Virgem, e que os levantamentos indicam a ausência de vestígios de posse antiga. Luana Ruiz questionou como a Comissão poderia ajudar a entender as possibilidades de diálogo, partindo da premissa de que o foco da parte autora é o cumprimento da reintegração de posse (01:18:11).
·	Proposta da Parte Autora para Desocupação Pacífica - O Advogado Lucas Carvalho apresentou uma proposta para o cumprimento pacífico da reintegração de posse, sugerindo um prazo de 20 a 30 dias para o Incra realizar um cadastramento das famílias, permitindo que as pessoas se organizem para sair pacificamente em até 60 dias (01:21:31). Essa proposta visa a uma desocupação pacífica e mansa, evitando o uso da força policial (01:23:41).
·	Proposta do Incra para Realocação do Grupo Andirá - A Advogada Luana Ruiz complementou a proposta de Lucas Carvalho, sugerindo que o Incra, com base nos levantamentos da Secretaria SEASDH, analise a possibilidade de realocar as 13 famílias do grupo do Andirá em um assentamento, com prioridade reconhecida pelo Poder Judiciário (01:23:41). Moisés Medeiros explicou que, embora o Incra não tenha normativos específicos para assentar ocupantes de áreas de invasão, o juízo poderia solicitar uma consulta para verificar a possibilidade de alocação em um futuro assentamento (01:36:20).
·	Levantamento e Logística para o Grupo Andirá Jandyr Rosas confirmou que seu estudo identificou 13 famílias no grupo do Andirá, com marcação de pontos de GPS e identificação da comunidade, e que o relatório socioeconômico já contém os contatos de todas as famílias (01:31:27) (01:46:22). Francisco Pinheiro, morador da área, informou que o acesso ao Rio Andirá está comprometido pela água baixa, e a única forma de acesso é por terra, o que pode levar horas de caminhada, mas Rosimilson pode auxiliar na logística

(01:48:26).
·	Prazo para Levantamento do Incra  O Juiz Erik Farhat solicitou a Moisés Medeiros, do Incra, que fizesse uma checagem em 5 dias dos dados das 13 famílias do Andirá, utilizando a documentação elaborada por Jandyr Rosas (01:39:11). Lucas Carvalho e João César Dotto não viram impedimento para o Incra realizar o levantamento, mas ressaltaram a preocupação com o tempo e a necessidade de evitar novas invasões (01:43:03). Moisés Medeiros confirmou que o levantamento das 13 famílias é possível no prazo de 5 dias (01:43:53).
·	Próximos Passos e Comunicação com a Juíza - O Juiz Relator, Erik Farhat, pontuou que as informações coletadas pelo Incra serão enviadas à Comissão para que se possa avançar uma segunda conversa, especifica para o Grupo do Andirá (01:46:22). Também esclareceu que a Comissão atua como força auxiliar e que os atos da Comissão serão comunicados à Juíza, que, por sua vez, tem aguardado as deliberações antes de tomada de decisão no processo judicial (01:53:00). A Advogada Luana Ruiz solicitou que o Relatório da Comissão contivesse o consenso de fragmentação da Comissão em relação aos grupos do ramal e da terceira área, para que a Juíza tivesse liberdade para decidir e não ficasse aguardando a manifestação da Comissão sobre esses grupos (01:55:05). O Juiz Relator assegurou que as manifestações das partes ficaram registradas neste feito, mas que a Comissão não fecharia portas para futuras soluções conciliadas (01:56:13).
·	Considerações Finais da Audiência O Juiz Relator observou que o relatório final depende da conclusão das diligencias e afirmou que o ocorriudo na audiência ficará gravado, além de resumido por escrito em ata. Igualmente, enfatizou o compromisso da atuação da equipe em manter as portas abertas para o diálogo, mesmo que algumas saídas pareçam inviáveis à primeira vista (01:57:29).
·	Encaminhamento para o Encerramento O Juiz Relator agradeceu a presença e contribuição, destacando que, por acordo entre o INCRA e as famílias, representadas por Francisco, será realizado o levantamento dos elementos dentro do prazo estabelecido. Expressou a expectativa de futuras oportunidades para dar continuidade ao trabalho da Comissão com a participação de todos (01:57:29).
ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Dr. Erik Farhat deu por encerrada a reunião, cuja Ata foi lavrada pela Secretária dos trabalhos, Adalcilene Pinheiro Araripe. * Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos e secretário. Aplicação análoga do caput do artigo 25 da Resolução-CNJ nº 185, de 18/12/2013 que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Juiz de Direito Erik Farhat
Relator e membro da Comissão de Soluções Fundiárias

Adalcilene Pinheiro Araripe
Secretária da Comissão de Soluções Fundiárias

Participantes

1.	Dr. Erik Farhat (Relator e membro da Comissão de Soluções Fundiárias)
2.	Adalcilene Pinheiro Araripe (Secretária da Comissão de Soluções Fundiárias)
3.	Ana Paula da Silva Leite Souza (Assessora da Presidência do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC)
4.	Anderson Medeiros
5.	Eneida Ximenes Guerra (advogada e assessora jurídica do Instituto de Meio Ambiente do Acre-IMAC).
6.	Dr. Lucas Vieira Carvalho (Advogado do Autor, OAB/AC 3456)
7.	Fran Pinheiro
8.	Francisco Pinheiro da Silva (morador da Colocação Castelo)
9.	Jandyr Rosas (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos- SEASDH)
10.	João César Dotto (autor do processo)
11.	Leila Maria Geromel Dotto (autora do processo)
12.	Drª Luana Ruiz da Silva, Advogada do Autor, OAB/MT 12509)
13.	Márcio Bleiner (Assessoria de Comunicação Institucional (ASCOM)
14.	Maria do Socorro Barbosa
15.	Maria Silva
16.	Moisés Barros de Medeiros (Conciliador Agrário, representando a Superintendência Regional do Incra no Acre-INCRA).
17.	Roberto França Silva (Assessor da Presidência do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC)
18.	Rosmilson Ferreira (Posseiro do Rio Andirá)
19.	Willy (Assessor da Defensoria Pública na unidade de Porto Acre) E + alguns posseiros que assistiram a audiência na DPE).

Documento assinado eletronicamente por Erik da Fonseca Farhat , Juiz de Direito, em 14/08/2025, às 09:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Assessor(a), em 14/08/2025, às 09:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2172181 e o código CRC A51AC473.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0010990-12.2024.8.01.0000	2172181v7