Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Comitê de Governança das Contratações no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre	
Pauta: Alteração do Plano Anual de Contratação (PAC), relacionadas nos autos do Processo Administrativo nº 0008535-74.2024.8.01.0000.	

Dia: 07/08/2025	Horário: 08h	
Local: sala de reuniões do edifício sede (2º andar) + plataforma Google Meet	
Link da
videochamada: https://drive.google.com/file/d/1SIKHqJOXMNsxJxW4HWXBiES5Rg68Tct5/view? usp=sharing	

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Deliberação

ABERTURA: No dia 7 de agosto do ano de 2025, a Assessora da Presidência, Adalcilene Pinheiro Araripe, deu início à gravação na plataforma do Google Meet da Reunião híbrida, em ambiente virtual e presencial do Comitê de Governança de Contratações - CGCON, que foi conduzida pelo Desembargador Júnior Alberto Ribeiro, Coordenador, e contou com a participação das pessoas abaixo nominadas.
PAUTA: Pauta: Alteração do Plano Anual de Contratação (PAC), relacionadas nos autos do Processo Administrativo nº 0008535-74.2024.8.01.0000.
DELIBERAÇÃO:
Em linhas gerais, os membros do Comitê de Governança de Contratações - CGCON se reuniram com o Desembargador Júnior Ribeiro para discutir o andamento e a melhoria dos fluxos de contratações. Eles abordaram a agilização dos processos licitatórios, a inclusão de sustentabilidade nas contratações e a utilização de ferramentas de IA para otimizar a elaboração de documentos. O grupo também discutiu os desafios em licitações e a necessidade de ajustar o Plano Anual de Contratação (PAC) para incluir novas demandas, como a aquisição de veículos e a locação de galpões, com todas as inclusões sendo aprovadas unanimemente.
Detalhes da gravação:
·	Andamento e Melhoria dos Fluxos de Contratações – Ao cumprimentar nominalmente a todos os presentes e agradecer suas presenças, o Desembargador Júnior Ribeiro, Coordenador do Comitê CGCON, destacou que o objetivo da reunião era verificar o andamento e as providências para melhorar o fluxo das contratações, que muitas vezes são demoradas, inviabilizando ações estratégicas (00:23:04). Ele mencionou que no TRE estão desenvolvendo um programa de inteligência artificial para gerar artefatos de formalização de demanda, termos referenciais e pesquisa de preço, visando agilizar os procedimentos licitatórios (00:24:31). Drª. Zenice Cardoso concordou com a necessidade de celeridade, especialmente para compras de TI, que demoraram no último mandato (00:26:19).
·	Sustentabilidade nas Contratações - Drª. Zenice Cardozo pediu a Larissa Montilha que considerasse a sustentabilidade no Plano de Contratações, mencionando a falta de logística reversa em contratos anteriores e a importância de adquirir energia limpa (00:28:21). O Tribunal de Justiça, conforme Larissa Montilha, já está trabalhando para equalizar essa preocupação desde a gestão passada, de forma que os contratos de obras já possuem cláusulas de sustentabilidade (00:32:48). Val Amorim corroborou que a sustentabilidade não é um entrave nas licitações, citando a Resolução 400 e a 594 do carbono zero como base legal, e relatou que o percentual de contratações sustentáveis do Tribunal subiu de 34,52% em 2023 para 62,72% (00:49:56).
·	Especialização e Ferramentas de IA - O Desembargador Júnior Ribeiro sugeriu a especialização como caminho para agilizar as contratações, ressaltando que a falta de uma equipe fixa no TRE é um fator negativo (00:24:31). Larissa Montilha informou que o Tribunal de Justiça implantou uma equipe de planejamento de contratação, a EPCOM, para atuar na fase interna da licitação, padronizando os instrumentos (00:34:10). Ambos os participantes expressaram entusiasmo com a ferramenta de IA que o TRE está desenvolvendo, que poderá auxiliar na confecção desses instrumentos e poupar tempo (00:35:40) (00:41:56).
·	Desafios em Licitações e Compras Compartilhadas - Larissa Montilha informou que o TJ não tem licitações "emperradas", mas sim algumas que resultam em "deserta" ou "fracassada" devido à falta de interesse de fornecedores, muitas vezes por conta de quantitativos pequenos e logística complicada (00:37:14). Ela mencionou uma proposta do Tribunal de Justiça de Roraima para compra compartilhada entre tribunais da região Norte para itens comuns, como mobiliário e ar-condicionado, visando superar esses desafios logísticos (00:38:39). O Desembargador Júnior Ribeiro descreveu a situação caótica do TRE ao assumir, com muitas contratações emergenciais e falta de planejamento, mas que houve uma melhora de 70% a 80% com a superação de muitos desses problemas (00:40:26).
·	Preocupações com a Judicialização de Cláusulas de Sustentabilidade - O Desembargador Júnior Ribeiro expressou preocupação com a possibilidade de questionamentos judiciais, alegando restrição da competitividade, caso cláusulas de sustentabilidade muito exigentes fossem incluídas nos editais

(00:43:41) (00:47:19). Dra. Zenice Cardoso minimizou essa preocupação, explicando que as cláusulas de sustentabilidade são aplicadas de forma "soft", e que as grandes empresas já estão focadas na sustentabilidade, não havendo problemas de restrição em áreas como obras. Larissa Montilha confirmou que não houve judicialização relacionada a cláusulas de sustentabilidade no TJ durante as últimas gestões (00:45:16) (00:48:32).
·	Parcerias com Outros Tribunais e Recursos Externos O Desembargador Júnior Ribeiro destacou a importância de parcerias com outros tribunais para a redução de custos e realização de ações, citando o sucesso do TRE em projetos de inteligência artificial com tribunais de Goiás e Amapá, que resultaram em premiações. Ele também mencionou a obtenção de uma linha de crédito com a Energisa para projetos de eficiência energética, sugerindo que o Tribunal de Justiça também poderia buscar parcerias e recursos fora do orçamento estadual (00:52:51).
·	Atualização do Plano Anual de Contratação - Larissa Montilha apresentou uma questão sobre contratações não previstas no Plano Anual de Contratação (PAC) em exercício, que é formatado no ano anterior e será aprovado pelo Comitê para 2026. Ela explicou que a Lei 14.133 exige que essas demandas estejam no Plano para que possam ser processadas, e propôs que o Comitê adicione essas contratações ao PAC em exercício, mediante justificativa, para que possam ser realizadas sem aguardar o ano seguinte (00:54:31) (00:57:42).
·	Alterações no Plano de Contratação - Drª Zenice Cardoso explicou que o Plano de Contratação é flexível, permitindo ajustes antes da contratação propriamente dita, e que essas alterações não precisam passar pelo plenário, mas sim por uma comissão coordenada por um desembargador (00:58:54). Desembargador Júnior Ribeiro afirmou que a alteração do Plano de Contratação é normal e ocorre em outros órgãos, como o TRE, especialmente para demandas imprevistas que surgem ao longo do exercício (01:00:58). Larissa Montilha especificou que estão alterando um aditivo no Plano de 2025, enquanto o Plano para o próximo ano será aprovado até o final de setembro (01:02:28).
·	Dificuldades nas Contratações de TIC e Melhorias - Elielcio Canedo da Silva (ecsDKr) abordou as demoras nas contratações de TIC, mencionando a recente criação da subsecretaria de contratações de tecnologia para agilizar esses processos. Ele ressaltou a complexidade dessas contratações, que demandam tempo de estudo e levantamento de requisitos, e explicou que a subsecretaria implementou rotinas e modelos, como o guia de contratações do CNJ, para reduzir os prazos (01:03:32). Para contratações mais simples, a equipe utiliza inteligência artificial, que auxilia na elaboração de até 90% dos documentos (01:04:59).
·	Desafios na Construção do Plano Anual de Contratações e Novas Demandas - Elielcio Canedo da Silva (ecsDKr) detalhou as dificuldades na elaboração do Plano Anual de Contratações, citando a falta de ferramentas e metodologia para apurar as demandas do Tribunal. Ele explicou que, na prática, muitas demandas não são previstas inicialmente e surgem ao longo da gestão, justificando os ajustes no plano (01:06:04). Larissa Montilha apresentou diversas demandas para inclusão no plano, como aquisição de veículos elétricos, cinco caminhonetes para substituição de frota antiga e locação de caminhonetes para atender às comarcas. Ela também mencionou a demanda por quadriciclos para oficiais de justiça em locais de difícil acesso, a locação de galpões para o almoxarifado devido à falta de espaço, e a capacitação de servidores que realizam cursos fora do estado (01:08:43).
·	Discussão sobre Aquisição de Quadriciclos e Locação de Galpões - Desembargador Júnior Ribeiro expressou preocupação com a segurança na aquisição de quadriciclos, considerando-os perigosos. Adalcilene Pinheiro justificou a necessidade desses veículos para equipes em locais de difícil acesso, onde caminhonetes não conseguem entrar (01:13:03). Drª Zenice Cardoso destacou que, embora perigosos, os quadriciclos já são utilizados e a aquisição resolveria a dependência de empréstimos de outros órgãos, o que impacta o tempo dos processos (01:14:14). Em relação à locação de galpões, Desembargador Júnior Ribeiro questionou se não seria mais adequado comprar um terreno e construir, ao que Larissa Montilha esclareceu que a locação é uma solução temporária, enquanto a equipe de engenharia estuda e elabora projetos para um novo almoxarifado e arquivo geral (01:15:44).Drª. Zenice solicitou atenção de Larissa Montilha para que a compensação da venda de veículos antigos ocorra no mesmo exercício financeiro, caso novas caminhonetes sejam compradas, a fim de evitar prejuízos no PLS. Val Amorim pediu que a informação da aquisição fosse enviada à unidade de sustentabilidade para inclusão no plano de ações do ano (01:17:14). Elielcio Canedo da Silva (ecsDKr) também compartilhou que o tribunal lançou um edital de credenciamento para intérpretes de Libras, agilizando a contratação desses profissionais (01:19:38).

DECISÃO: Decidiu o Comitê de Governança de Contratações - CGCON, à unanimidade, pela aprovação das alterações no Plano Anual de Contratação 2025, para incluir:
·	Aquisição de veículos elétricos: em consonância com a política de sustentabilidade ambiental e modernização da frota institucional.
·	Aquisição de 5 (cinco) camionetes: destinadas à substituição de veículos antigos e ineficientes da frota oficial.
·	Aquisição de quadriciclos: para apoio operacional em regiões de difícil acesso, especialmente no interior do Estado.
·	Locação de 24 (vinte e quatro) camionetes: para distribuição nas comarcas do interior, com o objetivo de apoiar diligências externas dos Oficiais de Justiça, promovendo maior celeridade e efetividade no cumprimento dos mandados judiciais.
·	Contratação de empresa para fornecimento de condutores de veículos oficiais, com 14 postos de trabalho: sendo 10 para substituição dos postos atuais, diante da manifestação formal de desinteresse da empresa atualmente contratada em renovar o contrato vigente, e 4 novos postos, em razão da ampliação da demanda institucional por serviços de transporte e apoio à atividade-fim.
·	Locação de galpões: para reorganização e armazenamento de acervo físico, bens patrimoniais e materiais permanentes.
·	Capacitação de servidores: com foco em transformação digital, inovação, governança e desenvolvimento por competências.
·	Contratações em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC): para expansão da infraestrutura tecnológica, segurança da informação, modernização de sistemas e alinhamento à política de transformação digital do Judiciário.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Desembargador Júnior Ribeiro agradeceu a presença e contribuição dos participantes, ressaltando a produtividade do encontro e deu por encerrada a reunião, cuja Ata segue lavrada pelo Presidente dos trabalhos e pela Secretária. *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos - secretário (artigo 36 do RITJAC). Aplicação análoga – caput do artigo 25, da Resolução do CNJ nº 185, de 18/12/2013: “Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro e termo."

Desembargador JÚNIOR ALBERTO
Coordenador do Comitê de Governança de Contratações - CGCON
data e assinatura eletrônicas

Adalcilene Pinheiro Araripe
Assessora da Presidência
data e assinatura eletrônicas

Participantes

1.	Desembargador Júnior Alberto
2.	Doutora Zenice Mota Cardozo
3.	Larissa Montilha
4.	Evandro Araújo
5.	Elielcio Canedo da Silva
6.	Gilcineide Ribeiro
7.	Priscila Luena
8.	Valcilda Amorim
9.	Adalcilene Pinheiro Araripe

Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Assessor(a), em 12/08/2025, às 08:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador JÚNIOR ALBERTO Ribeiro ,
Desembargador (a), em 12/08/2025, às 12:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2168707 e o código CRC A392497B.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002489-35.2025.8.01.0000	2168707v33