TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 173/2023 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A
EMPRESA VIGIACRE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
PROCESSO Nº 2024-340
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na rua
Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre, CEP. 69.914-
220, representado neste ato por seu Presidente, LAUDIVON NOGUEIRA, doravante denominado CONTRATANTE, e a
empresa VIGIACRE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.939.650/0001-58, com sede à Alameda
Portugal, nº 640, Bairro Jardim Europa em Rio Branco/ACRE, neste ato representada pelo senhor Marcos Antonio Santos da
Silva, CPF nº 308.***.***-00, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei n°
8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração quantitativa do contrato, correspondente a 3,07% do valor
original atualizado, mediante a inclusão de dois postos de serviços no Lote I - Serviços de vigilância armada - Rio Branco,  com
o objetivo de guarnicer as instalaçõe dos galpões locados para o funcionamento do Setor de Almoxarifado do Poder Judiciário
do Acre. 
1.2. Em decorrência da alteração, a CLÁUSULA PRIMEIRA do contrato passa a vigorar com a seguinte redação:
O objeto do presente contrato consiste na contratação de empresa especializada na prestação dos
serviços de execução indireta de vigilância patrimonial armada, a ser efetuada nas dependências e
instalações deste Tribunal de Justiça do Acre, especificamente na Sede Administrativa, Cidade da
Justiça, Palácio da Justiça e Galpões locados para funcionamento do Almoxarifado do Tribunal,
todos em Rio Branco, bem como na Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul, compreendendo o
fornecimento de mão-de-obra, uniformes e equipamentos adequados à execução dos trabalhos, a
fim suprir as necessidades do órgão, nas cidades de Rio Branco e Cruzeiro do Sul.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

2.1. O valor do contrato passará de R$ 2.117.584,80 (dois milhões cento e dezessete mil quinhentos e oitenta e quatro reais e
oitenta centavos) para R$ 2.243.735,60 (dois milhões cento e dezessete mil setecentos e trinta e cinco reais e sessenta
centavos).
2.2. O valor acrescido ao contrato a partir de 05/08/2025 até o final da vigência (05/01/2026) é de R$ 126.150,80 (cento e vinte
e seis mil cento e cinquenta reais e oitenta centavos), conforme documento de id. D18886 e tabela abaixo:
Lote I - Serviços de vigilância armada - Rio Branco
ITEM DESCRIÇÃO UNID.  QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR
MENSAL
1
Posto de vigilância armada diurno, das 06 às 18h,
de segunda a domingo, com 02 vigilantes em
escala 12x36.
Posto 01 R$ 11.578,82 R$ 11.578,82
2.
Posto de vigilância armada Noturno, das 18 às
06h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em
escala 12x36
Posto  01 R$ 13.651,34 R$ 13.651,34
TOTAL MENSAL R$ 25.230,16
Total p/ 5 meses (Lote I) R$ 126.150,80
 
2.3. Com essas alterações o contrato fica atualizado a partir de 05/08/2025 com os quantitativos de postos abaixo:
Lote I - Serviços de vigilância armada - Rio Branco
ITEM DESCRIÇÃO UNID.
  QUANT. VALOR
UNITÁRIO
VALOR
MENSAL
1 Posto de vigilância armada diurno, das 06 às 18h, de
segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36. Posto 06 R$ 11.578,82 R$ 69.472,92
2. Posto de vigilância armada Noturno, das 18 às 06h, de
segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36.  Posto  06 R$ 13.651,34 R$ 81.908,04
TOTAL MENSAL R$ 151.380,96
 
Lote III - Serviços de vigilância armada - Cruzeiro do Sul
ITEM DESCRIÇÃO UNID.  QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR MENSAL
1 Posto de vigilância armada diurno, das 06 às 18h, de
segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36. Posto 02 R$ 11.542,40 R$ 23.084,80
2. Posto de vigilância armada Noturno, das 18 às 06h, de
segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36. Posto  02 R$ 13.614,90 R$ 27.229,80
TOTAL MENSAL R$ 50.314,60

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

2.4. Total mensal a partir de 05/08/2025 R$ 201.695,56 (duzentos e um mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e
seis centavos).
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/AC,
Fonte de Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos,
 Elemento de Despesa: 33903700000000 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos
contraentes.
 
Data e assinaturas eletrônicas.
 
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 30/07/2025 às 12:42:55.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS ANTONIO SANTOS DA SILVA, Usuário Externo em 22/07/2025 às 08:49:08.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
JLOT.NBHY.VJSM.QUUS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277