TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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TERMO ADITIVO
 
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 150/2023 QUE
ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ACRE E A EMPRESA ARAÚJO ABREU ENGENHARIA
NORTE LTDA
Processo nº  2025-183
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede à rua
Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.914-
220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado
CONTRATANTE, e a empresa ARAÚJO ABREU ENGENHARIA NORTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.543.374/0001-41,
ediada na Travessa Barão do Triunfo, Nº 1046, Pedreira, Belém-PA, neste ato representada pelo Sr. Alberto Silvio Arruda, CPF
nº 263.***.***-87, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art.
57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover repactuação com atualização dos valores por posto de serviço,
 promover alteração qualitativa, e por fim prorrogar o contrato pelo período de mais 4 (quatro meses) na forma dos artigos 57, II
c/c art. 65, II, alínea d e § 8º da Lei nº 8.666/93.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
1.1. DA REPACTUAÇÃO
1.1.1. Em decorrência da repactuação promovida, o valor atualizado por posto de serviço a ser praticado no período de
13/06/2025 a 13/08/2025, será o seguinte:
ITEM COMARCA/PRÉDIO DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANT
. MESES PREÇO
UNITÁRIO
VALOR
MENSAL
VALOR
TOTAL
(no período)
1. Rio Branco/Prédio
Sede do TJAC:
Técnico Eletricista (Eletrotécnico) Posto 3 2 R$ 10.643,11 R$ 31.929,33 R$ 63.858,66
     
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localizado à rua
Desembargador Jorge
Araken, BR 364, Km
02 - Via Verde, Bairro
Distrito Industrial
cidade de Rio
Branco/Acre – CEP.
69.914-220
2. Técnico em refrigeração para
manutenção e instalação de
aparelhos de climatização e
refrigeração
Posto 3 2 R$ 12.116,20 R$ 36.348,60 R$ 72.697,20
3. Engenheiro Eletricista Horas 24 - R$ 343,25 - R$ 2.746,00
4. Engenheiro Mecânico Horas 24 - R$ 365,78 - R$ 2.926,24
 
1.1.2. O valor acrescido ao Contrato em virtude da repactuação é de R$ 14.050,32 (quatorze mil cinquenta reais e trinta e dois
centavos).
1.2. DA ALTERAÇÃO QUALITATIVA
1.2.1. Em decorrência da alteração qualitativa o custeio do deslocamento e da estadia de técnicos especializados de outros
estados, quando demandados para prestação de serviços específicos de diagnóstico e manutenção avançada nos sistemas de
climatização passa a integrar o objeto de contrato.
1.2.2. Nesse sentido o detalhamento do objeto da contratação passará a ter o seguinte item:
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO VALOR ESTIMADO
6. Despesas eventuais R$ 50.000,00 
 
1.3. DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
1.3.1. O contrato será prorrogado por mais 4 (quatro) meses e com isso o valor da contratação será composto conforme quadro
abaixo:
ITE
M
COMARCA
/PRÉDIO DESCRIÇÃO UNID. QUANT
.
MESE
S
PREÇO
UNITÁRI
O
VALOR
MENSAL
VALOR
TOTAL
1.
Rio
Branco/Pré
dio Sede do
TJAC:
localizado à
rua
Desembarg
ador Jorge
Araken, BR
364, Km 02
- Via Verde,
Bairro
Distrito
Industrial
cidade de
Rio
Branco/Acr
Técnico
Eletricista
(Eletrotécnico)
Posto 3 4 R$
10.643,11
R$
31.929,3
3
R$
127.717,32
2.
Técnico em
refrigeração para
manutenção e
instalação de
aparelhos de
climatização e
refrigeração
Posto 3 4 R$
12.116,20
R$
36.348,6
0
R$
145.394,40
3. Engenheiro
Eletricista Horas 48 - R$
343,25 - R$
16.476,00
4. Engenheiro
Mecânico
Horas 48 - R$
365,78
- R$
17.557,44
     
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e – CEP.
69.914-220
Valor Total em serviços R$ 307.145,16
5. Valor estimado para fornecimento de
peças R$ 500.000,00
6. Despesas eventuais R$ 50.000,00
VALOR TOTAL: R$ 857.145,16
 
1.3.2. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 14 de agosto de 2025 a 14 de dezembro 2025.
1.4. Considerando todas as alterações promovidas neste ajuste o valor total do contrato passará de R$ 654.044,52 (seiscentos
e cinquenta e quatro mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) para R$ 857.145,16 (oitocentos e cinquenta
e sete mil cento e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), sendo R$ 307.145,16 (trezentos e sete mil cento e
quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) em serviços, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em peças e R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) em despesas eventuais. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO RESSARCIMENTO
2.1. Em decorrência da atualização dos valores será ressarcido a contratada o valor de R$ 46.966,91 (quarenta e seis mil
novecentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), diferença proveniente dos valores praticados da inicial X valores
repactuados, referente ao período de 06 de novembro de 2024 a 12 de maio de 2025, conforme documentos de id. D19497 e
H14275, bem como o valor de R$ 39.512,23 (trinta e nove mil quinhentos e doze reais e vinta e três centavos) referente ao
período de maio de 2024 a novembro de 2024.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO
PODER
Fonte do Recurso:  2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior) e 1760 - Recursos de Emolumentos,
taxas e custas.
Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA, 33903700000000 -
LOCACAO DE MAO-DE-OBRA e 33909300000000 - INDENIZACOES E RESTITUICOES.
     
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CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 12/08/2025 às 15:29:37.
Documento assinado eletronicamente por ALBERTO SILVA ARRUDA, Usuário Externo em 12/08/2025 às 15:15:38.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
PWQT.DR2J.9UEF.7QBF