TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 110/2022 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A
EMPRESA DALCAR SERVIÇOS E COM. LTDA.
PROCESSO Nº 2025-182
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na rua Desembargador
Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre, CEP. 69.914-220, representado neste ato
por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa DALCAR SERVIÇOS
E COM. LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.534.034/0001-94, sediada na Rua Boulevard Augusto Monteiro, nº 785, em Rio Branco-AC,
telefones: (68) 3224-1635, 3224-4641 - email: dalcarservico@gmail.com, neste ato representada pelo Sr. Gustavo Maldonado Martins,
CPF nº 774.***.***-04, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da
Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover a prorrogação do contrato pelo período de 12 (doze) meses com fundamento no art.
57, II, da Lei nº 8.666/93.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato é de R$ 86.036,57 (oitenta e seis mil trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos) conforme tabela abaixo: 
Comarca de Mâncio Lima
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
1 Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros) hora 187 R$ 80,08 R$ 14.974,96
2 Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos hora 37 R$ 40,57 R$ 1.501,09
3 Valor estimado para o fornecimento de peças (motos e
carros) com Desconto 28 %    R$ 13.000,00
VALOR TOTAL: R$  29.476,05
Comarca de Tarauacá

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ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA QUANT. VALOR
UNITÁRIO VALOR TOTAL
1 Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros) hora 187 R$ 80,08 R$ 14.974,96
2 Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos hora 37 R$ 35,24 R$ 1.303,88
3 Valor estimado para o fornecimento de peças (motos e carross)
com Desconto 22 %    R$ 13.000,00
VALOR TOTAL: R$  29.278,84
Comarca de Feijó
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA QUANT. VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
1 Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros) hora 187 R$ 69,40 R$ 12.977,80
2 Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos hora 37 R$ 35,24 R$ 1.303,88
3 Valor estimado para o fornecimento de peças (motos e carross)
com Desconto 31,10 %    R$ 13.000,00
VALOR TOTAL: R$  27.281,68
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 15 de agosto de 2025 a 15 de agosto de 2026.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER,
Fonte de Recurso 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior,
Elemento de Despesa:33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA e 33903000000000 - MATERIAL
DE CONSUMO
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

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Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos
contraentes.
 
Data e assinaturas eletrônicas.
 
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 04/08/2025 às 12:29:38.
Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO MALDONADO MARTINS, Usuário Externo em 22/07/2025 às 14:44:34.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
PRWS.QSZS.O9ZH.YWHV