PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação 

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 16/2023,
CELEBRADO ENTRE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE E A
E M P R E S A VITÓRIA REGIA
LTDA PARA FORNECIMENTO
DE ALIMENTAÇÃO PRONTA DO
TIPO MARMITEX NA COMARCA
DE XAPURI.
Processo nº: 0002338-
40.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , com sede nesta cidade, na Rua
Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o n º 04.034.872/0001-21, doravante denominado
CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente Desembargador Laudivon Nogueira e a
empresa VITÓRIA REGIA LTDA , inscrita no CNPJ nº 22.144.435/0001-42, com sede à Rua Coronel
Brandão, n.° 249, Centro, Xapuri/AC, neste ato representada pela Sra. Rosimere Ferreira da Silva Oliveira,
CPF nº 794.***.***-72, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos
termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 29/2023, pelo período de 12 (doze)
meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor global do contrato é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 25,00 (vinte e cinco reais) o preço
unitário, conforme tabela abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM QUANT. VALOR
UNIT. VALOR TOTAL
Termo Aditivo 2054327 SEI 0002338-40.2023.8.01.0000 / pg. 1
1
Marmitex, com direito a opção de carne (branca ou
vermelha), incluindo carnes: bovinas isentas de nervuras
e gorduras, suínas magras ou aves, arroz tipo 1, feijão 1,
04 tipos de saladas/legumes cozidos ou não, com as
seguintes opções: alface, tomate, beterraba, cenoura,
pepino, repolho, batata, couve-flor, brócolis, chuchu,
vagem, abóbora, quiabo, jiló, etc. Guarnição com as
seguintes opções: macarrão, farofa, fritas, maionese,
salpicão, ovo, purê e polenta, acompanhado de um copo
de suco natural (copo grande).
400 R$ 25,00 R$ 10.000,00

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 26 de março de 2025 até 26 de março de 2026.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
FUNDO ESPECIAL DO PODER
Fontes de Recurso: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas
Elemento de Despesa: 33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este
Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado
eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 20 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Rosimere Ferreira da Silva , Usuário Externo, em
20/03/2025, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Termo Aditivo 2054327 SEI 0002338-40.2023.8.01.0000 / pg. 2
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA ,
Presidente do Tribunal, em 21/03/2025, às 10:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 2054327 e o código CRC 01BD660E.
Processo Administrativo n. 0002338-40.2023.8.01.0000 2054327v3
Termo Aditivo 2054327 SEI 0002338-40.2023.8.01.0000 / pg. 3