TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

TERMO ADITIVO
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 94/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA CAMELLO & LIMA
SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONDUÇÃO
DE VEÍCULOS DA FROTA OFICIAL.
PROCESSO Nº 2025-252
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua
Desembargador Jorge Araken, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu
Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa CAMELLO & LIMA
SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 40.255.405/0001-95, sediada na Av. Valdormiro Lopes,
2158 (Sala 01), Paz, CEP 69.919- 256, telefone (68) 3221-6744 e (68) 9.9249-8893, e-mail: contato@camelloelima.com,
neste ato representada por Thaína Bezerra de Lima, portadora da Carteira de Identidade nº 37***39
SSP/AC, e CPF nº 946.*.**-68 doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos
da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1.  O presente termo aditivo tem por objeto promover a repactuação dos valores contratados inicialmente com base na CCT
AC000021/2025, bem como prorrogar o Contrato por mais 3 (três) meses com fundamento nos artigos 57, II c/c 65, II, d. 
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. DA REPACTUAÇÃO
2.1.1. Em decorrência da repactuação promovida, os valores atualizados por postos de serviço, cujas aplicações dar-se-ão a
partir de 01/06/2025 a 18/08/2025 será o seguinte: 
GRUPO 1 - RIO BRANCO

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ITEM Descrição Detalhada
UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANT.
Período
 
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
MENSAL +
dias
(01/06/2025
a
18/08/2025)
VALOR
TOTAL
1
Prestação de serviços terceirizados de
motoristas, categoria "D" por meio de 08 (oito)
postos de trabalho.
Posto 8
 2
meses e
18 dias
R$
4.757,06 R$ 60.890,37 R$ 98.946,85
2 Diárias COM pernoite Unid.  35   R$ 331,51 R$ 7.458,75 R$ 14.477,28
3 Diárias SEM pernoite Unid.  45   R$ 165,75 R$ 4.238,64 R$ 8.477,28
 
GRUPO 2 - CRUZEIRO DO SUL
ITEM Descrição Detalhada
UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANT. Período
 
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
MENSAL +
dias
(01/06/2025
a
18/08/2025) 
VALOR
TOTAL
1
Prestação de serviços terceirizados de
motoristas, categoria "D" por meio de 04
(quatro) postos de trabalho.
Posto 4
2 meses
e 18
dias
R$
4.836,77 R$ 30.955,33 R$ 50.302,41
2 Diárias COM pernoite Unid. 35   R$ 331,51 R$ 7.458,75 R$ 14.477,28
3 Diárias SEM pernoite Unid.  45   R$ 165,75 R$ 4.238,64 R$ 8.477,28
 
2.1.2. O valor acrescido ao Contrato em virtude da repactuação é de R$ 7.174,68 (sete mil cento e setenta e quatro reais e
sessenta e oito reais).
 
2.2. DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
2.2.1. O valor do contrato será de R$ 271.341,53 (duzentos e setenta e um mil trezentos e querenta e um reais e cinquenta e
três centavos), e refere-se ao período de vigência de 3 (três) meses, conforme discriminado abaixo:
 
GRUPO 1 - RIO BRANCO

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ITEM Descrição Detalhada UNIDADE DE
MEDIDA
QUAN
T.
Perío
do
(mês)
 
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
MENSAL
VALOR
TOTAL
1
Prestação de serviços terceirizados
de motoristas, categoria "D" por meio
de 08 (oito) postos de trabalho.
Posto 8 3 R$ 4.757,06 R$ 38.056,48 R$ 114.169,44
 
GRUPO 2 - CRUZEIRO DO SUL
ITEM Descrição Detalhada UNIDADE
DE MEDIDA
QUAN
T.
Período
(mês
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
MENSAL
VALOR
TOTAL
1
Prestação de serviços terceirizados de
motoristas, categoria "D" por meio de 04
(quatro) postos de trabalho.
Posto 4 3 R$ 4.836,77 R$ 19.347,08 R$ 58.041,24
2.2.1. Total geral dos postos de trabalho dos grupos 1 e 2: R$ 172.210,68 (cento e setenta e dois mil duzentos e dez reais e
sessenta e oito centavos).
2.2.2. Valor total estimado para pagamento de diárias com pernoite (custo de R$ 331,51)...............................R$ 59.671,80
(cinquenta e nove mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta centavos centavos)
2.2.3. Valor total estimado para pagamento de diárias sem pernoite (custo de R$ 165,75)............................R$ 34.807,50 (trinta
e quatro mil oitocentos e sete reais e cinquenta centavos)
2.2.4.   Valor total estimado para pagamento de horas extraordinária em Rio Branco (custo hora R$ 25,87) ………R$ 1.940,25;
2.2.5. Valor total estimado para pagamento de horas noturnas em Rio Branco (custo hora R$ 23,63)………………R$ 708,90
2.2.6. Valor total estimado para pagamento de horas extraordinária em Cruzeiro do Sul (custo hora R$ 25,87)….R$ 1.293,50
2.2.7. Valor total estimado para pagamento de horas noturnas em Cruzeiro do Sul (custo hora 23,63)……………R$ 708,90
2.2.8. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 19 de agosto de 2025 a 19 de novembro de 2025.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO RESSARCIMENTO
3.1. Em decorrência da atualização dos valores será ressarcido a contratada o valor de R$ 20.187,59 diferença proveniente dos
valores praticados da inicial X valores repactuados, referente ao período de 01 de janeiro de 2025 a 31/05/2025, conforme
documentos de id. D19383 e H14194

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CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO
PODER;
Fonte de Recurso: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas,
Elemento de Despesa: 33903700000000 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA.
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos
contraentes.
 
Data e assinaturas eletrônicas.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 15/08/2025 às 17:43:16.
Documento assinado eletronicamente por THAÍNA BEZERRA DE LIMA, Usuário Externo em 15/08/2025 às 12:40:07.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
BB4R.ZZGJ.6LVW.6KZM