TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 TERMO ADITIVO
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 11/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE E A EMPRESA NBS SERVICOS DE
COMUNICACOES LTDA
Processo nº 2024-243
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua
Desembargador |Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.914-
220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador  Laudivon Nogueira, doravante
denominado  CONTRATANTE, e a empresa NBS SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº º
26.824.572/0003-40, sediada na R. Seis de Maio, 1497 - Bairro Centro, Ji-Paraná - RO, 76900-064, neste ato representada
pelo senhor  Fabiano Roberto Correa de Freitas, inscrito no CPF nº ***.245.552-**, doravante denominada  CONTRATADA,
pactuam o presente Termo Aditivo,  com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021,  mediante as cláusulas e condições a
seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a ampliação do objeto contratual, com o acréscimo de dois (02) links
interurbanos do tipo MPLS/L3VPN, com velocidade de 50 Mbps, incluindo serviço de Firewall Corporativo NGFW
Tipo III e recursos de SDWAN, a serem instalados nas seguintes unidades:
 
Arquivo Geral e Almoxarifado - Estrada do Calafate, nº 4733, Bairro Calafate – Rio Branco/AC;
Depósito de Bens de TIC - Estrada do Amapá, s/n, atrás do galpão dos Correios – Rio Branco/AC.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. Em razão do acréscimo de objeto, o valor original do Contrato será acrescido em R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e
oitocentos reais), equivalente a 1,3602% do valor total originalmente contratado, passando de R$ 3.828.930,84 (três
milhões, oitocentos e vinte e oito mil, novecentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 3.881.730,84
(três milhões, oitocentos e oitenta e um mil, setecentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos).
2.2. O valor unitário mensal de cada link será de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), totalizando R$ 4.400,00 mensais.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
2.3. O valor anual da ampliação será de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), conforme proposta comercial da
contratada.

GRUPO 01 – LINK PRINCIPAL CAPITAL E COMARCAS DO INTERIOR
ITEM ESPECIFICAÇÃO VEL QUAN
T.
VALOR
UNITÁRIO
MENSAL
VALOR
TOTAL
ANUAL
28
Link Interurbano do tipo MPLS/L3VPN para
X5HJ+5PQ Lot. Praia do Amapá, Rio
Branco - AC, com Serviço de Firewall
Corporativo NGFW TIPO III e recursos de
SDWAN. Coordenadas: -
10.021798002074062,
-67.81809835581967
50 Mbps 1 R$ 2.200,00 R$ 26.400,00
29
Link Interurbano do tipo MPLS/L3VPN para
24CC+PF3 Rio Branco, AC, com Serviço de
Firewall Corporativo NGFW TIPO III e
recursos de SDWAN. Coordenada:
-9.978099634852027, - 67.878837
50 Mbps 1 R$ 2.200,00 R$ 26.400,00
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/AC
Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos
contraentes.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Publique-se.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
R6S2.D6QA.ALYM.CYNK
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 08/08/2025 às 19:09:09.
Documento assinado eletronicamente por FABIANO ROBERTO CORREA DE FREITAS, Usuário Externo em 08/08/2025 às 15:21:01.