PROCESSO: 2024-178
UNIDADE DEMANDANTE: SEPSO - Secretaria de Programas Sociais
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Licitação]

DESPACHO Nº 749/2024

Trata-se de processo necessário para contratação de serviços do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e este Tribunal, cujo objeto é realizar o Projeto Cidadão Indígena - Mutirão itinerante de serviços sociais às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas), buscando a igualdade racial e social.
1.	Considerando a termo de Homologação informando a deserção dos itens 2, 4, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16. 3;

2.	Considerando o que consta dos autos, esta SEPSO propõe, por intermédio da Gestora do Convênio, bem assim em vista do ocorrido e da necessidade de cumprimento do calendário de execução das etapas do referido Convênio, que se proceda com a instrução com vistas à contratação direta, o que, a priori, foi acatado pela ASJUR nos autos SEI nº. 0005434-63.2023.8.01.0000.e solicita Contratação Direta.
3.	É cediço que pelo ordenamento jurídico brasileiro a licitação é regra.

4.	No entanto, como veriﬁcamos no Termo de Homologação carreado nestes autos, a investida restou deserta, que dentre as causas podemos citar a falta de interessados em participar de processos licitatórios, a dinâmica econômica com fornecedores atuando na informalidade e/ou sem habilitação suﬁciente para participar de certames.
5.	Por ﬁm, considerando os atos empreendidos para suprir a necessidade do objeto e atendidos os requisitos legais para contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, V, da Lei n° 8.666/93, para fornecimento de alimentação pronta do tipo "marmitex", na Comarca de Santa Rosa do Purus, no valor total de R$ 4.664,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais).
Ante o acima exposto, esta Gestora pugna pelos procedimentos necessários à nova contratação, em caráter de urgência, bem assim, solicita:
1.	Encaminhem-se os autos à GECON, para os demais procedimentos de praxe;

2.	Cumpra-se, com brevidade.

Belª Francisca Regiane da Silva Verçoza

Secretária da SEPSO (Gestora do Convênio)

24 de julho de 2024.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCA REGIANE DA SILVA VERCOZA, em 24/07/2024 às 16:01:50.

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