TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 51/2025, CELEBRADO
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E EMPRESA
TAURUS ARMAS S/A, QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE
ARMAS DE FOGO.
Processo nº .2025-122
 
OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto alterar a data de início contratual prevista na cláusula
segunda do Contrato nº 51/2025, conforme a data da assinatura eletrônica realizada pelo Presidente do TJAC no
referido contrato.
 
Onde se lê:
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir de 17/05/2025, prorrogável na forma 
dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.1.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as 
condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
2.2. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.4. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de 
inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
 
Leia-se:
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir de  04/08/2025, prorrogável na forma 
dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.1.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as 
condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

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Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

2.2. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.4. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de 
inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
 
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a
fazer parte este Instrumento.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 21/08/2025 às 11:38:59.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
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