TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 103/2024,
CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE E A EMPRESA  COOPERATIVA DE TRABALHO TROPICAL
PARQUET - COOPERPARQUET
Processo nº  2024-58
 
OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto promover a repactuação do Contrato nº 103/2024, por força da
Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, conforme solicitação do contratado e anexos (id. D16150), bem como
cálculos apresentados pelo contador responsável no âmbito da Subsecretaria de Gestão de Compras (id. H13501)
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO
1.1. Em decorrência da repactuação promovida, o valor atualizado por posto de serviço a ser praticado de 01/06/2025 a
31/12/2025 é de:
ITEM ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANTIDAD
E DE
POSTOS
VALOR
UNITÁRIO
QUANTIDADE
DE MESES
VALOR
MENSAL
VALOR
ANUAL
1
Serviços de jardinagem com
fornecimento de todos os
materiais, insumos,
equipamentos e mão-de-obra,
com vistas à manutenção e
conservação das áreas
ajardinadas internas e externas,
floreiras, canteiros e áreas
gramadas dos imóveis, com a
destinação final dos resíduos.
COMARCA DE RIO BRANCO-
AC.
Postos 8 R$
3.923,69 7 R$ 31.389,50 R$ 219.726,64
 
1.2. O valor global do contrato passará de R$ 728.147,52 , para R$ 751.674,24 (setecentos e cinquenta e um mil seiscentos e
setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).
1.3. O valor acrescido ao contrato neste instrumento é de R$ 13.723,92 (treze mil setecentos e vinte e três reais e noventa e
dois centavos).

 

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1.4. O valor mensal passará de R$ 29.428,96 (vinte e nove mil quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos) para
R$ 31.389,50 (trinta e um mil trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos).
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO RESSARCIMENTO
2.1. Em decorrência da atualização dos valores será ressarcido à empresa o valor de R$ 11.763,36 (onze mil setecentos e
sessenta e três reais e trinta e seis centavos), diferença proveniente dos valores praticados X valores atualizados - período de
01 de janeiro de 2025 a 30 de maio de 2025.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo de Apostilamento, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO
PODER
Fonte de Recurso: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas
Elemento de Despesa: 33903700000000 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
 
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO - Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do
qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 21/08/2025 às 11:26:33.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
W8KR.QREB.COFV.4RFS