TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 163/2024,
CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE E A EMPRESA J. A. FRANCO.
Processo nº  .2024-20
 
OBJETO:  O presente   termo de apostilamento tem por objeto a alteração da dotação orçamentária presente na
cláusula décima terceira do Contrato nº 163/2024, conforme solicitado pela COAPS id. H13711.
 
Onde se lê:
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
13.1.1. Programa de Trabalho: 203.001.02.061.2293.2254.0000 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA
JUSTIÇA COMUNITÁRIA.
13.1.2. Fonte de Recursos: 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos (EA)
13.1.3. Elemento de Despesa: 44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
13.1.1. Programa de Trabalho: 203.001.02.061.2293.2254.0000 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA
JUSTIÇA COMUNITÁRIA.
13.1.2. Fonte de Recursos: 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos (EA)
13.1.3. Elemento de Despesa: 44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária
respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
Leia-se:
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Rubrica Programa de Trabalho Fonte Valor
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente 203.001.02.061.2293.2254.0000 2.500.0100 R$ 15.104,86
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente 203.001.02.061.2293.2254.0000 2.701.0200 R$ 200,34
3.3.90.04.00 - Contratação por termo
determinado 203.001.02.061.2293.2254.0000 2.701.0200 R$ 27.634,36
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro -
Pessoa Jurídica 203.001.02.061.2293.2254.0000 2.701.0200 R$ 10.862, 40
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 203.001.02.061.2293.2254.0000 2.701.0200 R$ 5.915,10
 
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a
fazer parte este Instrumento.
 
Data e assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 12/08/2025 às 15:03:56.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
GB1G.8Y8N.7JS8.PNN0