Quadro informativo
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Pregão Eletrônico N° 90026/2025 (Lei 14.133/2021)
UASG 925509 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Critério julgamento: Menor Preço / Maior Desconto	Modo disputa: Aberto
Contratação em período de cadastramento de proposta 

Avisos (1)	Impugnações (0)	Esclarecimentos (1)

26/08/2025 15:04

PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL (1º Pedido)
À Comissão Permanente de Licitação Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC Ref.: Pregão Eletrônico nº 26/2025 – Processo nº 2025-34
Assunto: Pedido de Esclarecimentos e Solicitação de Retiﬁcação do Edital
A empresa DS LIBERATO LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.627.814/0001-19, com sede na Rua Coxim, nº 10, Tancredo Neves, Rio Branco/AC, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias, apresentar o presente PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL, com fundamento no
art. 12 e art. 165 da Lei nº 14.133/2021 e no item 14 do instrumento convocatório, pelos motivos a seguir expostos:
1.	Ausência de Documentos Técnicos e Financeiros
Após análise do Edital e dos anexos disponibilizados, veriﬁcamos que não foram incluídos documentos essenciais à adequada formulação da proposta, tais como:
-	Projeto básico/executivo (croquis, desenhos, memoriais descritivos);
-	Planilha orçamentária detalhada com quantitativos e preços unitários;
-	Memória de cálculo do valor estimado da contratação.
Tais documentos são indispensáveis para correta compreensão do objeto e para que os licitantes possam formular propostas exequíveis e justas, em consonância com os princípios da isonomia, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa.
2.	Inclusão de Responsável Técnico – Engenheiro Mecânico
O edital prevê exigências de qualiﬁcação técnico-proﬁssional restritas a determinadas categorias. Contudo, considerando as atribuições do Engenheiro Mecânico, deﬁnidas na Resolução nº 218/1973 do CONFEA e regulamentadas pelo art. 7º da Lei nº 5.194/1966, este proﬁssional possui competência legal para atuar em projetos, execução e manutenção de estruturas metálicas, tubulações, equipamentos e instalações correlatas, atividades que possuem clara relação técnica com o objeto licitado.
Assim, solicitamos que o edital seja retiﬁcado para incluir o Engenheiro Mecânico entre os proﬁssionais aceitos como responsável técnico, em conformidade com suas atribuições legais, evitando restrições indevidas à competitividade.
3.	Aceitação de Atestados de Capacidade Técnica de Serviços Similares
O edital limita a comprovação da capacidade técnico-operacional a atestados de execução de alambrados. Contudo, de acordo com o art. 67 da Lei nº 14.133/2021 e a Resolução CONFEA nº 1.137/2023, a comprovação deve se dar por meio de serviços de características técnicas similares e equivalentes às parcelas de maior relevância da obra.
Nesse sentido, solicitamos a ampliação do rol de atestados aceitos, de forma a permitir a apresentação de documentos que comprovem experiência em outros serviços similares de cercamento, estruturas metálicas, grades metálicas, ou obras com características equivalentes, assegurando maior isonomia e evitando restrição à ampla competitividade do certame.
Diante do exposto, requer-se:
1.	A disponibilização dos documentos técnicos e memoriais não anexados ao edital;
2.	A retiﬁcação do edital para:
-	incluir o Engenheiro Mecânico como proﬁssional habilitado para responsabilidade técnica, com base na legislação aplicável;
-	admitir a comprovação da capacidade técnica operacional por meio de atestados de serviços similares de engenharia, além do alambrado.
Nestes termos, Pede deferimento.

ANÁLISE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
1.	INFORMAÇÕES BÁSICAS
Número do Processo GRP: 2025 - 34

1.1	Nome do Projeto: Contratação de empresa de engenharia para instalação de cercamento de segurança

2.	
para o estacionamento do subsolo do Prédio Sede deste Tribunal de Justiça. Esta contratação é parte integrante do controle de acesso das dependências do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
1.2 Requisitante: Subsecretaria de Infraestrutura - SUINF

PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS
2.1	Ausência de Documentos Técnicos e Financeiros

2.1.1	Os referidos documentos encontram-se disponíveis através do link https://www.tjac.jus.br/licit/contratacao-de-empresa-de-engenharia-para-instalacao-de-cercamento- de- seguranca-para-o-estacionamento-do-subsolo-do-predio-sede-do-tjac-pe-26-2025tica/
2.2	Inclusão de Responsável Técnico – Engenheiro Mecânico

O edital prevê exigências de qualiﬁcação técnico-proﬁssional restritas a determinadas categorias. Contudo, considerando as atribuições do Engenheiro Mecânico, deﬁnidas na Resolução nº 218/1973 do CONFEA e regulamentadas pelo art. 7º da Lei nº 5.194/1966, este proﬁssional possui competência legal para atuar em projetos, execução e manutenção de estruturas metálicas, tubulações, equipamentos e instalações correlatas, atividades que possuem clara relação técnica com o objeto licitado.
Assim, solicitamos que o edital seja retiﬁcado para incluir o Engenheiro Mecânico entre os proﬁssionais
aceitos como responsável técnico, em conformidade com suas atribuições legais, evitando restrições indevidas à competitividade.

2.2.1	Em atenção à Resolução citada pela empresa a deﬁnição para as especiﬁcações das atividades para o exercício da proﬁssão são subdivididas da seguinte forma:
Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especiﬁcação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico;
Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica;
Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09
- Elaboração de orçamento;
Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico;
Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico;
Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16
- Execução de instalação, montagem e reparo;
Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico.
2.2.2	O artigo 12 da referida resolução deﬁne o seguinte:
Art. 12. Compete ao ENGENHEIRO MECÂNICO ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE ARMAMENTO ou ao ENGENHEIRO DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA:
I - o desempenho das atividades 01 a 18 do art. 1º desta Resolução, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral; instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletro-mecânicos; veículos automotores; sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar condicionado; seus serviços aﬁns e correlatos.
2.2.3	O orçamento para a contratação aponta as seguintes matérias:
2.2.3.1	Instalação Iniciais de Canteiro de Obras, compreendendo depósito, sanitários e refeitório. Alambrado para o cercamento, quadro de distribuição, itens estes intrínsecos a construção civil. O proﬁssional engenheiro mecânico não é habilitado para assinar a maior parte de uma obra civil, estando vinculado a áreas restritas de projetos especíﬁcos que envolvam estrutura metálicas, fabricação industrial de componentes estruturais ou a montagem de sistemas mecânicos, que requerem o conhecimento técnico da sua área de formação. Sendo assim, NEGO PROVIMENTO quanto ao argumento apresentado, de forma que o Engenheiro Mecânico não pode ser considerado, para este objeto, similar ou superior ao engenheiro civil/arquiteto.
2.3	Aceitação de Atestados de Capacidade Técnica de Serviços Similares
O edital limita a comprovação da capacidade técnico-operacional a atestados de execução de alambrados. Contudo, de acordo com o art. 67 da Lei nº 14.133/2021 e a Resolução CONFEA nº 1.137/2023, a comprovação deve se dar por meio de serviços de características técnicas similares e equivalentes às parcelas de maior relevância da obra. Nesse sentido, solicitamos a ampliação do rol de atestados aceitos, de forma a permitir a apresentação de documentos que comprovem experiência em outros serviços similares de cercamento, estruturas metálicas, grades metálicas, ou obras com características equivalentes, assegurando maior isonomia e evitando restrição à ampla competitividade do certame.
2.4	Em atenção à solicitação, esclarece-se que a exigência de atestados de capacidade técnico-operacional referente à execução de alambrados decorre do orçamento e do projeto básico elaborado para a presente contratação, que identiﬁcaram essa parcela como de maior relevância e representatividade técnica dentro do objeto licitado.
2.5	Contudo, conforme o disposto no art. 67 da Lei nº 14.133/2021 e na Resolução CONFEA nº 1.137/2023, durante a fase de habilitação a área técnica analisará a documentação apresentada, sendo possível às licitantes a comprovação de experiência mediante atestados relativos a serviços similares e/ou de maior complexidade técnica, tais como cercamentos, estruturas metálicas, grades metálicas ou obras com características equivalentes.

2.6 Ressalta-se que tais documentos serão devidamente avaliados em momento oportuno, de acordo com os parâmetros de equivalência técnica e pertinência em relação às parcelas de maior relevância do objeto,
garantindo-se, assim, o princípio da ampla competitividade e a necessária isonomia entre os participantes,

sem prejuízo da segurança jurídica do certame.
3.	CONCLUSÃO
3.1	Diante das solicitações da empresa, conclui-se que:
3.1.1	Esclarece-se que todos os projetos, memoriais e documentos técnicos pertinentes ao objeto da licitação já se encontram devidamente disponibilizados junto ao edital, não havendo, portanto, omissão ou ausência de informações essenciais.
3.1.2	Ressalta-se que o objeto em licitação está intrinsecamente vinculado às atividades de construção civil, envolvendo soluções construtivas e arquitetônicas próprias das atribuições de Engenheiros Civis e Arquitetos. Dessa forma, a inclusão do Engenheiro Mecânico não se mostra adequada, uma vez que, para este objeto especíﬁco, suas atribuições não podem ser consideradas similares ou superiores às dos proﬁssionais acima mencionados, cuja formação é diretamente correlata às parcelas de maior relevância técnica da obra.
3.1.3	Quanto à comprovação de capacidade técnico-operacional, durante a fase de habilitação, as licitantes poderão apresentar atestados de execução de serviços similares ou de maior complexidade técnica, além
daqueles vinculados ao alambrado, os quais serão analisados.

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