TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 128/2024 , QUE FAZEM ENTRE SI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE, E A EMPRESA VIA DIRETA TELECOMUNICACOES VIA SATELITE E INTERNET LTDA
(Processo Administrativo n°.2024-222)
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio
Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado  CONTRATANTE, e  a empresa VIA DIRETA
TELECOMUNICACOES VIA SATELITE E INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 34.549.659/0001-13, sediada na R M - N, 361, quadra 1601 - Cj. Morada do Sol, em Manaus-AM
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Ronaldo Lázaro Tiradentes, CPF Nº 135.***.***-00, conforme atos constitutivos da empresa,  tendo em vista o que consta
no Processo nº 2024-222 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da
Adesão a Ata de Registro de Preços nº 001/2024 do Pregão Eletrônico nº. 05/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração quantitativa no percentual de 1,37% com fundamento no art. 125, caput da Lei nº
14.133/2021.
ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. MESES VALOR
UNIT.
VALOR TOTAL QUANT.
ADITIVADA
VALOR
ADITIVADO
QUANT.
TOTAL
VALOR TOTAL
 
1
Serviço de acesso à
Internet via satélite
com banda média
de 200Mbps.
 
Unid.
 
38
 
12
 
500,00
 
228.000,00
 
-
 
-
 
38
 
228.000,00

 
2
Serviço de locação
incluindo
manutenção de kits
vsat para internet
banda larga via
satélite e
Roteadores para
internet (Wi-Fi) com
mínimo 4 x portas
ethernet, que
suporte tráfego
mínimo de 300
Mbps frequências
2,4 GHZ, incluindo
funcionalidade sem
fios (Wi-Fi)

 
Unid.

 
38

 
12

 
2.900,00

 
1.322.400,00

 
-

 
-

 
38

 
1.322.400,00
 
3
Serviços de
instalação de KITS
VSAT e
Roteadores para
Internet do tipo
Access Point
(pagamento único)
 
Unid.
 
38
 
-
 
2.500,00
 
95.000,00
 
9
 
22.500,00
 
47
 
117.500,00
TOTAL GERAL 1.667.900,00
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
2.1. O valor total estimado do contrato passará de R$ 1.645.400,00 (um milhão seiscentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos reais),
para R$ 1.667.900,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e sete mil e novecentos reais)  referente ao acréscimo ao acréscimo no Item 3 - Serviço de
instalação  de KITS VSAT e roteadores para Internet do tipo Acess Point.
2.2. O valor acrescido ao contrato é de R$ 22.500,00 (Vinte e dois mi el quinhentos reais).
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho:  203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
Fonte de Recurso: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior)
Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
 
Data e assinatura eletrônicas.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a
chancela GY3F.CESH.COLS.LD86
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 01/04/2025 às 16:42:18.
Documento assinado eletronicamente por RONALDO LÁZARO TIRADENTES, Usuário Externo em 31/03/2025 às 11:43:10.