TERMO DE REFERÊNCIA Nº 29/2025 
Processo Administrativo n° 2025-263
 
1. OBJETO
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
 
O presente Termo de Referência tem por escopo a contratação de serviços educacionais
especializados, por meio da aquisição da prestação de serviço da formadora Leila Daiana Dantas
Mathias, tipo pessoa física, como palestrante no evento "Autismo: quebrando o tabu da negação e do
preconceito", na modalidade presencial, com carga horária de 2 horas-aula. Este evento de notória
relevância para a capacitação de servidoras e magistradas(os) está programado para ocorrer no dia 25
de julho de 2025, na cidade de Rio Branco-AC, especificamente na Escola do Poder Judiciário do Acre
? ESJUD, conforme detalhado no Contrato Administrativo (GRP D15727), no Comunicado Interno Nº
7/2025 (GRP H12503) e no Estudo Técnico Preliminar Nº 17/2025 (GRP H12449), todos integrantes do
Processo Administrativo nº 2025-263. A contratação visa proporcionar a formação continuada de
Magistradas(os) e Servidoras(es) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre acerca dos desafios
enfrentados pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), impulsionando a tomada de
decisões mais justas, sensíveis e alinhadas aos direitos fundamentais dessas pessoas, conforme a
Relação - Pedidos de Compras/Itens - TJAC (GRP R240037) e o Mapa de Preços Item a Item (GRP
R240180).
A seguir, a discriminação do item a ser contratado, com os respectivos valores, conforme consolidado
nos documentos que instruem o presente processo:
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR
TOTAL (R$)
1 Contratação da formadora: Leila Daiana
Dantas Mathias, tipo pessoa física, para
atuar na palestra "Autismo: quebrando o
tabu da negação e do preconceito",
prevista no calendário acadêmico da
ESJUD/2025, para Magistradas(os) e
Servidoras(es) do Tribunal de Justiça do
Estado do Acre, com carga horária de 2
h/a, na modalidade presencial, incluindo
Hora 2 400,00 800,00
o pagamento do investimento
educacional e a responsabilidade da
Contratante pelas passagens aéreas e
hospedagem do palestrante, conforme
documentos do processo.
 
1.2. Classificação da Contratação
O objeto da contratação classifica-se como serviço técnico especializado de natureza
predominantemente intelectual, nos termos do art. 74, inciso III, alínea ?f? da Lei nº 14.133/2021, diante
da singularidade da expertise e da notória especialização da formadora Leila Daiana Dantas Mathias.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
A contratação não se refere a bem de luxo, conforme disposto no Decreto nº 10.818/2021, tratando-se
de serviço essencial à capacitação técnica dos servidores envolvidos na área de atuação do Poder
Judiciário.
1.4. Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, nos
termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021, conferindo segurança jurídica para a execução das
obrigações acessórias e correlatas à prestação do serviço principal.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74, inciso
III, alínea ?f?, da Lei nº 14.133/2021)
 
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A necessidade da presente contratação emerge de uma demanda institucional clara e premente,
conforme exaustivamente detalhado no Documento de Formalização da Demanda Nº 70/2025 (GRP
H11646) e no Estudo Técnico Preliminar Nº 17/2025 (GRP H12449), ambos integrantes do Processo
Administrativo nº 2025-263. A contratação da formadora Leila Daiana Dantas Mathias para a palestra
"Autismo: quebrando o tabu da negação e do preconceito" justifica-se pela necessidade urgente de
promover a conscientização, a empatia e a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) no ambiente de trabalho, profissional e na sociedade em geral. Apesar dos avanços legislativos e
do aumento na identificação de casos de autismo, ainda há grande desconhecimento, estigmatização e
resistência em lidar com o tema de forma aberta e informada. A abordagem do tema "Autismo:
quebrando o tabu da negação e do preconceito" é especialmente relevante, pois muitas famílias e
profissionais ainda enfrentam dificuldades em aceitar o diagnóstico e compreender suas implicações.
Assim, a palestra propõe-se como um momento formativo e reflexivo, promovendo um ambiente mais
acolhedor, humano e inclusivo. A presença de uma formadora com conhecimento técnico
especializado, como Leila Daiana Dantas Mathias ? graduada em Direito pela Universidade Estácio de
Sá (2008), pós-graduada em GESTÃO ESTRATÉGICA NAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS pela
Faculdade Projeção de Brasília (2014), em CIÊNCIAS PENAIS pela Universidade Cândido Mendes
(2017), em SEGURANÇA PÚBLICA pela Faculdade Unyleya (2020) e pós-graduada Lato
Sensu/Especialização em INCLUSÃO E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA pelo Centro
Universitário Celso Lisboa (concluída em 22 de abril de 2024, com 600 horas, conforme CERTIFICADO
(GRP D15730).pdf) ? garantirá a abordagem qualificada e atualizada dos conteúdos, promovendo
reflexões, troca de experiências e aprofundamento teórico-prático, em consonância com os objetivos de
formação continuada promovidos pela Escola do Poder Judiciário do Acre (ESJUD). Além disso, a
palestra contribuirá para o fortalecimento da atuação interinstitucional, com o Judiciário exercendo
papel ativo na articulação de políticas públicas de proteção, cuidado e combate à discriminação,
contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva, humana e comprometida com a
equidade, o que se alinha com o Macrodesafio: Aprendizado e crescimento.
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Notória Especialização
A contratação em tela se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no artigo 74,
inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da contratação de serviços
técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, especificamente para treinamento
e aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por profissionais ou empresas de notória
especialização. O serviço a ser contratado não é um serviço genérico de capacitação, mas sim a
prestação de uma palestra específica e de conteúdo singular: "Autismo: quebrando o tabu da negação e
do preconceito", ministrada por uma profissional de reconhecida expertise. A singularidade do objeto
reside no fato de que a palestra, concebida e apresentada pela formadora Leila Daiana Dantas Mathias,
possui uma metodologia de abordagem e um corpo de conhecimentos que a distinguem de quaisquer
outras ofertas de capacitação. A temática, aprofundada por uma profissional com experiência e
especialização em Direitos das Pessoas com Deficiência, confere à palestra um caráter de
exclusividade e relevância que não pode ser replicado ou substituído por outra similar. A inviabilidade
de competição decorre, portanto, da impossibilidade de se comparar ou licitar a contratação de uma
profissional com características tão específicas e um conteúdo tão especializado, que atende de forma
precisa e direcionada às necessidades de aprimoramento dos servidores do Tribunal de Justiça do
Estado do Acre. A notória especialização, neste contexto, não se refere apenas à qualificação individual
da palestrante em termos gerais, mas à exclusividade que Leila Daiana Dantas Mathias, inscrita no
CPF sob o nº 512.245.182-68, detém sobre a oferta desta palestra em particular. A inviabilidade de
competição é manifesta, uma vez que não há pluralidade de fornecedores capazes de oferecer o
mesmo serviço, ou seja, a palestra "Autismo: quebrando o tabu da negação e do preconceito" com as
características intrínsecas e a abordagem específica da formadora Leila Daiana Dantas Mathias. A
escolha da palestrante foi pautada pela sua pertinência temática com as atribuições institucionais da
ESJUD e pela reconhecida qualidade e experiência da profissional, conforme atestado no Estudo
Técnico Preliminar Nº 17/2025 (GRP H12449) e no Documento de Formalização da Demanda Nº
70/2025 (GRP H11646), além do Plano de Curso (GRP D15729) apresentado. A Lei nº 14.133/2021,
ao prever a inexigibilidade para serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal por notória
especialização, reconhece que, em certas situações, a singularidade do objeto ou a exclusividade do
fornecedor tornam a competição inviável. No caso em tela, a ministração de uma palestra de alto nível,
com conteúdo programático específico e por uma palestrante renomada, configura um serviço técnico
especializado de natureza predominantemente intelectual, essencial para o aperfeiçoamento dos
servidores e para o fortalecimento da atuação institucional na promoção de um ambiente de trabalho
ético e respeitoso para pessoas com TEA.
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual ? PCA/2025
A presente contratação está alinhada ao Plano de Contratações Anual ? PCA/2025, nos seguintes
termos, conforme registrado no Estudo Técnico Preliminar Nº 17/2025 (GRP H12449):
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
ID do item no PCA: 88
Classe/Grupo: 548
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
 
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A presente contratação tem como objetivo atender à demanda de capacitação continuada de
Magistradas(os) e Servidoras(es) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da contratação
da formadora Leila Daiana Dantas Mathias, para ministrar a palestra "Autismo: quebrando o tabu da
negação e do preconceito", que ocorrerá no dia 25 de julho de 2025, na Escola do Poder Judiciário do
Acre ? ESJUD, em Rio Branco/AC. Para o atendimento da demanda, são considerados requisitos
necessários e suficientes os seguintes, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar Nº 17/2025
(GRP H12449) e no Documento de Formalização da Demanda Nº 70/2025 (GRP H11646): a oferta da
palestra pela formadora Leila Daiana Dantas Mathias, com garantia de acesso a todo o conteúdo
programático; a realização presencial do evento, na data e local informados, conforme proposto pela
formadora Leila Daiana Dantas Mathias; a disponibilização de materiais didáticos e certificados de
participação para os inscritos, conforme especificado no Contrato Administrativo (GRP D15727) e no
Plano de Curso (GRP D15729); a confirmação da contratação mediante pagamento à contratada; a
responsabilidade do Contratante pelas despesas com passagens aéreas e hospedagem da palestrante,
conforme estabelecido no Contrato Administrativo (GRP D15727); e a garantia de que o conteúdo
programático seja voltado à promoção da conscientização, da inclusão social e do combate à
discriminação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, abordando temas pertinentes com base
em legislação e boas práticas de inclusão. A solução ora proposta contempla exclusivamente a
ministração da palestra e seus acessórios didáticos, garantindo o acesso a todo o conteúdo e material
disponibilizado pela formadora, além do certificado de participação.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
 
4.1. Natureza dos Serviços
O presente Termo de Referência trata da contratação de serviços técnicos especializados em
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do art. 74, inciso III, alínea ?f?, da Lei nº
14.133/2021, mediante contratação direta de profissional especializado e regularmente cadastrado nos
sistemas oficiais, com reconhecida experiência na capacitação de servidores públicos.
4.2. Adequação do Conteúdo Programático
O conteúdo programático da palestra "Autismo: quebrando o tabu da negação e do preconceito" deve
contemplar temas compatíveis com as atribuições institucionais da área demandante, com ênfase nos
desafios enfrentados pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no acesso e na garantia
dos seus direitos fundamentais, observando a legislação vigente, como a Lei nº 12.764/2012 e a Lei
Brasileira de Inclusão (LBI), e as diretrizes estratégicas do órgão quanto à promoção da inclusão e
combate à discriminação de seus membros e servidores.
4.3. Requisitos Mínimos para o Contratado
Para a realização da palestra, a contratada deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
Modalidade presencial, com carga horária de 2 horas-aula;
Fornecimento de material didático atualizado, conforme previsto no Plano de Curso (GRP D15729), e
certificado de conclusão;
Conteúdo programático fundamentado em abordagens modernas e transformadoras, com ênfase
teórica e prática, promovendo reflexão e aprofundamento técnico-prático, em consonância com os
objetivos de formação continuada;
Instrutoras com notória especialização e experiência comprovada na temática da palestra e em
treinamentos voltados à Administração Pública, como a formadora Leila Daiana Dantas Mathias;
Emissão de certificados nominais, com identificação da carga horária e instituição responsável.
4.4. Vedação à Subcontratação
Não será admitida a subcontratação do objeto, sendo obrigatória a execução direta pela contratada, por
meio da formadora Leila Daiana Dantas Mathias, previamente indicada.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de garantia contratual, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei nº
14.133/2021, tendo em vista o baixo risco da contratação, a curta duração do evento e a natureza
intelectual do serviço.
4.6. Inexistência de Impactos Ambientais Relevantes
A contratação não gera impactos ambientais significativos, sendo dispensada a aplicação de critérios
adicionais de sustentabilidade ambiental.
4.7. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A natureza do objeto caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza singular, conforme
previsto na Lei nº 14.133/2021. A avaliação da eficiência e qualidade do serviço prestado será realizada
mediante aplicação de formulário institucional de feedback aos participantes, que avaliará critérios
como aproveitamento do conteúdo, aplicabilidade prática e impacto na rotina de trabalho dos setores
beneficiados, conforme previsto no Plano de Curso (GRP D15729), que prevê a apreciação do debate
realizado e o preenchimento de formulário de reação via QR Code, alinhado às diretrizes da ENFAM,
com avaliação da formadora, temas, carga horária, material de apoio e integração dos participantes.
 
5. VISTORIA
 
5.1. Conclusão do Serviço e Validação pela Unidade Requisitante
O serviço será considerado entregue após a participação integral dos servidores designados na
palestra contratada, mediante constatação e validação pela unidade requisitante, por meio do(s)
fiscal(is) do contrato formalmente designado(s), que atestarão o cumprimento das obrigações
contratuais, com especial atenção à carga horária cumprida, fidelidade ao conteúdo programático
previsto e à qualidade da capacitação ofertada.
5.2. Documentos para Atesto do Serviço
O atesto do serviço estará condicionado à apresentação dos seguintes documentos:
Certificados de participação emitidos pela contratada, com indicação da carga horária cumprida e
identificação do participante;
Relatório técnico elaborado pelos servidores capacitados, contendo os principais conhecimentos
adquiridos e sugestões de aplicação prática;
Verificação do cumprimento integral das condições estabelecidas no Termo de Referência e demais
documentos do processo.
 
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
 
6.1. Execução do Serviço de Capacitação
A contratada, Leila Daiana Dantas Mathias, devidamente inscrita no CPF e credenciada nos órgãos de
controle competentes, deverá fornecer a palestra "Autismo: quebrando o tabu da negação e do
preconceito" conforme objeto descrito no Termo de Referência, com carga horária de 2 horas-aula
compatível ao conteúdo programático aprovado, em local, data e horário previamente estabelecidos,
observado o cronograma apresentado pela contratada e validado pela Administração. A palestra será
realizada no dia 25 de julho de 2025, na Escola do Poder Judiciário do Acre ? ESJUD.
6.2. Serviços Acessórios Inclusos na Contratação
A contratação compreenderá, além das horas-aula efetivamente ministradas, o fornecimento de
material didático conforme plano de aula e proposta aprovada. As despesas com passagens aéreas e
hospedagem da formadora serão de responsabilidade da Contratante, conforme estabelecido no
Contrato Administrativo (GRP D15727) e no Documento de Formalização da Demanda Nº 70/2025
(GRP H11646).
6.3. Comunicação de Alterações no Cronograma
Em caso de alteração de local, data, carga horária, cronograma ou substituição de instrutora, a
contratada deverá comunicar formalmente à Administração com antecedência mínima de 48 (quarenta
e oito) horas, apresentando a devida justificativa e alternativas viáveis para análise e aprovação da
contratante, sob pena de descumprimento contratual.
6.4. Padrões de Qualidade na Execução
A contratada deverá executar a palestra com qualificação técnica compatível à complexidade do
conteúdo programático, observando padrões elevados de organização, domínio técnico, clareza
didática, pontualidade e comprometimento, em conformidade com os princípios da eficiência,
economicidade e interesse público, conforme previstos na legislação aplicável à Administração Pública.
6.5. Atualização e Fundamentação do Conteúdo
O conteúdo ministrado deverá estar atualizado, devidamente fundamentado em normas e diretrizes
aplicáveis ao tema da palestra e voltado à capacitação prática de servidores públicos, de modo a
fortalecer a atuação institucional e promover a correta aplicação de conhecimentos especializados no
exercício das funções administrativas e técnicas da unidade beneficiada, especialmente no que tange à
inclusão de pessoas com TEA.
6.6. Responsabilidade pela Expedição de Certificados
A expedição dos certificados de participação será de responsabilidade da contratada, sendo emitidos
ao final da palestra mediante comprovação de frequência integral dos participantes e cumprimento da
carga horária mínima, servindo como instrumento comprobatório para o atesto da execução do objeto
contratual.
 
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
 
7.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
A execução contratual referente à prestação da palestra de capacitação técnica deverá ocorrer de
forma fiel por ambas as partes, em estrita conformidade com as cláusulas pactuadas no contrato, com o
Termo de Referência e com as disposições da Lei nº 14.133/2021.
7.2. Prorrogação por Impedimentos
Eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões da execução contratual acarretarão a
prorrogação automática do cronograma, pelo período correspondente, desde que formalmente
registradas por apostila, conforme prevê o art. 115, §5º da Lei nº 14.133/2021.
7.3. Fiscalização da Execução Contratual
A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados pela
unidade requisitante, que atuarão como fiscais técnico e administrativo, nos termos do art. 117 da Lei nº
14.133/2021. São atribuições do(s) fiscal(is) do contrato:
Registrar em sistema próprio todas as ocorrências relativas à execução do objeto;
Determinar medidas corretivas em caso de falhas ou vícios identificados nos serviços prestados;
Informar tempestivamente à autoridade competente quaisquer situações que exijam providências além
de sua alçada.
7.4. Responsabilidade do Contratado por Falhas
A contratada será responsável, às suas expensas, por corrigir, substituir ou reparar falhas, vícios ou
inconformidades identificadas durante a execução do serviço, conforme determina o art. 119 da Lei nº
14.133/2021.
7.5. Responsabilidade Objetiva por Danos
A contratada responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros,
decorrentes da execução do objeto contratual, nos termos do art. 120 da Lei nº 14.133/2021,
independentemente da atuação ou omissão da fiscalização.
7.6. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
Caberá exclusivamente à contratada o cumprimento de todos os encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual, sem qualquer vinculação com a Administração
Pública, conforme dispõe o art. 121, caput e §1º da Lei nº 14.133/2021.
7.7. Comunicações Oficiais entre as Partes
As comunicações oficiais entre a Administração e a contratada deverão ser realizadas por escrito,
preferencialmente por meio do Sistema Eletrônico de Informações ? SEI ou e-mail institucional,
garantindo a rastreabilidade, formalidade e integridade da comunicação, nos termos do art. 44, §2º da
Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017.
7.8. Verificação da Regularidade Fiscal para Pagamento
Antes da liberação de qualquer pagamento, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal da
contratada junto ao SICAF. Caso as informações não estejam disponíveis automaticamente, a
contratada deverá apresentar os seguintes documentos atualizados:
Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
(CND);
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Certidão negativa estadual;
Certidão negativa municipal;
Certidão negativa de falência e concordata.
7.9. Designação de Fiscais e Gestor
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos
respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
FISCAL TÉCNICO: Rosinéia Guilherme de Abreu Lima (Chefe de Divisão de Planejamento de
Contratações)
FISCAL ADMINISTRATIVO: A ser designado
GESTOR: Breno Cavalcante do Nascimento (Coordenador de Planejamento e Gestão
Educacional)
7.9.1. Alterações de Gestor e Fiscal
Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência.
7.10. Atribuições da Fiscalização Técnica
7.10.1. Acompanhamento da Execução
O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as
condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI).
7.10.2. Registro de Ocorrências
O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das
faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022,
art. 22, II).
7.10.3. Notificações para Correção
Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para
a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção (Decreto nº 11.246, de 2022,
art. 22, III).
7.10.4. Informação ao Gestor do Contrato
O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar
decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas
necessárias e saneadoras, se for o caso (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
7.10.5. Comunicação de Inviabilidade da Execução
No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal
técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato (Decreto nº 11.246, de
2022, art. 22, V).
7.10.6. Comunicação do Término do Contrato
O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato
sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº
11.246, de 2022, art. 22, VII).
7.11. Atribuições da Fiscalização Administrativa
7.11.1. Verificação das Condições de Habilitação
O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada
para a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos
comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
7.11.2. Atuação em Caso de Descumprimento
Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará
tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as
providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
7.12. Atribuições do Gestor do Contrato
7.12.1. Coordenação e Atualização do Processo de Acompanhamento
O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do
contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a
exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações
contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato
para fins de atendimento da finalidade da administração (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
7.12.2. Acompanhamento dos Registros dos Fiscais
O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à
autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21,
II).
7.12.3. Manutenção das Condições de Habilitação e Relatório de Riscos
O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins
de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação
e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
7.12.4. Emissão de Documento Comprobatório da Avaliação
O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,
administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela contratada, com
menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos
e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
7.12.5. Formalização de Processo Administrativo de Responsabilização
O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art.
158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
7.12.6. Elaboração de Relatório Final
O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos
que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento
das atividades da Administração (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
7.12.7. Encaminhamento para Liquidação e Pagamento
O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a
formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e
gestão nos termos do contrato.
 
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
 
8.1. Critérios de Avaliação da Execução
A avaliação da execução do objeto contratual, considerando a natureza técnica e especializada do
serviço prestado, obedecerá aos seguintes critérios de aferição da qualidade da prestação:
Atendimento integral às exigências estabelecidas no Termo de Referência e na proposta aprovada da
contratada;
Qualidade técnica e didática do conteúdo ministrado na palestra, conforme plano de palestra
apresentado e validado pela unidade requisitante;
Pontualidade na realização da palestra e observância do cronograma acordado para a modalidade
presencial;
Participação efetiva dos servidores inscritos, devidamente comprovada por meio de lista de presença,
certificados e relatórios emitidos pela contratada e pela Administração.
8.2. Retenções ou Glosas Proporcionais
Nos termos do item 1 do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017, poderão ser
aplicadas retenções ou glosas proporcionais no pagamento, sem prejuízo da aplicação de outras
sanções legais, nas seguintes hipóteses:
Quando a contratada não alcançar os resultados esperados, conforme escopo previsto na palestra;
Quando houver inexecução total ou parcial das atividades previstas, ou execução com qualidade
inferior à exigida;
Quando a contratada deixar de empregar os recursos humanos, materiais ou estruturais necessários,
ou os fizer com qualidade ou quantidade inferior às condições pactuadas.
8.3. Recebimento do Objeto
8.3.1. Não Aplicação do Recebimento Provisório e Definitivo
Considerando que o objeto contratado consiste na participação de servidores na palestra presencial de
curta duração, com carga horária previamente definida e entrega integral ao término do evento, não se
aplica o modelo de recebimento provisório e definitivo, conforme estabelecido para contratos de
execução continuada ou parcelada.
8.3.2. Caracterização do Recebimento Completo
O recebimento será considerado completo após a conclusão integral da participação dos servidores na
palestra, mediante verificação do cumprimento do objeto contratado e da aderência às condições
estabelecidas no Termo de Referência, na proposta da contratada e na ementa aprovada, por parte da
fiscalização formalmente designada.
8.3.3. Diretrizes para o Recebimento
O recebimento obedecerá às seguintes diretrizes:
Análise da documentação apresentada pela fiscalização, incluindo:
Lista de presença;
Certificados de participação;
Relatório técnico elaborado pelos participantes;
Havendo irregularidades que impeçam a liquidação da despesa, a contratada será formalmente
notificada para realizar as correções necessárias, nos termos do contrato;
A emissão da Nota Fiscal pela contratada estará condicionada ao atesto da execução do objeto,
observando-se o valor pactuado e as obrigações contratuais.
8.3.4. Manutenção da Responsabilidade do Contratado
O recebimento final não exclui a responsabilidade civil da contratada quanto à exatidão, qualidade,
confiabilidade e integral execução do serviço, bem como não afasta eventuais responsabilidades
administrativas, éticas ou técnicas, nos termos da legislação vigente.
8.4. Liquidação da Despesa
8.4.1. Prazo para Liquidação
Recebida a Nota Fiscal emitida pela contratada, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de
liquidação da despesa, conforme disposto no art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº
77/2022, prorrogável por igual período mediante justificativa formal da Administração.
8.4.2. Redução do Prazo em Casos Específicos
O prazo acima será reduzido à metade (5 dias úteis) nos casos em que o valor total contratado não
ultrapasse o limite previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, mantida a possibilidade de
prorrogação nos termos legais.
8.4.3. Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal
Para a efetiva liquidação da despesa, o setor responsável deverá verificar se a Nota Fiscal ou
documento equivalente apresenta os seguintes elementos obrigatórios:
Data de emissão e prazo de validade do documento fiscal;
Identificação do contrato e do órgão contratante;
Carga horária total da palestra, conforme Termo de Referência (2 horas-aula);
Unidade beneficiada (Tribunal de Justiça do Estado do Acre ? ESJUD);
Valor exato a ser pago, com os tributos devidos discriminados;
Descrição dos serviços prestados com referência direta à palestra realizada.
8.4.4. Inconsistências e Suspensão do Pagamento
Havendo inconsistências na Nota Fiscal ou quaisquer óbices à liquidação da despesa, a Administração
suspenderá o processo de pagamento até a regularização da situação por parte da contratada. O prazo
de liquidação será reiniciado após comprovação da correção, sem prejuízo da aplicação das
penalidades contratuais cabíveis.
8.4.5. Comprovação da Regularidade Fiscal para Liquidação
A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal da
contratada, preferencialmente por meio do SICAF ou, na ausência, por consulta direta aos sistemas da
Receita Federal do Brasil (CND), FGTS (CRF) e CNDT (Justiça do Trabalho), nos termos do art. 68 da
Lei nº 14.133/2021.
8.4.6. Consulta ao SICAF
A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a) Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada;
b) Identificar a existência de eventuais sanções impeditivas ou restrições para contratar com o Poder
Público.
8.4.7. Notificação em Caso de Irregularidade Fiscal
Constatada irregularidade fiscal, a contratada será formalmente notificada para promover a
regularização no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período, a critério da
Administração.
8.4.8. Comunicação a Autoridades Competentes
Não havendo regularização, ou sendo a justificativa considerada improcedente, o contratante deverá
comunicar o fato às autoridades competentes, inclusive fiscais, podendo reter o pagamento até a
adoção das medidas legais cabíveis à proteção do erário público.
8.4.9. Início do Processo de Rescisão Contratual
Persistindo a irregularidade, a Administração deverá iniciar o processo de rescisão contratual,
garantindo à contratada o contraditório e a ampla defesa, nos termos legais.
8.4.10. Pagamentos Durante o Processo de Rescisão
Enquanto não decidida a rescisão contratual, e desde que comprovada a efetiva prestação do serviço,
os pagamentos poderão ser realizados com observância das restrições legais, especialmente quanto às
retenções e vedações aplicáveis por inadimplência fiscal.
8.5. Prazo de Pagamento
8.5.1. Conclusão da Liquidação
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da finalização da liquidação da
despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
8.5.2. Atualização Monetária em Caso de Atraso
No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos à contratada serão atualizados monetariamente
entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do
índice IPCA de correção monetária.
8.6. Forma de Pagamento
8.6.1. Ordem Bancária
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pela contratada.
8.6.2. Data Efetiva do Pagamento
Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
8.6.3. Retenção Tributária
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.6.4. Percentuais Retidos na Fonte
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na
fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.6.5. Regime do Simples Nacional
A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de
2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele
regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar.
 
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
 
9.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade de Licitação
A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso
III, alínea ?f? da Lei nº 14.133/2021, nos seguintes termos:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos
casos de: 
[...] 
III ? contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória
especialização: 
[...] 
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. 
[...] 
§3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de
notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua
especialidade [...] permita inferir que o seu trabalho é essencial e
reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. 
§4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é
vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos
daqueles que tenham justificado a inexigibilidade. 
9.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor
A contratação da formadora Leila Daiana Dantas Mathias justifica-se pela sua notória especialização na
temática "Autismo: quebrando o tabu da negação e do preconceito" e na capacitação de público
qualificado, com atuação consolidada em diversas instituições. Sua qualificação é atestada por
bacharelado em Direito (Universidade Estácio de Sá, 2008), pós-graduação em GESTÃO
ESTRATÉGICA NAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS (Faculdade Projeção de Brasília, 2014), pós-
graduação em CIÊNCIAS PENAIS (Universidade Cândido Mendes, 2017), pós-graduação em
SEGURANÇA PÚBLICA (Faculdade Unyleya, 2020) e pós-graduação Lato Sensu/Especialização em
INCLUSÃO E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA pelo Centro Universitário Celso Lisboa
(concluída em 22 de abril de 2024, com 600 horas, conforme CERTIFICADO (GRP D15730).pdf), e por
ter realizado curso em Direito dos Autistas em 2021. O conteúdo é atualizado e a oferta de palestra
compatível com as demandas específicas da Administração, conforme registrado no Estudo Técnico
Preliminar (GRP H12449), no Documento de Formalização da Demanda (GRP H11646) e no Plano de
Curso (GRP D15729).
9.3. Comprovação de Experiência
A formadora Leila Daiana Dantas Mathias comprovou sua experiência na formação, conforme atestado
em seu currículo (Plano de Curso (GRP D15729) e Documento de Formalização da Demanda Nº
70/2025 (GRP H11646)), e demonstrou domínio do conteúdo proposto e adequação metodológica à
realidade do ambiente institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
9.4. Caráter Singular da Solução
A singularidade do conteúdo ofertado, a atualidade dos temas abordados e a compatibilidade com as
necessidades operacionais da unidade requisitante tornam inviável a competição, motivo pelo qual a
contratação direta se mostra o instrumento mais eficaz para garantir a efetividade da capacitação.
9.5. Vedação Expressa à Subcontratação
É vedada a subcontratação do objeto ou a substituição da instrutora responsável, sendo obrigatória a
execução direta pela contratada, nos termos do §4º do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
9.6. Forma de Fornecimento
9.6.1. Execução Integral e Presencial
O fornecimento do objeto será integral, com a prestação do serviço ocorrendo mediante a realização
completa da palestra presencial, em data, local e carga horária previamente definidos e aprovados pela
Administração. O serviço será prestado sem fracionamento ou parcelamento de conteúdo, de acordo
com cronograma apresentado e constante da proposta.
9.7. Exigências de Habilitação
9.7.1. Regularidade do Contratado
A contratada deverá atender aos requisitos previstos no art. 67 da Lei nº 14.133/2021, com
comprovação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, preferencialmente por
meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ? SICAF.
9.7.2. Verificação de Validade das Certidões
A Administração verificará, no momento da contratação e do pagamento, a validade das certidões e a
ausência de impedimentos legais, conforme previsto em lei, registrando os documentos comprobatórios
no processo administrativo.
9.8. Qualificação Técnica
9.8.1. Aptidão Técnica do Contratado
A contratada deverá apresentar documentos que comprovem sua aptidão técnica para ministrar
palestras com conteúdo semelhante ao objeto contratado, como atestados de capacidade técnica
emitidos por órgãos públicos ou instituições reconhecidas. O CERTIFICADO (GRP D15730).pdf que
atesta sua Pós-Graduação Lato Sensu/Especialização em Inclusão e Direitos da Pessoa com
Deficiência, e seu currículo constante no Documento de Formalização da Demanda Nº 70/2025 (GRP
H11646) e no Plano de Curso (GRP D15729) servem como demonstração dessa qualificação.
9.8.2. Aceitação de Atestados de Capacidade Técnica
Serão aceitos atestados emitidos em nome da profissional e realizados de forma concomitante, desde
que compatíveis com o objeto pretendido.
9.8.3. Apresentação de Documentos Adicionais
A contratada deverá apresentar, sempre que solicitado, documentos adicionais que comprovem a
veracidade e legitimidade dos atestados apresentados, tais como: cópia de contratos, dados da
contratante, endereço e local de execução, além de outros documentos considerados pertinentes à
instrução do processo.
 
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
 
10.1. Obrigações da Administração Pública Demandante
São obrigações da Contratante ? Administração Pública demandante, por meio da unidade requisitante
responsável, no âmbito da execução contratual do serviço de capacitação técnica presencial:
10.1.1. Exigência do Fiel Cumprimento
Exigir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, nos termos do Termo de
Referência, da proposta aprovada e do contrato firmado;
10.1.2. Apoio Institucional e Administrativo
Prestar o apoio institucional e administrativo necessário à participação dos servidores na palestra,
incluindo a viabilização de passagens aéreas e hospedagem para a formadora, conforme Contrato
Administrativo (GRP D15727) e Documento de Formalização da Demanda Nº 70/2025 (GRP H11646);
10.1.3. Verificação da Conformidade da Execução
Verificar a conformidade da execução do objeto, por meio da análise da documentação apresentada
pela contratada, tais como listas de presença, certificados e relatórios técnicos;
10.1.4. Designação de Fiscais
Designar fiscal(is) técnico(s) e administrativo(s) para o acompanhamento da execução contratual, nos
termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, com responsabilidade de registrar formalmente quaisquer
ocorrências que comprometam o objeto contratado;
10.1.5. Notificação de Falhas e Prazos para Correção
Notificar formalmente a contratada sobre qualquer falha, vício ou descumprimento na execução do
objeto, concedendo prazo razoável para correção, observado o contraditório e a ampla defesa;
10.1.6. Efetivação do Pagamento
Efetuar o pagamento à contratada nos prazos e condições pactuados, condicionado ao atesto da
execução do objeto pelo(s) fiscal(is) designado(s);
10.1.7. Realização das Retenções Tributárias
Realizar as retenções tributárias obrigatórias incidentes no pagamento, conforme legislação vigente e
natureza da contratação;
10.1.8. Aplicação de Sanções Administrativas
Aplicar, quando necessário, as sanções administrativas cabíveis, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e
do contrato, em caso de inadimplemento total ou parcial;
10.1.9. Encaminhamento de Informações Relevantes
Encaminhar aos órgãos de controle ou representação judicial eventuais informações relevantes sobre
descumprimentos contratuais, quando cabível;
10.1.10. Notificação de Garantidores do Contrato
Notificar garantidores do contrato, quando existentes, sobre a instauração de procedimento de
apuração de inadimplemento, conforme legislação aplicável;
10.1.11. Comunicação de Alterações Relevantes
Comunicar previamente à contratada quaisquer alterações relevantes que possam impactar a execução
do contrato, especialmente aquelas que afetem o objeto ou o cronograma, em observância ao §2º do
art. 93 da Lei nº 14.133/2021.
 
11. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
 
11.1. Obrigações no Âmbito da Prestação dos Serviços
São obrigações da Contratada, no âmbito da prestação dos serviços de capacitação técnica presencial,
conforme objeto contratado e nos termos do contrato:
11.1.1. Execução Integral do Objeto
Executar integralmente o objeto contratual, conforme as especificações do Termo de Referência, da
proposta aprovada, do Estudo Técnico Preliminar e demais documentos que integram o processo
administrativo, observando fielmente os prazos, conteúdos e condições pactuadas;
11.1.2. Apresentação de Documentos de Regularidade
Apresentar à fiscalização contratual, sempre que não for possível a verificação automática da
regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ? SICAF, até o dia 30
do mês subsequente à prestação dos serviços, os seguintes documentos atualizados:
a) Comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (INSS);
b) Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União;
c) Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio da contratada;
d) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
11.1.3. Comunicação Imediata de Intercorrências
Comunicar imediatamente à fiscalização contratual qualquer ocorrência anormal, intercorrência ou
impedimento relevante que possa afetar a adequada execução do objeto;
11.1.4. Assunção de Responsabilidades Legais
Assumir integral responsabilidade por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, sociais
e comerciais decorrentes da execução contratual, sem transferência de encargos à Contratante;
11.1.5. Arcar com Custos de Falhas e Adequações
Arcar com os custos decorrentes de falhas, equívocos operacionais ou necessidade de adequações,
inclusive despesas variáveis ou adicionais não previstas, excetuadas as hipóteses de reequilíbrio
econômico-financeiro previstas no art. 124, II, ?d?, da Lei nº 14.133/2021;
11.1.6. Manutenção das Condições de Habilitação
Manter, durante toda a vigência contratual, todas as condições exigidas na fase de habilitação,
especialmente quanto à regularidade fiscal, jurídica, trabalhista e à qualificação técnica e econômico-
financeira;
11.1.7. Solicitação de Informações Necessárias
Solicitar, com a devida antecedência, as informações necessárias ao correto cumprimento das
obrigações contratuais, ressalvadas aquelas que forem de responsabilidade exclusiva da Contratante.
 
12. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 ? Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais)
 
12.1. Compromisso com a LGPD
As partes se obrigam a cumprir, de forma integral e incondicional, todas as disposições da Lei nº
13.709/2018 ? LGPD, no que se refere ao tratamento de dados pessoais eventualmente acessados,
direta ou indiretamente, em razão da presente contratação, independentemente de declaração ou
aceite formal.
12.2. Utilização Restrita dos Dados Pessoais
Os dados pessoais eventualmente tratados no âmbito desta contratação somente poderão ser
utilizados para os fins específicos que justificaram seu acesso, observando-se rigorosamente os
princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência,
segurança, prevenção, não discriminação, responsabilidade e prestação de contas, conforme art. 6º da
LGPD.
12.3. Vedação ao Compartilhamento de Dados
É vedado o compartilhamento de dados pessoais com terceiros, salvo quando expressamente previsto
em lei ou autorizado formalmente pela Contratante.
12.4. Eliminação Segura dos Dados
Ao término do tratamento dos dados pessoais, nos termos do art. 15 da LGPD, a Contratada deverá
promover a eliminação segura desses dados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória
previstas no art. 16 da LGPD, especialmente para o cumprimento de obrigações legais, contratuais ou
regulatórias.
12.5. Prestação de Informações sobre o Tratamento de Dados
A Contratada se compromete a prestar, no prazo fixado pela Contratante, todas as informações
necessárias acerca do tratamento de dados pessoais, inclusive sobre eventual eliminação já realizada,
para fins de fiscalização, auditoria ou controle, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa
expressa.
12.6. Controle e Rastreabilidade dos Bancos de Dados
Os bancos de dados eventualmente formados ou utilizados pela Contratada no âmbito da execução
contratual deverão ser mantidos em ambiente controlado, com registro individual, seguro e rastreável
de todas as operações de tratamento realizadas, incluindo:
Identificação de quem acessou;
Data e horário do acesso;
Finalidade específica do uso.
12.7. Disponibilidade dos Registros para Auditoria
Tais registros deverão estar disponíveis à Administração para fins de auditoria e responsabilização, nos
termos do art. 37 da LGPD, especialmente em caso de omissão, desvio de finalidade ou uso indevido
dos dados.
12.8. Formato Interoperável e Seguro dos Bancos de Dados
Os bancos de dados mencionados deverão ser estruturados em formato interoperável e seguro, que
permita sua eventual reutilização pela Administração Pública, conforme os limites legais estabelecidos
pela LGPD.
12.9. Alterações Contratuais para Adequação à LGPD
Este contrato poderá ser formalmente alterado, a qualquer tempo, para adequação às normas da
LGPD, caso haja recomendações ou determinações emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD), em especial no que diz respeito a medidas técnicas, de segurança da informação ou
exigências regulatórias específicas.
12.10. Comunicação à ANPD
Nos termos do §1º do art. 26 da LGPD, eventuais contratações, convênios ou ajustes que envolvam o
tratamento de dados pessoais no contexto deste contrato deverão ser formalmente comunicados à
ANPD, conforme exigência legal vigente.
 
13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
 
13.1. Generalidades sobre Infrações e Sanções
13.1.1. Consequências do Descumprimento
O descumprimento de qualquer obrigação legal ou contratual, bem como das disposições constantes
neste Termo de Referência, poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021,
sem prejuízo da obrigação de reparação integral dos danos eventualmente causados à Administração.
13.1.2. Processo Legal e Critérios de Aplicação
As sanções observarão o devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, e
serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, a natureza do contrato (capacitação
especializada) e as peculiaridades do caso concreto.
13.2. Rol Exemplificativo de Infrações Administrativas
Constituem infrações administrativas, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, entre outras:
Inexecução parcial do contrato;
Inexecução parcial que cause grave dano à Administração ou ao interesse coletivo;
Inexecução total do contrato;
Não apresentação de documentação exigida;
Desistência imotivada da proposta;
Não celebração do contrato quando convocado;
Retardamento injustificado da execução;
Apresentação de declaração ou documentação falsa;
Fraude na contratação ou na execução do contrato;
Comportamento inidôneo;
Atos ilícitos que frustrem os objetivos da contratação;
Prática de atos lesivos tipificados na Lei nº 12.846/2013.
13.3. Sanções Aplicáveis
13.3.1. Tipos de Sanções
As sanções previstas incluem:
Advertência, para inexecução parcial sem gravidade acentuada (art. 156, §2º);
Impedimento de licitar e contratar, nos casos das alíneas b, c, d, e, f e g (art. 156, §4º);
Declaração de inidoneidade, para infrações graves (alíneas h a l) ou reincidência nas alíneas b a g (art.
156, §5º).
13.3.2. Aplicação de Multas
Podem ser aplicadas multas, conforme a seguir:
Multa moratória: 0,5% (meio por cento) do valor total do contrato por hora de atraso injustificado, até o
limite de 2 (duas) horas; após isso, caberá a rescisão contratual por descumprimento (art. 137, I).
Multa compensatória: 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, nos casos de inexecução total do
objeto.
13.3.3. Cumulatividade e Reparação de Danos
As sanções podem ser aplicadas cumulativamente com as multas (art. 156, §7º), e a aplicação de
qualquer penalidade não exime a contratada da obrigação de reparação integral dos danos causados à
Administração (art. 156, §9º).
13.4. Procedimento e Publicidade das Sanções
13.4.1. Prazo para Defesa e Desconto da Multa
Antes da aplicação de multa, será assegurado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de
defesa (art. 157). Caso a multa ultrapasse o valor de eventual pagamento devido, a diferença será
descontada da garantia prestada ou cobrada judicialmente. A contratada poderá efetuar o pagamento
administrativo da multa no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação da
penalidade.
13.4.2. Condução do Procedimento Sancionatório
O procedimento sancionatório seguirá as regras do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, devendo ser
conduzido por autoridade competente com base em elementos objetivos.
13.4.3. Critérios para Aplicação das Sanções
Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
A natureza e a gravidade da infração;
Circunstâncias atenuantes ou agravantes;
Danos causados à Administração;
Existência de programas de integridade implementados.
13.4.4. Apuração Conjunta de Atos Lesivos
Infrações que também sejam tipificadas como atos lesivos nos termos da Lei nº 12.846/2013 serão
apuradas e julgadas conjuntamente (art. 159).
13.4.5. Registro das Sanções em Cadastros Oficiais
A Administração deverá registrar as sanções no CEIS e no CNEP no prazo de até 15 (quinze) dias úteis
após a decisão sancionadora (art. 161).
13.4.6. Possibilidade de Reabilitação
As penalidades de impedimento e declaração de inidoneidade são passíveis de reabilitação, conforme
art. 163 da Lei nº 14.133/2021.
 
14. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
 
14.1. Cumprimento Integral das Obrigações
O contrato será considerado extinto quando cumpridas integralmente as obrigações assumidas por
ambas as partes, ainda que a execução ocorra antes do prazo final estipulado para sua vigência.
14.2. Prorrogação por Não Cumprimento no Prazo
Caso as obrigações não sejam integralmente cumpridas no prazo inicialmente estabelecido, a vigência
contratual poderá ser prorrogada automaticamente até a conclusão do objeto, hipótese em que a
Administração deverá readequar o cronograma físico-financeiro do contrato, conforme as normas legais
vigentes.
14.3. Inexecução por Culpa do Contratado
Se a inexecução total ou parcial do contrato decorrer de culpa da contratada, esta será considerada em
mora, sujeitando-se à aplicação das sanções administrativas cabíveis, nos termos da Lei nº
14.133/2021.
14.4. Opção pela Extinção e Continuidade do Objeto
A Administração poderá, nesses casos, optar pela extinção do contrato, adotando as providências
necessárias à continuidade da execução do objeto, inclusive mediante nova contratação, conforme
autorizado pela legislação.
14.5. Motivos para Extinção Antecipada
O contrato poderá ser extinto antes do cumprimento integral das obrigações ou antes do prazo nele
previsto, por quaisquer dos motivos elencados no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, incluindo:
Extinção por acordo entre as partes (rescisão amigável);
Razões de interesse público;
Descumprimento contratual por qualquer das partes;
Caso fortuito ou força maior.
Nessas hipóteses, será assegurado à parte contratada o contraditório e a ampla defesa, observando-se
também os procedimentos dos arts. 138 e 139 da referida lei.
14.6. Pré-requisitos para o Termo de Rescisão
O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:
Balanço detalhado dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
Relação dos pagamentos já efetuados e daqueles ainda devidos, incluindo eventuais compensações,
penalidades aplicáveis ou valores a serem devolvidos.
 
15. DOS CASOS OMISSOS
 
15.1. Resolução com Base na Lei nº 14.133/2021
Os casos omissos neste Termo de Referência ou no instrumento contratual serão resolvidos pelo
Contratante, com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 ? Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, e demais normas federais aplicáveis.
15.2. Aplicação Subsidiária de Normas e Princípios
De forma subsidiária, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei nº 8.078/1990 ? Código de
Defesa do Consumidor, bem como os princípios gerais do Direito Administrativo e da Teoria Geral dos
Contratos, com observância da finalidade pública e da supremacia do interesse público.
 
16. ALTERAÇÕES
 
16.1. Formalização das Alterações Contratuais
Eventuais alterações contratuais observarão, obrigatoriamente, os termos dos arts. 124 a 137 da Lei nº
14.133/2021, devendo ser formalizadas por meio de termo aditivo, exceto quando se tratar de simples
atualização ou ajuste que não modifique o conteúdo contratual, caso em que poderá ser feita por
apostila (art. 136 da Lei nº 14.133/2021).
16.2. Limites para Acréscimos ou Supressões
A contratada será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões
que se fizerem necessários no objeto do contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
inicial atualizado do contrato.
16.3. Supressões por Acordo das Partes
As supressões que decorram de acordo entre as partes poderão exceder o limite de 25%, desde que
não comprometam a execução contratual e estejam justificadas formalmente nos autos.
16.4. Ajustes Unilaterais ou Consensuais
A Administração poderá realizar ajustes unilaterais ou consensuais, nas hipóteses previstas na
legislação, desde que motivados e instruídos com a devida fundamentação técnica e jurídica,
observando-se a conveniência, a legalidade e a razoabilidade da modificação proposta.
 
17. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
17.1. Detalhamento e Conformidade com Parâmetros de Mercado
A estimativa do valor da contratação foi devidamente verificada e encontra-se em conformidade com os
parâmetros de mercado, conforme demonstrado nos autos do Processo Administrativo nº 2025-263. O
valor total estimado da contratação é de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme detalhado no
Documento de Formalização da Demanda Nº 70/2025 (GRP H11646), no Estudo Técnico Preliminar Nº
17/2025 (GRP H12449) e no Comunicado Interno Nº 7/2025 (GRP H12503). A compatibilidade desse
valor com os parâmetros de mercado é corroborada pelo próprio Estudo Técnico Preliminar Nº 17/2025
(GRP H12449), que indica como parâmetro a "Resolução nº 2/2024 da ENFAM". O Mapa de Preços
Item a Item (GRP R240180) e a Relação - Pedidos de Compras/Itens - TJAC (GRP R240037) também
confirmam a unicidade da proposta e a ausência de outras cotações para o objeto específico, atestando
que a formadora Leila Daiana Dantas Mathias é a única fornecedora habilitada para a prestação deste
serviço singular. A validade da proposta da formadora Leila Daiana Dantas Mathias, conforme o Mapa
de Preços Item a Item (GRP R240180), estende-se até 28/06/2025, garantindo a estabilidade do valor
até a efetivação da contratação.
 
18. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
18.1. Alocação de Recursos
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da Escola do Poder
Judiciário do Acre (ESJUD).
18.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária
A contratação será atendida pela seguinte dotação, conforme o Comunicado Interno Nº 7/2025 (GRP
H12503) e Relação - Pedidos de Compras/Itens - TJAC (GRP R240037):
Programa de Trabalho: 203.007.02.128.2293.2270.0000 ? Formação Continuada;
Fonte de Recursos: 100 ? RP (Recursos Próprios);
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.00.00 1500.0100 (Outros Serviços de Terceiros-
Pessoa Física);
Rubrica Item: 33903624 ? SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO ? PESSOA FÍSICA.
18.3. Dotação para Exercícios Subsequentes
A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
19. PUBLICAÇÃO
 
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições
previstas na Lei nº 14.133/21.
 
20. FORO
 
É eleito o Foro da Comarca de RIO BRANCO/AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução
desta contratação e que não possam ser compostos por conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº
14.133/21 e Contrato Administrativo (GRP D15727).
 
Datado e assinado eletronicamente,

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 23/06/2025 às 09:34:27.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
I6WD.8PD1.HWVH.HSQT