57DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, terça-feira
29 de abril de 2025.
ANO XXX Nº 7.767
com vistas à proceder a locação de imóvel no Município de Acrelândia/AC, 
para que seja procedida a transferência temporária da sede do Fórum da Co-
marca ali sediada, em razão da realização de reforma ampla e geral do prédio 
que demandará sua desocupação integral. 
O §5º do art. 74, da Lei Federal n.º 14.133/2021 – Estatuto Federal Licitatório, 
pontua requisitos a serem obedecidos visando à locação de imóvel por inexi-
gibilidade de licitação. 
O PARECER/ASJUR encartado no GRP/Evento H9909, evidencia o atendi-
mento de todos os requisitos insculpidos no comando acima citado, razão 
pela qual, acolho-o, em atendimento ao primado da legalidade administrativa 
(CF, art. 37, caput), e, por conseguinte, autorizo a locação direta, prescindindo 
de torneio licitatório, do imóvel vindicado pela Gerência de Instalações da 
Diretoria de Logística deste Pretório (DILOG), descrito no Documento de Ofi-
cialização da Demanda – DOD, colacionado ao GRP/Evento H8712, a fim de 
que seja possibilitado a transferência temporária da Comarca de Acrelândia, 
em decorrência da realização de ampla e geral reforma do prédio sede da ci-
tada Comarca, o que faço com arrimo nos arts. 72 e 74, § 5º, incisos I, II e III, 
ambos do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133/2021). 
À GECON, para às providências pertinentes (Lei Federal n.º 14.133/2021, 
art. 94). 
Publique-se. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 23/04/2025 às 15:30:07. 
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP Nº 66/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 03/2025
Processo nº: 2024-100
Fornecedor registrado: ELETRICISTA & CIA IMP. E EXP. LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 51.040.948/0001-01.
Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual 
aquisição de material de consumo
(expediente, acondicionamento e embalagem).
Valor Total da Ata: R$ 2.900,00 (Dois mil e novecentos reais).
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com 
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Fábio 
Resende Silveira e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por 
José Jaider Sousa Santos.
Signatários: Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira e a represen-
tante da empresa a senhora Anne Vitória Hirt Pinheiro.
PROCESSO: 2025-104 
UNIDADE DEMANDANTE: DITEC. 
ASSUNTO: Contratação de Serviços TIC/Inexigibilidade de licitação/Notória 
especialização/Legalidade. 
Cuidam os autos de procedimento administrativo deflagrado com vistas 
à contratação direta, via inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica AL-
VANK GESTAO ORIENTADA POR DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
54.190.724/0001-74, para prestação de serviços especializados para a cria-
ção e manutenção de Data Warehouse (DW) institucional, estruturação de 
Data Marts (DM), desenvolvimento de dashboards analíticos personalizados 
por meio de Plataforma de Business Intelligence (BI) e o repasse de conheci-
mento técnico às equipes envolvidas, com o objetivo de estruturar a base de 
dados deste Pretório, ao custo total de R$ 607.347,40 (seiscentos e sete mil, 
trezentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), conforme proposta 
comercial anexada ao GRP/Evento D11656. 
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de 
contratação (DFD); b) Termo de referência (TR); c) Estudo Técnico Preliminar 
(ETP); d) Proposta; e) Manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GE-
CON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; g) Justificativa 
de contratação; h) Certidões; i) Minuta de contrato; j) Informação de disponibi-
lidade financeira/orçamentária. 
Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica da Presidên-
cia, para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual 
instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos 
termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
É breve o relatório dos fatos. Decido. 
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação 
comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação co-
lacionada (DOD), razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir 
o Parecer ASJUR colacionado aos autos (GRP/Evento H9102), e, por conse-
guinte, autorizar a contratação direta, prescindindo de torneio licitatório, da 
pessoa jurídica ALVANK GESTAO ORIENTADA POR DADOS LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o n.º 54.190.724/0001-74, para prestação de serviços especia-
lizados para a criação e manutenção de Data Warehouse (DW) institucional, 
estruturação de Data Marts (DM), desenvolvimento de dashboards analíticos 
personalizados por meio de Plataforma de Business Intelligence (BI) e o re-
passe de conhecimento técnico às equipes envolvidas, com o objetivo de es-
truturar a base de dados deste Pretório, pelo período de 12 (doze) meses, 
ao custo total de R$ 607.347,40 (seiscentos e sete mil, trezentos e quarenta 
e sete reais e quarenta centavos), conforme proposta comercial anexada ao 
GRP/Evento D11656, e documentos de habilitação exigidos para contrata-
ção (GRP/Evento D11640), o que faço com espeque no artigo 74, inciso III, 
alínea “c”, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 
14.133/2021). 
À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes. 
Publique-se. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 22/04/2025 às 15:04:07. 
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 31/2025
Modalidade: Inexigibilidade de licitação, na forma do art. 74, V, da Lei nº 
14.133/2021 

Processo nº: 2025-80

Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E MARIA APARE-
CIDA FERREIRA, inscrita no CPF nº 412.***.***-87, E SONARIA DE BESSA E 
SILVA, inscrita no CPF nº 695.***.***-72.

Objeto: Contratação de serviços de locação de imóvel para a transferência 
temporária da equipe do Fórum de Acrelândia, em razão da reforma ampla e 
geral do prédio sede da Comarca que demandará sua desocupação integral, 
que será regido pelas condições estabelecidas Proposta e neste contrato.

Valor Total do Contrato: R$26.250,00 (vinte e seis mil e duzentos e cinquenta 
reais).

Vigência: O prazo de vigência da locação será de 07 (sete) meses, a contar da 
data da assinatura, prorrogável, nos termos da lei, por igual período, conforme 
art. 105 da Lei n° 14.133/2021. 

Fundamentação Legal: art. 74, V, da Lei n° 14.133/2021. 

Fiscalização: FISCAL TÉCNICO: Valdismar Castro Junior e GESTOR: Nata-
cha Salomão Chagas Almeida.
PROCESSO: 2025-80 
UNIDADE DEMANDANTE: GEINS/DILOG 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Locação de Imóvel/Inexigibilidade 
de Licitação/Legalidade. 
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado no âmbito 
da Gerência de Instalações da Diretoria de Logística deste Sodalício - DILOG, 
com vistas à proceder a locação de imóvel no Município de Acrelândia/AC, 
para que seja procedida a transferência temporária da sede do Fórum da Co-
marca ali sediada, em razão da realização de reforma ampla e geral do prédio 
que demandará sua desocupação integral. 
O §5º do art. 74, da Lei Federal n.º 14.133/2021 – Estatuto Federal Licitatório, 
pontua requisitos a serem obedecidos visando à locação de imóvel por inexi-
gibilidade de licitação. 
O PARECER/ASJUR encartado no GRP/Evento H9909, evidencia o atendi-
mento de todos os requisitos insculpidos no comando acima citado, razão 
pela qual, acolho-o, em atendimento ao primado da legalidade administrativa 
(CF, art. 37, caput), e, por conseguinte, autorizo a locação direta, prescindindo 
de torneio licitatório, do imóvel vindicado pela Gerência de Instalações da 
Diretoria de Logística deste Pretório (DILOG), descrito no Documento de Ofi-
cialização da Demanda – DOD, colacionado ao GRP/Evento H8712, a fim de 
que seja possibilitado a transferência temporária da Comarca de Acrelândia, 
em decorrência da realização de ampla e geral reforma do prédio sede da ci-
tada Comarca, o que faço com arrimo nos arts. 72 e 74, § 5º, incisos I, II e III, 
ambos do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133/2021). 
À GECON, para às providências pertinentes (Lei Federal n.º 14.133/2021, 
art. 94). 
Publique-se. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 23/04/2025 às 15:30:07. 
PROCESSO: 2025-11 
UNIDADE DEMANDANTE: DITEC 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de licitação/Legali-
dade. 
Rio Branco-AC, terça-feira
29 de abril de 2025.
ANO XXX Nº 7.76758 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
DECISÃO. 
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado que tem 
por escopo a contratação direta, prescindindo de certame licitatório, via inexi-
gibilidade de licitação, da empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, 
inscrita no CNPJ nº 59.456.277/0001-76, para prestação de serviços de atua-
lização de 06 (seis) licenciamentos de produtos e serviços de Oracle Databa-
se Standard Edition - Processor Perpetual com suporte e atualizações, para 
atender aos servidores do Banco de Dados Oracle 12c ou superior, para os 
Sistemas SAJ/PG5/SG5/EST e ERP/GRP (novos releases e paches dispo-
nibilizados), no valor total de R$ 131.206,56, conforme proposta comercial 
anexada (Evento D8880), pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento 
no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
Nesse sentido, os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) 
Documento de Oficialização da Demanda - DOD; b) Declaração de exclusi-
vidade dos serviços; c) Mapa de preço; d) Termo de referência; e) Minuta de 
contrato; f) SICAF; g) Informação de disponibilidade orçamentária/financeira; 
h) Despacho/GECON. 
Posteriormente, os autos foram encaminhados a esta ASJUR para análise do 
procedimento de contratação direta, nos termos dos arts. 53, § 4º, e 72, inciso 
III, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
É o breve relato. Decido. 
Na espécie telada, como antedito, o presente procedimento administrativo vir-
tual foi deflagrado com vistas à contratação direta, prescindindo de certame 
licitatório, via inexigibilidade de licitação, da empresa ORACLE DO BRASIL 
SISTEMAS LTDA, para prestação de serviços de atualização de 06 (seis) li-
cenciamentos de produtos e serviços de Oracle Database Standard Edition 
- Processor Perpetual com suporte e atualizações, pelo período de 12 (doze) 
meses, para atender aos servidores do Banco de Dados Oracle 12c ou su-
perior, para os Sistemas SAJ/PG5/SG5/EST e ERP/GRP (novos releases e 
paches disponibilizados), no valor total de R$ 131.206,56, conforme proposta 
comercial anexada (Evento D8880). 
O opinativo – PARECER/ASJUR, colacionado ao Evento H7715, evidencia o 
atendimento de todos os requisitos contidos na legislação de regência alusi-
vos a contratação vindicada, se amoldando o pleito à hipótese de inexigibilida-
de de licitação contida no art. 74, inciso I, do novo marco legal das licitações 
e contratações públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021). 
Ante o exposto, considerando que autos encontram-se devidamente instruí-
dos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado 
na solicitação de contratação colacionada ao Evento H7159, hei por bem, aco-
lher o Parecer ASJUR colacionado ao Evento H7715 e, por conseguinte, auto-
rizar a contratação direta, via inexigibilidade de licitação, da empresa ORACLE 
DO BRASIL SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.456.277/0001-76, para 
prestação de serviços de atualização de 06 (seis) licenciamentos de produtos 
e serviços de Oracle Database Standard Edition - Processor Perpetual com 
suporte e atualizações, pelo período de 12 (doze) meses, para atender aos 
servidores do Banco de Dados Oracle 12c ou superior, para os Sistemas SAJ/
PG5/SG5/EST e ERP/GRP (novos releases e paches disponibilizados), com 
espeque no art. 74, inc. I, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal 
Licitatório), ao custo total de R$ 131.206,56 (cento e trinta e um mil, duzentos 
e seis reais e cinquenta e seis centavos). 
À GECON, para ciência e providências pertinentes. 
Publique-se. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 20/03/2025 às 10:09:23. 
EDITAL Nº 28/2025
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 
c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,
 
CONSIDERANDO  a homologação do resultado final do Concurso Público 
para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Judici-
ário do Estado do Acre, nos termos do Edital nº 04/2024, da Presidência do 
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, disponibilizado no Diário da Justiça 
Eletrônico nº 7.571, de 4 de julho de 2024;
 
CONSIDERANDO o Edital n.º 25/2025 que tornou pública a convocação de 
candidatos aprovados para entrega de documentos, inspeção médica, posse 
e entrada em exercício;
 
CONSIDERANDO, por fim, os elementos constantes dos autos do Processo 
Administrativo SEI n.º 0011036-35.2023.8.01.0000;
 
RESOLVE TORNAR  PÚBLICO  o resultado da entrega da documentação, 
conforme Anexo I do Edital n.º 25/2025:
Nome Pendência e prazo
Welisson Basilio de Souza sem pendência
Publique-se.
 
Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
Rio Branco - AC, 28 de abril de 2025.
Documento assinado eletronicamente por  Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 28/04/2025, às 15:48, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0011036-
35.2023.8.01.0000
PROCESSO: 2025-177 
UNIDADE DEMANDANTE: DITEC 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Supressão Contratual/Legalidade. 
DECISÃO 
Trata os presentes autos de procedimento administrativo virtual que tem por 
escopo promover a supressão contratual da importância de R$ 143.710,00 
(cento e quarenta e três mil, setecentos e dez reais), ao Contrato Adminis-
trativo n.º 159/2023 (GRP/Evento D12451), correspondente a redução do 
percentual de 26,83% (vinte e seis vírgula oitenta e três por cento), celebra-
do com a pessoa jurídica Thema Informática Ltda, inscrita no CNPJ sob n.º 
02.647.965/0001-04, por intermédio do aditamento encartado no GRP/Evento 
H9685. 
À Gerência de Contratação da Diretoria de Logística – DILOG, via despacho 
manifestação colacionado ao GRP/Evento H9692, apresentou justificativa 
para que seja procedida a mutabilidade do ajuste em tela. 
O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUR/Presidência 
(GRP/Evento H9994) 
Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer/
ASJUR e, por conseguinte, AUTORIZO a supressão contratual do percentual 
correspondente a 26,83% (vinte e seis vírgula oitenta e três por cento), do 
valor originário do Contrato n.º 159/2023, o que faço com espeque no art. 65, 
§§1º e 2º, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 (ex vi do art. 190 da Lei Federal 
n.º 14.133/2021), bem ainda, em atendimento aos primados da legalidade, da 
economicidade e da eficiência administrativa, aos quais o gestor público deve 
obediência por imperativo constitucional (CF, arts. 37, caput, e 70).
Encaminhem-se os autos à Gerência de Contratação da Diretoria de Logística 
(DILOG), para a adoção das medidas necessárias. 
Data e assinaturas eletrônicas. 
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 159/2023, FIRMADO 
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-
SA THEMA INFORMÁTICA LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
MANUTENÇÃO/SUPORTE (GARANTIA LEGAL E EVOLUÇÃO TECNOLÓ-
GICA) E ASSESSORIA OPERACIONAL DOS MÓDULOES DE PLANEJA-
MENTO ESTRATÉGICO E PROCESSO ELETRÔNICIA - GRPTHEMA 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR 
364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220, represen-
tado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, do-
ravante denominado CONTRATANTE, e a empresa Thema Informática Ltda., 
inscrita no CNPJ sob o n° 02.647.965/0001-04, sediada na Rua São Mateus 
nº 27 – Bom Jesus, Porto Alegre – RS doravante denominada CONTRATA-
DA, neste ato representada por seus sócios, senhores Ricardo Luiz Garbini, 
inscrito no CPF sob o nº 485.***.***-34 e Lisiane Scalabrin Rovani, inscrito 
no CPF nº .***.***-, tendo em vista o que consta no Processo nº 0003573- 
42.2023.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 
de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, consoantes as 
clausulas a seguir enunciadas. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO 1.1. O presente 
termo aditivo tem por objeto promover supressão de R$ 143.710,10, que cor-
responde a redução de 26,83% do valor total do contrato, deduzindo do rol de 
serviços o “Serviços de Implantação da Solução Thema® GRP – Protocolo/
Help desk e Serviços de Suporte Técnico GLT, Assessoria Operacional, Ma-
nutenção Evolutiva e Demais”. 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 2.1. 
Em razão da supressão o valor total do Contrato passará de R$ 535.512,14 
(quinhentos e trinta e cinco mil quinhentos e doze reais e quatorze centavos), 
para R$ 391.802,04 (trezentos e noventa e um mil oitocentos e dois reais 
e quatro centavos), voltando as condições pactuadas através do 1º Termo 
Aditivo ao Contrato nº 159/2023, onde o valor pago mensalmente é de R$ 
20.369,22 (vinte mil trezentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos).