Rio Branco-AC, quarta-feira
17 de julho de 2024.
ANO XXX Nº 7.580182 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
adequado, visando suprir as demandas deste Tribunal de Justiça do Estado 
do Acre, especificamente das Diretoria Regionais – DRVAC/DRVJU, conforme 
as condições estabelecidas no ajuste em tela.
Aos autos, em sede instrutória, foram colacionados os seguintes documen-
tos: comunicado interno solicitando a prorrogação contratual; carta de aceite; 
mapa de preço atualizado; regularidade fiscal da empresa; informação de dis-
ponibilidade financeira e orçamentária; e minuta de termo aditivo.
O Contrato em questão expirar-se-á em 17 de julho vindouro.
Por intermédio do Despacho nº 23541/2024 - PRESI/DILOG/GECON encar-
tado no SEI – Evento n.º 1839596, os autos foram remetidos à Assessoria 
Jurídica da Presidência para análise do pleito atinente a regularidade jurídico-
-formal da prorrogação contratual em questão.
O PARECER/ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1846887, evidencia 
o atendimento de todos os requisitos acima referenciados, razão pela qual, 
adoto-o como razão de decidir e, por conseguinte, autorizo a prorrogação do 
Contrato n.º 77/2023, pelo período de 03 (três) meses, nos termos do art. 57, 
inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. De igual modo, autorizo a repactuação 
do ajuste telado, o que faço com vistas a restabelecer o reequilíbrio econô-
mico-financeiro do ajuste (CF, art. 37, inciso XXI), nos termos da Convenção 
Coletiva de Trabalho MTE 2024/2024 e art. 65, inciso I, alínea “d”, da Lei 
Federal n.º 8.666/93, incidente na espécie a teor do preceito plasmado pelo 
art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem ainda, em atendimento as dire-
trizes delineadas pelos primados constitucionais da legalidade e da eficiência 
previstos na cabeça do preceito plasmado pelo art. 37, da Carta Política de 
1988, em combinação com o art. 3º do suso mencionado diploma normativo.
À DILOG/GECON, para adoção das medidas cabíveis
Publique-se.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 15/07/2024, às 16:18, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006587-
68.2022.8.01.0000
TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 121/2023 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA F. R. SOARES DAMASCENO LTDA.
PROCESSO Nº 0002300-96.2021.8.01.0000
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF 
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro 
Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, 
representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora  Regina Fer-
rari, doravante denominado  CONTRATANTE, e a empresa  F. R. SOARES 
DAMASCENO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 01.700.682/0001-08, sediada 
na av. Antônio Frota, nº 64, bairro Centro em Tarauacá/AC, neste ato repre-
sentada  pela Sra.  Francisca Soares Damasceno, portadora da Carteira de 
Identidade nº 11*.**-9 SSP/AC, e CPF nº 216.***.***-04, doravante denomina-
da CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, 
do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições 
a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período 
de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor total do contrato é de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta 
reais), conforme descrição abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UNIDADE QUANT. VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
1
Contratação de empresa prestadora de ser-
viços de fornecimento de alimentação pronta 
acondicionada em embalagem tipo marmitex, 
contendo: arroz, feijão, farofa, macarrão, sala-
da e carne, sendo 1/2 dos marmitex com carne 
bovina e 1/2 com carne de frango, com peso 
mínimo de 650 gr. As refeições devem ser 
servidas utilizando as embalagens em alumí-
nio descartáveis, formato redondo com tampa, 
cada marmitex acompanhado de 01 refrigeran-
te em lata de 350ml,  a ser fornecida quando 
da realização das atividades pertinentes ao 
convênio no município de Feijó.
unid 212 R$ 25,00 R$ 5.300,00
3
Contratação de empresa prestadora de ser-
viços de fornecimento de alimentação pronta 
acondicionada em embalagem tipo marmitex, 
contendo: arroz, feijão, farofa, macarrão, sala-
da e carne, sendo 1/2 dos marmitex com carne 
bovina e 1/2 com carne de frango, com peso 
mínimo de 650 gr. As refeições devem ser 
servidas utilizando as embalagens em alumí-
nio descartáveis, formato redondo com tampa, 
cada marmitex acompanhado de 01 refrigeran-
te em lata de 350ml, a ser fornecida quando da 
realização das atividades pertinentes ao con-
vênio no município de Cruzeiro do Sul.
unid 214 R$ 25,00 R$ 5.350,00
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 21 de setembro de 2024 a 
21 de setembro de 2025.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-
guinte dotação:
Programa de Trabalho:  203.001.02.061.2293.2253.0000  – Manutenção das 
Ações do Projeto Cidadão;
Fonte de Recurso : 2.700.0200 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊ-
NIOS OU REPASSES DA UNIÃO (SUPERÁVIT)
Elemento de Despesa:  3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Contrato nº 
121/2024)
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual 
passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Publique-se.
 
Rio Branco-AC, 12 de julho de 2024.
Documento assinado eletronicamente por  FRANCISCA SOARES DAMAS-
CENO, Usuário Externo, em 15/07/2024, às 11:54, conforme art. 1º, III, “b”, 
da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por  Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 15/07/2024, às 13:05, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002300-
96.2021.8.01.0000
TERMO ADITIVO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 122/2023 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA.
PROCESSO Nº 0002300-96.2021.8.01.0000
  
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF 
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro 
Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, 
representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, 
doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa JOSÉ RODRIGUES DA 
SILVA, inscrita no CNPJ sob nº 42.772.011/0001-30, sediada na rua Francisco 
cidronio, 573, bairro da fonte, em LÁBREA, Amazonas, CEP: 69830-000, nes-
te ato representada por José Rodrigues da Silva, portador da Carteira de Iden-
tidade nº 25*.**6, expedida pela SSP/AM, e CPF nº 012.***.***-92, doravante 
denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos 
do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas 
e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período 
de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor total do contrato é de R$ 39.984,00 (Trinta e nove mil novecentos e 
oitenta e quatro reais), conforme descrição abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UNIDADE QUANT. VALOR UNI-
TÁRIO R$
VALOR 
TOTAL R$
5
Contratação de Serviços - Fornecimento de 700 
fotos de 3X4  - Contratação de serviços para a 
realização de sessões fotográficas nos locais dos 
eventos para expedições de fotografias para 600 
carteiras de identidades, com cenário de fundo 
branco e iluminação especifica e adequada, 
impressão de alta qualidade, em tamanho 3x4 
(cartela com até 4 fotos), com equipamentos e 
materiais próprios e todas as despesas por sua 
conta, a ser fornecida quando da realização das 
atividades pertinentes ao convênio no município 
de Feijó.
unid 700 14,28 9.996,00
6
Contratação de Serviços - Fornecimento de 700 
fotos de 3X4  - Contratação de serviços para a 
realização de sessões fotográficas nos locais dos 
eventos para expedições de fotografias para 600 
carteiras de identidades, com cenário de fundo 
branco e iluminação especifica e adequada, 
impressão de alta qualidade, em tamanho 3x4 
(cartela com até 4 fotos), com equipamentos e 
materiais próprios e todas as despesas por sua 
conta, a ser fornecida quando da realização das 
atividades pertinentes ao convênio no município 
de Mâncio Lima.
unid 700 14,28 9.996,00
183DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, quarta-feira
17 de julho de 2024.
ANO XXX Nº 7.580
7
Contratação de Serviços - Fornecimento de 700 
fotos de 3X4  - Contratação de serviços para a 
realização de sessões fotográficas nos locais dos 
eventos para expedições de fotografias para 600 
carteiras de identidades, com cenário de fundo 
branco e iluminação especifica e adequada, 
impressão de alta qualidade, em tamanho 3x4 
(cartela com até 4 fotos), com equipamentos e 
materiais próprios e todas as despesas por sua 
conta, a ser fornecida quando da realização das 
atividades pertinentes ao convênio no município 
de Cruzeiro do Sul.
unid 700 14,28 9.996,00
8
Contratação de Serviços - Fornecimento de 700 
fotos de 3X4  - Contratação de serviços para a 
realização de sessões fotográficas nos locais dos 
eventos para expedições de fotografias para 600 
carteiras de identidades, com cenário de fundo 
branco e iluminação especifica e adequada, 
impressão de alta qualidade, em tamanho 3x4 
(cartela com até 4 fotos), com equipamentos e 
materiais próprios e todas as despesas por sua 
conta, a ser fornecida quando da realização das 
atividades pertinentes ao convênio no município 
de Santa Rosa do Purus.
unid 700 14,28 9.996,00
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 21 de setembro de 2024 a 
21 de setembro de 2025.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-
guinte dotação:
Programa de Trabalho:  203.001.02.061.2293.2253.0000  – Manutenção das 
Ações do Projeto Cidadão;
Fonte de Recurso : 2.700.0200 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊ-
NIOS OU REPASSES DA UNIÃO (SUPERÁVIT)
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Juridica (Contrato nº 122/2023)
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual 
passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Publique-se.
 
Rio Branco-AC, 12 de julho de 2024.
 
Documento assinado eletronicamente por José Rodrigues da Silva, Usuário 
Externo, em 15/07/2024, às 10:11, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por  Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 15/07/2024, às 13:05, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo nº:0006453-70.2024.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Designação de profissional habilitado para realização de depoimento 
especial
DECISÃO

Trata-se de expediente OF nº 3448/SMCRI00 (id no 1836908), datado de 
4.7.2024, oriundo do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madurei-
ra, solicitando a designação de psicólogo para realização de depoimento es-
pecial em vítimas adolescentes nos autos nos 0000610-28.2023.8.01.0011 
e 0800032-95.2024.8.01.0011, com audiência designada para o dia dia 19 
de julho de 2024, às 10h30min, tendo em vista a inexistência de profissional 
habilitado lotado na referida comarca.

É o breve relatório DECIDO.

Inicialmente, importante esclarecer que apesar da solicitação está datada de 
4.7.2024, somente fora encaminhada para apreciação desta Presidência na 
data de ontem (15.7.2024).

Assim, da análise dos autos denota-se a necessidade de deliberação quanto 
ao pedido de nomeação de profissional habilitado para atuação nos autos nos 
0000610-28.2023.8.01.0011 e 0800032-95.2024.8.01.0011.

Assim, visando o cumprimento da prestação jurisdicional célere e diante de 
situação peculiar de inexistência de profissional habilitado (psicólogo ou as-
sistente social) naquela Unidade Jurisdicional e a urgência que o caso requer, 
bem como sendo tal pedido a critério da conveniência e oportunidade da Ad-
ministração Pública, acolho a pretensão, designando a servidora Elza Abreu 
de Souza (assistente social), lotada no Núcleo de Apoio Técnico às Varas da 
Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco, para atuar nos autos nos 
0000610-28.2023.8.01.0011 e 0800032-95.2024.8.01.0011, notadamente na 
realização de depoimento especial das vítimas adolescentes em audiência 
designada para o dia 19 de julho de 2024, às 10h30min.

Atendido o pleito, à DIPES para expedição da Portaria designativa.

Deve a DRVAC ajustar a disponibilidade de veículo junto ao Sertor de Trans-
porte do TJAC para viabilizar que a servidora Elza Abreu de Souza dê cumpri-
mento à diligência na data designada pelo Juízo solicitante.

Ainda, deve a SEAPO dar ciência IMEDIATA desta decisão à DRVAC, aos 
Juízos da 1a e 2a Vara da Infância e Juventude de Rio Branco, Juízo da Vara 
Criminal da Comarca de Sena Madureira, Núcleo de Apoio Técnico às Varas 
da Infância e Juventude de Rio Branco, bem como à servidora Elza Abreu de 
Souza (assistente social), na forma eletrônica.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.
Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/07/2024, às 08:37, confor-
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006453-
70.2024.8.01.0000
EXTRATO

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 12/2024
PROCESSO SEI TJAC Nº 0001271-06.2024.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
ACRE (TJAC) em conjunto com o SINDICATO DOS TRABALHADORES DO 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE (SINJUS-AC)

OBJETO: O presente Termo tem por objeto a execução do projeto Musical 
Jud - Nosso Canto - Coral do Poder Judiciário Acreano: aprender a conviver 
cantando.

DATA DE ASSINATURA: 3/7/2024.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo será de 12 (doze) meses, 
a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse das partes, 
por mais 12 (doze) meses, desde que manifestado previamente e por escrito, 
em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos dos arti-
gos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2013, por se tratar de serviço contínuo e sem 
custos diretos, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar-
gadora Regina Célia Ferrari Longuini e o Presidente do SINJUS-AC, Leu-
son Rangel de Souza Araújo
TERMO DE APOSTILAMENTO
 
3º TERMO DE APOSTILA AO CONTRATO Nº 173/2023 QUE ENTRE SI CE-
LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA 
VIGIACRE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SER-
VIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA.
Processo nº 0006645-37.2023.8.01.0000
 
OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto promover a alteração 
dos valores contratuais em decorrência do reequilíbrio econômico-financeiro 
do Contrato nº 173/2023, por força da convenção coletiva 2024/2025, confor-
me solicitação do contratado, id 1762938 e cálculos apresentados pela Gerên-
cia de Informações e Custos - GEINF, id 1826932.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO
1.1. Os valores unitários dos serviços de que trata a Cláusula Terceira do 
contrato ficam corrigidos em 9,72%.
1.2. Os valores a serem praticados a partir de 04/07/2024 à 04/01/2025 (seis 
meses) estão dispostos na tabela a seguir e totalizam R$ 756.467,64 (sete-
centos e cinquenta e seis mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta 
e quatro centavos):
1.2.1. O valor acrescido no período acima é de R$ 67.038,72 (sessenta e sete 
mil trinta e oito reais e setenta e dois centavos).