TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, ?f?, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-263
 
ASSUNTO: Justificativa de Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação para Prestação de
Serviço Técnico Especializado de Docência, com Fundamento no Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da Lei nº
14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente expediente tem por finalidade precípua apresentar a devida justificativa
para a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da Sra. LEILA DAIANA DANTAS MATHIAS,
pessoa física, inscrita no CPF sob o nº 512.245.182-68, visando à prestação de serviço técnico
especializado de docência na palestra "Autismo: quebrando o tabu da negação e do
preconceito". Esta palestra, de notória relevância para o aprimoramento contínuo dos quadros do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, está programada para ocorrer no dia 25 de julho de 2025, na
modalidade presencial, na Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre (ESJUD), em Rio Branco/AC,
conforme previsto no Calendário Acadêmico da ESJUD 2025. A fundamentação legal para esta
modalidade de contratação encontra-se expressamente delineada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para a contratação
de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em particular aqueles
voltados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por profissionais ou
empresas de notória especialização. A presente análise detalhará os aspectos que corroboram a
inviabilidade de competição e a adequação da escolha da profissional, em estrita observância aos
princípios da legalidade, economicidade e eficiência que regem a Administração Pública.
 
II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
 
A necessidade da presente contratação emerge de uma demanda institucional clara e
premente, conforme exaustivamente detalhado no Documento de Formalização da Demanda nº
70/2025 (ID. H11646) e no Estudo Técnico Preliminar nº 17/2025 (ID. H12449), ambos integrantes do
Processo Administrativo nº 2025-263. A Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre (ESJUD), em
sua missão de promover a formação continuada e o aperfeiçoamento de seus profissionais, reconhece
a capacitação como um pilar fundamental para a excelência na prestação dos serviços públicos e na
promoção de um ambiente institucional ético e respeitoso. A palestra "Autismo: quebrando o tabu da
negação e do preconceito" apresenta-se como uma oportunidade ímpar para o aprimoramento técnico e
a atualização de conhecimentos, propondo uma imersão em conceitos e abordagens contemporâneas
sobre o tema, com foco na conscientização, empatia e inclusão de pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
A imperiosa relevância deste evento reside na sua capacidade de endereçar um
fenômeno social crítico: a promoção dos direitos das pessoas com TEA e o combate ao
desconhecimento e ao preconceito. É fundamental que magistrados(as) e servidores(as) do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre compreendam a fundo as especificidades do Transtorno do Espectro Autista,
os desafios enfrentados por essas pessoas no acesso e na garantia dos seus direitos fundamentais,
bem como o papel do Judiciário na inclusão social e na dignidade da pessoa humana, conforme
explicitado na justificativa do Plano de Curso (ID. D15729) e do Documento de Formalização da
     
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Demanda nº 70/2025 (ID. H11646). Esta iniciativa está diretamente alinhada ao Planejamento
Estratégico Institucional, especificamente no atendimento da perspectiva: APRENDIZADO E
CRESCIMENTO, Macrodesafio de: Capacitar e valorizar servidores e colaboradores, Objetivos:
Redefinir política de valorização profissional e de competência técnica, o que a torna um investimento
estratégico para o fortalecimento da cultura institucional baseada no respeito aos direitos humanos e na
inclusão. A palestra, com carga horária de 2 horas-aula, oferece uma análise aprofundada que inclui
tópicos como "Conceito, diagnóstico e características do Transtorno do Espectro Autista (TEA)",
"Marcos legais: Lei nº 12.764/2012 e Lei Brasileira de Inclusão (LBI)", "Barreiras sociais, jurídicas e
institucionais enfrentadas por pessoas com TEA", "O papel do Judiciário na proteção e na promoção da
inclusão", "Preconceito, capacitismo e os efeitos da negação no acesso à cidadania", "Rede de apoio e
articulação interinstitucional: políticas públicas e o papel das instituições do sistema de justiça", e "Boas
práticas e decisões judiciais exemplares na promoção de direitos das pessoas com TEA",
proporcionando aos participantes ferramentas essenciais para identificar, prevenir e combater a
discriminação, promovendo uma sociedade mais inclusiva. A capacitação contínua dos servidores e
magistrados, por meio de ações educacionais de alta qualidade como esta, promove um impacto
positivo direto na qualidade do serviço público, na eficácia das intervenções e na construção de um
ambiente de trabalho mais justo e equitativo.
 
III. DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
   
A contratação em tela se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista
no artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021, que trata da contratação de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual, especificamente para treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por profissionais ou empresas de notória
especialização. O serviço a ser contratado não é um serviço genérico de capacitação, mas sim a
prestação de serviço de docência por uma profissional de notória especialização para um evento
específico e de conteúdo singular: a palestra "Autismo: quebrando o tabu da negação e do preconceito".
A singularidade do objeto reside na expertise e no conhecimento aprofundado da Sra.
Leila Daiana Dantas Mathias na temática específica do Transtorno do Espectro Autista (TEA) sob a
ótica do Direito, Inclusão e Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como nas áreas de Psicologia e
Educação Inclusiva, Políticas Públicas e Serviço Social, Saúde Mental e Neurodiversidade. Sua
abordagem, conteúdo programático e a profundidade da análise são únicos e não podem ser replicados
por outro profissional de forma idêntica para atender a demanda institucional com a mesma qualidade e
especificidade. A notória especialização, neste contexto, refere-se à qualificação individual e à
reputação acadêmica e profissional da Sra. Leila Daiana Dantas Mathias, que detém um currículo vasto
e publicações relevantes na área, atestando sua capacidade singular para ministrar a palestra.
Conforme detalhado no Documento de Formalização da Demanda nº 70/2025 (ID. H11646) e no Plano
de Curso (ID. D15729), a formadora possui bacharelado em Direito pela Universidade Estácio de Sá
(2008), pós-graduações em GESTÃO ESTRATÉGICA NAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS pela
Faculdade Projeção de Brasília (2014), em CIÊNCIAS PENAIS pela Universidade Cândido Mendes
(2017), em SEGURANÇA PÚBLICA pela Faculdade Unyleya (2020), e em INCLUSÃO E DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA pela CBI of Miami (conforme Certificado ID. D15730, concluído em
22 de abril de 2024), além de ter realizado curso em Direito dos Autistas em 2021. Sua experiência
profissional inclui atuação como Assessora Jurídica do Magistrado Titular da Vara da Comarca de
Humaitá - AM (2011), Oficial de Gabinete no Ministério Público do Estado do Acre - MPAC (2015), e
professora substituta do curso de Direito da Universidade Federal do Acre (2016), bem como
professora para concurso na área de Direito (2017). Atualmente, é advogada especialista em Direitos
     
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

das Pessoas com Deficiência, exercendo advocacia desde 2016. A autoria de seu livro, intitulado
"AUTISMO: QUEBRANDO O TABU DA NEGAÇÃO E DO PRECONCEITO", conforme mencionado no
Plano de Curso (ID. D15729), reforça sua inquestionável especialização e reconhecimento espontâneo
no cenário jurídico nacional e na área de inclusão sobre o tema.
A inviabilidade de competição é manifesta, uma vez que não há pluralidade de
profissionais que possuam a mesma bagagem acadêmica, experiência e reconhecimento específico na
abordagem interdisciplinar do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Direitos da Pessoa com
Deficiência, com a mesma profundidade e qualidade da Sra. Leila Daiana Dantas Mathias. A escolha da
profissional foi pautada pela sua notória especialização e pertinência temática com as necessidades
institucionais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme delineado no Estudo Técnico
Preliminar nº 17/2025 (ID. H12449) e no Documento de Formalização da Demanda nº 70/2025 (ID.
H11646). A Lei nº 14.133/2021, ao prever a inexigibilidade para serviços de treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal por notória especialização, reconhece que, em certas situações, a
singularidade do objeto ou a exclusividade do profissional tornam a competição inviável. No caso em
tela, a contratação de uma especialista de tão alto nível, com conteúdo programático específico e
currículo de excelência, configura um serviço técnico especializado de natureza predominantemente
intelectual, essencial para o aperfeiçoamento dos servidores e magistrados e para o fortalecimento da
atuação institucional na promoção da ética, inclusão e integridade.
 
IV. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, elemento central para a configuração da inexigibilidade
de licitação, é patente no presente caso. Não se trata de uma escolha arbitrária por um fornecedor
específico, mas sim da necessidade de acesso ao conhecimento e à expertise de uma profissional com
características únicas e insubstituíveis. A Sra. Leila Daiana Dantas Mathias, com sua formação (quatro
pós-graduações, incluindo uma em Inclusão e Direitos da Pessoa com Deficiência, e curso específico
em Direito dos Autistas) e sua obra publicada sobre o tema ("AUTISMO: QUEBRANDO O TABU DA
NEGAÇÃO E DO PRECONCEITO"), não possui equivalentes no mercado que possam oferecer a
mesma singularidade de conhecimento e abordagem multidisciplinar sobre o Transtorno do Espectro
Autista e os Direitos da Pessoa com Deficiência, tornando a competição inviável. A busca por uma
profissional que atenda aos requisitos de notória especialização, pertinência temática e reconhecimento
no campo da análise dos direitos e da inclusão de pessoas com TEA, conforme delineado no Estudo
Técnico Preliminar nº 17/2025 (ID. H12449), conduziu à identificação da Sra. Leila Daiana Dantas
Mathias como a solução mais adequada e eficaz para a demanda do Tribunal.
Adicionalmente, a adequação do preço proposto para a contratação foi devidamente
verificada. O valor total estimado da contratação é de R$ 800,00 (oitocentos reais), correspondendo a
R$ 400,00 (quatrocentos reais) por hora-aula, para uma carga horária de 2 (duas) horas-aula, conforme
detalhado no Documento de Formalização da Demanda nº 70/2025 (ID. H11646) e no Estudo Técnico
Preliminar nº 17/2025 (ID. H12449). Para comprovar a compatibilidade desse valor com os parâmetros
de mercado e a ausência de sobrepreço, foi verificado que o valor unitário por hora-aula de R$ 400,00
(quatrocentos reais) está em consonância com a Resolução ENFAM n. 2 de 12 de agosto de 2024 (ID.
D15598), que fixa o valor de retribuição financeira para docentes com titulação de Especialização em
R$ 400,00 (quatrocentos reais) por hora-aula, conforme Anexo do referido normativo:
 
ANEXO
(art. 17 da Resolução ENFAM n. 2 de 12 de agosto de 2024).
     
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Atividade
educacional
Titulação
Doutorado*
Mestrado Especializaçã
o
Graduação Experiência
técnica,
profissional ou
cultural
Docência/Co
ordenação
R$ 450,00 R$ 425,00 R$ 400,00 R$ 385,00 R$ 300,00
Tutoria R$ 300,00 R$ 285,00 R$ 275,00 R$ 265,00 R$ 235,00
Conteudista R$ 450,00 R$ 425,00 R$ 400,00 R$ 385,00 R$ 300,00
Considerando que a Sra. Leila Daiana Dantas Mathias possui titulação de
Especialização em Inclusão e Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme seu currículo detalhado no
Plano de Curso (ID. D15729) e no Documento de Formalização da Demanda nº 70/2025 (ID. H11646),
o valor proposto se mostra totalmente adequado e em conformidade com as diretrizes de remuneração
para profissionais de sua qualificação no âmbito das escolas judiciais. O Mapa de Preços Item a Item
(ID. R240180) também corrobora a unicidade da contratação da profissional e a ausência de outras
cotações para o objeto específico, confirmando que a Sra. Leila Daiana Dantas Mathias é a única
profissional habilitada para a prestação deste serviço singular, dada a sua notória especialização. A
validade da proposta da Sra. Leila Daiana Dantas Mathias, conforme o Mapa de Preços Item a Item (ID.
R240180), estende-se até 28/06/2025, garantindo a estabilidade do valor até a efetivação da
contratação.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
Todo o processo de planejamento e formalização da demanda foi conduzido em estrita
conformidade com as diretrizes da Lei nº 14.133/2021. O Estudo Técnico Preliminar nº 17/2025 (ID.
H12449) detalhou a necessidade, os requisitos da contratação, a descrição da solução como um todo e
a declaração de inviabilidade de competição, culminando na declaração de viabilidade e aprovação
pela equipe de planejamento. O Documento de Formalização da Demanda nº 70/2025 (ID. H11646)
reiterou a justificativa da necessidade e a estimativa de custos. O Plano de Curso (ID. D15729) foi
devidamente elaborado, contendo todos os detalhes do evento e do conteúdo programático, bem como
o currículo da docente. O Comunicado Interno N° 7/2025 (ID. H12503), enviado pelo Coordenador de
Planejamento e Gestão Educacional da ESJUD à Secretária de Logística e Gestão Administrativa,
formalizou a solicitação de contratação, informando o valor e a dotação orçamentária. O Mapa de
Preços Item a Item (ID. R240180) e a conformidade com a Resolução ENFAM n. 2 de 12 de agosto de
2024 (ID. D15598) atestam a adequação do preço. A contratação por inexigibilidade, neste caso, não
se configura como uma dispensa de licitação por valor, mas sim pela inviabilidade de competição,
característica intrínseca à natureza singular do serviço e à notória especialização da profissional em
relação à palestra específica. A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 74, inciso III, alínea "f", é clara ao
permitir a contratação direta para serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal quando a
competição é inviável, como demonstrado pela notória especialização da Sra. Leila Daiana Dantas
Mathias na abordagem da temática da palestra "Autismo: quebrando o tabu da negação e do
     
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

preconceito", um serviço técnico de natureza predominantemente intelectual e de reconhecida
excelência e pertinência para as atividades do Tribunal.
 
VI. DA CONCLUSÃO
 
Diante de todo o exposto, e considerando a imperiosa necessidade de capacitação e
aperfeiçoamento dos magistrados(as) e servidores(as) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a
singularidade da expertise da Sra. Leila Daiana Dantas Mathias na prestação do serviço de docência na
palestra "Autismo: quebrando o tabu da negação e do preconceito", a manifesta inviabilidade de
competição e a comprovação da adequação do preço praticado, conclui-se pela plena conformidade e
legalidade da contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III,
alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. A presente justificativa visa a assegurar a transparência e a legalidade
do procedimento, garantindo que a Administração Pública obtenha o serviço mais adequado às suas
necessidades, com a devida economicidade e em estrita observância aos preceitos normativos
vigentes.
 
Datado e assinado eletronicamente.
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 23/06/2025 às 09:34:39.