TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 17/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-263
 
Contratação da Formadora Leila Daiana Dantas Mathias 
 
Rio Branco, 11 de junho de 2025
     
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
Processo Administrativo nº 2025-263
Contratação da formadora Leila Daiana Dantas Mathias, pessoa física, como palestrante do evento "Autismo: quebrando o tabu da
negação e do preconceito", que ocorrerá no dia 25 de julho de 2025, conforme calendário Acadêmico da ESJUD 2025, para
Magistradas(os) e Servidoras(es) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na modalidade presencial, com carga horária de 2 h/a.
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Tal demanda emerge da necessidade de formação continuada de Magistradas(os) e Servidoras(es) do Tribunal de Justiça do Estado
do Acre, acerca da promoção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando melhor compreensão das
especificidades  do TEA, impulsionando a tomada de decisões mais justas, sensíveis e alinhadas aos direitos fundamentais dessas
pessoas. Além disso, é imprescindível fortalecer a atuação interinstitucional, com o Judiciário exercendo papel ativo na articulação de
políticas públicas de proteção, cuidado e combate à discriminação. Essa abordagem contribui para a construção de uma sociedade
mais inclusiva, humana e comprometida com a equidade. 
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e
aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, letra "f", da Lei nº 14.133/2021, cuja natureza singular exercida por profissional de
notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência
discricionária, nos termos do § 3º, art. 74, da Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o profissional ou a
empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu
trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar,
tendo em conta que, na hipótese dos autos, a ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica, de
reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.
3.1 DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Nome Função Lotação
Breno Cavalcante do Nascimento Coordenador COPGE
Rosinéia Guilherme de Abreu Lima Chefe de Divisão DIPCO
     
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4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
Não se aplica por se tratar de inexigibilidade de licitação.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Capacitar Magistrados(as) e Servidores(as) sobre os aspectos legais e atitudinais que permeiam o universo do Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
 
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 Contratação da Formadora  Leila Daiana Dantas Mathias Hora-aula 2 R$ 400,00 R$ 800,00
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
Valor estimado da
despesa
R$ 800,00 (oitocentos reais) referente ao pagamento de hora-aula,
conforme item 6.
Parâmetro Valor tendo como base a Resolução nº 2/2024 da ENFAM.
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Tendo em vista que a pretensa contratação visa ao atendimento do  Plano de Gestão ESJUD-2025, previamente aprovado pela Direção e
o respectivo Conselho Consultivo, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, tampouco é justificada. 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
     
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Não se aplica.
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos magistrados e servidores indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito
com o Planejamento Estratégico Institucional ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento da perspectiva:
APRENDIZADO E CRESCIMENTO, Macrodesafio de: Capacitar e valorizar servidores e colaboradores, Objetivos: Redefinir política de
valorização profissional e de competência técnica, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025.
Id do item no PCA: 88
Classe/Grupo: 548
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Promover a conscientização e a qualificação de Magistrados(as) e Servidores(as) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, quanto aos
desafios enfrentados pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), fortalecendo a atuação do Poder Judiciário na garantia
dos Direitos Fundamentais, na promoção da inclusão social e no combate à discriminação, por meio do conhecimento técnico, da
articulação interinstitucional e do respeito à dignidade da pessoa humana.
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Agilizar os procedimentos de contratação, vez o tempo exíguo na realização do evento.
13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS
Não se aplica na presente contratação e realização do curso.
14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
     
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Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova o
presente E.T.P. 
15. ANEXOS
 Documentação necessária para contratação e em especial o Plano de Curso.
16. RESPONSÁVEIS
Breno Cavalcante do Nascimento, Coordenador de Planejamento e Gestão Educacional, matrícula nº 7001441.
Rosinéia Guilherme de Abreu Lima, Divisão de Planejamento das Contratações, matrícula nº 7000720. 

Documento assinado eletronicamente por BRENO CAVALCANTE DO NASCIMENTO, Gerente de Administração do Ensino em 12/06/2025 às 11:52:07.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
HBVG.IFLZ.EFPE.T5L8