TERMO DE REFERÊNCIA  Nº 35/2025 
Processo Administrativo n° 2025-279
 
1. OBJETO
 
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem por escopo a contratação de serviços educacionais
especializados, por meio da aquisição de 07 (sete) inscrições para a participação de servidores do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre no Workshop Prático em Licitações "Desvendando
Planilha de Custos e Pesquisa de Preço", a ser promovido pelo INSTITUTO EUVALDO LODI -
NR/AC (IEL). Este evento de notória relevância técnica, na modalidade presencial e com carga horária
total de 24 horas, está programado para ocorrer no período de 21 a 23 de julho de 2025, na cidade de
Rio Branco-AC. A contratação visa ao aprimoramento e à capacitação técnica continuada dos
servidores que atuam na Secretaria de Logística e Gestão Administrativa - SELGA, em especial no que
tange aos complexos e cruciais temas de formação de custos e pesquisa de preços, em conformidade
com as novas diretrizes da Lei nº 14.133/2021. A necessidade e a justificativa para esta capacitação
estão exaustivamente detalhadas no Estudo Técnico Preliminar Nº 87/2025 (H13345), no
Despacho Nº 1534/2025 (H12062) e na autorização formal exarada no Despacho (H12256), todos
integrantes do Processo Administrativo nº 2025-279. A contratação busca prover os servidores com
ferramentas e conhecimentos avançados para garantir maior segurança jurídica, celeridade e
economicidade nos processos licitatórios, conforme a Relação - Pedidos de Compras/Itens - TJAC
(R241261) e o Mapa de Preços 10344 (R241385).
A seguir, a discriminação do item a ser contratado, com os respectivos valores, conforme consolidado
nos documentos que instruem o presente processo:
ITE
M
DESCRIÇÃO UND
QT
D
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR
TOTAL
(R$)
1 Contratação de inscrição para participação
no Workshop Prático em Licitações
"Desvendando Planilha de Custos e
Pesquisa de Preço", oferecido pelo
Instituto Euvaldo Lodi - IEL/AC, a se
realizar nos dias 21, 22 e 23 de julho de
2025, para 07 (sete) servidores do Tribunal
Inscriçã
o
7 1.798,20 12.587,40
de Justiça do Estado do Acre, na
modalidade presencial, com carga horária
total de 24 horas, incluindo o pagamento
das inscrições e o fornecimento de material
didático, conforme documentos do
processo.
 
1.2. Classificação da Contratação
O objeto da contratação classifica-se como serviço técnico especializado de natureza
predominantemente intelectual, nos termos do art. 74, inciso III, alínea ?f? da Lei nº 14.133/2021,
diante da singularidade do evento e da notória especialização do Instituto Euvaldo Lodi - IEL/AC e
dos instrutores designados para ministrar o workshop.
 
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
A contratação não se refere a bem de luxo, conforme disposto no Decreto nº 10.818/2021, tratando-se
de serviço essencial à capacitação técnica dos servidores envolvidos na área de licitações e contratos
do Poder Judiciário.
 
1.4. Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, nos
termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021, conferindo segurança jurídica para a execução das
obrigações acessórias e correlatas à prestação do serviço principal.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74, inciso
III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021)
 
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A necessidade da presente contratação emerge de uma demanda institucional clara e premente,
conforme exaustivamente detalhado no Estudo Técnico Preliminar nº 87/2025 (H13345) e no
Despacho Nº 1534/2025 (H12062), ambos integrantes do Processo Administrativo nº 2025-279. A
contratação de inscrições para o Workshop Prático em Licitações "Desvendando Planilha de
Custos e Pesquisa de Preço", promovido pelo Instituto Euvaldo Lodi - IEL, justifica-se pela
imprescindibilidade de aprofundar a qualificação dos servidores da Secretaria de Logística e Gestão
Administrativa - SELGA, unidade responsável pela condução de todos os certames licitatórios deste
Tribunal de Justiça. Com o advento da Lei nº 14.133/2021, a complexidade dos procedimentos de
pesquisa de preços e elaboração de planilhas de custos e formação de preços se intensificou, exigindo
um nível de conhecimento técnico cada vez mais sofisticado para mitigar riscos de sobrepreço,
superfaturamento, jogos de planilha e licitações fracassadas ou desertas. A capacitação direcionada de
07 (sete) servidores, sendo 3 (três) da Subsecretaria de Gestão de Bens e Materiais ? SUGEM, 3
(três) agentes de contratação da Comissão Permanente de Licitação ? CPL e 1 (um) servidor/contador
da Subsecretaria de Gestão de Compras ? SUGEC, conforme autorizado pelo Diretor Geral através do
Despacho (H12256), representa um investimento estratégico para o aprimoramento da governança
em contratações públicas. O conteúdo programático do curso, conforme documento (D16183), aborda
de forma prática e aprofundada a aplicação da Instrução Normativa SEGES nº 176/2024 e as melhores
metodologias para a estimativa de preços, alinhando-se diretamente às necessidades operacionais e
aos desafios diários enfrentados pela equipe. Portanto, a contratação visa a fortalecer as competências
institucionais, garantir a conformidade legal dos procedimentos e promover a eficiência e a
economicidade na gestão dos recursos públicos.
 
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Notória Especialização
A contratação em tela se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no artigo 74,
inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da contratação de serviços
técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, especificamente para treinamento
e aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por profissionais ou empresas de notória
especialização. O serviço a ser contratado não consiste em um curso genérico sobre licitações, mas
sim na aquisição de inscrições para um evento específico e de conteúdo singular: o Workshop Prático
em Licitações "Desvendando Planilha de Custos e Pesquisa de Preço". A singularidade do
objeto reside no fato de que este workshop, organizado e ofertado pelo Instituto Euvaldo Lodi - IEL,
possui uma programação, uma metodologia e, fundamentalmente, um corpo de instrutores que o
distinguem de qualquer outra oferta de capacitação disponível. A inviabilidade de competição decorre
diretamente da impossibilidade de comparar ou licitar a participação em um evento com características
tão específicas, que atende de forma precisa e direcionada às necessidades de aprimoramento dos
servidores do Tribunal. A notória especialização é evidenciada pela qualificação excepcional dos
palestrantes, João Luiz Domingues, Auditor Federal da CGU e professor da Enap, e Sender Sil,
Administrador de Carreira Federal com 16 anos de experiência como pregoeiro, cujos currículos
(D16182) atestam profundo conhecimento teórico e prático na matéria. A exclusividade na oferta das
inscrições pelo IEL, conforme a Proposta Comercial (D18297), aliada à expertise dos instrutores,
torna a competição inviável, pois não há pluralidade de fornecedores capazes de replicar o mesmo
serviço com idêntica qualidade e especificidade. A escolha foi pautada pela pertinência temática e pela
reconhecida excelência do evento e de seus ministrantes, conforme atestado no Estudo Técnico
Preliminar nº 87/2025 (H13345) e na Justificativa de Contratação Direta, consolidando a
legalidade e a adequação da contratação por inexigibilidade.
 
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual ? PCA/2025
 
A presente contratação está devidamente alinhada ao Plano de Contratações Anual ? PCA/2025,
conforme registrado e justificado no Estudo Técnico Preliminar Nº 87/2025 (H13345), que atesta
sua conformidade com o planejamento institucional e com as diretrizes de capacitação contínua dos
servidores, em observância às normativas vigentes.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id do item no PCA: 110
Classe/Grupo: 511

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
 
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A presente contratação tem como objetivo atender à demanda de capacitação continuada dos
servidores da Secretaria de Logística e Gestão Administrativa - SELGA, por meio da aquisição de 07
(sete) inscrições no Workshop Prático em Licitações "Desvendando Planilha de Custos e
Pesquisa de Preço", a ser realizado pelo Instituto Euvaldo Lodi - IEL/AC entre os dias 21 e 23 de
julho de 2025, em Rio Branco/AC. Para o atendimento da demanda, são considerados requisitos
necessários e suficientes os seguintes, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar Nº
87/2025 (H13345) e na Justificativa de Contratação Direta: a oferta do curso pelo IEL, com a
garantia de que será ministrado pelos instrutores de notória especialização João Luiz Domingues e
Sender Sil; a realização presencial do evento, nas datas e com a carga horária de 24 horas informadas;
a disponibilização de materiais didáticos exclusivos e certificados de participação para os inscritos,
conforme especificado na Proposta Comercial (D18297) e no Conteúdo Programático (D16183); e
a confirmação das inscrições mediante o pagamento ao instituto contratado. A solução ora proposta
contempla exclusivamente a participação no referido workshop, garantindo o acesso a todo o conteúdo
e material disponibilizado pelos instrutores, além do certificado de conclusão, que servirá como
comprovante para fins de progressão funcional e comprovação da efetiva capacitação.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
 
4.1. Natureza dos Serviços
O presente Termo de Referência trata da contratação de serviços técnicos especializados em
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do art. 74, inciso III, alínea ?f?, da Lei nº
14.133/2021, mediante contratação direta de instituição com reconhecida experiência na capacitação
de servidores públicos em matéria de licitações e contratos.
 
4.2. Adequação do Conteúdo Programático
O conteúdo programático do Workshop Prático em Licitações "Desvendando Planilha de Custos
e Pesquisa de Preço", detalhado no documento (D16183), deve contemplar temas estritamente
compatíveis com as atribuições institucionais da área demandante, com ênfase na aplicação da
Instrução Normativa SEGES nº 176/2024, na metodologia de pesquisa de preços, na elaboração de
planilhas de custos, na formação de preços e na análise de orçamentos, observando a legislação
vigente e as diretrizes estratégicas do órgão quanto à gestão de contratações.
 
4.3. Requisitos Mínimos para a Contratada
Para a realização do curso, a contratada deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
a. Modalidade presencial, com carga horária de 24 horas;
b. Fornecimento de material didático exclusivo e atualizado, conforme previsto no
Conteúdo Programático (D16183), e certificado de conclusão;
c. Conteúdo programático fundamentado em abordagens modernas e com ênfase teórica e
prática, promovendo a aplicação imediata dos conhecimentos, em consonância com os objetivos
de formação continuada;
d. Instrutores com notória especialização e experiência comprovada na temática do curso e
em treinamentos voltados à Administração Pública, como os professores João Luiz Domingues e
Sender Sil;
e. Emissão de certificados nominais, com identificação da carga horária e da instituição
responsável.
 
4.4. Vedação à Subcontratação
Não será admitida a subcontratação do objeto, sendo obrigatória a execução direta pela empresa
contratada, por meio dos instrutores previamente indicados e que justificaram a inexigibilidade.
 
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de garantia contratual, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei nº
14.133/2021, tendo em vista o baixo risco da contratação, a curta duração do evento e a natureza
intelectual do serviço.
 
4.6. Inexistência de Impactos Ambientais Relevantes
A contratação não gera impactos ambientais significativos, sendo dispensada a aplicação de critérios
adicionais de sustentabilidade ambiental.
 
4.7. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A natureza do objeto caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza singular, conforme
previsto na Lei nº 14.133/2021. A avaliação da eficiência e qualidade do serviço prestado será realizada
mediante aplicação de formulário institucional de feedback aos participantes, que avaliará critérios
como aproveitamento do conteúdo, clareza dos instrutores, aplicabilidade prática e impacto na rotina de
trabalho dos setores beneficiados.
 
5. VISTORIA
 
5.1. Conclusão do Serviço e Validação pela Unidade Requisitante
O serviço será considerado entregue após a participação integral dos servidores designados no
workshop contratado, mediante constatação e validação pela unidade requisitante, por meio do(s)
fiscal(is) do contrato formalmente designado(s), que atestarão o cumprimento das obrigações
contratuais, com especial atenção à carga horária cumprida, fidelidade ao conteúdo programático
previsto e à qualidade da capacitação ofertada.
 
5.2. Documentos para Atesto do Serviço
O atesto do serviço estará condicionado à apresentação dos seguintes documentos:
a. Certificados de participação emitidos pela entidade contratada, com indicação da carga
horária cumprida e identificação do participante;
b. Relatório técnico elaborado pelos servidores capacitados, contendo os principais
conhecimentos adquiridos e sugestões de aplicação prática;
c. Verificação do cumprimento integral das condições estabelecidas no Termo de Referência e
demais documentos do processo.
 
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
 
6.1. Execução do Serviço de Capacitação
A empresa contratada, INSTITUTO EUVALDO LODI - NR/AC (IEL), devidamente inscrita no CNPJ e
credenciada nos órgãos de controle competentes, deverá fornecer as 07 (sete) inscrições para o
Workshop Prático em Licitações "Desvendando Planilha de Custos e Pesquisa de Preço"
conforme objeto descrito no Termo de Referência, com carga horária de 24 horas compatível ao
conteúdo programático aprovado, em local, data e horário previamente estabelecidos. O curso será
realizado nos dias 21, 22 e 23 de julho de 2025, em Rio Branco/AC.
 
6.2. Serviços Acessórios Inclusos na Contratação
A contratação compreenderá, além das horas-aula efetivamente ministradas, o fornecimento de
material didático exclusivo e a emissão de certificados de participação para todos os servidores
inscritos, conforme Conteúdo Programático (D16183) e Proposta Comercial (D18297) aprovada.
 
6.3. Comunicação de Alterações no Cronograma
Em caso de alteração de local, data, carga horária, cronograma ou substituição de instrutor, a
contratada deverá comunicar formalmente à Administração com antecedência mínima de 48 (quarenta
e oito) horas, apresentando a devida justificativa e alternativas viáveis para análise e aprovação da
contratante, sob pena de descumprimento contratual.
 
6.4. Padrões de Qualidade na Execução
A contratada deverá executar o curso com qualificação técnica compatível à complexidade do conteúdo
programático, observando padrões elevados de organização, domínio técnico, clareza didática,
pontualidade e comprometimento, em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e
interesse público, conforme previstos na legislação aplicável à Administração Pública.
 
6.5. Atualização e Fundamentação do Conteúdo
O conteúdo ministrado deverá estar atualizado, devidamente fundamentado nas normas e diretrizes
aplicáveis ao tema do curso, em especial a Lei nº 14.133/2021 e a Instrução Normativa SEGES nº
176/2024, e voltado à capacitação prática de servidores públicos, de modo a fortalecer a atuação
institucional e promover a correta aplicação de conhecimentos especializados no exercício das funções
administrativas e técnicas da unidade beneficiada.
 
6.6. Responsabilidade pela Expedição de Certificados
A expedição dos certificados de participação será de responsabilidade da contratada, sendo emitidos
ao final do curso mediante comprovação de frequência integral dos participantes e cumprimento da
carga horária mínima, servindo como instrumento comprobatório para o atesto da execução do objeto
contratual.
 
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
 
7.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
A execução contratual referente à prestação do curso de capacitação técnica deverá ocorrer de forma
fiel por ambas as partes, em estrita conformidade com as cláusulas pactuadas no contrato, com o
Termo de Referência e com as disposições da Lei nº 14.133/2021.
 
7.2. Prorrogação por Impedimentos
Eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões da execução contratual acarretarão a
prorrogação automática do cronograma, pelo período correspondente, desde que formalmente
registradas por apostila, conforme prevê o art. 115, §5º da Lei nº 14.133/2021.
 
7.3. Fiscalização da Execução Contratual
A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados pela
unidade requisitante, que atuarão como fiscais técnico e administrativo, nos termos do art. 117 da Lei nº
14.133/2021. São atribuições do(s) fiscal(is) do contrato:
a. Registrar em sistema próprio todas as ocorrências relativas à execução do objeto;
b. Determinar medidas corretivas em caso de falhas ou vícios identificados nos serviços prestados;
c. Informar tempestivamente à autoridade competente quaisquer situações que exijam
providências além de sua alçada.
 
7.4. Responsabilidade da Contratada por Falhas
A contratada será responsável, às suas expensas, por corrigir, substituir ou reparar falhas, vícios ou
inconformidades identificadas durante a execução do serviço, conforme determina o art. 119 da Lei nº
14.133/2021.
 
7.5. Responsabilidade Objetiva por Danos
A contratada responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros,
decorrentes da execução do objeto contratual, nos termos do art. 120 da Lei nº 14.133/2021,
independentemente da atuação ou omissão da fiscalização.
 
7.6. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
Caberá exclusivamente à contratada o cumprimento de todos os encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual, sem qualquer vinculação com a Administração
Pública, conforme dispõe o art. 121, caput e §1º da Lei nº 14.133/2021.
 
7.7. Comunicações Oficiais entre as Partes
As comunicações oficiais entre a Administração e a contratada deverão ser realizadas por escrito,
preferencialmente por meio do Sistema Eletrônico de Informações ? SEI ou e-mail institucional,
garantindo a rastreabilidade, formalidade e integridade da comunicação, nos termos do art. 44, §2º da
Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017.
 
7.8. Verificação da Regularidade Fiscal para Pagamento
Antes da liberação de qualquer pagamento, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal da
contratada junto ao SICAF. Caso as informações não estejam disponíveis automaticamente, a
contratada deverá apresentar os seguintes documentos atualizados:
a. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
(CND);
b. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
c. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
d. Certidão negativa estadual;
e. Certidão negativa municipal;
f. Certidão negativa de falência e concordata.
 
7.9. Designação de Fiscais e Gestor
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos
respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), conforme designação no Estudo
Técnico Preliminar Nº 87/2025 (H13345).
a. GESTOR: Mauricilia Rodrigues de Souza (Analista - SELGA)
b. FISCAL TÉCNICO: Patrícia Betiolo (Subsecretária - SUGEM)
c. FISCAL ADMINISTRATIVO: Hana Yusif Awni El Shawa (Assessora - SELGA)
 
7.9.1. Alterações de Gestor e Fiscal
Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência.
 
7.10. Atribuições da Fiscalização Técnica
7.10.1. Acompanhamento da Execução
O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as
condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI).
 
7.10.2. Registro de Ocorrências
O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das
faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022,
art. 22, II).
 
7.10.3. Notificações para Correção
Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para
a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção (Decreto nº 11.246, de 2022,
art. 22, III).
 
7.10.4. Informação ao Gestor do Contrato
O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar
decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas
necessárias e saneadoras, se for o caso (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
 
7.10.5. Comunicação de Inviabilidade da Execução
No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal
técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato (Decreto nº 11.246, de
2022, art. 22, V).
 
7.10.6. Comunicação do Término do Contrato
O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato
sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº
11.246, de 2022, art. 22, VII).
 
7.11. Atribuições da Fiscalização Administrativa
7.11.1. Verificação das Condições de Habilitação
O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada
para a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos
comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
 
7.11.2. Atuação em Caso de Descumprimento
Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará
tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as
providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
 
7.12. Atribuições do Gestor do Contrato
7.12.1. Coordenação e Atualização do Processo de Acompanhamento
O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do
contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a
exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações
contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato
para fins de atendimento da finalidade da administração (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
 
7.12.2. Acompanhamento dos Registros dos Fiscais
O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à
autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21,
II).
 
7.12.3. Manutenção das Condições de Habilitação e Relatório de Riscos
O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins
de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação
e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
 
7.12.4. Emissão de Documento Comprobatório da Avaliação
O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,
administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com
menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos
e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
 
7.12.5. Formalização de Processo Administrativo de Responsabilização
O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art.
158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
 
7.12.6. Elaboração de Relatório Final
O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos
que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento
das atividades da Administração (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
 
7.12.7. Encaminhamento para Liquidação e Pagamento
O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a
formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e
gestão nos termos do contrato.
 
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. Critérios de Avaliação da Execução
A avaliação da execução do objeto contratual, considerando a natureza técnica e especializada do
serviço prestado, obedecerá aos seguintes critérios de aferição da qualidade da prestação:
a. Atendimento integral às exigências estabelecidas no Termo de Referência e na proposta
aprovada da contratada;
b. Qualidade técnica e didática do conteúdo ministrado no Workshop Prático em Licitações
"Desvendando Planilha de Custos e Pesquisa de Preço", conforme Conteúdo
Programático (D16183) apresentado e validado pela unidade requisitante;
c. Pontualidade na realização do curso e observância do cronograma acordado para a modalidade
presencial;
d. Participação efetiva dos servidores inscritos, devidamente comprovada por meio de lista de
presença, certificados e relatórios emitidos pela contratada e pela Administração.
 
8.2. Retenções ou Glosas Proporcionais
Nos termos do item 1 do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017, poderão ser
aplicadas retenções ou glosas proporcionais no pagamento, sem prejuízo da aplicação de outras
sanções legais, nas seguintes hipóteses:
a. Quando a contratada não alcançar os resultados esperados, conforme escopo previsto no curso;
b. Quando houver inexecução total ou parcial das atividades previstas, ou execução com qualidade
inferior à exigida;
c. Quando a contratada deixar de empregar os recursos humanos, materiais ou estruturais
necessários, ou os fizer com qualidade ou quantidade inferior às condições pactuadas.
 
8.3. Recebimento do Objeto
8.3.1. Não Aplicação do Recebimento Provisório e Definitivo
Considerando que o objeto contratado consiste na participação de servidores em curso presencial de
curta duração, com carga horária previamente definida e entrega integral ao término do evento, não se
aplica o modelo de recebimento provisório e definitivo, conforme estabelecido para contratos de
execução continuada ou parcelada.
 
8.3.2. Caracterização do Recebimento Completo
O recebimento será considerado completo após a conclusão integral da participação dos servidores no
curso, mediante verificação do cumprimento do objeto contratado e da aderência às condições
estabelecidas no Termo de Referência, na proposta da contratada e na ementa aprovada, por parte da
fiscalização formalmente designada.
 
8.3.3. Diretrizes para o Recebimento
O recebimento obedecerá às seguintes diretrizes:
a. Análise da documentação apresentada pela fiscalização, incluindo:
Lista de presença;
Certificados de participação;
Relatório técnico elaborado pelos participantes;
b. Havendo irregularidades que impeçam a liquidação da despesa, a contratada será formalmente
notificada para realizar as correções necessárias, nos termos do contrato;
c. A emissão da Nota Fiscal pela contratada estará condicionada ao atesto da execução do objeto,
observando-se o valor pactuado e as obrigações contratuais.
 
8.3.4. Manutenção da Responsabilidade da Contratada
O recebimento final não exclui a responsabilidade civil da contratada quanto à exatidão, qualidade,
confiabilidade e integral execução do serviço, bem como não afasta eventuais responsabilidades
administrativas, éticas ou técnicas, nos termos da legislação vigente.
 
8.4. Liquidação da Despesa
8.4.1. Prazo para Liquidação
Recebida a Nota Fiscal emitida pela contratada, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de
liquidação da despesa, conforme disposto no art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº
77/2022, prorrogável por igual período mediante justificativa formal da Administração.
 
8.4.2. Redução do Prazo em Casos Específicos
O prazo acima será reduzido à metade (5 dias úteis) nos casos em que o valor total contratado não
ultrapasse o limite previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, mantida a possibilidade de
prorrogação nos termos legais.
 
8.4.3. Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal
Para a efetiva liquidação da despesa, o setor responsável deverá verificar se a Nota Fiscal ou
documento equivalente apresenta os seguintes elementos obrigatórios:
a. Data de emissão e prazo de validade do documento fiscal;
b. Identificação do contrato e do órgão contratante;
c. Carga horária total do curso, conforme Termo de Referência (24 horas);
d. Unidade beneficiada (Tribunal de Justiça do Estado do Acre ? SELGA);
e. Valor exato a ser pago, com os tributos devidos discriminados;
f. Descrição dos serviços prestados com referência direta ao curso realizado.
 
8.4.4. Inconsistências e Suspensão do Pagamento
Havendo inconsistências na Nota Fiscal ou quaisquer óbices à liquidação da despesa, a Administração
suspenderá o processo de pagamento até a regularização da situação por parte da contratada. O prazo
de liquidação será reiniciado após comprovação da correção, sem prejuízo da aplicação das
penalidades contratuais cabíveis.
 
8.4.5. Comprovação da Regularidade Fiscal para Liquidação
A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal da
contratada, preferencialmente por meio do SICAF ou, na ausência, por consulta direta aos sistemas da
Receita Federal do Brasil (CND), FGTS (CRF) e CNDT (Justiça do Trabalho), nos termos do art. 68 da
Lei nº 14.133/2021.
 
8.4.6. Consulta ao SICAF
A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a) Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada;
b) Identificar a existência de eventuais sanções impeditivas ou restrições para contratar com o Poder
Público.
 
8.4.7. Notificação em Caso de Irregularidade Fiscal
Constatada irregularidade fiscal, a contratada será formalmente notificada para promover a
regularização no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período, a critério da
Administração.
 
8.4.8. Comunicação a Autoridades Competentes
Não havendo regularização, ou sendo a justificativa considerada improcedente, o contratante deverá
comunicar o fato às autoridades competentes, inclusive fiscais, podendo reter o pagamento até a
adoção das medidas legais cabíveis à proteção do erário público.
 
8.4.9. Início do Processo de Rescisão Contratual
Persistindo a irregularidade, a Administração deverá iniciar o processo de rescisão contratual,
garantindo à contratada o contraditório e a ampla defesa, nos termos legais.
 
8.4.10. Pagamentos Durante o Processo de Rescisão
Enquanto não decidida a rescisão contratual, e desde que comprovada a efetiva prestação do serviço,
os pagamentos poderão ser realizados com observância das restrições legais, especialmente quanto às
retenções e vedações aplicáveis por inadimplência fiscal.
 
8.5. Prazo de Pagamento
8.5.1. Conclusão da Liquidação
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da finalização da liquidação da
despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
 
8.5.2. Atualização Monetária em Caso de Atraso
No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,
mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
 
8.6. Forma de Pagamento
8.6.1. Ordem Bancária
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado.
 
8.6.2. Data Efetiva do Pagamento
Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
 
8.6.3. Retenção Tributária
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
 
8.6.4. Percentuais Retidos na Fonte
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na
fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
 
8.6.5. Regime do Simples Nacional
O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de
2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele
regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar.
 
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
 
9.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade de Licitação
A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74,
inciso III, alínea ?f? da Lei nº 14.133/2021, nos seguintes termos:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos
casos de: 
[...]
III ? contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória
especialização: 
[...]
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. 
[...]
§3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória
especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua
especialidade [...] permita inferir que o seu trabalho é essencial e
reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. 
§4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada
a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles
que tenham justificado a inexigibilidade. 
 
9.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor
A contratação do Instituto Euvaldo Lodi - IEL/AC justifica-se pela sua notória especialização na
organização de eventos de capacitação de alto nível e, principalmente, pela singularidade do workshop
ofertado, cuja excelência é garantida pela participação dos instrutores João Luiz Domingues e
Sender Sil. Seus currículos (D16182) demonstram vasta experiência e profundo conhecimento na área
de licitações e contratos na Administração Pública, sendo reconhecidos no cenário nacional. O
conteúdo programático (D16183) é específico, atualizado e totalmente alinhado às necessidades do
Tribunal de Justiça, tornando o IEL, como organizador exclusivo do evento, o único fornecedor capaz
de atender à demanda, conforme registrado no Estudo Técnico Preliminar (H13345) e na
Justificativa de Contratação Direta.
 
9.3. Comprovação de Experiência
A empresa contratada, por meio de seus instrutores designados, comprovou sua vasta experiência na
formação de profissionais do setor público, conforme atestado em seus currículos (D16182), que
demonstram domínio do conteúdo proposto e adequação metodológica à realidade do ambiente
institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
 
9.4. Caráter Singular da Solução
A singularidade do conteúdo ofertado, a atualidade dos temas abordados, a expertise inquestionável
dos instrutores e a compatibilidade com as necessidades operacionais da unidade requisitante tornam
inviável a competição, motivo pelo qual a contratação direta se mostra o instrumento mais eficaz para
garantir a efetividade da capacitação.
 
9.5. Vedação Expressa à Subcontratação
É vedada a subcontratação do objeto ou a substituição dos instrutores responsáveis, sendo obrigatória
a execução direta pela contratada, nos termos do §4º do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
 
9.6. Forma de Fornecimento
9.6.1. Execução Integral e Presencial
O fornecimento do objeto será integral, com a prestação do serviço ocorrendo mediante a realização
completa do curso presencial, em datas, local e carga horária previamente definidos e aprovados pela
Administração. O serviço será prestado sem fracionamento ou parcelamento de conteúdo, de acordo
com o cronograma constante da proposta.
 
9.7. Exigências de Habilitação
9.7.1. Regularidade da Contratada
A empresa contratada deverá atender aos requisitos previstos no art. 67 da Lei nº 14.133/2021, com
comprovação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, preferencialmente por
meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ? SICAF.
 
9.7.2. Verificação de Validade das Certidões
A Administração verificará, no momento da contratação e do pagamento, a validade das certidões e a
ausência de impedimentos legais, conforme previsto em lei, registrando os documentos comprobatórios
no processo administrativo.
 
9.8. Qualificação Técnica
9.8.1. Aptidão Técnica da Contratada
A contratada deverá apresentar documentos que comprovem sua aptidão técnica para ministrar cursos
com conteúdo semelhante ao objeto contratado, como atestados de capacidade técnica emitidos por
órgãos públicos ou instituições reconhecidas. O Currículo (D16182) e a Proposta (D18297) servem
como demonstração dessa qualificação.
 
9.8.2. Aceitação de Atestados de Capacidade Técnica
Serão aceitos atestados emitidos em nome da matriz da empresa e realizados de forma concomitante,
desde que compatíveis com o objeto pretendido.
 
9.8.3. Apresentação de Documentos Adicionais
A empresa contratada deverá apresentar, sempre que solicitado, documentos adicionais que
comprovem a veracidade e legitimidade dos atestados apresentados, tais como: cópia de contratos,
dados da contratante, endereço e local de execução, além de outros documentos considerados
pertinentes à instrução do processo.
 
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1. Obrigações da Administração Pública Demandante
São obrigações da Contratante ? Administração Pública demandante, por meio da unidade requisitante
responsável, no âmbito da execução contratual do serviço de capacitação técnica presencial:
 
10.1.1. Exigir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, nos termos do
Termo de Referência, da proposta aprovada e do contrato firmado;
 
10.1.2. Prestar o apoio institucional e administrativo necessário à participação dos servidores no curso,
conforme Plano de Capacitação aprovado;
 
10.1.3. Verificar a conformidade da execução do objeto, por meio da análise da documentação
apresentada pela contratada, tais como listas de presença, certificados e relatórios técnicos;
 
10.1.4. Designar fiscal(is) técnico(s) e administrativo(s) para o acompanhamento da execução
contratual, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, com responsabilidade de registrar
formalmente quaisquer ocorrências que comprometam o objeto contratado
 
10.1.5. Notificar formalmente a contratada sobre qualquer falha, vício ou descumprimento na execução
do objeto, concedendo prazo razoável para correção, observado o contraditório e a ampla defesa;
 
10.1.6. Efetuar o pagamento à contratada nos prazos e condições pactuados, condicionado ao atesto
da execução do objeto pelo(s) fiscal(is) designado(s);
 
10.1.7. Realizar as retenções tributárias obrigatórias incidentes no pagamento, conforme legislação
vigente e natureza da contratação;
 
10.1.8. Aplicar, quando necessário, as sanções administrativas cabíveis, nos termos da Lei nº
14.133/2021 e do contrato, em caso de inadimplemento total ou parcial;
 
10.1.9. Encaminhar aos órgãos de controle ou representação judicial eventuais informações relevantes
sobre descumprimentos contratuais, quando cabível;
 
10.1.10. Notificar garantidores do contrato, quando existentes, sobre a instauração de procedimento de
apuração de inadimplemento, conforme legislação aplicável;
 
10.1.11. Comunicar previamente à contratada quaisquer alterações relevantes que possam impactar a
execução do contrato, especialmente aquelas que afetem o objeto ou o cronograma, em observância ao
§2º do art. 93 da Lei nº 14.133/2021.
 
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1. Obrigações no Âmbito da Prestação dos Serviços
São obrigações da Contratada, no âmbito da prestação dos serviços de capacitação técnica presencial,
conforme objeto contratado e nos termos do contrato:
 
11.1.1. Executar integralmente o objeto contratual, conforme as especificações do Termo de
Referência, da proposta aprovada, do Estudo Técnico Preliminar e demais documentos que integram o
processo administrativo, observando fielmente os prazos, conteúdos e condições pactuadas;
 
11.1.2. Apresentar à fiscalização contratual, sempre que não for possível a verificação automática da
regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ? SICAF, até o dia 30
do mês subsequente à prestação dos serviços, os seguintes documentos atualizados:
a) Comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (INSS);
b) Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União;
c) Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio da
contratada;
d) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
 
11.1.3. Comunicar imediatamente à fiscalização contratual qualquer ocorrência anormal, intercorrência
ou impedimento relevante que possa afetar a adequada execução do objeto;
11.1.4. Assumir integral responsabilidade por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais,
sociais e comerciais decorrentes da execução contratual, sem transferência de encargos à Contratante;
 
11.1.5. Arcar com os custos decorrentes de falhas, equívocos operacionais ou necessidade de
adequações, inclusive despesas variáveis ou adicionais não previstas, excetuadas as hipóteses de
reequilíbrio econômico-financeiro previstas no art. 124, II, ?d?, da Lei nº 14.133/2021;
 
11.1.6. Manter, durante toda a vigência contratual, todas as condições exigidas na fase de habilitação,
especialmente quanto à regularidade fiscal, jurídica, trabalhista e à qualificação técnica e econômico-
financeira;
 
11.1.7. Solicitar, com a devida antecedência, as informações necessárias ao correto cumprimento das
obrigações contratuais, ressalvadas aquelas que forem de responsabilidade exclusiva da Contratante.
 
12. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 ? Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais)
 
12.1. Compromisso com a LGPD
As partes se obrigam a cumprir, de forma integral e incondicional, todas as disposições da Lei nº
13.709/2018 ? LGPD, no que se refere ao tratamento de dados pessoais eventualmente acessados,
direta ou indiretamente, em razão da presente contratação, independentemente de declaração ou
aceite formal.
 
12.2. Utilização Restrita dos Dados Pessoais
Os dados pessoais eventualmente tratados no âmbito desta contratação somente poderão ser
utilizados para os fins específicos que justificaram seu acesso, observando-se rigorosamente os
princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência,
segurança, prevenção, não discriminação, responsabilidade e prestação de contas, conforme art. 6º da
LGPD.
 
12.3. Vedação ao Compartilhamento de Dados
É vedado o compartilhamento de dados pessoais com terceiros, salvo quando expressamente previsto
em lei ou autorizado formalmente pela Contratante.
 
12.4. Eliminação Segura dos Dados
Ao término do tratamento dos dados pessoais, nos termos do art. 15 da LGPD, a Contratada deverá
promover a eliminação segura desses dados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória
previstas no art. 16 da LGPD, especialmente para o cumprimento de obrigações legais, contratuais ou
regulatórias.
 
12.5. Prestação de Informações sobre o Tratamento de Dados
A Contratada se compromete a prestar, no prazo fixado pela Contratante, todas as informações
necessárias acerca do tratamento de dados pessoais, inclusive sobre eventual eliminação já realizada,
para fins de fiscalização, auditoria ou controle, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa
expressa.
 
12.6. Controle e Rastreabilidade dos Bancos de Dados
Os bancos de dados eventualmente formados ou utilizados pela Contratada no âmbito da execução
contratual deverão ser mantidos em ambiente controlado, com registro individual, seguro e rastreável
de todas as operações de tratamento realizadas, incluindo:
a. Identificação de quem acessou;
b. Data e horário do acesso;
c. Finalidade específica do uso.
 
12.7. Disponibilidade dos Registros para Auditoria
Tais registros deverão estar disponíveis à Administração para fins de auditoria e responsabilização, nos
termos do art. 37 da LGPD, especialmente em caso de omissão, desvio de finalidade ou uso indevido
dos dados.
 
12.8. Formato Interoperável e Seguro dos Bancos de Dados
Os bancos de dados mencionados deverão ser estruturados em formato interoperável e seguro, que
permita sua eventual reutilização pela Administração Pública, conforme os limites legais estabelecidos
pela LGPD.
 
12.9. Alterações Contratuais para Adequação à LGPD
Este contrato poderá ser formalmente alterado, a qualquer tempo, para adequação às normas da
LGPD, caso haja recomendações ou determinações emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD), em especial no que diz respeito a medidas técnicas, de segurança da informação ou
exigências regulatórias específicas.
 
12.10. Comunicação à ANPD
Nos termos do §1º do art. 26 da LGPD, eventuais contratações, convênios ou ajustes que envolvam o
tratamento de dados pessoais no contexto deste contrato deverão ser formalmente comunicados à
ANPD, conforme exigência legal vigente.
 
13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
 
13.1. Generalidades sobre Infrações e Sanções
13.1.1. Consequências do Descumprimento
O descumprimento de qualquer obrigação legal ou contratual, bem como das disposições constantes
neste Termo de Referência, poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021,
sem prejuízo da obrigação de reparação integral dos danos eventualmente causados à Administração.
 
13.1.2. Processo Legal e Critérios de Aplicação
As sanções observarão o devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, e
serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, a natureza do contrato (capacitação
especializada) e as peculiaridades do caso concreto.
 
13.2. Rol Exemplificativo de Infrações Administrativas
Constituem infrações administrativas, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, entre outras:
a. Inexecução parcial do contrato;
b. Inexecução parcial que cause grave dano à Administração ou ao interesse coletivo;
c. Inexecução total do contrato;
d. Não apresentação de documentação exigida;
e. Desistência imotivada da proposta;
f. Não celebração do contrato quando convocado;
g. Retardamento injustificado da execução;
h. Apresentação de declaração ou documentação falsa;
i. Fraude na contratação ou na execução do contrato;
j. Comportamento inidôneo;
k. Atos ilícitos que frustrem os objetivos da contratação;
l. Prática de atos lesivos tipificados na Lei nº 12.846/2013.
 
13.3. Sanções Aplicáveis
13.3.1. Tipos de Sanções
As sanções previstas incluem:
a. Advertência, para inexecução parcial sem gravidade acentuada (art. 156, §2º);
b. Impedimento de licitar e contratar, nos casos das alíneas b, c, d, e, f e g (art. 156, §4º);
c. Declaração de inidoneidade, para infrações graves (alíneas h a l) ou reincidência nas alíneas
b a g (art. 156, §5º).
 
13.3.2. Aplicação de Multas
Podem ser aplicadas multas, conforme a seguir:
a. Multa moratória: 0,5% (meio por cento) do valor total do contrato por hora de atraso
injustificado na realização do evento, até o limite de 2 (duas) horas; após isso, caberá a rescisão
contratual por descumprimento (art. 137, I).
b. Multa compensatória: 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, nos casos de
inexecução total do objeto.
 
13.3.3. Cumulatividade e Reparação de Danos
As sanções podem ser aplicadas cumulativamente com as multas (art. 156, §7º), e a aplicação de
qualquer penalidade não exime a contratada da obrigação de reparação integral dos danos causados à
Administração (art. 156, §9º).
 
13.4. Procedimento e Publicidade das Sanções
13.4.1. Prazo para Defesa e Desconto da Multa
Antes da aplicação de multa, será assegurado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de
defesa (art. 157). Caso a multa ultrapasse o valor de eventual pagamento devido, a diferença será
descontada da garantia prestada ou cobrada judicialmente. A contratada poderá efetuar o pagamento
administrativo da multa no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação da
penalidade.
 
13.4.2. Condução do Procedimento Sancionatório
O procedimento sancionatório seguirá as regras do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, devendo ser
conduzido por autoridade competente com base em elementos objetivos.
 
13.4.3. Critérios para Aplicação das Sanções
Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a. A natureza e a gravidade da infração;
b. Circunstâncias atenuantes ou agravantes;
c. Danos causados à Administração;
d. Existência de programas de integridade implementados.
 
13.4.4. Apuração Conjunta de Atos Lesivos
Infrações que também sejam tipificadas como atos lesivos nos termos da Lei nº 12.846/2013 serão
apuradas e julgadas conjuntamente (art. 159).
 
13.4.5. Registro das Sanções em Cadastros Oficiais
A Administração deverá registrar as sanções no CEIS e no CNEP no prazo de até 15 (quinze) dias úteis
após a decisão sancionadora (art. 161).
 
13.4.6. Possibilidade de Reabilitação
As penalidades de impedimento e declaração de inidoneidade são passíveis de reabilitação, conforme
art. 163 da Lei nº 14.133/2021.
 
14. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
14.1. Cumprimento Integral das Obrigações
O contrato será considerado extinto quando cumpridas integralmente as obrigações assumidas por
ambas as partes, ainda que a execução ocorra antes do prazo final estipulado para sua vigência.
 
14.2. Prorrogação por Não Cumprimento no Prazo
Caso as obrigações não sejam integralmente cumpridas no prazo inicialmente estabelecido, a vigência
contratual poderá ser prorrogada automaticamente até a conclusão do objeto, hipótese em que a
Administração deverá readequar o cronograma físico-financeiro do contrato, conforme as normas legais
vigentes.
 
14.3. Inexecução por Culpa da Contratada
Se a inexecução total ou parcial do contrato decorrer de culpa da contratada, esta será considerada em
mora, sujeitando-se à aplicação das sanções administrativas cabíveis, nos termos da Lei nº
14.133/2021.
 
14.4. Opção pela Extinção e Continuidade do Objeto
A Administração poderá, nesses casos, optar pela extinção do contrato, adotando as providências
necessárias à continuidade da execução do objeto, inclusive mediante nova contratação, conforme
autorizado pela legislação.
 
14.5. Motivos para Extinção Antecipada
O contrato poderá ser extinto antes do cumprimento integral das obrigações ou antes do prazo nele
previsto, por quaisquer dos motivos elencados no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, incluindo:
a. Extinção por acordo entre as partes (rescisão amigável);
b. Razões de interesse público;
c. Descumprimento contratual por qualquer das partes;
d. Caso fortuito ou força maior.
Nessas hipóteses, será assegurado à parte contratada o contraditório e a ampla defesa, observando-se
também os procedimentos dos arts. 138 e 139 da referida lei.
 
14.6. Pré-requisitos para o Termo de Rescisão
O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:
a. Balanço detalhado dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
b. Relação dos pagamentos já efetuados e daqueles ainda devidos, incluindo eventuais
compensações, penalidades aplicáveis ou valores a serem devolvidos.
 
15. DOS CASOS OMISSOS
15.1. Resolução com Base na Lei nº 14.133/2021
Os casos omissos neste Termo de Referência ou no instrumento contratual serão resolvidos pelo
Contratante, com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 ? Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, e demais normas federais aplicáveis.
 
15.2. Aplicação Subsidiária de Normas e Princípios
De forma subsidiária, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei nº 8.078/1990 ? Código de
Defesa do Consumidor, bem como os princípios gerais do Direito Administrativo e da Teoria Geral dos
Contratos, com observância da finalidade pública e da supremacia do interesse público.
 
16. ALTERAÇÕES
16.1. Formalização das Alterações Contratuais
Eventuais alterações contratuais observarão, obrigatoriamente, os termos dos arts. 124 a 137 da Lei nº
14.133/2021, devendo ser formalizadas por meio de termo aditivo, exceto quando se tratar de simples
atualização ou ajuste que não modifique o conteúdo contratual, caso em que poderá ser feita por
apostila (art. 136 da Lei nº 14.133/2021).
 
16.2. Limites para Acréscimos ou Supressões
A contratada será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões
que se fizerem necessários no objeto do contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
inicial atualizado do contrato.
 
16.3. Supressões por Acordo das Partes
As supressões que decorram de acordo entre as partes poderão exceder o limite de 25%, desde que
não comprometam a execução contratual e estejam justificadas formalmente nos autos.
 
16.4. Ajustes Unilaterais ou Consensuais
A Administração poderá realizar ajustes unilaterais ou consensuais, nas hipóteses previstas na
legislação, desde que motivados e instruídos com a devida fundamentação técnica e jurídica,
observando-se a conveniência, a legalidade e a razoabilidade da modificação proposta.
 
17. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
17.1. Detalhamento e Conformidade com Parâmetros de Mercado
A estimativa do valor da contratação foi devidamente verificada e encontra-se em conformidade com os
parâmetros de mercado, conforme demonstrado nos autos do Processo Administrativo nº 2025-279.
O valor total estimado da contratação é de R$ 12.587,40 (doze mil, quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta centavos), correspondendo ao valor unitário de R$ 1.798,20 (mil, setecentos e
noventa e oito reais e vinte centavos) por inscrição, conforme detalhado na Proposta Comercial
(D18297) e no Mapa de Preços 10344 (R241385). A compatibilidade desse valor com os preços
praticados no mercado é corroborada pelo Estudo Técnico Preliminar Nº 87/2025 (H13345), que
registrou, em levantamento de mercado para cursos similares, um valor médio estimado de R$
2.000,00 (dois mil reais) por participante, evidenciando que o valor negociado se encontra abaixo da
média de mercado e, portanto, é vantajoso para a Administração. Adicionalmente, a Proposta
Comercial (D18297) informa a concessão de um desconto de 10% (dez por cento), o que reforça a
economicidade da presente contratação.
 
18. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. Alocação de Recursos
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
 
18.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária
Programa de Trabalho:
Fonte de Recursos:
Elemento de Despesa:
Rubrica Item:
 
18.3. Dotação para Exercícios Subsequentes
A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes, caso aplicável, será indicada após
aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante
apostilamento.
 
19. PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições
previstas na Lei nº 14.133/21.
 
20. FORO
É eleito o Foro da Comarca de RIO BRANCO/AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução
desta contratação e que não possam ser compostos por conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº
14.133/21.
 
Datado e assinado eletronicamente.
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 07/07/2025 às 11:42:29.
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2UTH.L588.RQT1.CDR7