TERMO DE REFERÊNCIA Nº 37/2025 
Processo Administrativo n° 2025-331
 
1. OBJETO
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem por escopo a contratação de serviços educacionais
especializados, por meio da aquisição de 01 (uma) inscrição para a participação de servidora do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Capacitação Jurídica: Lei 15.042 e o Papel dos
Profissionais do Direito no Mercado de Créditos de Carbono, a ser promovido pela empresa
AGÊNCIA 6METRIA LTDA. Este evento de notória relevância técnica, na modalidade de Ensino a
Distância (EAD) e com carga horária total de 80 horas, representa uma oportunidade singular de
capacitação. A contratação visa ao aprimoramento e à capacitação técnica continuada da servidora
que atua na Coordenadoria de Sustentabilidade e Responsabilidade Socioambiental - COSUS, em
especial no que tange aos complexos e cruciais temas do mercado de créditos de carbono e da nova
legislação correlata, em conformidade com as diretrizes da Lei nº 14.133/2021. A necessidade e a
justificativa para esta capacitação estão exaustivamente detalhadas no Estudo Técnico Preliminar
Nº 97/2025 (H13609), na Justificativa para Contratação Direta (Processo Administrativo nº
2025-331) e na autorização formal exarada no Despacho nº 19506 / 2025 - PRESI/GAPRE (D18490),
todos integrantes do Processo Administrativo nº 2025-331. A contratação busca prover a servidora com
ferramentas e conhecimentos avançados para garantir maior segurança jurídica e aprimoramento
técnico, conforme a Relação - Pedidos de Compras/Itens - TJAC (R241458) e o Mapa de Preços
(R241478).
A seguir, a discriminação do item a ser contratado, com os respectivos valores, conforme consolidado
nos documentos que instruem o presente processo:
ITE
M
DESCRIÇÃO UND QTD VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR
TOTAL
(R$)
1 Contratação de inscrição para participação
na Capacitação Jurídica: Lei 15.042 e o
Papel dos Profissionais do Direito no
Mercado de Créditos de Carbono,
oferecido pela empresa AGÊNCIA
6METRIA LTDA, para 01 (uma) servidora
do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
na modalidade EAD, com carga horária total
de 80 horas, incluindo o pagamento da
inscrição e o fornecimento de material
didático, conforme documentos do
processo.
Inscriç
ão
1 1.470,00 1.470,00
 
1.2. Classificação da Contratação
O objeto da contratação classifica-se como serviço técnico especializado de natureza
predominantemente intelectual, nos termos do art. 74, inciso III, alínea ?f? da Lei nº 14.133/2021,
diante da singularidade do evento e da notória especialização da empresa AGÊNCIA 6METRIA LTDA
e dos instrutores designados para ministrar a capacitação.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
A contratação não se refere a bem de luxo, conforme disposto no Decreto nº 10.818/2021, tratando-se
de serviço essencial à capacitação técnica da servidora envolvida na área de sustentabilidade e
responsabilidade socioambiental do Poder Judiciário.
1.4. Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, nos
termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021, conferindo segurança jurídica para a execução das
obrigações acessórias e correlatas à prestação do serviço principal.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74, inciso
III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021)
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A necessidade da presente contratação emerge de uma demanda institucional clara e premente,
conforme exaustivamente detalhado no Estudo Técnico Preliminar nº 97/2025 (H13609) e no
Documento de Formalização da Demanda nº 104/2025 (H13523), ambos integrantes do Processo
Administrativo nº 2025-331. A contratação de inscrição para a Capacitação Jurídica: Lei 15.042 e o
Papel dos Profissionais do Direito no Mercado de Créditos de Carbono, promovida pela
empresa AGÊNCIA 6METRIA LTDA, justifica-se pela imprescindibilidade de aprofundar a qualificação
da servidora da Coordenadoria de Sustentabilidade e Responsabilidade Socioambiental - COSUS,
unidade responsável pela implementação da política de sustentabilidade deste Tribunal de Justiça.
Com a promulgação da recente Lei nº 15.042/2024, a complexidade dos temas relacionados ao
mercado de carbono, planos de descarbonização e inventários de emissões de Gases de Efeito Estufa
(GEE) se intensificou, exigindo um nível de conhecimento técnico cada vez mais sofisticado para o
alinhamento institucional às metas de governança climática e para a mitigação de riscos jurídicos. A
capacitação da Coordenadora de Sustentabilidade, conforme solicitado no OF. Nº 4140/COSUS
(D18489) e autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça através do
Despacho nº 19506 / 2025 - PRESI/GAPRE (D18490), representa um investimento estratégico para o
aprimoramento da gestão de projetos na área. O conteúdo programático do curso, conforme Ementa
(D18488), aborda de forma prática e aprofundada a nova legislação e seu impacto, alinhando-se
diretamente às necessidades operacionais e aos desafios diários enfrentados pela unidade e ao
objetivo institucional de ?Promover políticas e práticas de sustentabilidade ambiental?. Portanto, a
contratação visa a fortalecer as competências institucionais, garantir a conformidade legal das ações e
promover a eficiência e a excelência na gestão das políticas de sustentabilidade.
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Notória Especialização
A contratação em tela se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no artigo 74,
inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da contratação de serviços
técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, especificamente para treinamento
e aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por profissionais ou empresas de notória
specialização. O serviço a ser contratado não consiste em um curso genérico sobre direito ambiental,
mas sim na aquisição de inscrição para um evento específico e de conteúdo singular: a Capacitação
Jurídica: Lei 15.042 e o Papel dos Profissionais do Direito no Mercado de Créditos de
Carbono. A singularidade do objeto reside no fato de que este curso, organizado e ofertado pela
AGÊNCIA 6METRIA LTDA, possui uma programação, uma metodologia e, fundamentalmente, um
corpo de instrutores que o distinguem de qualquer outra oferta de capacitação disponível. A
inviabilidade de competição decorre diretamente da impossibilidade de comparar ou licitar a
participação em um evento com características tão específicas, que atende de forma precisa e
direcionada às necessidades de aprimoramento da servidora do Tribunal. A notória especialização é
evidenciada pela qualificação excepcional dos instrutores, Doutor Carlos Roberto Sanquetta,
Doutor Alessandro Panasolo e o Especialista Henrique Leite, Consultor Legislativo na Câmara
dos Deputados, cujas qualificações e experiências práticas, detalhadas na Ementa do Curso
(D18488), atestam profundo conhecimento teórico e prático na matéria. A exclusividade na oferta das
inscrições pela AGÊNCIA 6METRIA LTDA, aliada à expertise dos instrutores, torna a competição
inviável, pois não há pluralidade de fornecedores capazes de replicar o mesmo serviço com idêntica
qualidade e especificidade. A escolha foi pautada pela pertinência temática e pela reconhecida
excelência do evento e de seus ministrantes, conforme atestado no Estudo Técnico Preliminar nº
97/2025 (H13609) e na Justificativa para Contratação Direta, consolidando a legalidade e a
adequação da contratação por inexigibilidade.
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual ? PCA/2025
A presente contratação está devidamente alinhada ao Plano de Contratações Anual ? PCA/2025,
conforme registrado e justificado no Estudo Técnico Preliminar Nº 97/2025 (H13609), que atesta
sua conformidade com o planejamento institucional e com as diretrizes de capacitação contínua dos
servidores, em observância às normativas vigentes.
a. ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
b. Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
c. Id do item no PCA: 110
d. Classe/Grupo: 511
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A presente contratação tem como objetivo atender à demanda de capacitação continuada da servidora
da Coordenadoria de Sustentabilidade e Responsabilidade Socioambiental - COSUS, por meio da
aquisição de 01 (uma) inscrição na Capacitação Jurídica: Lei 15.042 e o Papel dos Profissionais
do Direito no Mercado de Créditos de Carbono, a ser realizado pela AGÊNCIA 6METRIA LTDA
na modalidade EAD. Para o atendimento da demanda, são considerados requisitos necessários e
suficientes os seguintes, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar Nº 97/2025 (H13609) e
na Justificativa para Contratação Direta: a oferta do curso pela AGÊNCIA 6METRIA LTDA, com a
garantia de que será ministrado pelos instrutores de notória especialização Doutor Carlos Roberto
Sanquetta, Doutor Alessandro Panasolo e Especialista Henrique Leite; a realização do evento
na modalidade EAD com a carga horária de 80 horas informada; a disponibilização de materiais
didáticos exclusivos e certificado de participação para a inscrita, conforme especificado na Ementa do
Curso (D18488); e a confirmação da inscrição mediante o pagamento à empresa contratada. A solução
ora proposta contempla exclusivamente a participação na referida capacitação, garantindo o acesso a
todo o conteúdo e material disponibilizado pelos instrutores, além do certificado de conclusão, que
servirá como comprovante para fins de progressão funcional e comprovação da efetiva capacitação.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Natureza dos Serviços
O presente Termo de Referência trata da contratação de serviços técnicos especializados em
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do art. 74, inciso III, alínea ?f?, da Lei nº
14.133/2021, mediante contratação direta de empresa com reconhecida experiência na capacitação de
profissionais em matéria de legislação ambiental e mercado de carbono.
4.2. Adequação do Conteúdo Programático
O conteúdo programático da Capacitação Jurídica: Lei 15.042 e o Papel dos Profissionais do
Direito no Mercado de Créditos de Carbono, detalhado na Ementa (D18488), deve contemplar
temas estritamente compatíveis com as atribuições institucionais da área demandante, com ênfase na
aplicação prática da Lei nº 15.042/2024, nos fundamentos do mercado de carbono, nos aspectos
jurídicos de projetos de ESG e nas tendências regulatórias, observando a legislação vigente e as
diretrizes estratégicas do órgão quanto à sustentabilidade.
4.3. Requisitos Mínimos para a Contratada
Para a realização do curso, a contratada deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
a. Modalidade EAD (Ensino a Distância), com carga horária de 80 horas;
b. Fornecimento de material didático exclusivo e atualizado, conforme previsto na Ementa do
Curso (D18488), e certificado de conclusão;
c. Conteúdo programático fundamentado em abordagens modernas e com ênfase teórica e prática,
promovendo a aplicação imediata dos conhecimentos, em consonância com os objetivos de
formação continuada;
d. Instrutores com notória especialização e experiência comprovada na temática do curso, como os
professores Doutor Carlos Roberto Sanquetta, Doutor Alessandro Panasolo e o
Especialista Henrique Leite;
e. Emissão de certificado nominal, com identificação da carga horária e da instituição responsável.
4.4. Vedação à Subcontratação
Não será admitida a subcontratação do objeto, sendo obrigatória a execução direta pela empresa
contratada, por meio dos instrutores previamente indicados e que justificaram a inexigibilidade.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de garantia contratual, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei nº
14.133/2021, tendo em vista o baixo risco da contratação e a natureza intelectual do serviço.
4.6. Inexistência de Impactos Ambientais Relevantes
A contratação não gera impactos ambientais significativos, sendo dispensada a aplicação de critérios
adicionais de sustentabilidade ambiental.
4.7. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A natureza do objeto caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza singular, conforme
previsto na Lei nº 14.133/2021. A avaliação da eficiência e qualidade do serviço prestado será realizada
mediante aplicação de formulário institucional de feedback à participante, que avaliará critérios como
aproveitamento do conteúdo, clareza dos instrutores, aplicabilidade prática e impacto na rotina de
trabalho do setor beneficiado.
 
5. VISTORIA
5.1. Conclusão do Serviço e Validação pela Unidade Requisitante
O serviço será considerado entregue após a participação integral da servidora designada na
capacitação contratada, mediante constatação e validação pela unidade requisitante, por meio do(s)
fiscal(is) do contrato formalmente designado(s), que atestarão o cumprimento das obrigações
contratuais, com especial atenção à carga horária cumprida, fidelidade ao conteúdo programático
previsto e à qualidade da capacitação ofertada.
5.2. Documentos para Atesto do Serviço
O atesto do serviço estará condicionado à apresentação dos seguintes documentos:
a. Certificado de participação emitido pela entidade contratada, com indicação da carga horária
cumprida e identificação da participante;
b. Relatório técnico elaborado pela servidora capacitada, contendo os principais conhecimentos
adquiridos e sugestões de aplicação prática;
c. Verificação do cumprimento integral das condições estabelecidas no Termo de Referência e
demais documentos do processo.
 
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. Execução do Serviço de Capacitação
A empresa contratada, AGÊNCIA 6METRIA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ e credenciada nos
órgãos de controle competentes, deverá fornecer a 01 (uma) inscrição para a Capacitação Jurídica:
Lei 15.042 e o Papel dos Profissionais do Direito no Mercado de Créditos de Carbono
conforme objeto descrito no Termo de Referência, com carga horária de 80 horas compatível ao
conteúdo programático aprovado, na modalidade EAD.
6.2. Serviços Acessórios Inclusos na Contratação
A contratação compreenderá, além das horas-aula efetivamente ministradas, o fornecimento de
material didático exclusivo e a emissão de certificado de participação para a servidora inscrita,
conforme Ementa do Curso (D18488) aprovada.
6.3. Comunicação de Alterações no Cronograma
Em caso de alteração de data, carga horária, cronograma ou substituição de instrutor, a contratada
deverá comunicar formalmente à Administração com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas, apresentando a devida justificativa e alternativas viáveis para análise e aprovação da
contratante, sob pena de descumprimento contratual.
6.4. Padrões de Qualidade na Execução
A contratada deverá executar o curso com qualificação técnica compatível à complexidade do conteúdo
programático, observando padrões elevados de organização, domínio técnico, clareza didática,
pontualidade e comprometimento, em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e
interesse público, conforme previstos na legislação aplicável à Administração Pública.
6.5. Atualização e Fundamentação do Conteúdo
O conteúdo ministrado deverá estar atualizado, devidamente fundamentado nas normas e diretrizes
aplicáveis ao tema do curso, em especial a Lei nº 15.042/2024, e voltado à capacitação prática, de
modo a fortalecer a atuação institucional e promover a correta aplicação de conhecimentos
especializados no exercício das funções administrativas e técnicas da unidade beneficiada.
6.6. Responsabilidade pela Expedição de Certificados
A expedição do certificado de participação será de responsabilidade da contratada, sendo emitido ao
final do curso mediante comprovação de frequência integral da participante e cumprimento da carga
horária mínima, servindo como instrumento comprobatório para o atesto da execução do objeto
contratual.
 
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
A execução contratual referente à prestação do curso de capacitação técnica deverá ocorrer de forma
fiel por ambas as partes, em estrita conformidade com as cláusulas pactuadas no contrato, com o
Termo de Referência e com as disposições da Lei nº 14.133/2021.
7.2. Prorrogação por Impedimentos
Eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões da execução contratual acarretarão a
prorrogação automática do cronograma, pelo período correspondente, desde que formalmente
registradas por apostila, conforme prevê o art. 115, §5º da Lei nº 14.133/2021.
7.3. Fiscalização da Execução Contratual
A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados pela
unidade requisitante, que atuarão como fiscais técnico e administrativo, nos termos do art. 117 da Lei
nº 14.133/2021. São atribuições do(s) fiscal(is) do contrato:
a. Registrar em sistema próprio todas as ocorrências relativas à execução do objeto;
b. Determinar medidas corretivas em caso de falhas ou vícios identificados nos serviços prestados;
c. Informar tempestivamente à autoridade competente quaisquer situações que exijam
providências além de sua alçada.
7.4. Responsabilidade da Contratada por Falhas
A contratada será responsável, às suas expensas, por corrigir, substituir ou reparar falhas, vícios ou
inconformidades identificadas durante a execução do serviço, conforme determina o art. 119 da Lei nº
14.133/2021.
7.5. Responsabilidade Objetiva por Danos
A contratada responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros,
decorrentes da execução do objeto contratual, nos termos do art. 120 da Lei nº 14.133/2021,
independentemente da atuação ou omissão da fiscalização.
7.6. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
Caberá exclusivamente à contratada o cumprimento de todos os encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual, sem qualquer vinculação com a Administração
Pública, conforme dispõe o art. 121, caput e §1º da Lei nº 14.133/2021.
7.7. Comunicações Oficiais entre as Partes
As comunicações oficiais entre a Administração e a contratada deverão ser realizadas por escrito,
preferencialmente por meio do Sistema Eletrônico de Informações ? SEI ou e-mail institucional,
garantindo a rastreabilidade, formalidade e integridade da comunicação.
7.8. Verificação da Regularidade Fiscal para Pagamento
Antes da liberação de qualquer pagamento, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal da
contratada. Caso as informações não estejam disponíveis automaticamente, a contratada deverá
apresentar os seguintes documentos atualizados:
a. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União (conforme D18721);
b. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) (conforme D18724);
c. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (conforme D18722);
d. Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual (conforme D18725);
e. Certidão Negativa de Débito Municipal (conforme D18723).
7.9. Designação de Fiscais e Gestor
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos
respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), conforme designação no Estudo
Técnico Preliminar Nº 97/2025 (H13609).
a. GESTOR: Mauricilia Rodrigues de Souza (Analista Judiciário - SELGA)
b. FISCAL TÉCNICO: Valcilda Bezerra de Amorim (Coordenadora de Sustentabilidade - COSUS)
c. FISCAL ADMINISTRATIVO:
7.9.1. Alterações de Gestor e Fiscal
Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência.
7.10. Atribuições da Fiscalização
7.10.1. Acompanhamento da Execução
O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as
condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração.
7.10.2. Registro de Ocorrências
O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das
faltas ou dos defeitos observados.
7.10.3. Notificações para Correção
Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a
correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
7.10.4. Informação ao Gestor do Contrato
O fiscal do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão
ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e
saneadoras, se for o caso.
7.10.5. Comunicação de Inviabilidade da Execução
No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal
do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
7.10.6. Comunicação do Término do Contrato
O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua
responsabilidade.
7.11. Atribuições do Gestor do Contrato
7.11.1. Coordenação e Atualização do Processo de Acompanhamento
O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do
contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a
exemplo do registro de ocorrências e das alterações, elaborando relatório com vistas à verificação da
necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
7.11.2. Acompanhamento dos Registros dos Fiscais
O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelo fiscal do contrato, de todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à
autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
7.11.3. Manutenção das Condições de Habilitação e Relatório de Riscos
O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins
de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação
e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
7.11.4. Emissão de Documento Comprobatório da Avaliação
O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal quanto ao
cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução
contratual, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações.
7.11.5. Formalização de Processo Administrativo de Responsabilização
O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pelo agente ou pelo setor com
competência para tal, conforme o caso.
7.11.6. Elaboração de Relatório Final
O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos
que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento
das atividades da Administração.
7.11.7. Encaminhamento para Liquidação e Pagamento
O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a
formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e
gestão nos termos do contrato.
 
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. Critérios de Avaliação da Execução
A avaliação da execução do objeto contratual, considerando a natureza técnica e especializada do
serviço prestado, obedecerá aos seguintes critérios de aferição da qualidade da prestação:
a. Atendimento integral às exigências estabelecidas no Termo de Referência e na proposta
aprovada da contratada;
b. Qualidade técnica e didática do conteúdo ministrado na Capacitação Jurídica: Lei 15.042 e o
Papel dos Profissionais do Direito no Mercado de Créditos de Carbono, conforme
Ementa (D18488) apresentada e validada pela unidade requisitante;
c. Pontualidade no acesso e disponibilização do conteúdo do curso na modalidade EAD;
d. Participação efetiva da servidora inscrita, devidamente comprovada por meio de certificado
emitido pela contratada e relatório elaborado pela Administração.
8.2. Retenções ou Glosas Proporcionais
Poderão ser aplicadas retenções ou glosas proporcionais no pagamento, sem prejuízo da aplicação de
outras sanções legais, nas seguintes hipóteses:
a. Quando a contratada não alcançar os resultados esperados, conforme escopo previsto no curso;
b. Quando houver inexecução total ou parcial das atividades previstas, ou execução com qualidade
inferior à exigida;
c. Quando a contratada deixar de empregar os recursos humanos ou materiais necessários, ou os
fizer com qualidade ou quantidade inferior às condições pactuadas.
8.3. Recebimento do Objeto
8.3.1. Não Aplicação do Recebimento Provisório e Definitivo
Considerando que o objeto contratado consiste na participação de servidora em curso EAD de curta
duração, com carga horária previamente definida e entrega integral ao término do evento, não se aplica
o modelo de recebimento provisório e definitivo, conforme estabelecido para contratos de execução
continuada ou parcelada.
8.3.2. Caracterização do Recebimento Completo
O recebimento será considerado completo após a conclusão integral da participação da servidora no
curso, mediante verificação do cumprimento do objeto contratado e da aderência às condições
estabelecidas no Termo de Referência, na proposta da contratada e na ementa aprovada, por parte da
fiscalização formalmente designada.
8.3.3. Diretrizes para o Recebimento
O recebimento obedecerá às seguintes diretrizes:
a. Análise da documentação apresentada pela fiscalização, incluindo:
Certificado de participação;
Relatório técnico elaborado pela participante;
b. Havendo irregularidades que impeçam a liquidação da despesa, a contratada será formalmente
notificada para realizar as correções necessárias, nos termos do contrato;
c. A emissão da Nota Fiscal pela contratada estará condicionada ao atesto da execução do objeto,
observando-se o valor pactuado e as obrigações contratuais.
8.3.4. Manutenção da Responsabilidade da Contratada
O recebimento final não exclui a responsabilidade civil da contratada quanto à exatidão, qualidade,
confiabilidade e integral execução do serviço, bem como não afasta eventuais responsabilidades
administrativas, éticas ou técnicas, nos termos da legislação vigente.
8.4. Liquidação da Despesa
8.4.1. Prazo para Liquidação
Recebida a Nota Fiscal emitida pela contratada, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de
liquidação da despesa, prorrogável por igual período mediante justificativa formal da Administração.
8.4.2. Redução do Prazo em Casos Específicos
O prazo acima será reduzido à metade (5 dias úteis) nos casos em que o valor total contratado não
ultrapasse o limite previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, mantida a possibilidade de
prorrogação nos termos legais.
8.4.3. Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal
Para a efetiva liquidação da despesa, o setor responsável deverá verificar se a Nota Fiscal ou
documento equivalente apresenta os seguintes elementos obrigatórios:
a. Data de emissão e prazo de validade do documento fiscal;
b. Identificação do contrato e do órgão contratante;
c. Carga horária total do curso, conforme Termo de Referência (80 horas);
d. Unidade beneficiada (Tribunal de Justiça do Estado do Acre ? COSUS);
e. Valor exato a ser pago (R$ 1.470,00), com os tributos devidos discriminados;
f. Descrição dos serviços prestados com referência direta ao curso realizado.
8.4.4. Inconsistências e Suspensão do Pagamento
Havendo inconsistências na Nota Fiscal ou quaisquer óbices à liquidação da despesa, a Administração
suspenderá o processo de pagamento até a regularização da situação por parte da contratada. O prazo
de liquidação será reiniciado após comprovação da correção, sem prejuízo da aplicação das
penalidades contratuais cabíveis.
8.4.5. Comprovação da Regularidade Fiscal para Liquidação
A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal da
contratada, nos termos do art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
8.4.6. Notificação em Caso de Irregularidade Fiscal
Constatada irregularidade fiscal, a contratada será formalmente notificada para promover a
regularização no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período, a critério da
Administração.
8.4.7. Comunicação a Autoridades Competentes
Não havendo regularização, ou sendo a justificativa considerada improcedente, o contratante deverá
comunicar o fato às autoridades competentes, inclusive fiscais, podendo reter o pagamento até a
adoção das medidas legais cabíveis à proteção do erário público.
8.4.8. Início do Processo de Rescisão Contratual
Persistindo a irregularidade, a Administração deverá iniciar o processo de rescisão contratual,
garantindo à contratada o contraditório e a ampla defesa, nos termos legais.
8.4.9. Pagamentos Durante o Processo de Rescisão
Enquanto não decidida a rescisão contratual, e desde que comprovada a efetiva prestação do serviço,
os pagamentos poderão ser realizados com observância das restrições legais.
8.5. Prazo de Pagamento
8.5.1. Conclusão da Liquidação
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da finalização da liquidação da
despesa.
8.5.2. Atualização Monetária em Caso de Atraso
No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,
mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
8.6. Forma de Pagamento
8.6.1. Ordem Bancária
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado, a saber: Banco Bradesco S.A., Agência 5760, Conta Corrente
49888-2, ou via PIX (CNPJ 48.902.206/0001-33), conforme Despacho Nº 2040/2025 (H13693).
8.6.2. Data Efetiva do Pagamento
Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
8.6.3. Retenção Tributária
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.6.4. Percentuais Retidos na Fonte
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na
fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.6.5. Regime do Simples Nacional
O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de
2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele
regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar.
 
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade de Licitação
A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74,
inciso III, alínea ?f? da Lei nº 14.133/2021, nos seguintes termos:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: 
[...] 
III ? contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização: 
[...] 
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. 
[...] 
§3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o
profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade [...] permita inferir que o seu
trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. 
§4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação
de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade. 
9.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor
A contratação da AGÊNCIA 6METRIA LTDA justifica-se pela sua notória especialização na
organização de eventos de capacitação de alto nível e, principalmente, pela singularidade do curso
ofertado, cuja excelência é garantida pela participação dos instrutores Doutor Carlos Roberto
Sanquetta, Doutor Alessandro Panasolo e Especialista Henrique Leite. Seus currículos e a
ementa do curso (D18488) demonstram vasta experiência e profundo conhecimento na área de direito
ambiental, mudanças climáticas e mercado de carbono, sendo reconhecidos no cenário nacional. O
conteúdo programático (D18488) é específico, atualizado e totalmente alinhado às necessidades do
Tribunal de Justiça, tornando a AGÊNCIA 6METRIA LTDA, como organizadora exclusiva do evento, a
única fornecedora capaz de atender à demanda, conforme registrado no Estudo Técnico Preliminar
(H13609) e na Justificativa para Contratação Direta.
9.3. Comprovação de Experiência
A empresa contratada, por meio de seus instrutores designados, comprovou sua vasta experiência na
formação de profissionais, conforme atestado em seus currículos e na ementa do curso (D18488), que
demonstram domínio do conteúdo proposto e adequação metodológica à realidade do ambiente
institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
9.4. Caráter Singular da Solução
A singularidade do conteúdo ofertado, a atualidade dos temas abordados, a expertise inquestionável
dos instrutores e a compatibilidade com as necessidades operacionais da unidade requisitante tornam
inviável a competição, motivo pelo qual a contratação direta se mostra o instrumento mais eficaz para
garantir a efetividade da capacitação.
9.5. Vedação Expressa à Subcontratação
É vedada a subcontratação do objeto ou a substituição dos instrutores responsáveis, sendo obrigatória
a execução direta pela contratada, nos termos do §4º do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
9.6. Forma de Fornecimento
9.6.1. Execução Integral e em Modalidade EAD
O fornecimento do objeto será integral, com a prestação do serviço ocorrendo mediante a realização
completa do curso em modalidade EAD, com carga horária previamente definida e aprovada pela
Administração. O serviço será prestado sem fracionamento ou parcelamento de conteúdo, de acordo
com o cronograma constante da proposta.
9.7. Exigências de Habilitação
9.7.1. Regularidade da Contratada
A empresa contratada deverá atender aos requisitos previstos no art. 67 da Lei nº 14.133/2021, com
comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, conforme certidões juntadas ao processo
administrativo (D18721, D18722, D18723, D18724, D18725).
9.7.2. Verificação de Validade das Certidões
A Administração verificará, no momento da contratação e do pagamento, a validade das certidões e a
ausência de impedimentos legais, conforme previsto em lei, registrando os documentos comprobatórios
no processo administrativo.
9.8. Qualificação Técnica
9.8.1. Aptidão Técnica da Contratada
A contratada comprovou sua aptidão técnica para ministrar cursos com conteúdo semelhante ao objeto
contratado, por meio da qualificação de seus instrutores, conforme detalhado na Ementa do Curso
(D18488), que serve como demonstração dessa qualificação.
 
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1. Obrigações da Administração Pública Demandante
São obrigações da Contratante ? Administração Pública demandante, por meio da unidade requisitante
responsável, no âmbito da execução contratual do serviço de capacitação técnica:
10.1.1. Exigir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, nos termos do
Termo de Referência, da proposta aprovada e do contrato firmado;
10.1.2. Prestar o apoio institucional e administrativo necessário à participação da servidora no curso;
10.1.3. Verificar a conformidade da execução do objeto, por meio da análise da documentação
apresentada pela contratada, tais como certificado e relatórios técnicos;
10.1.4. Designar fiscal e gestor para o acompanhamento da execução contratual, nos termos do art.
117 da Lei nº 14.133/2021, com responsabilidade de registrar formalmente quaisquer ocorrências que
comprometam o objeto contratado;
10.1.5. Notificar formalmente a contratada sobre qualquer falha, vício ou descumprimento na execução
do objeto, concedendo prazo razoável para correção, observado o contraditório e a ampla defesa;
10.1.6. Efetuar o pagamento à contratada nos prazos e condições pactuados, condicionado ao atesto
da execução do objeto pelo fiscal designado;
10.1.7. Realizar as retenções tributárias obrigatórias incidentes no pagamento, conforme legislação
vigente e natureza da contratação;
10.1.8. Aplicar, quando necessário, as sanções administrativas cabíveis, nos termos da Lei nº
14.133/2021 e do contrato, em caso de inadimplemento total ou parcial;
10.1.9. Encaminhar aos órgãos de controle ou representação judicial eventuais informações relevantes
sobre descumprimentos contratuais, quando cabível;
10.1.10. Notificar garantidores do contrato, quando existentes, sobre a instauração de procedimento de
apuração de inadimplemento, conforme legislação aplicável;
10.1.11. Comunicar previamente à contratada quaisquer alterações relevantes que possam impactar a
execução do contrato, especialmente aquelas que afetem o objeto ou o cronograma.
 
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1. Obrigações no Âmbito da Prestação dos Serviços
São obrigações da Contratada, no âmbito da prestação dos serviços de capacitação técnica, conforme
objeto contratado e nos termos do contrato:
11.1.1. Executar integralmente o objeto contratual, conforme as especificações do Termo de
Referência, da proposta aprovada, do Estudo Técnico Preliminar e demais documentos que
integram o processo administrativo, observando fielmente os prazos, conteúdos e condições pactuadas;
11.1.2. Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de regularidade fiscal, conforme
certidões apresentadas (D18721, D18722, D18723, D18724, D18725);
11.1.3. Comunicar imediatamente à fiscalização contratual qualquer ocorrência anormal, intercorrência
ou impedimento relevante que possa afetar a adequada execução do objeto;
11.1.4. Assumir integral responsabilidade por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais,
sociais e comerciais decorrentes da execução contratual, sem transferência de encargos à Contratante;
11.1.5. Arcar com os custos decorrentes de falhas, equívocos operacionais ou necessidade de
adequações;
11.1.6. Manter, durante toda a vigência contratual, todas as condições exigidas na fase de habilitação,
especialmente quanto à regularidade fiscal, jurídica, trabalhista e à qualificação técnica e econômico-
financeira;
11.1.7. Solicitar, com a devida antecedência, as informações necessárias ao correto cumprimento das
obrigações contratuais, ressalvadas aquelas que forem de responsabilidade exclusiva da Contratante.
 
12. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 ? Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais)
12.1. Compromisso com a LGPD
As partes se obrigam a cumprir, de forma integral e incondicional, todas as disposições da Lei nº
13.709/2018 ? LGPD, no que se refere ao tratamento de dados pessoais eventualmente acessados,
direta ou indiretamente, em razão da presente contratação.
12.2. Utilização Restrita dos Dados Pessoais
Os dados pessoais eventualmente tratados no âmbito desta contratação somente poderão ser
utilizados para os fins específicos que justificaram seu acesso, observando-se rigorosamente os
princípios da finalidade, adequação e necessidade, conforme art. 6º da LGPD.
12.3. Vedação ao Compartilhamento de Dados
É vedado o compartilhamento de dados pessoais com terceiros, salvo quando expressamente previsto
em lei ou autorizado formalmente pela Contratante.
12.4. Eliminação Segura dos Dados
Ao término do tratamento dos dados pessoais, nos termos do art. 15 da LGPD, a Contratada deverá
promover a eliminação segura desses dados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória.
12.5. Prestação de Informações sobre o Tratamento de Dados
A Contratada se compromete a prestar, no prazo fixado pela Contratante, todas as informações
necessárias acerca do tratamento de dados pessoais.
12.6. Controle e Rastreabilidade dos Bancos de Dados
Os bancos de dados eventualmente formados ou utilizados pela Contratada no âmbito da execução
contratual deverão ser mantidos em ambiente controlado, com registro seguro e rastreável.
12.7. Disponibilidade dos Registros para Auditoria
Tais registros deverão estar disponíveis à Administração para fins de auditoria e responsabilização, nos
termos do art. 37 da LGPD.
12.8. Formato Interoperável e Seguro dos Bancos de Dados
Os bancos de dados mencionados deverão ser estruturados em formato interoperável e seguro.
12.9. Alterações Contratuais para Adequação à LGPD
Este contrato poderá ser formalmente alterado, a qualquer tempo, para adequação às normas da
LGPD.
12.10. Comunicação à ANPD
Nos termos do §1º do art. 26 da LGPD, eventuais tratamentos de dados pessoais no contexto deste
contrato deverão ser formalmente comunicados à ANPD, conforme exigência legal vigente.
 
13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. Generalidades sobre Infrações e Sanções
13.1.1. Consequências do Descumprimento
O descumprimento de qualquer obrigação legal ou contratual poderá ensejar a aplicação das sanções
previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da obrigação de reparação integral dos danos
eventualmente causados à Administração.
13.1.2. Processo Legal e Critérios de Aplicação
As sanções observarão o devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, e
serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração.
13.2. Rol Exemplificativo de Infrações Administrativas
Constituem infrações administrativas, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, entre outras:
inexecução parcial ou total do contrato; não apresentação de documentação; retardamento da
execução; fraude; ou comportamento inidôneo.
13.3. Sanções Aplicáveis
13.3.1. Tipos de Sanções
As sanções previstas incluem: advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de
inidoneidade.
13.3.2. Aplicação de Multas
Podem ser aplicadas multas moratórias ou compensatórias, a depender da infração.
13.3.3. Cumulatividade e Reparação de Danos
As sanções podem ser aplicadas cumulativamente com as multas, e a aplicação de qualquer
penalidade não exime a contratada da obrigação de reparação integral dos danos.
13.4. Procedimento e Publicidade das Sanções
13.4.1. Prazo para Defesa e Desconto da Multa
Antes da aplicação de multa, será assegurado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação
de defesa (art. 157).
13.4.2. Condução do Procedimento Sancionatório
O procedimento sancionatório seguirá as regras do art. 158 da Lei nº 14.133/2021.
13.4.3. Critérios para Aplicação das Sanções
Na aplicação das sanções serão considerados: a natureza e a gravidade da infração, circunstâncias
atenuantes ou agravantes, e os danos causados.
13.4.4. Registro das Sanções em Cadastros Oficiais
A Administração deverá registrar as sanções no CEIS e no CNEP.
13.4.5. Possibilidade de Reabilitação
As penalidades são passíveis de reabilitação, conforme art. 163 da Lei nº 14.133/2021.
 
14. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
14.1. Cumprimento Integral das Obrigações
O contrato será considerado extinto quando cumpridas integralmente as obrigações assumidas por
ambas as partes.
14.2. Prorrogação por Não Cumprimento no Prazo
Caso as obrigações não sejam integralmente cumpridas no prazo, a vigência poderá ser prorrogada até
a conclusão do objeto.
14.3. Inexecução por Culpa da Contratada
Se a inexecução decorrer de culpa da contratada, esta será considerada em mora, sujeitando-se às
sanções cabíveis.
14.4. Opção pela Extinção e Continuidade do Objeto
A Administração poderá optar pela extinção do contrato, adotando as providências necessárias à
continuidade da execução do objeto.
14.5. Motivos para Extinção Antecipada
O contrato poderá ser extinto antes do cumprimento integral por quaisquer dos motivos elencados no
art. 137 da Lei nº 14.133/2021.
14.6. Pré-requisitos para o Termo de Rescisão
O termo de rescisão será precedido de balanço detalhado dos eventos contratuais.
 
15. DOS CASOS OMISSOS
15.1. Resolução com Base na Lei nº 14.133/2021
Os casos omissos neste Termo de Referência serão resolvidos pelo Contratante, com base nas
disposições da Lei nº 14.133/2021.
15.2. Aplicação Subsidiária de Normas e Princípios
De forma subsidiária, aplicar-se-ão os princípios gerais do Direito Administrativo e da Teoria Geral dos
Contratos.
 
16. ALTERAÇÕES
16.1. Formalização das Alterações Contratuais
Eventuais alterações contratuais observarão os termos dos arts. 124 a 137 da Lei nº 14.133/2021 e
serão formalizadas por termo aditivo.
 
17. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
17.1. Detalhamento e Conformidade com Parâmetros de Mercado
A estimativa do valor da contratação foi devidamente verificada e encontra-se em conformidade com os
parâmetros de mercado, conforme demonstrado nos autos do Processo Administrativo nº 2025-331. O
valor total da contratação é de R$ 1.470,00 (mil quatrocentos e setenta reais), correspondendo a
uma única inscrição, conforme detalhado no Pedido de Compra nº 2025/350 (R241458) e no Mapa
de Preços (R241478). A compatibilidade desse valor com os preços praticados no mercado é
corroborada pelo Documento de Formalização da Demanda nº 104/2025 (H13523), que registrou
que a estimativa preliminar foi realizada por meio de consulta na internet, em contratos vigentes e em
contratações públicas similares, validando a economicidade da aquisição. O valor, portanto, foi
considerado compatível com o praticado no mercado para eventos de semelhante carga horária e
especialização técnica, sendo vantajoso para a Administração.
 
18. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. Alocação de Recursos
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
18.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária
a. Programa de Trabalho:
b. Fonte de Recursos: 
c. Elemento de Despesa: 
d. Rubrica Item: 
18.3. Dotação para Exercícios Subsequentes
Não se aplica.
 
19. PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições
previstas na Lei nº 14.133/21.
 
20. FORO
É eleito o Foro da Comarca de RIO BRANCO/AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução
desta contratação e que não possam ser compostos por conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº
14.133/21.
 
Datado e assinado eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 08/07/2025 às 09:00:01.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
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