TERMO DE REFERÊNCIA  Nº 42/2025 
Processo Administrativo n° 2025-355
 
1. OBJETO
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem por escopo formalizar e detalhar as condições para a contratação
direta, mediante dispensa de licitação, da empresa VIEIRAS COMERCIAL LTDA - EPP, inscrita no
CNPJ sob o nº 13.063.012/0001-07, para a aquisição de 01 (uma) Veste Talar (Toga) de Uso
Diário. O bem, a ser confeccionado sob medida e com especificações técnicas de alta qualidade,
destina-se a atender a uma demanda de natureza imediata, pontual e inadiável do Tribunal de Justiça
do Estado do Acre, qual seja, a de prover o paramento indispensável ao Exmo. Sr. Dr. Ricardo Fachin
Cavalli, por ocasião de sua solene posse no cargo de Juiz de Direito, agendada para o dia 18 de julho
de 2025. A referida aquisição é fundamental para assegurar o decoro, a liturgia e a formalidade
inerentes ao ato, preservando a tradição e a identidade institucional do Poder Judiciário. A
necessidade, a urgência qualificada e a justificativa para a presente contratação encontram-se
exaustivamente detalhadas e fundamentadas no Estudo Técnico Preliminar nº 102/2025 (H13989),
no Documento de Formalização da Demanda nº 113/2025 (H13884), na Justificativa para
Contratação Direta que instrui o Processo Administrativo nº 2025-355, e na solicitação formalizada
através do Despacho nº 2202/2025 (H14180), todos documentos basilares que integram os autos.
A seguir, a discriminação pormenorizada do item a ser contratado, com seus respectivos valores,
conforme consolidado no Orçamento nº 055/2025 (D19361) que instrui o presente processo:
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR
TOTAL
(R$)
1 Toga de serviço - USO DIÁRIO, confeccionada sob
medida em tecido de microfibra de alta qualidade
na cor preta fosca, finamente costurada e com
UND 1 2.100,00 2.100,00
acabamentos e materiais de alta qualidade. As
mangas são longas, com quatro fileiras de franzidos
e abas sobrepostas contornando a manga.
 
1.2. Classificação da Contratação
O objeto da presente contratação classifica-se como aquisição de bem de consumo, especificamente
material de vestuário e acabamento (uniforme), enquadrado no Grupo/Classe 406 - UNIFORMES,
TECIDOS E AVIAMENTOS, conforme identificação no Plano de Contratações Anual - PCA deste
Tribunal.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
Declara-se, para todos os fins, que a contratação em apreço não se refere a bem de luxo, em
conformidade com o disposto no Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. A veste talar, objeto
desta aquisição, constitui um paramento de uso obrigatório e de profunda significação simbólica para o
exercício da magistratura, sendo um item essencial e indissociável da liturgia, da formalidade, da
uniformidade e do decoro que devem permear os atos solenes e as atividades jurisdicionais, não
possuindo, portanto, caráter suntuoso ou supérfluo.
1.4. Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua
assinatura, nos termos do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Tal prazo se justifica pela
necessidade de conferir segurança jurídica e garantir a cobertura para a execução de obrigações
acessórias e correlatas à aquisição principal, notadamente o cumprimento integral do prazo de garantia
de 1 (um) mês contra defeitos de fabricação, ofertado pela contratada, bem como para o eventual
tratamento de vícios ocultos ou a necessidade de ajustes posteriores, assegurando a plena satisfação
do interesse público.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A necessidade que impulsiona a presente contratação emerge de uma demanda institucional de caráter
imediato, inadiável e de alta prioridade, conforme robustamente delineado no Documento de
Formalização da Demanda nº 113/2025 (H13884) e exaustivamente detalhado no Estudo Técnico
Preliminar nº 102/2025 (H13989). A aquisição da toga não representa a compra de um simples item
de vestuário, mas sim o provimento de uma veste talar, que constitui um paramento de uso obrigatório e
de profunda significação simbólica para a magistratura. Sua utilização em sessões, audiências e, de
modo especial, em cerimônias solenes, como a posse de um novo membro do Judiciário, é um
elemento indissociável da tradição, da formalidade e da autoridade que devem emanar do Poder. A
ausência de tal vestimenta em ato de tamanha relevância institucional representaria uma quebra
inaceitável de protocolo, com potencial para macular a imagem de organização e respeito às tradições
que este Tribunal de Justiça preza. A toga é, portanto, um item essencial para garantir a uniformidade,
a identidade visual e o decoro inerentes à função jurisdicional, sendo sua disponibilização ao
magistrado empossando um dever da Administração. Soma-se a essa necessidade intrínseca um fator
temporal de caráter excepcional e determinante: a urgência qualificada. Conforme consignado em grau
de prioridade "Alta", a solenidade de posse do Juiz de Direito Ricardo Fachin Cavalli está designada de
forma improrrogável para o dia 18 de julho de 2025. Considerando que a presente data é 15 de julho de
2025, resta um exíguo e crítico intervalo de apenas três dias para a conclusão de todo o trâmite
aquisitivo e, fundamentalmente, para a entrega física do bem. Essa circunstância fática, por si só,
inviabiliza a adoção de qualquer procedimento licitatório convencional, que demanda prazos de
publicidade e tramitação manifestamente incompatíveis com a iminência do evento. Ademais, como
bem elucidado no Estudo Técnico Preliminar, já tramita nesta Corte o Processo nº 2025-106, que visa à
realização de um procedimento licitatório mais amplo para registro de preços de vestes talares.
Contudo, tal processo encontra-se em fase incipiente, de publicação de edital, sem qualquer previsão
de conclusão em tempo hábil para suprir a demanda imediata e pontual. Tal fato demonstra a diligência
e o planejamento da Administração, ao mesmo tempo que evidencia que a presente necessidade é
extraordinária, imprevista em seu timing, e não decorre de inércia ou falta de planejamento.
2.2. Fundamento para a Dispensa de Licitação e Justificativa para a Celeridade Excepcional
A escolha pela contratação direta, na modalidade de dispensa de licitação, repousa solidamente no
ordenamento jurídico vigente. O artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, autoriza
expressamente a dispensa para a "contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), no caso de compras e outros serviços". O valor total estimado e efetivamente
orçado para a presente aquisição, conforme se verifica no Orçamento nº 055/2025 (D19361), é de R$
2.100,00 (dois mil e cem reais). Este montante está manifestamente abaixo do teto legal, o que amolda
a situação, de forma inequívoca, à hipótese normativa de dispensa de licitação em razão do valor. A
aplicação deste dispositivo legal se mostra, portanto, não apenas uma faculdade, mas a medida mais
adequada e eficiente para atender à demanda, conciliando a necessidade de celeridade com a
observância dos parâmetros legais. Não obstante o enquadramento na hipótese de dispensa, a
legislação infralegal, notadamente a Instrução Normativa SEGES/ME Nº 67, de 8 de julho de 2021, que
disciplina o procedimento da dispensa em sua forma eletrônica, estabelece em seu artigo 6º, parágrafo
único, um prazo mínimo de 3 (três) dias úteis para a divulgação do aviso de contratação, com o objetivo
de fomentar a competição entre os possíveis fornecedores. Ocorre que, na situação concreta e
excepcional em análise, a estrita observância de tal prazo se revela materialmente impossível e
contrária ao próprio interesse público que se visa proteger. A imposição de um período de publicidade
de três dias úteis faria com que o prazo para o recebimento de propostas se esgotasse após a data da
cerimônia de posse, tornando a contratação inócua e frustrando completamente o seu objeto. A
finalidade da norma regulamentar, que é a busca pela proposta mais vantajosa, não pode se sobrepor,
de maneira desarrazoada, à própria existência da necessidade administrativa, sob pena de incorrer em
um formalismo excessivo que levaria a um resultado danoso à instituição. A urgência demonstrada,
portanto, justifica plenamente a não submissão do certame ao referido prazo de publicidade, pois a
alternativa seria a não realização da contratação em tempo útil, com a consequente lesão ao decoro
institucional. A medida excepcional se legitima pelos princípios da razoabilidade e da eficiência, uma
vez que a única solução viável para atender à demanda em tempo hábil é a contratação imediata junto a
um fornecedor capaz de garantir a entrega no prazo exíguo disponível.
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual ? PCA/2025
A presente contratação está devidamente alinhada ao Plano de Contratações Anual ? PCA/2025,
conforme registrado e justificado no Estudo Técnico Preliminar Nº 102/2025 (H13989), que atesta
sua conformidade com o planejamento institucional deste Tribunal, em observância às normativas
vigentes.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025 
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025 
Id do item no PCA: 73 
Classe/Grupo: 406 - UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS - MAT. CONSUMO
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A solução para a demanda consiste na aquisição de 01 (uma) Toga de Uso Diário, confeccionada sob
medida para o magistrado empossando, a ser fornecida pela empresa VIEIRAS COMERCIAL LTDA -
EPP. Para o pleno atendimento da necessidade administrativa, são considerados requisitos essenciais,
necessários e suficientes os seguintes: a capacidade comprovada do fornecedor de entregar o produto
acabado no prazo máximo de 02 (dois) dias, conforme expressamente comprometido no Orçamento
nº 055/2025 (D19361), fator este que se revela como o critério determinante e preponderante para a
viabilidade da contratação diante do exíguo prazo disponível; a confecção da veste talar em estrita
conformidade com as especificações técnicas detalhadas, incluindo o uso de tecido de microfibra de
alta qualidade na cor preta fosca, costura e acabamentos de alto padrão e o modelo de mangas com
quatro fileiras de franzidos e abas sobrepostas; e, por fim, a oferta de garantia de 01 (um) mês contra
defeitos de fabricação, assegurando a durabilidade e a qualidade do bem adquirido. A solução ora
proposta é a única que se mostrou exequível para conciliar a necessidade do bem, a qualidade exigida,
a economicidade e, fundamentalmente, a urgência crítica imposta pelo calendário institucional.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Natureza do Objeto
O presente Termo de Referência trata da aquisição de bem de consumo, qualificado como material de
vestuário e acabamento, nos termos da classificação do Plano de Contratações Anual.
4.2. Especificações Técnicas do Produto
A toga a ser fornecida deverá seguir rigorosamente as especificações técnicas descritas no
Documento de Formalização da Demanda nº 113/2025 (H13884) e no Orçamento nº 055/2025
(D19361), quais sejam: Toga de serviço de uso diário, confeccionada sob medida em tecido de
microfibra de alta qualidade, na cor preta fosca, com costura fina e acabamentos e materiais de alta
qualidade. As mangas deverão ser longas, com quatro fileiras de franzidos e abas sobrepostas
contornando a manga, seguindo o padrão institucional deste Tribunal de Justiça.
4.3. Requisitos Mínimos para a Contratada
Para a execução do objeto, a contratada deverá atender aos seguintes requisitos mínimos e essenciais:
a) Comprovação de capacidade de entrega do produto no prazo máximo e improrrogável de 02 (dois)
dias a contar da formalização do pedido, conforme proposto no Orçamento nº 055/2025 (D19361); b)
Utilização de materiais de alta qualidade e durabilidade na confecção da veste talar, em conformidade
com as especificações técnicas; c) Manutenção, durante toda a execução contratual, das condições de
habilitação jurídica, fiscal e trabalhista.
4.4. Vedação à Subcontratação
Não será admitida a subcontratação do objeto desta contratação, sendo obrigatória a execução direta
pela empresa contratada, que deverá ser a única responsável pela confecção e entrega do bem.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de garantia de execução contratual, nos termos do art. 96 e seguintes da Lei nº
14.133/2021, tendo em vista o baixo valor da contratação, a natureza do objeto e a urgência que
envolve a aquisição, o que torna a medida desproporcional e incompatível com a celeridade necessária.
4.6. Critérios de Sustentabilidade
Conforme diretrizes estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar nº 102/2025 (H13989), a
contratada deverá, sempre que possível, observar critérios de sustentabilidade em suas práticas,
incluindo: 
a) Ambiental: Priorizar o uso de tecidos cuja produção tenha menor impacto ambiental e utilizar
embalagens reutilizáveis ou recicláveis para o transporte do produto. 
b) Social: Observar as boas práticas trabalhistas, com respeito integral às normas de segurança do
trabalho e à legislação vigente quanto à garantia de condições dignas de trabalho a seus
colaboradores. 
c) Econômica: A contratação já observa o princípio da economicidade, buscando o melhor equilíbrio
entre custo, qualidade e, principalmente, a capacidade de atendimento ao prazo, representando a
solução mais vantajosa para a Administração sob as circunstâncias apresentadas.
4.7. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A avaliação da eficiência e da qualidade do bem fornecido será realizada pelo fiscal do contrato no ato
do recebimento, mediante inspeção física do produto. Serão verificados os seguintes critérios: a
pontualidade na entrega, a conformidade da toga com todas as especificações técnicas e de modelo
descritas neste Termo de Referência, a qualidade do tecido e dos acabamentos, e a ausência de
quaisquer vícios ou defeitos de fabricação.
 
5. RECEBIMENTO DO OBJETO
5.1. Conclusão da Entrega e Validação pela Unidade Requisitante
O objeto será considerado entregue após o seu recebimento físico nas dependências do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre e a subsequente validação pela unidade requisitante, por meio do(s) fiscal(is)
do contrato formalmente designado(s). A validação consistirá na verificação minuciosa do bem,
atestando o cumprimento integral das obrigações contratuais, com especial atenção à conformidade
com as especificações técnicas, à qualidade do material e da confecção, e à ausência de defeitos.
5.2. Documentos para Atesto da Entrega
O atesto da entrega, ato indispensável para a liquidação da despesa, estará condicionado à verificação
da conformidade do bem recebido com o descrito na Nota Fiscal emitida pela contratada e com as
especificações deste Termo de Referência.
 
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. Execução da Entrega do Bem
A empresa contratada, VIEIRAS COMERCIAL LTDA - EPP, devidamente inscrita no CNPJ e com sua
situação fiscal regularizada, deverá promover a entrega de 01 (uma) Toga de Uso Diário, conforme
objeto descrito neste Termo de Referência, no endereço do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no
prazo máximo e improrrogável de 02 (dois) dias a contar da data da nota de empenho ou instrumento
equivalente.
6.2. Custos Inclusos na Contratação
O valor total da contratação, fixado em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), já contempla todos os custos
diretos e indiretos necessários à execução do objeto, incluindo impostos, fretes, despesas
administrativas e comerciais, e quaisquer outros encargos, não sendo devido nenhum valor adicional à
contratada.
6.3. Comunicação de Impedimentos
Em caso de qualquer impedimento ou ocorrência que possa comprometer o prazo de entrega pactuado,
a contratada deverá comunicar formalmente e de imediato à Administração, por meio do fiscal do
contrato, apresentando a devida justificativa para análise da contratante, sob pena de caracterização de
descumprimento contratual.
6.4. Padrões de Qualidade na Execução
A contratada deverá executar o objeto com qualificação técnica compatível com a natureza do bem,
observando padrões elevados de qualidade nos materiais, na confecção e no acabamento, em
conformidade com os princípios da eficiência, da economicidade e do interesse público que regem as
contratações públicas.
 
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
A execução contratual referente à aquisição do bem deverá ocorrer de forma fiel por ambas as partes,
em estrita conformidade com as cláusulas pactuadas no contrato ou instrumento equivalente, com este
Termo de Referência e com as disposições da Lei nº 14.133/2021.
7.2. Fiscalização da Execução Contratual
A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados pela
unidade requisitante, que atuarão como fiscais técnico e administrativo, nos termos do art. 117 da Lei nº
14.133/2021. São atribuições do(s) fiscal(is) do contrato registrar em sistema próprio todas as
ocorrências relativas à execução do objeto, determinar medidas corretivas em caso de falhas ou vícios
identificados no bem fornecido, e informar tempestivamente à autoridade competente quaisquer
situações que exijam providências além de sua alçada.
7.3. Responsabilidade da Contratada por Falhas
A contratada será responsável, às suas expensas, por corrigir, substituir ou reparar falhas, vícios ou
inconformidades identificadas no bem durante o prazo de garantia, conforme determina o art. 119 da Lei
nº 14.133/2021.
7.4. Responsabilidade Objetiva por Danos
A contratada responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros,
decorrentes da execução do objeto contratual, nos termos do art. 120 da Lei nº 14.133/2021,
independentemente da atuação ou omissão da fiscalização.
7.5. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
Caberá exclusivamente à contratada o cumprimento de todos os encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual, sem qualquer vinculação com a Administração
Pública, conforme dispõe o art. 121, caput e §1º da Lei nº 14.133/2021.
7.6. Comunicações Oficiais entre as Partes
As comunicações oficiais entre a Administração e a contratada deverão ser realizadas por escrito,
preferencialmente por meio de sistema eletrônico ou e-mail institucional, garantindo a rastreabilidade,
formalidade e integridade da comunicação.
7.7. Designação de Fiscais e Gestor
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos
respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), conforme designação no Estudo
Técnico Preliminar Nº 102/2025 (H13989) e no Documento de Formalização da Demanda nº
113/2025 (H13884).
GESTOR: Larissa de Abreu Melo dos Santos (Assessora de Relações Públicas e Cerimonial - ASPEC) 
FISCAL TÉCNICO: Bárbara Falque de Araújo (Assessora Técnica - ASPEC)
FISCAL ADMINISTRATIVO: 
7.7.1. Atribuições da Fiscalização
O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as
condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. Deverá
anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à sua execução,
com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a
correção, determinando prazo para a regularização. O fiscal informará ao gestor do contrato, em tempo
hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para
que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
7.7.2. Atribuições do Gestor do Contrato
O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização,
contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato.
Acompanhará os registros realizados pelo fiscal, de todas as ocorrências relacionadas à execução e as
medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua
competência. Acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de
empenho de despesa e pagamento. Tomará providências para a formalização de processo
administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções. Elaborará relatório final com
informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e encaminhará a
documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e
pagamento.
 
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. Critérios de Avaliação da Execução
A avaliação da execução do objeto contratual, considerando a natureza do bem adquirido, obedecerá
aos seguintes critérios de aferição da qualidade: a) Atendimento integral às exigências estabelecidas
neste Termo de Referência e na proposta da contratada; b) Qualidade técnica da confecção e dos
materiais empregados na Toga, conforme especificações validadas pela unidade requisitante; c)
Pontualidade na entrega, respeitando o prazo máximo de 02 (dois) dias; d) Cumprimento da entrega do
bem em perfeitas condições de uso, sem vícios ou defeitos aparentes.
8.2. Retenções ou Glosas Proporcionais
Poderão ser aplicadas retenções ou glosas no pagamento, sem prejuízo da aplicação de outras
sanções legais, na hipótese de entrega do bem em desacordo com as especificações, com vícios de
qualidade ou fora do prazo estabelecido, de forma proporcional à inadequação verificada.
8.3. Recebimento do Objeto
8.3.1. Não Aplicação do Recebimento Provisório e Definitivo
Considerando que o objeto contratado consiste na aquisição de um bem único, de entrega imediata e
integral, não se aplica o modelo de recebimento provisório e definitivo, conforme estabelecido para
contratos de execução continuada ou parcelada.
8.3.2. Caracterização do Recebimento Completo
O recebimento será considerado completo e definitivo após a entrega física do bem e a verificação de
sua plena conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência e
na proposta da contratada, a ser realizada pela fiscalização formalmente designada, que emitirá o
correspondente atesto de recebimento.
8.4. Liquidação da Despesa
8.4.1. Prazo para Liquidação
Recebida a Nota Fiscal emitida pela contratada, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, correrá o
prazo de 05 (cinco) dias úteis para fins de liquidação da despesa, considerando que o valor total
contratado não ultrapassa o limite previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
8.4.2. Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal
Para a efetiva liquidação da despesa, o setor responsável deverá verificar se a Nota Fiscal ou
documento equivalente apresenta os seguintes elementos obrigatórios: data de emissão; identificação
do contrato ou processo administrativo e do órgão contratante; valor exato a ser pago (R$ 2.100,00); e
descrição clara e precisa do bem fornecido, com referência direta ao objeto desta contratação.
8.4.3. Inconsistências e Suspensão do Pagamento
Havendo inconsistências na Nota Fiscal ou quaisquer óbices à liquidação da despesa, a Administração
suspenderá o processo de pagamento até a regularização da situação por parte da contratada. O prazo
de liquidação será reiniciado após comprovação da correção.
8.4.4. Comprovação da Regularidade Fiscal para Liquidação
A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal da
contratada, que será verificada pela Administração antes de cada pagamento.
8.5. Prazo de Pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da finalização da liquidação da
despesa. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos à contratada serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,
mediante aplicação de índice oficial de correção monetária.
8.6. Forma de Pagamento
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em conta corrente de titularidade
da contratada, cujos dados deverão ser por ela formalmente informados. Será considerada data do
pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
 
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
9.1. Fundamento Legal da Dispensa de Licitação
A presente contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II,
da Lei nº 14.133/2021, que estabelece:
 
Art. 75. É dispensável a licitação: ... 
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), no caso de compras e outros serviços, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa
ser realizado de uma só vez;
 
9.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor
A seleção da empresa VIEIRAS COMERCIAL LTDA - EPP foi precedida de levantamento de mercado
e se fundamentou em critérios objetivos que transcendem a mera análise de preço, sendo
decisivamente influenciada pela capacidade de atendimento à urgência imposta. Conforme consta
expressamente no Orçamento nº 055/2025 (D19361), a referida empresa comprometeu-se a realizar a
entrega do produto no prazo de 02 (dois) dias. Este fator foi preponderante e essencial para a escolha,
pois alinha a capacidade do fornecedor à necessidade crítica e inadiável da Administração, tornando-se
o diferencial que viabiliza o sucesso da contratação. A escolha, portanto, não foi aleatória, mas sim um
ato de gestão diligente que identificou a solução exequível diante do cenário fático apresentado, aliada a
um preço compatível com o mercado para o produto especificado.
9.3. Forma de Fornecimento
O fornecimento do objeto será integral, com a entrega do bem ocorrendo em uma única parcela, no
endereço do Contratante, conforme prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência.
9.4. Exigências de Habilitação
A empresa contratada deverá atender aos requisitos de habilitação previstos nos arts. 62 a 70 da Lei nº
14.133/2021, com a comprovação de regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, a qual será
verificada pela Administração no momento da contratação e antes de cada pagamento.
 
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações da Contratante: 
a) Exigir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, nos termos deste
Termo de Referência; 
b) Prestar o apoio e as informações necessárias à correta execução do contrato; 
c) Designar fiscal e gestor para o acompanhamento da execução contratual; 
d) Notificar formalmente a contratada sobre qualquer falha ou descumprimento, concedendo prazo para
correção; 
e) Efetuar o pagamento à contratada nos prazos e condições pactuados, condicionado ao atesto da
execução do objeto; 
f) Aplicar, quando necessário, as sanções administrativas cabíveis em caso de inadimplemento.
 
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da Contratada: 
a) Executar integralmente o objeto contratual, conforme as especificações deste Termo de Referência e
da proposta apresentada, observando fielmente o prazo de entrega de 02 (dois) dias; 
b) Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de regularidade fiscal, social e trabalhista; 
c) Comunicar imediatamente à fiscalização qualquer impedimento que possa afetar a adequada
execução do objeto; 
d) Assumir integral responsabilidade por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais,
sociais e comerciais decorrentes da execução contratual; 
e) Arcar com os custos decorrentes de falhas, vícios ou necessidade de substituição do bem, caso
sejam identificados defeitos de fabricação dentro do prazo de garantia.
 
12. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada a sujeitará, garantido o
contraditório e a ampla defesa, às sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, que
incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar
ou contratar com a Administração Pública, sem prejuízo da obrigação de reparação integral dos danos
causados.
 
13. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O contrato será considerado extinto quando cumpridas integralmente as obrigações assumidas por
ambas as partes. Poderá também ser extinto antecipadamente nas hipóteses previstas nos artigos 137
e 138 da Lei nº 14.133/2021, mediante termo de rescisão que será precedido de balanço dos eventos
contratuais e da apuração de responsabilidades.
 
14. DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos neste Termo de Referência serão resolvidos pela Contratante, com base nas
disposições da Lei nº 14.133/2021 e, subsidiariamente, nos princípios gerais do Direito Administrativo e
da Teoria Geral dos Contratos.
 
15. ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais observarão os termos dos arts. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021 e
serão formalizadas por meio de termo aditivo, desde que devidamente justificadas e autorizadas pela
autoridade competente.
 
16. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A estimativa do valor da contratação foi devidamente verificada e encontra-se em conformidade com os
parâmetros de mercado, conforme demonstrado nos autos do Processo Administrativo nº 2025-355. O
valor total da contratação é de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), correspondendo à aquisição de
uma única unidade da veste talar, conforme detalhado no Orçamento nº 055/2025 (D19361). A
compatibilidade desse valor com os preços praticados no mercado foi aferida no Estudo Técnico
Preliminar nº 102/2025 (H13989), que validou a economicidade da aquisição, considerando a
qualidade, a especificidade do produto (confecção sob medida) e, principalmente, a capacidade de
entrega imediata.
 
17. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
 
17.1. Detalhamento da Dotação Orçamentária
a. Programa de Trabalho:
b. Fonte de Recursos:
c. Elemento de Despesa:
d. Rubrica Item:
 
18. PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento e dos atos dele decorrentes
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos e condições previstas na Lei nº
14.133/21.
 
19. FORO
É eleito o Foro da Comarca de RIO BRANCO/AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução
desta contratação e que não possam ser compostos por conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº
14.133/21.
 
Rio Branco/AC, 15 de julho de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 15/07/2025 às 12:59:25.
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