TERMO DE REFERÊNCIA - SRP  Nº 27/2025 
Processo Administrativo n° 2025-257
 
1. OBJETO
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem por escopo a contratação de serviços educacionais especializados, por
meio da aquisição da prestação de serviço da Empresa Vermont Assessoria e Treinamento Ltda, através da
formadora Andréa Vermont da Silva Rodrigues da Cunha, como palestrante do evento "Doenças Mentais", na
modalidade presencial, com carga horária de 2 horas-aula. Este evento de notória relevância para a
capacitação de servidores e magistrados está programado para ocorrer no dia 23 de julho de 2025, na cidade
de Rio Branco-AC, especificamente na Escola do Poder Judiciário do Acre ? ESJUD, conforme detalhado no
Contrato Administrativo (GRP D16093), no Comunicado Interno Nº 5/2025 (GRP H11743) e no Estudo
Técnico Preliminar Nº 15/2025 (GRP H11663), todos integrantes do Processo Administrativo nº 2025-257. A
contratação visa proporcionar a formação continuada de Magistrados(as) e Servidores(as) do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre acerca das Doenças Mentais, um tema de elevada relevância social e institucional,
sobretudo no cenário pós-pandêmico, conforme a Relação - Pedidos de Compras/Itens - TJAC (GRP
R239986) e o Mapa de Preços Global (GRP R240024).
A seguir, a discriminação do item a ser contratado, com os respectivos valores, conforme consolidado nos
documentos que instruem o presente processo:
IT
EM
DESCRIÇÃO UND QTD
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR
TOTAL
(R$)
1
Contratação da Empresa: VERMONT ASSESSORIA
E TREINAMENTO LTDA para atuar na palestra
"Doenças Mentais" com a palestrante Andréa
Vermont da Silva Rodrigues da Cunha, prevista no
calendário acadêmico da ESJUD/2025, para
Magistrados(as) e servidores(as) do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, com carga horária de 2
h/a, na modalidade presencial, incluindo o
pagamento do investimento educacional e a
responsabilidade da Contratante pelas passagens
aéreas e hospedagem da palestrante, conforme
documentos do processo.
Curso 1 16.000,00 16.000,00
1.2. Classificação da Contratação
O objeto da contratação classifica-se como serviço técnico especializado de natureza predominantemente
intelectual, nos termos do art. 74, inciso III, alínea ?f? da Lei nº 14.133/2021, diante da singularidade da
expertise e da notória especialização da Empresa Vermont Assessoria e Treinamento Ltda, através da
formadora Andréa Vermont da Silva Rodrigues da Cunha.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
A contratação não se refere a bem de luxo, conforme disposto no Decreto nº 10.818/2021, tratando-se de
serviço essencial à capacitação técnica dos servidores envolvidos na área de atuação do Poder Judiciário.
1.4. Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, nos termos
do art. 105 da Lei nº 14.133/2021, conferindo segurança jurídica para a execução das obrigações acessórias e
correlatas à prestação do serviço principal.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74, inciso III,
alínea ?f?, da Lei nº 14.133/2021)
 
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A necessidade da presente contratação emerge de uma demanda institucional clara e premente, conforme
exaustivamente detalhado no Documento de Formalização da Demanda Nº 75/2025 (GRP H12020) e no
Estudo Técnico Preliminar Nº 15/2025 (GRP H11663), ambos integrantes do Processo Administrativo nº
2025-257. A contratação da Empresa Vermont Assessoria e Treinamento Ltda para a palestra "Doenças
Mentais", ministrada pela formadora Andréa Vermont da Silva Rodrigues da Cunha, justifica-se pela crescente
necessidade de qualificação dos servidores públicos no que se refere à identificação, prevenção e acolhimento
de pessoas em sofrimento psíquico, especialmente no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O
tema é de elevada relevância social e institucional, sobretudo no cenário pós-pandêmico, marcado pelo
aumento de casos de depressão, ansiedade e síndrome de burnout. A capacitação dos Magistrados(as) e
Servidores(as) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) contribui de forma estratégica para a
promoção da saúde mental, redução do estigma associado aos transtornos mentais e humanização do
atendimento prestado. A presença de uma formadora com conhecimento técnico especializado, como Andréa
Vermont da Silva Rodrigues da Cunha ? neurocientista, filósofa, psicanalista e doutora em Filosofia da Mente,
com uma abordagem moderna, interativa e transformadora, e executiva multissetorial com sólida experiência
em empresas no Brasil e no exterior ? garantirá a abordagem qualificada e atualizada dos conteúdos,
promovendo reflexões, troca de experiências e aprofundamento teórico-prático, em consonância com os
objetivos de formação continuada promovidos pela Escola do Poder Judiciário do Acre (ESJUD). A ação sobre
Doenças Mentais está em conformidade com a Resolução Nº 207/2015, que trata da Política de Atenção
Integral à Saúde de Magistrados(as) e Servidores(as) do Poder Judiciário, e também está alinhada com o
Macrodesafio: Aprendizado e crescimento, no que se refere à estratégia institucional para o pós-pandemia.
Dessa forma, a contratação proposta visa fortalecer as práticas institucionais, contribuir para um ambiente de
trabalho mais saudável e inclusivo, e ampliar a capacidade dos servidores de responder de forma sensível e
eficaz às demandas relacionadas à saúde mental.
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Notória Especialização
A contratação em tela se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no artigo 74, inciso III,
alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da contratação de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual, especificamente para treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por profissionais ou empresas de notória especialização. O
serviço a ser contratado não é um serviço genérico de capacitação, mas sim a prestação de uma palestra
específica e de conteúdo singular: "Doenças Mentais", ministrada por uma profissional de reconhecida
expertise. A singularidade do objeto reside no fato de que a palestra, concebida e apresentada pela Andréa
Vermont da Silva Rodrigues da Cunha, possui uma metodologia de abordagem e um corpo de conhecimentos
que a distinguem de quaisquer outras ofertas de capacitação. A temática, aprofundada por uma
neurocientista, filósofa e psicanalista, confere à palestra um caráter de exclusividade e relevância que não
pode ser replicado ou substituído por outra similar. A inviabilidade de competição decorre, portanto, da
impossibilidade de se comparar ou licitar a contratação de uma profissional com características tão específicas
e um conteúdo tão especializado, que atende de forma precisa e direcionada às necessidades de
aprimoramento dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. A notória especialização, neste
contexto, não se refere apenas à qualificação individual da palestrante ou à reputação da empresa
organizadora em termos gerais, mas à exclusividade que a Empresa Vermont Assessoria e Treinamento Ltda,
inscrita no CNPJ sob o nº 45.408.547/0001-69, detém sobre a oferta desta palestra em particular, por meio de
sua principal formadora. A inviabilidade de competição é manifesta, uma vez que não há pluralidade de
fornecedores capazes de oferecer o mesmo serviço, ou seja, a palestra "Doenças Mentais" com as
características intrínsecas e a abordagem específica da Andréa Vermont da Silva Rodrigues da Cunha. A
escolha da palestrante foi pautada pela sua pertinência temática com as atribuições institucionais da ESJUD e
pela reconhecida qualidade e experiência da profissional, conforme atestado no Estudo Técnico Preliminar Nº
15/2025 (GRP H11663) e no Documento de Formalização da Demanda Nº 75/2025 (GRP H12020), além do
Mídia Kit apresentado (GRP PROJETO CURSO - ANDREA VERMONT.pdf). A Lei nº 14.133/2021, ao prever
a inexigibilidade para serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal por notória especialização,
reconhece que, em certas situações, a singularidade do objeto ou a exclusividade do fornecedor tornam a
competição inviável. No caso em tela, a ministração de uma palestra de alto nível, com conteúdo programático
específico e por uma palestrante renomada, configura um serviço técnico especializado de natureza
predominantemente intelectual, essencial para o aperfeiçoamento dos servidores e para o fortalecimento da
atuação institucional na promoção da saúde mental no ambiente de trabalho.
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual ? PCA/2025
A presente contratação está alinhada ao Plano de Contratações Anual ? PCA/2025, nos seguintes termos,
conforme registrado no Estudo Técnico Preliminar Nº 15/2025 (GRP H11663):
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
ID do item no PCA: 88
Classe/Grupo: 548
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E
ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
 
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A presente contratação tem como objetivo atender à demanda de capacitação continuada de Magistrados(as)
e Servidores(as) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da contratação da Empresa Vermont
Assessoria e Treinamento Ltda, através da formadora Andréa Vermont da Silva Rodrigues da Cunha, para
ministrar a palestra "Doenças Mentais", que ocorrerá no dia 23 de julho de 2025, na Escola do Poder
Judiciário do Acre ? ESJUD, em Rio Branco/AC. Para o atendimento da demanda, são considerados
requisitos necessários e suficientes os seguintes, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar Nº
15/2025 (GRP H11663) e no Documento de Formalização da Demanda Nº 75/2025 (GRP H12020): a oferta
da palestra pela formadora Andréa Vermont da Silva Rodrigues da Cunha, com garantia de acesso a todo o
conteúdo programático; a realização presencial do evento, na data e local informados, conforme proposto pela
Vermont Assessoria e Treinamento Ltda; a disponibilização de materiais didáticos (vídeos, slides, pdf?s) e
certificados de participação para os inscritos, conforme especificado no Contrato Administrativo (GRP
D16093) e no Projeto Curso (GRP PROJETO CURSO - ANDREA VERMONT.pdf); a confirmação da
contratação mediante pagamento à entidade contratada; a responsabilidade do Contratante pelas despesas
com passagens aéreas e hospedagem da palestrante, conforme estabelecido no Contrato Administrativo
(GRP D16093); e a garantia de que o conteúdo programático seja voltado à promoção da saúde mental,
redução do estigma associado aos transtornos mentais e humanização do atendimento prestado no âmbito
do Poder Judiciário, abordando temas pertinentes às Doenças Mentais com base em neurociência, psicologia
e psicanálise. A solução ora proposta contempla exclusivamente a ministração da palestra e seus acessórios
didáticos, garantindo o acesso a todo o conteúdo e material disponibilizado pela formadora, além do certificado
de participação.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Natureza dos Serviços
O presente Termo de Referência trata da contratação de serviços técnicos especializados em treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do art. 74, inciso III, alínea ?f?, da Lei nº 14.133/2021, mediante
contratação direta de empresa especializada e regularmente cadastrada nos sistemas oficiais, com
reconhecida experiência na capacitação de servidores públicos.
4.2. Adequação do Conteúdo Programático
O conteúdo programático da palestra "Doenças Mentais" deve contemplar temas compatíveis com as
atribuições institucionais da área demandante, com ênfase na identificação, prevenção e acolhimento de
pessoas em sofrimento psíquico no ambiente de trabalho do Poder Judiciário, observando a legislação vigente
e as diretrizes estratégicas do órgão quanto à saúde mental de seus membros e servidores.
4.3. Requisitos Mínimos para a Contratada
Para a realização da palestra, a contratada deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
Modalidade presencial, com carga horária de 2 horas-aula;
Fornecimento de material didático atualizado (vídeos, slides, pdf's), conforme previsto no Projeto Curso
(GRP PROJETO CURSO - ANDREA VERMONT.pdf), e certificado de conclusão;
Conteúdo programático fundamentado em abordagens modernas e transformadoras, com ênfase teórica
e prática, promovendo reflexão e aprofundamento técnico-prático, em consonância com os objetivos de
formação continuada;
Instrutores com notória especialização e experiência comprovada na temática da palestra e em
treinamentos voltados à Administração Pública, como a formadora Andréa Vermont da Silva Rodrigues
da Cunha;
Emissão de certificados nominais, com identificação da carga horária e instituição responsável.
4.4. Vedação à Subcontratação
Não será admitida a subcontratação do objeto, sendo obrigatória a execução direta pela empresa contratada,
por meio da formadora Andréa Vermont da Silva Rodrigues da Cunha, previamente indicada.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de garantia contratual, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021,
tendo em vista o baixo risco da contratação, a curta duração do evento e a natureza intelectual do serviço.
4.6. Inexistência de Impactos Ambientais Relevantes
A contratação não gera impactos ambientais significativos, sendo dispensada a aplicação de critérios
adicionais de sustentabilidade ambiental.
4.7. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A natureza do objeto caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza singular, conforme
previsto na Lei nº 14.133/2021. A avaliação da eficiência e qualidade do serviço prestado será realizada
mediante aplicação de formulário institucional de feedback aos participantes, que avaliará critérios como
aproveitamento do conteúdo, aplicabilidade prática e impacto na rotina de trabalho dos setores beneficiados.
 
5. VISTORIA
5.1. Conclusão do Serviço e Validação pela Unidade Requisitante
O serviço será considerado entregue após a participação integral dos servidores designados na palestra
contratada, mediante constatação e validação pela unidade requisitante, por meio do(s) fiscal(is) do contrato
formalmente designado(s), que atestarão o cumprimento das obrigações contratuais, com especial atenção à
carga horária cumprida, fidelidade ao conteúdo programático previsto e à qualidade da capacitação ofertada.
5.2. Documentos para Atesto do Serviço
O atesto do serviço estará condicionado à apresentação dos seguintes documentos:
Certificados de participação emitidos pela entidade contratada, com indicação da carga horária
cumprida e identificação do participante;
Relatório técnico elaborado pelos servidores capacitados, contendo os principais conhecimentos
adquiridos e sugestões de aplicação prática;
Verificação do cumprimento integral das condições estabelecidas no Termo de Referência e demais
documentos do processo.
 
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. Execução do Serviço de Capacitação
A empresa contratada, devidamente inscrita no CNPJ e credenciada nos órgãos de controle competentes,
deverá fornecer a palestra "Doenças Mentais" conforme objeto descrito no Termo de Referência, com carga
horária de 2 horas-aula compatível ao conteúdo programático aprovado, em local, data e horário previamente
estabelecidos, observado o cronograma apresentado pela contratada e validado pela Administração. A
palestra será realizada no dia 23 de julho de 2025, na Escola do Poder Judiciário do Acre ? ESJUD.
6.2. Serviços Acessórios Inclusos na Contratação
A contratação compreenderá, além das horas-aula efetivamente ministradas, o fornecimento de material
didático (vídeos, slides, pdf's) conforme plano de aula e proposta aprovada. As despesas com passagens
aéreas e hospedagem da formadora serão de responsabilidade da Contratante, conforme estabelecido no
Contrato Administrativo (GRP D16093) e no Projeto Curso (GRP PROJETO CURSO - ANDREA
VERMONT.pdf).
6.3. Comunicação de Alterações no Cronograma
Em caso de alteração de local, data, carga horária, cronograma ou substituição de instrutor, a contratada
deverá comunicar formalmente à Administração com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas,
apresentando a devida justificativa e alternativas viáveis para análise e aprovação da contratante, sob pena de
descumprimento contratual.
6.4. Padrões de Qualidade na Execução
A contratada deverá executar a palestra com qualificação técnica compatível à complexidade do conteúdo
programático, observando padrões elevados de organização, domínio técnico, clareza didática, pontualidade e
comprometimento, em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e interesse público,
conforme previstos na legislação aplicável à Administração Pública.
6.5. Atualização e Fundamentação do Conteúdo
O conteúdo ministrado deverá estar atualizado, devidamente fundamentado em normas e diretrizes aplicáveis
ao tema da palestra e voltado à capacitação prática de servidores públicos, de modo a fortalecer a atuação
institucional e promover a correta aplicação de conhecimentos especializados no exercício das funções
administrativas e técnicas da unidade beneficiada.
6.6. Responsabilidade pela Expedição de Certificados
A expedição dos certificados de participação será de responsabilidade da contratada, sendo emitidos ao final
da palestra mediante comprovação de frequência integral dos participantes e cumprimento da carga horária
mínima, servindo como instrumento comprobatório para o atesto da execução do objeto contratual.
 
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
A execução contratual referente à prestação da palestra de capacitação técnica deverá ocorrer de forma fiel
por ambas as partes, em estrita conformidade com as cláusulas pactuadas no contrato, com o Termo de
Referência e com as disposições da Lei nº 14.133/2021.
7.2. Prorrogação por Impedimentos
Eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões da execução contratual acarretarão a prorrogação
automática do cronograma, pelo período correspondente, desde que formalmente registradas por apostila,
conforme prevê o art. 115, §5º da Lei nº 14.133/2021.
7.3. Fiscalização da Execução Contratual
A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados pela unidade
requisitante, que atuarão como fiscais técnico e administrativo, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
São atribuições do(s) fiscal(is) do contrato:
Registrar em sistema próprio todas as ocorrências relativas à execução do objeto;
Determinar medidas corretivas em caso de falhas ou vícios identificados nos serviços prestados;
Informar tempestivamente à autoridade competente quaisquer situações que exijam providências além
de sua alçada.
7.4. Responsabilidade da Contratada por Falhas
A contratada será responsável, às suas expensas, por corrigir, substituir ou reparar falhas, vícios ou
inconformidades identificadas durante a execução do serviço, conforme determina o art. 119 da Lei nº
14.133/2021.
7.5. Responsabilidade Objetiva por Danos
A contratada responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros,
decorrentes da execução do objeto contratual, nos termos do art. 120 da Lei nº 14.133/2021,
independentemente da atuação ou omissão da fiscalização.
7.6. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
Caberá exclusivamente à contratada o cumprimento de todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais decorrentes da execução contratual, sem qualquer vinculação com a Administração Pública,
conforme dispõe o art. 121, caput e §1º da Lei nº 14.133/2021.
7.7. Comunicações Oficiais entre as Partes
As comunicações oficiais entre a Administração e a contratada deverão ser realizadas por escrito,
preferencialmente por meio do Sistema Eletrônico de Informações ? SEI ou e-mail institucional, garantindo a
rastreabilidade, formalidade e integridade da comunicação, nos termos do art. 44, §2º da Instrução Normativa
SEGES/MP nº 5/2017.
7.8. Verificação da Regularidade Fiscal para Pagamento
Antes da liberação de qualquer pagamento, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal da
contratada junto ao SICAF. Caso as informações não estejam disponíveis automaticamente, a contratada
deverá apresentar os seguintes documentos atualizados:
Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND);
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Certidão negativa estadual;
Certidão negativa municipal;
Certidão negativa de falência e concordata.
7.9. Designação de Fiscais e Gestor
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos
respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
FISCAL TÉCNICO:Rosinéia Guilherme de Abreu Lima (Chefe de Divisão de Planejamento de
Contratações)
FISCAL ADMINISTRATIVO:
GESTOR: Breno Cavalcante do Nascimento (Coordenador de Planejamento e Gestão Educacional)
7.9.1. Alterações de Gestor e Fiscal
Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência.
7.10. Atribuições da Fiscalização Técnica
7.10.1. Acompanhamento da Execução
O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as
condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI).
7.10.2. Registro de Ocorrências
O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas
ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II).
7.10.3. Notificações para Correção
Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a
correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22,
III).
7.10.4. Informação ao Gestor do Contrato
O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão
ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e
saneadoras, se for o caso (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
7.10.5. Comunicação de Inviabilidade da Execução
No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico
do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
7.10.6. Comunicação do Término do Contrato
O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua
responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de
2022, art. 22, VII).
7.11. Atribuições da Fiscalização Administrativa
7.11.1. Verificação das Condições de Habilitação
O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada para a
formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios
pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
7.11.2. Atuação em Caso de Descumprimento
Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará
tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências
cabíveis, quando ultrapassar a sua competência (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
7.12. Atribuições do Gestor do Contrato
7.12.1. Coordenação e Atualização do Processo de Acompanhamento
O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato
contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da
ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando
relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da
finalidade da administração (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
7.12.2. Acompanhamento dos Registros dos Fiscais
O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior
àquelas que ultrapassarem a sua competência (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
7.12.3. Manutenção das Condições de Habilitação e Relatório de Riscos
O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de
empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do
pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
7.12.4. Emissão de Documento Comprobatório da Avaliação
O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,
administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao
seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a
eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
7.12.5. Formalização de Processo Administrativo de Responsabilização
O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da
Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso (Decreto nº
11.246, de 2022, art. 21, X).
7.12.6. Elaboração de Relatório Final
O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que
tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades
da Administração (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
7.12.7. Encaminhamento para Liquidação e Pagamento
O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos
procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do
contrato.
 
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. Critérios de Avaliação da Execução
A avaliação da execução do objeto contratual, considerando a natureza técnica e especializada do serviço
prestado, obedecerá aos seguintes critérios de aferição da qualidade da prestação:
Atendimento integral às exigências estabelecidas no Termo de Referência e na proposta aprovada da
contratada;
Qualidade técnica e didática do conteúdo ministrado na palestra, conforme plano de palestra
apresentado e validado pela unidade requisitante;
Pontualidade na realização da palestra e observância do cronograma acordado para a modalidade
presencial;
Participação efetiva dos servidores inscritos, devidamente comprovada por meio de lista de presença,
certificados e relatórios emitidos pela contratada e pela Administração.
8.2. Retenções ou Glosas Proporcionais
Nos termos do item 1 do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017, poderão ser aplicadas
retenções ou glosas proporcionais no pagamento, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais, nas
seguintes hipóteses:
Quando a contratada não alcançar os resultados esperados, conforme escopo previsto na palestra;
Quando houver inexecução total ou parcial das atividades previstas, ou execução com qualidade inferior
à exigida;
Quando a contratada deixar de empregar os recursos humanos, materiais ou estruturais necessários, ou
os fizer com qualidade ou quantidade inferior às condições pactuadas.
8.3. Recebimento do Objeto
8.3.1. Não Aplicação do Recebimento Provisório e Definitivo
Considerando que o objeto contratado consiste na participação de servidores na palestra presencial de curta
duração, com carga horária previamente definida e entrega integral ao término do evento, não se aplica o
modelo de recebimento provisório e definitivo, conforme estabelecido para contratos de execução continuada
ou parcelada.
8.3.2. Caracterização do Recebimento Completo
O recebimento será considerado completo após a conclusão integral da participação dos servidores na
palestra, mediante verificação do cumprimento do objeto contratado e da aderência às condições
estabelecidas no Termo de Referência, na proposta da contratada e na ementa aprovada, por parte da
fiscalização formalmente designada.
8.3.3. Diretrizes para o Recebimento
O recebimento obedecerá às seguintes diretrizes:
Análise da documentação apresentada pela fiscalização, incluindo:
Lista de presença;
Certificados de participação;
Relatório técnico elaborado pelos participantes;
Havendo irregularidades que impeçam a liquidação da despesa, a contratada será formalmente
notificada para realizar as correções necessárias, nos termos do contrato;
A emissão da Nota Fiscal pela contratada estará condicionada ao atesto da execução do objeto,
observando-se o valor pactuado e as obrigações contratuais.
8.3.4. Manutenção da Responsabilidade da Contratada
O recebimento final não exclui a responsabilidade civil da contratada quanto à exatidão, qualidade,
confiabilidade e integral execução do serviço, bem como não afasta eventuais responsabilidades
administrativas, éticas ou técnicas, nos termos da legislação vigente.
8.4. Liquidação da Despesa
8.4.1. Prazo para Liquidação
Recebida a Nota Fiscal emitida pela contratada, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação
da despesa, conforme disposto no art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022, prorrogável por
igual período mediante justificativa formal da Administração.
8.4.2. Redução do Prazo em Casos Específicos
O prazo acima será reduzido à metade (5 dias úteis) nos casos em que o valor total contratado não ultrapasse
o limite previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, mantida a possibilidade de prorrogação nos termos
legais.
8.4.3. Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal
Para a efetiva liquidação da despesa, o setor responsável deverá verificar se a Nota Fiscal ou documento
equivalente apresenta os seguintes elementos obrigatórios:
Data de emissão e prazo de validade do documento fiscal;
Identificação do contrato e do órgão contratante;
Carga horária total da palestra, conforme Termo de Referência (2 horas-aula);
Unidade beneficiada (Tribunal de Justiça do Estado do Acre ? ESJUD);
Valor exato a ser pago, com os tributos devidos discriminados;
Descrição dos serviços prestados com referência direta à palestra realizada.
8.4.4. Inconsistências e Suspensão do Pagamento
Havendo inconsistências na Nota Fiscal ou quaisquer óbices à liquidação da despesa, a Administração
suspenderá o processo de pagamento até a regularização da situação por parte da contratada. O prazo de
liquidação será reiniciado após comprovação da correção, sem prejuízo da aplicação das penalidades
contratuais cabíveis.
8.4.5. Comprovação da Regularidade Fiscal para Liquidação
A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal da
contratada, preferencialmente por meio do SICAF ou, na ausência, por consulta direta aos sistemas da
Receita Federal do Brasil (CND), FGTS (CRF) e CNDT (Justiça do Trabalho), nos termos do art. 68 da Lei nº
14.133/2021.
8.4.6. Consulta ao SICAF
A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a) Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada;
b) Identificar a existência de eventuais sanções impeditivas ou restrições para contratar com o Poder
Público.
8.4.7. Notificação em Caso de Irregularidade Fiscal
Constatada irregularidade fiscal, a contratada será formalmente notificada para promover a regularização no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período, a critério da Administração.
8.4.8. Comunicação a Autoridades Competentes
Não havendo regularização, ou sendo a justificativa considerada improcedente, o contratante deverá
comunicar o fato às autoridades competentes, inclusive fiscais, podendo reter o pagamento até a adoção das
medidas legais cabíveis à proteção do erário público.
8.4.9. Início do Processo de Rescisão Contratual
Persistindo a irregularidade, a Administração deverá iniciar o processo de rescisão contratual, garantindo à
contratada o contraditório e a ampla defesa, nos termos legais.
8.4.10. Pagamentos Durante o Processo de Rescisão
Enquanto não decidida a rescisão contratual, e desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, os
pagamentos poderão ser realizados com observância das restrições legais, especialmente quanto às
retenções e vedações aplicáveis por inadimplência fiscal.
8.5. Prazo de Pagamento
8.5.1. Conclusão da Liquidação
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da finalização da liquidação da despesa,
conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
8.5.2. Atualização Monetária em Caso de Atraso
No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre
o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA
de correção monetária.
8.6. Forma de Pagamento
8.6.1. Ordem Bancária
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente
indicados pelo contratado.
8.6.2. Data Efetiva do Pagamento
Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.6.3. Retenção Tributária
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.6.4. Percentuais Retidos na Fonte
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte,
quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.6.5. Regime do Simples Nacional
O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006,
não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No
entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de
que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade de Licitação
A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III,
alínea ?f? da Lei nº 14.133/2021, nos seguintes termos:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos
de: 
[...]III ? contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória
especialização: 
[...]f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. 
[...]§3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória
especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua
especialidade [...] permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente
adequado à plena satisfação do objeto do contrato. 
§4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a
subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que
tenham justificado a inexigibilidade.
9.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor
A contratação da Empresa Vermont Assessoria e Treinamento Ltda, através da formadora Andréa Vermont da
Silva Rodrigues da Cunha, justifica-se pela sua notória especialização na temática das "Doenças Mentais" e
na capacitação de público qualificado, com atuação consolidada em empresas e instituições. Seu corpo
técnico é altamente qualificado (neurocientista, filósofa, psicanalista, doutora em Filosofia da Mente), e o
conteúdo é atualizado (abordagem moderna, interativa e transformadora), com a oferta de palestra compatível
com as demandas específicas da Administração, conforme registrado no Estudo Técnico Preliminar (GRP
H11663), no Documento de Formalização da Demanda (GRP H12020) e no Projeto Curso (GRP PROJETO
CURSO - ANDREA VERMONT.pdf).
9.3. Comprovação de Experiência
A empresa contratada, por meio de sua formadora Andréa Vermont da Silva Rodrigues da Cunha, comprovou
sua experiência na formação de líderes, equipes e instituições, conforme atestado em seu currículo e
depoimentos (GRP PROJETO CURSO - ANDREA VERMONT.pdf), demonstrando domínio do conteúdo
proposto e adequação metodológica à realidade do ambiente institucional do Tribunal de Justiça do Estado do
Acre.
9.4. Caráter Singular da Solução
A singularidade do conteúdo ofertado, a atualidade dos temas abordados e a compatibilidade com as
necessidades operacionais da unidade requisitante tornam inviável a competição, motivo pelo qual a
contratação direta se mostra o instrumento mais eficaz para garantir a efetividade da capacitação.
9.5. Vedação Expressa à Subcontratação
É vedada a subcontratação do objeto ou a substituição da instrutora responsável, sendo obrigatória a
execução direta pela contratada, nos termos do §4º do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
9.6. Forma de Fornecimento
9.6.1. Execução Integral e Presencial
O fornecimento do objeto será integral, com a prestação do serviço ocorrendo mediante a realização completa
da palestra presencial, em data, local e carga horária previamente definidos e aprovados pela Administração.
O serviço será prestado sem fracionamento ou parcelamento de conteúdo, de acordo com cronograma
apresentado e constante da proposta.
9.7. Exigências de Habilitação
9.7.1. Regularidade da Contratada
A empresa contratada deverá atender aos requisitos previstos no art. 67 da Lei nº 14.133/2021, com
comprovação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, preferencialmente por meio
do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ? SICAF.
9.7.2. Verificação de Validade das Certidões
A Administração verificará, no momento da contratação e do pagamento, a validade das certidões e a
ausência de impedimentos legais, conforme previsto em lei, registrando os documentos comprobatórios no
processo administrativo.
9.8. Qualificação Técnica
9.8.1. Aptidão Técnica da Contratada
A contratada deverá apresentar documentos que comprovem sua aptidão técnica para ministrar palestras com
conteúdo semelhante ao objeto contratado, como atestados de capacidade técnica emitidos por órgãos
públicos ou instituições reconhecidas. O Mídia Kit da formadora Andréa Vermont (GRP PROJETO CURSO -
ANDREA VERMONT.pdf) serve como demonstração dessa qualificação.
9.8.2. Aceitação de Atestados de Capacidade Técnica
Serão aceitos atestados emitidos em nome da matriz da empresa e realizados de forma concomitante, desde
que compatíveis com o objeto pretendido.
9.8.3. Apresentação de Documentos Adicionais
A empresa contratada deverá apresentar, sempre que solicitado, documentos adicionais que comprovem a
veracidade e legitimidade dos atestados apresentados, tais como: cópia de contratos, dados da contratante,
endereço e local de execução, além de outros documentos considerados pertinentes à instrução do processo.
 
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1. Obrigações da Administração Pública Demandante
São obrigações da Contratante ? Administração Pública demandante, por meio da unidade requisitante
responsável, no âmbito da execução contratual do serviço de capacitação técnica presencial:
10.1.1. Exigência do Fiel Cumprimento
Exigir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, nos termos do Termo de
Referência, da proposta aprovada e do contrato firmado;
10.1.2. Apoio Institucional e Administrativo
Prestar o apoio institucional e administrativo necessário à participação dos servidores na palestra, incluindo a
viabilização de passagens aéreas e hospedagem para a formadora, conforme Contrato Administrativo (GRP
D16093) e Plano de Capacitação aprovado;
10.1.3. Verificação da Conformidade da Execução
Verificar a conformidade da execução do objeto, por meio da análise da documentação apresentada pela
contratada, tais como listas de presença, certificados e relatórios técnicos;
10.1.4. Designação de Fiscais
Designar fiscal(is) técnico(s) e administrativo(s) para o acompanhamento da execução contratual, nos termos
do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, com responsabilidade de registrar formalmente quaisquer ocorrências que
comprometam o objeto contratado;
10.1.5. Notificação de Falhas e Prazos para Correção
Notificar formalmente a contratada sobre qualquer falha, vício ou descumprimento na execução do objeto,
concedendo prazo razoável para correção, observado o contraditório e a ampla defesa;
10.1.6. Efetivação do Pagamento
Efetuar o pagamento à contratada nos prazos e condições pactuados, condicionado ao atesto da execução do
objeto pelo(s) fiscal(is) designado(s);
10.1.7. Realização das Retenções Tributárias
Realizar as retenções tributárias obrigatórias incidentes no pagamento, conforme legislação vigente e natureza
da contratação;
10.1.8. Aplicação de Sanções Administrativas
Aplicar, quando necessário, as sanções administrativas cabíveis, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do
contrato, em caso de inadimplemento total ou parcial;
10.1.9. Encaminhamento de Informações Relevantes
Encaminhar aos órgãos de controle ou representação judicial eventuais informações relevantes sobre
descumprimentos contratuais, quando cabível;
10.1.10. Notificação de Garantidores do Contrato
Notificar garantidores do contrato, quando existentes, sobre a instauração de procedimento de apuração de
inadimplemento, conforme legislação aplicável;
10.1.11. Comunicação de Alterações Relevantes
Comunicar previamente à contratada quaisquer alterações relevantes que possam impactar a execução do
contrato, especialmente aquelas que afetem o objeto ou o cronograma, em observância ao §2º do art. 93 da
Lei nº 14.133/2021.
 
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1. Obrigações no Âmbito da Prestação dos Serviços
São obrigações da Contratada, no âmbito da prestação dos serviços de capacitação técnica presencial,
conforme objeto contratado e nos termos do contrato:
11.1.1. Execução Integral do Objeto
Executar integralmente o objeto contratual, conforme as especificações do Termo de Referência, da proposta
aprovada, do Estudo Técnico Preliminar e demais documentos que integram o processo administrativo,
observando fielmente os prazos, conteúdos e condições pactuadas;
11.1.2. Apresentação de Documentos de Regularidade
Apresentar à fiscalização contratual, sempre que não for possível a verificação automática da regularidade por
meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ? SICAF, até o dia 30 do mês subsequente à
prestação dos serviços, os seguintes documentos atualizados:
a) Comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (INSS);
b) Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União;
c) Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio da contratada;
d) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
11.1.3. Comunicação Imediata de Intercorrências
Comunicar imediatamente à fiscalização contratual qualquer ocorrência anormal, intercorrência ou
impedimento relevante que possa afetar a adequada execução do objeto;
11.1.4. Assunção de Responsabilidades Legais
Assumir integral responsabilidade por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, sociais e
comerciais decorrentes da execução contratual, sem transferência de encargos à Contratante;
11.1.5. Arcar com Custos de Falhas e Adequações
Arcar com os custos decorrentes de falhas, equívocos operacionais ou necessidade de adequações, inclusive
despesas variáveis ou adicionais não previstas, excetuadas as hipóteses de reequilíbrio econômico-financeiro
previstas no art. 124, II, ?d?, da Lei nº 14.133/2021;
11.1.6. Manutenção das Condições de Habilitação
Manter, durante toda a vigência contratual, todas as condições exigidas na fase de habilitação, especialmente
quanto à regularidade fiscal, jurídica, trabalhista e à qualificação técnica e econômico-financeira;
11.1.7. Solicitação de Informações Necessárias
Solicitar, com a devida antecedência, as informações necessárias ao correto cumprimento das obrigações
contratuais, ressalvadas aquelas que forem de responsabilidade exclusiva da Contratante.
 
12. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 ? Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais)
12.1. Compromisso com a LGPD
As partes se obrigam a cumprir, de forma integral e incondicional, todas as disposições da Lei nº 13.709/2018
? LGPD, no que se refere ao tratamento de dados pessoais eventualmente acessados, direta ou
indiretamente, em razão da presente contratação, independentemente de declaração ou aceite formal.
12.2. Utilização Restrita dos Dados Pessoais
Os dados pessoais eventualmente tratados no âmbito desta contratação somente poderão ser utilizados para
os fins específicos que justificaram seu acesso, observando-se rigorosamente os princípios da finalidade,
adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não
discriminação, responsabilidade e prestação de contas, conforme art. 6º da LGPD.
12.3. Vedação ao Compartilhamento de Dados
É vedado o compartilhamento de dados pessoais com terceiros, salvo quando expressamente previsto em lei
ou autorizado formalmente pela Contratante.
12.4. Eliminação Segura dos Dados
Ao término do tratamento dos dados pessoais, nos termos do art. 15 da LGPD, a Contratada deverá promover
a eliminação segura desses dados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória previstas no art. 16
da LGPD, especialmente para o cumprimento de obrigações legais, contratuais ou regulatórias.
12.5. Prestação de Informações sobre o Tratamento de Dados
A Contratada se compromete a prestar, no prazo fixado pela Contratante, todas as informações necessárias
acerca do tratamento de dados pessoais, inclusive sobre eventual eliminação já realizada, para fins de
fiscalização, auditoria ou controle, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa expressa.
12.6. Controle e Rastreabilidade dos Bancos de Dados
Os bancos de dados eventualmente formados ou utilizados pela Contratada no âmbito da execução contratual
deverão ser mantidos em ambiente controlado, com registro individual, seguro e rastreável de todas as
operações de tratamento realizadas, incluindo:
Identificação de quem acessou;
Data e horário do acesso;
Finalidade específica do uso.
12.7. Disponibilidade dos Registros para Auditoria
Tais registros deverão estar disponíveis à Administração para fins de auditoria e responsabilização, nos
termos do art. 37 da LGPD, especialmente em caso de omissão, desvio de finalidade ou uso indevido dos
dados.
12.8. Formato Interoperável e Seguro dos Bancos de Dados
Os bancos de dados mencionados deverão ser estruturados em formato interoperável e seguro, que permita
sua eventual reutilização pela Administração Pública, conforme os limites legais estabelecidos pela LGPD.
12.9. Alterações Contratuais para Adequação à LGPD
Este contrato poderá ser formalmente alterado, a qualquer tempo, para adequação às normas da LGPD, caso
haja recomendações ou determinações emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em
especial no que diz respeito a medidas técnicas, de segurança da informação ou exigências regulatórias
específicas.
12.10. Comunicação à ANPD
Nos termos do §1º do art. 26 da LGPD, eventuais contratações, convênios ou ajustes que envolvam o
tratamento de dados pessoais no contexto deste contrato deverão ser formalmente comunicados à ANPD,
conforme exigência legal vigente.
 
13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. Generalidades sobre Infrações e Sanções
13.1.1. Consequências do Descumprimento
O descumprimento de qualquer obrigação legal ou contratual, bem como das disposições constantes neste
Termo de Referência, poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo
da obrigação de reparação integral dos danos eventualmente causados à Administração.
13.1.2. Processo Legal e Critérios de Aplicação
As sanções observarão o devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, e serão
aplicadas de acordo com a gravidade da infração, a natureza do contrato (capacitação especializada) e as
peculiaridades do caso concreto.
13.2. Rol Exemplificativo de Infrações Administrativas
Constituem infrações administrativas, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, entre outras:
Inexecução parcial do contrato;
Inexecução parcial que cause grave dano à Administração ou ao interesse coletivo;
Inexecução total do contrato;
Não apresentação de documentação exigida;
Desistência imotivada da proposta;
Não celebração do contrato quando convocado;
Retardamento injustificado da execução;
Apresentação de declaração ou documentação falsa;
Fraude na contratação ou na execução do contrato;
Comportamento inidôneo;
Atos ilícitos que frustrem os objetivos da contratação;
Prática de atos lesivos tipificados na Lei nº 12.846/2013.
13.3. Sanções Aplicáveis
13.3.1. Tipos de Sanções
As sanções previstas incluem:
Advertência, para inexecução parcial sem gravidade acentuada (art. 156, §2º);
Impedimento de licitar e contratar, nos casos das alíneas b, c, d, e, f e g (art. 156, §4º);
Declaração de inidoneidade, para infrações graves (alíneas h a l) ou reincidência nas alíneas b a g (art.
156, §5º).
13.3.2. Aplicação de Multas
Podem ser aplicadas multas, conforme a seguir:
Multa moratória: 0,5% (meio por cento) do valor total do contrato por hora de atraso injustificado, até o
limite de 2 (duas) horas; após isso, caberá a rescisão contratual por descumprimento (art. 137, I).
Multa compensatória: 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, nos casos de inexecução total do
objeto.
13.3.3. Cumulatividade e Reparação de Danos
As sanções podem ser aplicadas cumulativamente com as multas (art. 156, §7º), e a aplicação de qualquer
penalidade não exime a contratada da obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração
(art. 156, §9º).
13.4. Procedimento e Publicidade das Sanções
13.4.1. Prazo para Defesa e Desconto da Multa
Antes da aplicação de multa, será assegurado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa
(art. 157). Caso a multa ultrapasse o valor de eventual pagamento devido, a diferença será descontada da
garantia prestada ou cobrada judicialmente. A contratada poderá efetuar o pagamento administrativo da multa
no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação da penalidade.
13.4.2. Condução do Procedimento Sancionatório
O procedimento sancionatório seguirá as regras do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, devendo ser conduzido
por autoridade competente com base em elementos objetivos.
13.4.3. Critérios para Aplicação das Sanções
Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
A natureza e a gravidade da infração;
Circunstâncias atenuantes ou agravantes;
Danos causados à Administração;
Existência de programas de integridade implementados.
13.4.4. Apuração Conjunta de Atos Lesivos
Infrações que também sejam tipificadas como atos lesivos nos termos da Lei nº 12.846/2013 serão apuradas e
julgadas conjuntamente (art. 159).
13.4.5. Registro das Sanções em Cadastros Oficiais
A Administração deverá registrar as sanções no CEIS e no CNEP no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após
a decisão sancionadora (art. 161).
13.4.6. Possibilidade de Reabilitação
As penalidades de impedimento e declaração de inidoneidade são passíveis de reabilitação, conforme art. 163
da Lei nº 14.133/2021.
 
14. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
14.1. Cumprimento Integral das Obrigações
O contrato será considerado extinto quando cumpridas integralmente as obrigações assumidas por ambas as
partes, ainda que a execução ocorra antes do prazo final estipulado para sua vigência.
14.2. Prorrogação por Não Cumprimento no Prazo
Caso as obrigações não sejam integralmente cumpridas no prazo inicialmente estabelecido, a vigência
contratual poderá ser prorrogada automaticamente até a conclusão do objeto, hipótese em que a
Administração deverá readequar o cronograma físico-financeiro do contrato, conforme as normas legais
vigentes.
14.3. Inexecução por Culpa da Contratada
Se a inexecução total ou parcial do contrato decorrer de culpa da contratada, esta será considerada em mora,
sujeitando-se à aplicação das sanções administrativas cabíveis, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
14.4. Opção pela Extinção e Continuidade do Objeto
A Administração poderá, nesses casos, optar pela extinção do contrato, adotando as providências necessárias
à continuidade da execução do objeto, inclusive mediante nova contratação, conforme autorizado pela
legislação.
14.5. Motivos para Extinção Antecipada
O contrato poderá ser extinto antes do cumprimento integral das obrigações ou antes do prazo nele previsto,
por quaisquer dos motivos elencados no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, incluindo:
Extinção por acordo entre as partes (rescisão amigável);
Razões de interesse público;
Descumprimento contratual por qualquer das partes;
Caso fortuito ou força maior.
Nessas hipóteses, será assegurado à parte contratada o contraditório e a ampla defesa, observando-se
também os procedimentos dos arts. 138 e 139 da referida lei.
14.6. Pré-requisitos para o Termo de Rescisão
O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:
Balanço detalhado dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
Relação dos pagamentos já efetuados e daqueles ainda devidos, incluindo eventuais compensações,
penalidades aplicáveis ou valores a serem devolvidos.
 
15. DOS CASOS OMISSOS
15.1. Resolução com Base na Lei nº 14.133/2021
Os casos omissos neste Termo de Referência ou no instrumento contratual serão resolvidos pelo Contratante,
com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 ? Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e
demais normas federais aplicáveis.
15.2. Aplicação Subsidiária de Normas e Princípios
De forma subsidiária, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei nº 8.078/1990 ? Código de Defesa
do Consumidor, bem como os princípios gerais do Direito Administrativo e da Teoria Geral dos Contratos, com
observância da finalidade pública e da supremacia do interesse público.
 
16. ALTERAÇÕES
16.1. Formalização das Alterações Contratuais
Eventuais alterações contratuais observarão, obrigatoriamente, os termos dos arts. 124 a 137 da Lei nº
14.133/2021, devendo ser formalizadas por meio de termo aditivo, exceto quando se tratar de simples
atualização ou ajuste que não modifique o conteúdo contratual, caso em que poderá ser feita por apostila (art.
136 da Lei nº 14.133/2021).
16.2. Limites para Acréscimos ou Supressões
A contratada será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que
se fizerem necessários no objeto do contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
16.3. Supressões por Acordo das Partes
As supressões que decorram de acordo entre as partes poderão exceder o limite de 25%, desde que não
comprometam a execução contratual e estejam justificadas formalmente nos autos.
16.4. Ajustes Unilaterais ou Consensuais
A Administração poderá realizar ajustes unilaterais ou consensuais, nas hipóteses previstas na legislação,
desde que motivados e instruídos com a devida fundamentação técnica e jurídica, observando-se a
conveniência, a legalidade e a razoabilidade da modificação proposta.
 
17. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
17.1. Detalhamento e Conformidade com Parâmetros de Mercado
A estimativa do valor da contratação foi devidamente verificada e encontra-se em conformidade com os
parâmetros de mercado, conforme demonstrado nos autos do Processo Administrativo nº 2025-257. O valor
total estimado da contratação é de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme detalhado no Documento de
Formalização da Demanda Nº 75/2025 (GRP H12020), no Estudo Técnico Preliminar Nº 15/2025 (GRP
H11663) e no Comunicado Interno Nº 5/2025 (GRP H11743). A compatibilidade desse valor com os
parâmetros de mercado é corroborada pelo próprio Estudo Técnico Preliminar Nº 15/2025 (GRP H11663), que
indica como parâmetro o "Valor de mercado praticado pela Empresa Vermont Assessoria e Treinamento Ltda".
O Mapa de Preços Global (GRP R240024) e a Relação - Pedidos de Compras/Itens - TJAC (GRP R239986)
também confirmam a unicidade da proposta e a ausência de outras cotações para o objeto específico,
atestando que a Vermont Assessoria e Treinamento Ltda é a única fornecedora habilitada para a prestação
deste serviço singular. A validade da proposta da Vermont Assessoria e Treinamento Ltda, conforme o Mapa
de Preços Global (GRP R240024), estende-se até 24/06/2025, garantindo a estabilidade do valor até a
efetivação da contratação.
 
18. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. Alocação de Recursos
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da Escola do Poder Judiciário do Acre
(ESJUD).
18.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária
A contratação será atendida pela seguinte dotação, conforme o Comunicado Interno Nº 5/2025 (GRP H11743)
e Relação - Pedidos de Compras/Itens - TJAC (GRP R239986):
I) Programa de Trabalho: 203.007.02.128.2293.2270.0000 ? Formação Continuada;
II) Fonte de Recursos: 100 ? RP (Recursos Próprios);
III) Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 (Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica);
IV) Rubrica Item: 33903934 ? SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO ? PESSOA JURÍDICA.
18.3. Dotação para Exercícios Subsequentes
A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária
respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
19. PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas
na Lei nº 14.133/21.
 
20. FORO
É eleito o Foro da Comarca de RIO BRANCO/AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução desta
contratação e que não possam ser compostos por conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21 e
Contrato Administrativo (GRP D16093).
 
Datado e assinado eletronicamente, 

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 16/06/2025 às 11:36:16.
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http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
S0LV.MCWN.EN0J.BPYL