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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 17/2025
Processo nº 2025-38

1. OBJETO:
1.1. Contratação de empresa para viabilização e inclusão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre ao Programa
Brasileiro GHG Protocol – Ciclo 2025, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, conforme
estabelecido no artigo 74, caput e inciso III, da Lei nº 14.133/2021, conforme ETP.
 
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDAD
E
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
01 ADESÃO-ao Programa Brasileiro GHG
Protocol (PBGHG) - Ciclo 2025, no
método PBGHG e registro/publicação do
inventário no Registro Público de
Emissões ao Programa
01 01 7.700,00 7.700,00
TOTAL GERAL 7.700,00
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico
dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual, conforme detalhamento a seguir:
I) ID PCA no PNCP: 2025, id SEI 1998552
II) Data de publicação no PNCP: 05/03/2024
III) Id do item no PCA:159
IV) Classe/Grupo: Serviços Seleção e Treinamento Pessoa Jurídica
 
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3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E
ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos
Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional
especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, caput, e inciso III, da Lei nº
14.133/2021, cuja natureza singular exercida por empresa de notória especialização, torna-se inviável a
competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência discricionária. Nesse
contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 74, caput, e inciso III, da Lei nº
14.133/2021, a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior,
estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados
com suas atividades, que permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena
satisfação do objeto do contrato. Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto
perseguido é singular, não existindo outro similar, tendo em conta que, na hipótese dos autos, a ofertante do
serviço do Programa Brasileiro GHG Protocol – Ciclo 2025, conforme ETP .
 
Subcontratação
4.2. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Condições de Entrega
5.1. Será disponibilizado ao TJAC o acesso ao Sistema de Registro Público de Emissões (“RPE”) para que seja
publicado o inventário de emissões GEE e atribuir a este inventário selo de qualificação, conforme Política de
Qualificação de Inventários.
5.1.1. O conteúdo do curso encontra-se devidamente detalhado nos termos do documento (D9402).
5.2. Caso não seja possível a realização na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas
com pelo menos 48(quarenta e oito) horas de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo
seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas
da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
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6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será
prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples
apostila.
6.3. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal
formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
 
Fiscalização
6.4. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos
respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
6.4.1. Para tanto estão designados com gestor e fiscal do contrato os servidores:
Gestor: Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro
Fiscal: Valcilda Bezerra de Amorim
 
Fiscalização Técnica
6.5. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as
condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
6.6. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou
dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
6.7. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a
correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
6.8. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar
decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e
saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
6.9. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico
do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
 
Gestor do Contrato
6.10. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato
contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem
de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com
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vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da
administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
6.11. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade
superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
6.12. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de
empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do
pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21,
6.13. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,
administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu
desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais
penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº
11.246, de 2022, art. 21, VIII).
6.14. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da
Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº
11.246, de 2022, art. 21, X).
6.15. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que
tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades
da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
6.16. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização
dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do
contrato.
 
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento
7.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente concomitante com a execução dos serviços, juntamente com a
nota fiscal, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo
de Referência e na proposta.
7.2. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal,
após a verificação da qualidade dos serviços e consequente aceitação mediante termo recebimento definitivo.
7.3. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a qualidade e quantidade, deverá ser
observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal
no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
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7.4. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da
nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à
liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
7.5. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos
bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
7.6. Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias para fins de liquidação, na forma desta seção,
prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.6.1 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação,
no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II
do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança
equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
o prazo de validade;
a data da emissão;
os dados do contrato e do órgão contratante; o quantitativo dos serviços;
o valor a pagar;
e eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
 
7.8. Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta
ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a
comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
7.9. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da
comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de
acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no
art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.10. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de
habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do
órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas
(INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
7.11. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua
notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo,
apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
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7.12. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar
aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem
como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e
necessários para garantir o recebimento de seus créditos
7.13. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos
autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
7.14. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida
pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento
7.15. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente
indicados pelo contratado.
7.18. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
7.19. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.20. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte,
quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.21. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de
2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No
entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de
que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 
8. FORMA DE FORNECIMENTO
8.1. O fornecimento do objeto será integral no prazo de execução definido na proposta.
Exigências de habilitação
8.2. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar, dentre outros requisitos, os seguintes:
Qualificação Técnica
8.2.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento dos serviços compatível com o objeto desta contratação, por
meio da apresentação de certidões de regularidade fiscal e trabalhista e capacidade técnica.
8.2.2. Será admitida, para fins de comprovação, a apresentação de diferentes atestados executados de forma
concomitante.
8.2.3. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos
atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à
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contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros
documentos.
 
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), conforme custos
unitários apostos em anexo (mapa de preços id. R23492).
 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
I) Programa de Trabalho: [...];
II) Fonte de Recursos: [...];
III) Elemento de Despesa: [...];

 

 
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Documento assinado eletronicamente por DIRCE OLIVEIRA TEODORO, Técnico Judiciário em 25/03/2025 às 13:51:04.