151DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, sexta-feira
19 de julho de 2024.
ANO XXX Nº 7.582
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001565-
29.2022.8.01.0000
TERMO ADITIVO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 88/2023 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA SERTEC ODONTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA.
PROCESSO Nº 0001565-29.2022.8.01.0000
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF 
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro 
Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, 
representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora  Regina Fer-
rari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa SERTEC ODON-
TO COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
04.130.919/0001-50, sediada na Rua Marechal Deodoro, nº 837, Bairro Ipase 
em Rio Branco - Acre, neste ato representada pela Sra Leylane Cavalcante 
Lima Pereira, CPF nº 580.***.***-49, doravante denominada CONTRATADA, 
pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei 
n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enun-
ciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período 
de 12 (doze) meses com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do contrato é de R$ 62.360,00 (Sessenta e dois mil trezentos e ses-
senta reais), conforme quadro abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNID QUANT PREÇO 
UNITÁRIO (R$)
PREÇO TOTAL
(R$)
1 Serviços de Manutenção Preventiva Mês 2 15.180,00 R$30.360,00
2 Serviços de Manutenção Corretiva Horas / Ano 100 170,00 R$17.000,00
3 Desconto sobre o fornecimento de peças 
(%) 3%
Valor estimado para Fornecimento de peças R$ 15.000,00
Valor Total R$62.360,00
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 18 de julho de 2024 até 18 
de julho de 2025.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-
guinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das 
Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.12
2.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC
Fonte de Recurso Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e/ou ,
Fonte de Recurso 1500.0100/2500.0100,
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa 
Jurídica e 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual 
passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Publique-se.
  
Rio Branco-AC, 17 de julho de 2024.
 
Documento assinado eletronicamente por  Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/07/2024, às 16:42, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LEYLANE CAVALCANTE L. PE-
REIRA, Usuário Externo, em 17/07/2024, às 16:47, conforme art. 1º, III, “b”, 
da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001565-29.2022.8.01.0000
Processo Administrativo nº:0003379-76.2022.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:DRVJU
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contrato nº 107/2022
DECISÃO

1. Trata-se de Processo Administrativo objetivando formalizar alteração quan-
titativa no Contrato Administrativo n.º 107/2022, celebrado entre o TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a empresa M. M. N. OLIVEIRA LTDA, 
inscrita no CNPJ nº 07.524.217/0001-40, com o acréscimo de 24,95% (vinte 
e quatro vírgula noventa e cinco por cento) ao valor global do contrato e pro-
mover a sua prorrogação pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento 
no art. 57, II, c/c art. 65, I, ‘b’, e § 1º, da Lei nº 8.666/1993, aplicável à espécie 
por força do art. 190 da Lei nº 14.133/2021.
2. O feito foi instruído, constando parecer da ASJUR/Presidência.
3. Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer 
ASJUR (Evento SEI nº 1824807) e AUTORIZO a alteração quantitativa, com o 
acréscimo de 24,95% (vinte e quatro vírgula noventa e cinco por cento), bem 
ainda a prorrogação por 12 (doze) meses, a contar de 21 de agosto de 2024, 
no valor global R$ 195.610,00 (cento e noventa e cinco mil seiscentos e dez 
reais), sendo R$ 91.360,00 (noventa e um mil trezentos e sessenta reais) 
para prestação de serviços e R$ 104.250,00 (cento e quatro mil duzentos e 
cinquenta reais) para fornecimento de peças.
4. Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das me-
didas necessárias.
5. À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO 
para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/07/2024, às 10:36, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003379-
76.2022.8.01.0000
Processo Administrativo nº:0003379-76.2022.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:DRVJU
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contrato nº 107/2022
DECISÃO

1. Trata-se de Processo Administrativo objetivando formalizar alteração quan-
titativa no Contrato Administrativo n.º 107/2022, celebrado entre o TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a empresa M. M. N. OLIVEIRA LTDA, 
inscrita no CNPJ nº 07.524.217/0001-40, com o acréscimo de 24,95% (vinte 
e quatro vírgula noventa e cinco por cento) ao valor global do contrato e pro-
mover a sua prorrogação pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento 
no art. 57, II, c/c art. 65, I, ‘b’, e § 1º, da Lei nº 8.666/1993, aplicável à espécie 
por força do art. 190 da Lei nº 14.133/2021.
2. O feito foi instruído, constando parecer da ASJUR/Presidência.
3. Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer 
ASJUR (Evento SEI nº 1824807) e AUTORIZO a alteração quantitativa, com o 
acréscimo de 24,95% (vinte e quatro vírgula noventa e cinco por cento), bem 
ainda a prorrogação por 12 (doze) meses, a contar de 21 de agosto de 2024, 
no valor global R$ 195.610,00 (cento e noventa e cinco mil seiscentos e dez 
reais), sendo R$ 91.360,00 (noventa e um mil trezentos e sessenta reais) 
para prestação de serviços e R$ 104.250,00 (cento e quatro mil duzentos e 
cinquenta reais) para fornecimento de peças.
4. Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das me-
didas necessárias.
5. À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO 
para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.

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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/07/2024, às 10:36, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
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Processo Administrativo n. 0003379-76.2022.8.01.0000
EDITAL Nº 022/2024
 
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargadora  REGINA 
FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, 
o regramento contido no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 
221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,
 
Considerando a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca da 
dotação de pessoal, do que consequentemente se vislumbra uma distribuição 
da força de trabalho e de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de pri-
meiro e segundo graus;
 
Considerando a realização de Processo Seletivo Simplificado para contrata-
ção temporária e cadastro de reserva de profissionais para o desempenho das 
funções de Juiz Leigo no sistema de Juizados Especiais Poder Judiciário do 
Estado do Acre conforme Edital nº 01/2024;