45DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, quarta-feira
25 de junho de 2025.
ANO XXX Nº 7.804
TERMO ADITIVO
LEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A 
PRO
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR 
364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220, representa-
do neste ato por seu Presidente, Desembargador , dora-
vante denominado CONTRATANTE, e SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSA-
MENTO DE DADOS - SERPRO, empresa pública federal com sede no SGAN, 
Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, CEP 70836-900, inscrita no CNPJ/MF sob 
o nº 33.683.111/0001-07, doravante denominada CONTRATADA, neste ato 
Representada pelo Sr. Daniel Silva Antonelli, CPF: 000.***.***-43, pactuam o 
presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e demais legisla-
CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO 1.1. O presente ter-
mo aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato nº 68/2024 por mais 12 
(doze) meses, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 2.1. O 
valor total do contrato é de R$ 518.058,34 (quinhentos e dezoito mil, cinquenta 
-
do posteriormente por meio de Termo de Apostilamento. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA Fica prorrogada a vigência do contra-
to a contar de 22 de junho de 2025 a 22 de junho de 2026.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decor-
rentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação: Pro-
grama de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS 
ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER Fontes de Recurso: 2760 
- Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior) Elemento de 
Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMA-
ÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ e 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNO-
LOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. 
Publique-se.
Termo Aditivo assinado em 18/06/2025 digiltamente por Presidente Desem-
bargador e Representantes SERPRO Daniel 
e . 
DECISÃO
Nº 144/2025 DECISÃO 
à contratação direta, via inexigibilidade de licitação, da GLIA EDUCACIONAL 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.037.508/0001- 76, visando à aquisição 
-
culados à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco/AC no 
presencial, nos dias 17, 18 e 19 de julho, na cidade de São Paulo, conforme 
-
Federal n. º 14.133/2021, no valor total de R$ 2.740,00 (dois mil setecentos e 
quarenta reais). Consoante explicitado no corpo do Estudo Técnico Preliminar 
vinculados à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco/AC no 
10º Congresso Aprender Criança 2025, a ser realizado nos dias 17, 18 e 19 
de julho de 2025, em São Paulo/SP. A participação no evento é de suma im-
dos servidores que atuam com o público infantojuvenil em situação de vulne-
rabilidade. O fortalecimento da atuação institucional na promoção do direito 
à educação de qualidade passa necessariamente pela capacitação contínua 
bem-sucedidas no campo educacional. Além disso, a participação no Con-
do país, a incorporação de novas metodologias no atendimento às crianças 
e adolescentes e o fortalecimento das ações intersetoriais desenvolvidas no 
necessidade de representação institucional com atuação direta nas políticas 
públicas voltadas à infância, garantindo a disseminação e multiplicação dos 
conhecimentos adquiridos junto às demais equipes técnicas do Tribunal de 
Justiça do Acre. 
-
ção da Demanda, Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência [H12065, 
H12071 e H12539], conforme estabelece art. 72, I da Lei nº 14.133/21; b) Es-
timativa da despesa [id. R239715]; c) Proposta do Contratado [D16189], e d) 
Certidões de Regularidade Fiscal [D16293]. Ainda, em sede instrutória, os au-
tos foram remetidos a Assessoria Jurídica da Presidência, para manifestação 
acerca da regularidade do procedimento de contratação direta, nos termos 
do art. 53, § 4º, da Lei Federal n. º 14.133/2021. É o breve relatório. Decido. 
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação 
comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação co-
lacionada ao Termo de Referência [H12539], razão pela qual, hei por bem, 
acolher o Parecer Nº 154/2025- [H12700], e, por conseguinte, autorizar a con-
tratação direta, via inexigibilidade de licitação, da GLIA EDUCACIONAL LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.037.508/0001-76, visando à aquisição de duas 
Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco/AC no 10º Congres-
nos dias 17, 18 e 19 de julho, na cidade de São Paulo, mediante contratação 
direta, via inexigibilidade de torneio licitatório, com espeque no art. 74, inc. III, 
‘f’, da Lei n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório). 
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes. 
Publique-se
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
Recomenda aos serviços notariais e de registro do Estado do Acre que obser-
vem os requisitos do art. 437 do Provimento nº 149/2023 do CNJ para abertura 
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desem-
bargador , no uso de suas atribuições legais, especialmente as 
conferidas pelos arts. 19, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 
VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
serviços notariais e de registro, cuja função é garantir publicidade, autenticida-
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos adotados 
pelos serviços de registro de imóveis do Estado do Acre, especialmente quanto 
Legal;
CONSIDERANDO que o art. 437 do Provimento nº 149/2023 do CNJ estabele-
das referidas glebas, vedando exigências além daquelas ali previstas;
Geral da Justiça;
-
trativo SEI nº 0006083-57.2025.8.01.0000,
Art. 1º Recomendar aos serviços notariais e de registro do Estado do Acre 
que, ao receberem requerimento de abertura de matrícula de Glebas Públicas 
art. 437 do Provimento nº 149/2023 do CNJ, abstendo-se de exigir documentos 
ou certidões não expressamente previstos no referido dispositivo.
Art. 2º O referido artigo estabelece que o requerimento deve ser instruído com:
a) declaração de inexistência de registro anterior do imóvel, instruída com a 
portaria de arrecadação da gleba expedida pelo órgão competente da União;