63DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, segunda-feira
7 de abril de 2025.
ANO XXX Nº 7.754
de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo 
de Contrato, decorrente da Adesão a Ata de Registro de Preços nº 001/2024 
do Pregão Eletrônico nº. 05/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir 
enunciadas. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO 
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração quantita-
tiva no percentual de 1,37% com fundamento no art. 125, caput da Lei nº 
14.133/2021. 
ITEM: 1 
DESCRIÇÃO: Serviço de acesso à Internet via satélite com banda média de 
200Mbps. 
UNID.: Unid. 
QUANT.: 38 
MESES: 12 
VALOR UNIT.: 500,00 
VALOR TOTAL: 228.000,00 
QUANT. ADITIVADA: - 
VALOR ADITIVADO: -
QUANT. TOTAL: 38 
VALOR TOTAL: 228.000,00 
ITEM: 2
DESCRIÇÃO: Serviço de locação incluindo manutenção de kits vsat para in-
ternet banda larga via satélite e Roteadores para internet (Wi-Fi) com mínimo 
4 x portas ethernet, que suporte tráfego mínimo de 300 Mbps frequências 2,4 
GHZ, incluindo funcionalidade sem fios (Wi-Fi) 
UNID.: Unid. 
QUANT.: 38 
MESES: 12 
VALOR UNIT.: 2.900,00 
VALOR TOTAL: 1.322.400,00 
QUANT. ADITIVADA: -
VALOR ADITIVADO: -
QUANT. TOTAL: 38 
VALOR TOTAL: 1.322.400,00 
ITEM: 3
DESCRIÇÃO: Serviços de instalação de KITS VSAT e Roteadores para Inter-
net do tipo Access Point (pagamento único) 
UNID.: 38 
QUANT.: - 
MESES: - 
VALOR UNIT.: 2.500,00 
VALOR TOTAL: 95.000,00 
QUANT. ADITIVADA: 9 
VALOR ADITIVADO: 22.500,00 
QUANT. TOTAL: 47 
VALOR TOTAL: 117.500,00 
TOTAL GERAL: 1.667.900,00 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO 
2.1. O valor total estimado do contrato passará de R$ 1.645.400,00 (um milhão 
seiscentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos reais), para R$ 1.667.900,00 
(um milhão, seiscentos e sessenta e sete mil e novecentos reais) referente ao 
acréscimo ao acréscimo no Item 3 - Serviço de instalação de KITS VSAT e 
roteadores para Internet do tipo Acess Point. 
2.2. O valor acrescido ao contrato é de R$ 22.500,00 (Vinte e dois mi el qui-
nhentos reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da 
seguinte dotação: Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 
- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER Fon-
te de Recurso: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio 
Anterior) Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNO-
LOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. 
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual 
passa a fazer parte este Instrumento. 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. 
Data e assinatura eletrônicas. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 01/04/2025 às 16:42:18 
Documento assinado eletronicamente por RONALDO LÁZARO TIRADEN-
TES, Usuário Externo em 31/03/2025 às 11:43:10 
EXTRATO DE CONTRATO
REGISTRADO NO GRP COMO: CONTRATO Nº 27/2025
Processo nº: 2025-38
Modalidade: Inexigibilidade de Licitação.
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a FUNDAÇÃO GETÚLIO 
VARGAS.
Objeto: Constitui objeto do presente CONTRATO a inclusão da PARTICIPAN-
TE no Programa Brasileiro GHG Protocol — Ciclo 2025 (“Programa GHG”) 
nos termos do Anexo deste CONTRATO. 
Valor Total do Contrato: R$7.700,00 (sete mil e setecentos reais).
Vigência: O presente CONTRATO entrara em vigor na data de inicio do ciclo 
do Programa GHG, prevista no Anexe I, ou do primeiro pagamento realizado, 
conforme a Clausula Terceira, dentre esses o que ocorrer primeiro e seu en-
cerramento se dará na data de realizado da última atividade 
do ciclo ou do último pagamento realizado, dentre esses o que ocorrer por 
último, independentemente da data de assinatura do presente Instrumento, 
sem interferir na data ou no prazo de vigência do contrato firmado para as 
atividades dos ciclos subsequentes. 
Fundamentação Legal: art. 74, inc. I, da lei 14.133/2021.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Valcilda Be-
zerra de Amorim (fiscal) e Des. Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro 
(gestora).
TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 15/2025/SEAD
PROCESSO SEI TJAC Nº 0001293-30.2025.8.01.0000
PROCESSO SEI SEAD Nº 0006.016553.00076/2025-34

PARTES COOPERANTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRA-
ÇÃO (DEAD), E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC), 
por intermédio do NÚCLEO PERMANENTE DE JUSTIÇA RESTAURATIVA e 
da ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO (ESJUD).

OBJETO: O presente Instrumento tem o propósito de estabelecer uma coo-
peração técnica para a formação de profissionais mediante a oferta do Curso 
“Reacender a Criatividade em Líderes que tratam o Dano e o Trauma”, em 
conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento.
DATA DE ASSINATURA: 31/03/2025.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento será de 6 (seis) 
meses, contados de sua assinatura, condicionada a sua eficácia à publicação 
no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, desde que solicitada 
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do prazo inicial do termo de 
cooperação técnica.
ASSINAM: O Secretário de Estado de Administração, Paulo Roberto Cor-
reia da Silva; Secretário Adjunto de Estado de Administração, Guilherme 
Schirmer Duarte; o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 
Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira; a Coordenadora do Núcleo 
Permanente de Justiça Restaurativa, Desembargadora Waldirene Oliveira 
da Cruz Lima Cordeiro; e o Diretor da Escola do Poder Judiciário, Desem-
bargador Luís Vitório Camolez.
Processo Administrativo nº:0001859-13.2024.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Paulo Gilliard da Silva Siqueira
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Teletrabalho
DECISÃO
EMENTA: RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE TELETRABALHO. ATENDI-
MENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.
I – RELATÓRIO

Trata-se de requerimento apresentado pelo servidor PAULO GILLIARD DA 
SILVA SIQUEIRA, lotado no Gabinete do Des. Nonato Maia, solicitando a re-
novação da concessão do regime de teletrabalho, com fundamento na Reso-
lução nº 32/2017 e na Resolução nº 45/2020, ambas do Conselho da Justiça 
Estadual – COJUS.

O servidor alega plenas condições para continuar exercendo suas atividades 
em regime de teletrabalho e anexa o plano de trabalho (evento 2044039).

O Gestor da Unidade manifestou-se favoravelmente à renovação (evento 
2043982).

A Gerência de Desenvolvimento de Pessoas informou a inexistência de impe-
dimentos (eventos 2046238 e 2046240).