11DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, quinta-feira
9 de janeiro de 2025.
ANO XXX Nº 7.697
de Souza Costa. D. Público: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 
Relator(a): Nonato Maia. Tipo de distribuição: Sorteio. 
0716666-91.2024.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Maria Venis Montei-
ro de Brito. Advogada: Lorena Soares de Lima (OAB: 5432/AC). Advogada: 
KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB: 3926/AC). Apelado: Banco do Brasil 
S/A. Advogado: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 6552/AC). Advogado: Felipe 
Lunz (OAB: 29133/ES). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: 
Sorteio. 
0718333-49.2023.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Banco Bmg S. A. Ad-
vogada: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE). Apelada: 
Márcia Aparecida Fernandes da Silva. Advogado: José Roberto da Conceição 
(OAB: 312375/SP). Advogado: Felipe Giaretta da Silva (OAB: 512476/SP). 
Advogada: Erika Veronica de Lima (OAB: 188456/SP). Advogado: Matheus 
Puppa da conceição (OAB: 419131/SP). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo 
de distribuição: Sorteio. 
1000011-37.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Joiciane de 
Souza Lima Nunes. Advogado: CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI (OAB: 
27942/MS). Agravado: Edson Santos de Lima. Agravado: MAPFRE SEGU-
ROS GERAIS S/A. Relator(a): Nonato Maia. Tipo de distribuição: Sorteio. 
1002659-24.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Municipio 
de Senador Guiomard/ac. Advogado: GILBERTO MOURA SANTOS (OAB: 
6015/AC). Agravada: Elaine Cristina Figueira de Oliviera. Advogado: Wagner 
Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). Advogado: Elcias Cunha de Albuquerque 
Neto (OAB: 4891/AC). Advogado: Ana Cristina Carvalho Graebner (OAB: 
4348/AC). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Prevenção ao 
Magistrado. 
1002665-31.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Energisa 
Acre - Distribuidora de Energia S. A.. Advogada: Andressa Melo Siqueira 
(OAB: 3323/AC). Advogado: Décio Freire (OAB: 3927A/AC). Advogado: Jonas 
Rodrigues (OAB: 168941/MG). Advogado: Gustavo de Marchi (OAB: 94288/
MG). Agravado: Município de Epitaciolândia. Relator(a): Nonato Maia. Tipo de 
distribuição: Sorteio. 
1002667-98.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Estado do 
Acre. Proc. Estado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). Agravado: Fri-
carnes Distribuidora Ltda.. Advogado: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/
AC). Advogada: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC). 
Relator(a): Nonato Maia. Tipo de distribuição: Sorteio. 
Tribunal Pleno Jurisdicional
0103051-86.2024.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível. Impetrante: AL-
DAYANE RODRIGUES DE CASTRO DOS SANTOS. Advogado: ALDAYANE 
RODRIGUES DE CASTRO DOS SANTOS (OAB: 20974/MA). Impetrado: Co-
missão Avaliadora da Prova do Tribunal de Justiça do Acre realizado pelo 
Instituto Verbena. Impetrado: Comissão Organizadora do Tribunal de Justiça 
do Acre. Relator(a): Elcio Mendes. Tipo de distribuição: Sorteio. 
1000002-75.2025.8.01.0000 - Revisão Criminal. Revisionanda: Maria Cego-
be Ferreira. Advogada: Alexsia Lohaynna Souza da Silva (OAB: 5559/AC). 
Advogada: Maria da Guia Medeiros de Araujo (OAB: 5677/AC). Revisionado: 
Ministério Público do Estado do Acre. Relator(a): Nonato Maia. Tipo de distri-
buição: Sorteio. 
1000008-82.2025.8.01.0000 - Revisão Criminal. Revisionanda: Samira Fil-
gueiras de Castro. Advogada: Maria da Guia Medeiros de Araujo (OAB: 5677/
AC). Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator(a): Waldirene 
Cordeiro. Tipo de distribuição: Sorteio. 
1000012-22.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível. Impetrante: Kas-
siana Lima Nascimento. Advogado: Alan dos Santos Barbosa (OAB: 4373/
AC). Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE 
AC). Impetrado: Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de 
Promoção de Eventos - CEBRASPE.. Relator(a): Nonato Maia. Tipo de distri-
buição: Sorteio. 
1002663-61.2024.8.01.0000 - Revisão Criminal. Revisionando: Cristiano Mo-
reira da Silva. Advogada: Maria da Guia Medeiros de Araujo (OAB: 5677/AC). 
Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator(a): Nonato Maia. 
Tipo de distribuição: Sorteio. 
8000028-51.2025.8.01.0000 - Representação Criminal/Notícia de Crime. Re-
presentante: M. P. do E. do A.. Proc. Justiça: Rita de Cássia Nogueira Lima. 
Representado: S. L. de S.. Relator(a): Francisco Djalma. Tipo de distribuição: 
Sorteio. 
PORTARIA Nº 71 / 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADORA REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, 
destacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, inciso II, da 
Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento 
Interno,

CONSIDERANDO a disposição prevista no § 3º do art. 27 da Lei Complemen-
tar nº 221, de 30 de dezembro de 2010; 

CONSIDERANDO que nos termos do curso aprovado pela Escola Nacional 
de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, há previsão de 
estágio supervisionado,

CONSIDERANDO a deliberação contida nos autos SEI nº 0000174-
34.2025.8.01.0000,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os juízes de direito substitutos DEISE DENISE MINUSCO-
LI, MARINA AZEVEDO PEREIRA NOGUEIRA, MIRELLA RIBEIRO CHA-
VES GIANSANTE, NATALIA MAIA GUERREIRO SOUZA, BRUNO BICUDO 
GONCALVES, HELLEN DA SILVA SOUZA OLIVEIRA ROZA, RICARDO 
WAGNER DE MEDEIROS FREIRE e GABRIELA RODRIGUES ELLERES, 
aprovados no XX Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na 
Magistratura do Estado do Acre, empossados no dia 07 de janeiro de 2025, 
para atuarem em todas as unidades jurisdicionais de 1ª grau de jurisdição 
da comarca de Rio Branco, a título de estágio supervisionado, até ulterior 
deliberação.

Art. 2º A Prática Supervisionada será orientada pelos juízes responsáveis pe-
las unidades jurisdicionais, conforme cronograma apresentado pela Escola do 
Poder Judiciário e Corregedoria Geral de Justiça.

Art. 3° Os trabalhos desenvolvidos pelos(as) juízes(as) de direito substitutos(as) 
serão acompanhados pelos juízes de direito Cloves Augusto Alves Cabral Fer-
reira e Leandro Leri Gross, a teor do item 15 do projeto do curso de formação 
inicial, aprovado pela ENFAM.

4° Os efeitos desta portaria entram em vigor a contar desta data.

Publique-se.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente 
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 08/01/2025, às 11:54, confor-
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000174-
34.2025.8.01.0000
Contrato Nº 1/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 113/2023
Processo nº: 2024-419
Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa MÉRITO BRIN-
DES E PREMIAÇÕES - LTDA
Objeto: O objeto do presente instrumento é a eventual aquisição de medalhas 
e materiais complementares objetivando atender o cerimonial do TJAC em 
eventos protocolares de caráter institucional do Tribunal de Justiça do Estado 
do Acre, notadamente quanto a instituição da nova Ordem do Mérito Judiciá-
rio, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Valor Total do Contrato: R$ 56.644,20 (CINQUENTA E SEIS MIL SEISCEN-
TOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS)
Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados 
a partir da sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n. 
8.666/93, com eficácia a partir da publicação do seu extrato no DJe, conforme 
dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8666/93
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, 
e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 
8.666/1993 e suas alterações.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Clodomiro 
Neves do Nascimento (fiscal) e Angelo Douglas de Souza Lima (gestor)
Processo Administrativo nº:0007536-97.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Relator: 
Requerente: