71DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, quinta-feira
27 de março de 2025.
ANO XXX Nº 7.747
licitatórios, especialmente o da vinculação ao instrumento convocatório e o do 
julgamento objetivo da proposta, previstos nos artigos 3º, 41, 44 e 45 da Lei 
nº 8.666/1993”. 
Ante o exposto, ACOLHO, como razão de decidir, todas as razões consigna-
das no PARECER/ASJUR colacionado ao Evento H8655, e, por conseguinte, 
mantenho hígida a decisão vergastada da lavra da Pregoeira deste Sodalício, 
ao passo que, NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo manejado pela 
recorrente, o que faço com arrimo no art. 164, parágrafo único, do Novo Marco 
Regulatório das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133, 1º de abril de 
2021), bem ainda, em atendimento ao primado da legalidade administrativa 
(CF. art. 37, caput), e da vinculação ao instrumento convocatório. 
Volvam-se os autos à Comissão de Contratação deste Pretório (CPL), para 
prosseguimento do certame nos seus ulteriores termos. 
Dê-se ciência a licitante. 
Publique-se. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 26/03/2025 às 07:57:16.
EXTRATO

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 13/2025
PROCESSO SEI TJAC Nº 0002974-11.2020.8.01.0000

PARTÍCEPES: O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, ATRAVÉS 
DO COMSIV e IAPEN.

OBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto ceder ao ces-
sionário 01 (UM) Ultrabook HP Core i5, 1,70 GHz, Modelo 14-080BR, com HD 
de 500 GB e memóriam RAM de 4 GB, patrimônio TRE/AC nº 010028, número 
de série: BRG339FC3P; fonte de alimentação com NS F220891322029501, 
acompanhando bolsa, em bom estado de conservação e operação, para ser 
utilizado na Unidade Prisional Moacir Prado da Comarca de Tarauacá na rea-
lização de audiências com réus presos por videoconferência.

DATA DE ASSINATURA: 25/03/2025.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo será a partir da sua assi-
natura, até o dia 25/03/2027, podendo ser prorrogado por interesse das partes 
até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifestado 
previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, 
em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 
107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.
PARÁGRAFO ÚNICO — O presente Termo de Cessão de Uso não prevê a 
transferência de recursos entre as partes. 
ASSINAM: O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desem-
bargador Laudivon de Oliveira Nogueira, Coordenadora da COMSIV, a Juíza 
de Direito Andréa da Silva Brito e o Presidente do IAPEN, Marcos Frank 
Costa e Silva.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 20/2025
Pregão Eletrônico nº 02/2025
Processo nº: 2024-378
Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa PRIME CONSUL-
TORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA 
Objeto: presente contrato tem por finalidade a contratação de empresa espe-
cializada na prestação de serviços continuados de Administração, Gerencia-
mento, Intermediação e Implantação de um sistema informatizado e integrado 
via WEB on-line real time, objetivando-se o fornecimento de combustíveis (ga-
solina, etanol, diesel comum e S10, lubrificantes, aditivos, reagentes), para 
veículos, barcos e grupos geradores com utilização de dispositivos de identifi-
cação do tipo TAG (etiqueta) RFID, NFC ou com tecnologia similar. Manuten-
ção preventiva/corretiva, incluindo lavagens, serviços de chaveiro e peças em 
geral em estabelecimentos credenciados no território nacional para o Tribunal 
de Justiça do Estado do Acre, capital e interior,
Valor Total do Contrato: R$ 2.593.528,30 (Dois milhões, quinhentos e no-
venta e três mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta centavos).
Vigência: 19/03/25 a 19/03/2026.
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Rogério dos 
Santos Nascimento (fiscal) e Ana Paula Viana de Lima Carrilho (gestor).
SECRETARIA DE PRECATÓRIOS
Classe :Precatório nº 0100450-78.2022.8.01.0000
Órgão : Presidência - Precatórios
Remetente : Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da 
Comarca de Rio Branco. 
Requerente : J. C. S. O R/P Antônia de Sousa Soares
Advogada : Juliana Marques Cordeiro (OAB: 238475/SP). 
Requerido : Prefeitura Municipal de Rio Branco - Acre. 
Procª Jurídico : Sandra de Abreu Macêdo (OAB: 14198/AC). 
Decisão
Visto em correição (Portaria n. 865/2025)
1. Introdução
Trata-se de Ofício Precatório nº 46/2022 (p. 8), no valor de R$ 12.393,90 (doze 
mil trezentos e noventa e três reais e noventa centavos), expedido pelo(a) Jui-
zado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.
O ofício está vinculado à Ação Originária nº 0713901-94.2017.8.01.0001, tem 
como credor J. C. S. O. R/P Antônia de Sousa Soares e devedor o Município 
de Rio Branco.
2. Pagamento. 
O precatório está aguardando quitação pela ordem cronológica, segundo as 
regras do regime especial de pagamento de precatórios (arts. 101 a 105 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT), ao qual está submetido 
o Município de Rio Branco.
3. Pagamento prioritário (superpreferência) por idade, doenças graves ou de-
ficiência
O requerente pediu a concessão do pagamento prioritário por motivo de de-
ficiência intelectual moderada (CID10: F 71.1), conforme os laudos anexados 
aos autos (fls. 117/118).
O Município de Rio Branco manifestou-se pelo indeferimento do pedido do 
requerente, alegando que o direito ao pagamento superpreferencial de preca-
tórios é assegurado apenas aos créditos de natureza alimentar.
O § 2º do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, 
e o art. 9º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ 
garantem prioridade no pagamento de precatórios alimentares para idosos (60 
anos ou mais), pessoas com doenças graves ou deficiência.
Assim, são duas as condições para a concessão do pagamento prioritário de 
precatórios: 1) o crédito ser de natureza alimentar, e 2) o credor ser idoso, ou 
pessoa com doenças graves ou deficiência.
O crédito deste precatório foi classificado pelo juízo da execução como sendo 
de natureza comum, uma vez que decorre de indenização genérica e não se 
enquadra como salário, vencimento, provento, pensão e suas complementa-
ções, benefício previdenciário ou indenização por morte ou por invalidez, fun-
dadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em 
julgado, como previsto no § 1º do art. 100 da CRFB.
Portanto, embora o requerente tenha apresentado laudo médico que aponta 
ser portador de deficiência intelectual moderada (CID10: F 71.1), o crédito des-
te precatório tem natureza comum, não alimentar, o que impede a concessão 
do pagamento prioritário.
4. Dispositivo
4.1 Diante do exposto, indefiro o pagamento prioritário previsto no art. 100, 
§ 2º da CRFB e no art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019 ao requerente J. C. 
S. O. , por não se tratar de um crédito de natureza alimentar, como exige a 
legislação.
Retornem os autos à fila dos precatórios requisitados do Município de Rio 
Branco, para aguardar o pagamento pela ordem cronológica, segundo as re-
gras do regime especial de pagamento de precatórios (arts. 101 a 105 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).
Publique-se. 
Rio Branco, 19 de março de 2025
Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana
Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC
Classe :Precatório nº 0100117-24.2025.8.01.0000
Órgão :Presidência - Precatórios
Requerente : Valdimar Cordeiro de Vasconcelos. 
Advogado : Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB: 4526/AC). 
Requerido : Estado do Acre. 
Proc. Estado : Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB: 949/AC). 
Decisão
Visto em correição (Portaria n. 865/2025)
1. Introdução
Trata-se de Ofício Precatório nº 454/2024 (p. 1), no valor de R$ 20.005,38 
(vinte mil, cinco reais e trinta e oito centavos), expedido pelo Juizado Especial 
da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. 
O ofício está vinculado à Ação Originária nº 0701333-07.2021.8.01.0001, tem 
como credora Valdimar Cordeiro de Vasconcelos e devedor o Estado do Acre.
2. Honorários advocatícios